Defesa dos interesses nacionais na revisão da Política Comum de Pescas.

0322 | II Série A - Número 011 | 06 de Junho de 2002   PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 24/IX DEFESA DOS INTERESSES NACIONAIS NA REVISÃO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCAS Considerando: 1 - A aprovação pela Comissão Europeia de uma proposta a levar ao Conselho de Ministros das Pescas referente à revisão da Política Comum das Pescas; 2 - Que aquela decisão propõe uma supressão dos apoios financeiros à modernização das frotas pesqueiras e insiste numa política de abate de barcos que afecta particularmente os interesses nacionais, não distinguindo, aliás, os países que têm feito um esforço de protecção das espécies piscícolas ameaçadas; 3 - Que a ameaça que paira sobre as pescas portuguesas afectaria igualmente, de forma altamente gravosa, as actividades a montante e a juzante da actividade pesqueira; 4 - Que no âmbito da política de pescas, e, em especial, como resultado do Programa de Orientação Plurianual das Pescas, Portugal abateu cerca de metade da totalidade da sua frota pesqueira desde a adesão à União Europeia, ultrapassando, inclusivamente, os próprios objectivos que tinham sido fixados ao País nesta matéria, ao contrário, aliás, de outros Estados-membros; 5 - Que em resultado da integração plena de Portugal na Política Comum das Pescas termina no final de 2002 a faculdade que o nosso país dispõe de impedir o acesso das frotas comunitárias à zona económica das 12 milhas, onde operam cerca de 4/5 dos cerca de 34 000 pescadores portugueses e 10 000 embarcações, responsável por mais de 80% do valor dos desembarques de toda a produção nacional de pescado e onde se encontram os nossos recursos próprios que constituem um valor estratégico fundamental para a defesa e desenvolvimento da nossa pesca; A Assembleia da República: a) Rejeita a proposta da Comissão Europeia por significar, a ser concretizada, a inviabilização da actividade e da frota pesqueira nacional, lançando no desemprego milhares de pescadores e penalizando quem, como Portugal, cumpriu e ultrapassou todos os objectivos previstos no POP III, cooperando no processo de protecção das espécies piscícolas, designadamente ao nível das espécies juvenis; b) Defende a necessidade de ser garantida, de forma permanente, a ocupação do nosso mar territorial, na zona das 12 milhas, exclusivamente pela frota portuguesa; c) Propõe que a revisão da política de pescas da União Europeia se faça tendo em conta a realidade específica de cada país, a aplicação às pescas portuguesas dos critérios de gestão próprios da pesca do Mediterrâneo e a manutenção de um quadro de ajudas visando a renovação e modernização da frota; d) Assume a necessidade de uma estratégia nacional que assente numa política de investigação virada, em particular, para o estudo e preservação de recursos do nosso mar territorial, numa política de renovação e modernização tecnológica da frota em vez de uma política de abates, no desenvolvimento de negociações bilaterais com vista a garantirem-se novas posições de pescas e na formação, valorização e garantia de trabalho dos profissionais da pesca; e) Defende a necessidade do Governo dialogar e envolver no processo de defesa das pescas portuguesas as organizações representativas de pescadores e armadores. Assembleia da República, 31 de Maio de 2002. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Rodeia Machado - Bernardino Soares - António Filipe - Honório Novo. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

