Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 4/IX PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de projectos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 174.º da Constituição da República Portuguesa, prorrogar os seus trabalhos até ao dia 11 de Julho de 2002, inclusivé. Palácio de S. Bento, 12 de Junho de 2002 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (João Bosco Mota Amaral) --- Apreciação — DAR I série — 730-731 — 14/06/2002 0730 | I Série - Número 019 | 14 de Junho de 2002   Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Sequeiros de Castro Pontes José António Fonseca Vieira da Silva José Apolinário Nunes Portada José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Correia Mota de Andrade José da Conceição Saraiva José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel de Medeiros Ferreira José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Santos de Magalhães José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís Manuel Capoulas Santos Luís Manuel Carvalho Carito Luísa Pinheiro Portugal Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Maria Amélia do Carmo Mota Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cristina Vicente Pires Granada Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson da Cunha Correia Nelson Madeira Baltazar Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui António Ferreira da Cunha Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo Partido Popular (CDS-PP): Acílio Domingues Gala Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel de Almeida Cambra Pedro Manuel Brandão Rodrigues Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues António João Rodeia Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo Lino António Marques de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita Bloco de Esquerda (BE): Francisco Anacleto Louçã João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva e 10/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto; proposta de resolução n.º 2/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 51/IX - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (PS), que baixou à 1.ª Comissão, 58/IX - Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional) (Os Verdes), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões, 59/IX - Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro) (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, e 60/IX - Revoga as discriminações legais no acesso ao emprego em razão da nacionalidade (PCP), que baixou à 8.ª Comissão; inquérito parlamentar n.º 5/IX - Apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação pelo Estado de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução (PS); projectos de resolução n.os 27/IX - Propõe a reposição dos limites das zonas de protecção especial do Estuário do Tejo e de Moura, Mourão e Barrancos (Os Verdes), 28/IX - Sobre a revisão da política comum de pescas (PS) e 29/IX - Sobre a imagem da mulher na publicidade (Os Verdes). O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do projecto de deliberação --- Votação Deliberação — DAR I série — 730-731 — 14/06/2002 0730 | I Série - Número 019 | 14 de Junho de 2002   Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Sequeiros de Castro Pontes José António Fonseca Vieira da Silva José Apolinário Nunes Portada José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Correia Mota de Andrade José da Conceição Saraiva José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel de Medeiros Ferreira José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Santos de Magalhães José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís Manuel Capoulas Santos Luís Manuel Carvalho Carito Luísa Pinheiro Portugal Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Maria Amélia do Carmo Mota Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cristina Vicente Pires Granada Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson da Cunha Correia Nelson Madeira Baltazar Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui António Ferreira da Cunha Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo Partido Popular (CDS-PP): Acílio Domingues Gala Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel de Almeida Cambra Pedro Manuel Brandão Rodrigues Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues António João Rodeia Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo Lino António Marques de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita Bloco de Esquerda (BE): Francisco Anacleto Louçã João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva e 10/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto; proposta de resolução n.º 2/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 51/IX - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (PS), que baixou à 1.ª Comissão, 58/IX - Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional) (Os Verdes), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões, 59/IX - Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro) (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, e 60/IX - Revoga as discriminações legais no acesso ao emprego em razão da nacionalidade (PCP), que baixou à 8.ª Comissão; inquérito parlamentar n.º 5/IX - Apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação pelo Estado de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução (PS); projectos de resolução n.os 27/IX - Propõe a reposição dos limites das zonas de protecção especial do Estuário do Tejo e de Moura, Mourão e Barrancos (Os Verdes), 28/IX - Sobre a revisão da política comum de pescas (PS) e 29/IX - Sobre a imagem da mulher na publicidade (Os Verdes). O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do projecto de deliberação --- Publicação — DAR II série A — 381-381 — 15/06/2002 0381 | II Série A - Número 013 | 15 de Junho de 2002   Neste contexto a Assembleia da República recomenda ao Governo que, no âmbito das negociações da reforma da Política Comum das Pescas, tenha em consideração as orientações constantes da presente resolução e, no contexto dos trabalhos do Conselho, recorra a todos os possíveis meios de negociação tendo em vista assegurar um resultado negocial justo para Portugal e para o futuro do sector das pescas e da aquicultura. Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2002. Os Deputados do PS. António Costa - José Apolinário - Capoulas Santos - Rui Vieira - Miguel Ginestal - Ascenso Simões. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 29/IX SOBRE A IMAGEM DA MULHER NA PUBLICIDADE A publicidade, através da forma como tem difundido a imagem da mulher, tem contribuído para cimentar e perpetuar ideias preconcebidas que se lhe atribuem, como sejam a mulher objecto sexual ou a mulher ligada fundamentalmente às tarefas domésticas. Na verdade, a publicidade tem tido dificuldade em acompanhar e em representar a alteração do papel das mulheres na sociedade, nomeadamente através da sua intensificação na participação nos meios escolares, e no universitário em particular, e na sua presença no mundo do trabalho. Esta matéria deve tanto mais ser objecto de preocupação quanto sabemos que a publicidade tem como objectivo promover produtos ou serviços e que, numa lógica de crescente concorrência entre empresas, num mercado cada vez mais feroz, a publicidade tem tendência para ser mais agressiva, não só na sua quantidade, como pelas inúmeras formas como nos chega, como pela sua intensidade, como até pelo seu conteúdo. E porque o objectivo da publicidade é precisamente o de direccionar-se com extrema eficácia para os destinatários desses bens ou serviços que se querem promover, as campanhas publicitárias procuram exercer um poder muito forte na formação de opinião e de consciências e, logo, na influência de comportamentos. Em Portugal têm sido escassos os estudos e os dados recolhidos sobre esta realidade, mas os poucos que têm sido publicados têm reflectido, justamente, a existência de estereótipos de género na publicidade, vincados e generalizados, que abusam da imagem da mulher, muitas vezes atingindo a sua dignidade e sendo redutores do seu papel. Esta questão tem sido objecto de preocupação e de recomendações de plataformas internacionais de discussão, e nalguns países têm sido promovidas algumas iniciativas interessantes, não apenas relativas à procura de melhor conhecer a forma como a publicidade trata a imagem da mulher, mas também de como se pode estimular os publicitários a criar anúncios não sexistas. Em Portugal a resposta ao nível legislativo é surpreendente, na medida em que, desde a primeira lei que regulou a actividade publicitária - o Decreto-Lei n.º 421/80, 30 Setembro - até ao actual Código da Publicidade, o que se fez foi regredir no que respeita à protecção da imagem da mulher, em vez de se reforçar direitos nesta matéria. O que se procura através deste projecto de resolução é criar condições para um melhor conhecimento do fenómeno em Portugal, procurando respostas e o envolvimento de todas as partes, com um objectivo: garantir a dignidade das mulheres, que não tem sido respeitada por muitas campanhas publicitárias. Não se trata aqui, no que respeita à publicidade, de coarctar criatividade ou mesmo liberdade de expressão, mas apenas de que este princípio constitucional não seja absoluto e não se imponha cegamente sobre outros princípios de igual valor constitucional, como o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, a Assembleia da República decide recomendar ao Governo o seguinte: 1 - Que o Governo constitua um grupo de trabalho interministerial e interinstitucional, que integre representantes das associações, designadamente de mulheres e de consumidores, coordenado pela Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, com o objectivo de, no prazo de quatro meses, elaborar um relatório que descreva as bases jurídicas nacionais e internacionais que enquadram o sector da publicidade e que proceda à análise da publicidade que é difundida pelos diversos meios, numa perspectiva da divulgação de estereótipos de género. 2 - Que o relatório, designadamente: - Tenha como objectivo eventuais alterações legislativas; - Atenda às diferentes experiências de outros países sobre estímulos à criação de publicidade não sexista; - Se debruce sobre formas de envolvimento e responsabilização dos profissionais de publicidade; - Explore os meios de clarificar e reforçar a legitimidade procedimental e judicial das ONG relativamente a denúncias nesta matéria; - Se pronuncie sobre o imperativo social de apostar na educação não sexista, nomeadamente através de um sistema de ensino que fomente a igualdade e que lute contra as discriminações. 3 - Que o relatório e as suas conclusões sejam apresentados e debatidos na Assembleia da República num prazo de um mês após a sua conclusão. Palácio de São Bento, 6 de Junho de 2002. As Deputadas de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Isabel Castro. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 4/IX PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de projectos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.° 3 do artigo 174.° da Constituição da República Portuguesa, prorrogar os seus trabalhos até ao dia 11 de Julho de 2002, inclusive. Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.