0731 | I Série - Número 019 | 14 de Junho de 2002   n.º 4/IX, subscrito por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, que, como sabem, propõe a prorrogação dos trabalhos parlamentares até 11 de Julho. Tal como ficou acordado, este projecto de deliberação não será objecto de discussão, mas apenas de votação. Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação do projecto de deliberação n.º 4/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PAR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República, vamos dar início ao debate de interesse político relevante sobre política de pescas, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, em simultâneo com a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 21/IX - Revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum das Pescas (PSD e CDS-PP), 23/IX - Portugal deverá assumir a posição de veto na revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum das Pescas (BE), 24/IX - Defesa dos interesses nacionais na revisão da Política Comum das Pescas (PCP) e 28/IX - Sobre a revisão da Política Comum das Pescas (PS). Para a intervenção de abertura do debate, nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado. O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, agendado pelo Grupo Parlamentar do PCP, é particularmente oportuno pelo momento que vivemos, ou seja, pela proposta que a Comissão Europeia aprovou e apresentou, ontem, ao Conselho de Ministros das Pescas, na sua primeira leitura, quanto à revisão da Política Comum das Pescas, cuja discussão prossegue até Novembro deste ano. O que está em causa nesse debate, no que a Portugal diz respeito, são essencialmente duas questões centrais: a modernização da frota e a política de abates e o acesso aos recursos pesqueiros nas águas territoriais das 12 milhas. Com efeito, a Comissão Europeia propõe a redução do esforço de pesca, através de mais abates de embarcações e a consequente transferência, para a política de abates, das verbas destinadas à modernização, no âmbito do POP IV, quando Portugal foi quem mais barcos abateu. Por outro lado, outra das questões centrais é a eventual possibilidade de abertura à frota comunitária das nossas águas territoriais das 12 milhas, após Janeiro de 2003. Quando Portugal aderiu à União Europeia e, consequentemente, à Política Comum das Pescas gozou, durante o período de transição, da prerrogativa de limitar o acesso às suas águas territoriais das 12 milhas, situação que, a par de outros Estados, manteve depois de 1996 e que terminará em Dezembro deste ano caso não haja uma decisão unânime de prorrogar esse dispositivo. É neste sentido que importa questionar o Governo sobre esta matéria. Pergunto-lhe directamente, Sr. Ministro: o que está a ser feito pelo Governo no contacto com os outros Estados-Membros? Que contactos estão a ser efectuados, nomeadamente com a Espanha, no sentido de criar as condições para que se mantenha a soberania nacional sobre o nosso mar territorial das 12 milhas? Temos com a Espanha alguns pontos convergentes, mas não se pode escamotear que é aos espanhóis que mais interessa a abertura das nossas águas, face à sua poderosa frota. Que contactos estão a ser efectuados, que diálogos estão a ser encetados e com que países em concreto? Esta questão é decisiva, já que, como atrás se afirmou, para ela é requerida a unanimidade. O desaparecimento da exclusividade das 12 milhas seria desastroso para Portugal, pois é aqui, precisamente, onde opera a quase totalidade dos 25 000 pescadores portugueses e as suas 10 000 embarcações, responsáveis por mais de 80% do valor dos desembarques de toda a produção nacional de pescado, e onde se encontram os nossos recursos próprios que constituem um valor estratégico fundamental para a defesa e o desenvolvimento da nossa pesca. Para que tal não aconteça, são necessárias uma grande firmeza e uma eficaz e exigente negociação no seio da União Europeia com os países que podem efectivamente estar ao nosso lado nesta questão. O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem! O Orador: - Mas é necessário, igualmente, envolver nesta discussão os pescadores e os armadores, já que o sector é bastante importante para a economia nacional. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos agora às outras matérias contidas na proposta da Comissão Europeia. É sabido que a importância das pescas em Portugal é superior ao seu próprio peso na economia portuguesa, pois representa a sobrevivência de milhares de pessoas, nomeadamente das populações ribeirinhas, que praticam a pesca artesanal ou pequena pesca, cuja economia familiar depende fundamentalmente dessa actividade. São os mais vulneráveis, os mais fragilizados e os mais desamparados do sector das pescas aqueles a quem os subsídios raramente chegam, aqueles que não têm portos de abrigo em condições, aqueles que não têm subsídios para os combustíveis ou que dificilmente acedem a outros subsídios essenciais para a sua actividade artesanal, nomeadamente a modernização dos barcos. Precisam, por isso, de uma verdadeira política nacional de pescas que os apoie e lhes garanta a continuidade da sua actividade. Mas é igualmente verdade afirmar que a pesca costeira é extremamente importante, pois dela dependem também, a montante e a jusante, milhares de trabalhadores, quer a bordo das embarcações de pesca quer em terra, nas várias actividades, passando pelo sector conserveiro até à distribuição. Se estes dois segmentos são verdadeiramente importantes na nossa actividade piscatória, a pesca distante ou pesca longínqua é, também, um valioso segmento neste sector da economia portuguesa. Com a entrada de Portugal na União Europeia e a consequente adesão à Política Comum das Pescas, toda a fileira da pesca sofreu um forte abalo, primeiro, pelo envelhecimento da nossa frota e, mais tarde, pelas exigências comunitárias que se foram acentuando. Nos últimos 10 anos, perderam-se cerca de 15 000 postos de trabalho, ou seja, os pescadores activos eram cerca de 40 000 e, hoje, são cerca de 25 000.

0758 | I Série - Número 019 | 14 de Junho de 2002   O Orador: - Por outro lado, na parte deliberativa - e não vou pedir que o Sr. Deputado leia, porque vou eu próprio ler -… Aplausos do PSD e do CDS-PP. … diz-se assim: «Neste contexto a Assembleia da República recomenda ao Governo que no âmbito das negociações da reforma da Política Comum de Pescas tenha em consideração as orientações constantes da presente resolução e no contexto do trabalho do Conselho recorra a todos os possíveis meios de negociação tendo em vista assegurar um resultado negocial justo para Portugal e para o futuro do sector das pescas (…)». Portanto, peço-lhe imensa desculpa, mas não rejeita claramente, como as outras bancadas o fizeram. Não rejeita! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate sobre política de pescas, requerido pelo PCP, e os projectos de resolução n.os 21/IX, 23/IX, 24/IX e 28/IX, não sem antes sublinhar que a sua actualidade se revelou premente e que o consenso que se desenha na Câmara, no sentido de haver uma posição que fortaleça o Governo na defesa dos interesses nacionais, é de saudar e representa um esforço de aproximação, portanto, de diálogo parlamentar, extremamente favorável. Srs. Deputados, vamos, agora, entrar no período de votações. Antes de as efectuarmos, quero assinalar que a Mesa procedeu à contagem dos Deputados presentes na Sala, tendo registado: 65 Deputados do PS, 86 Deputados do PSD, 11 Deputados do CDS-PP, 10 Deputados do PCP, 3 Deputados do Bloco de Esquerda e 2 Deputadas do Partido Ecologista «Os Verdes». É possível que haja algumas pequenas variações… A Sr.ª Natália Carrascalão (PS): - Estamos muitos mais! O Sr. Presidente: - Haverá mais?! A contagem foi feita pelo Sr. Secretário do PSD, pelo que devem reclamar a ele. Em todo o caso, o que interessa verificar, isso sim, é que há quórum mais do que suficiente para se votar, já que o quórum de votação, como sabem, é de metade mais um. Srs. Deputados, começamos por votar o inquérito parlamentar n.º 1/IX - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, de baixa à comissão, sem votação, pelo prazo de 15 dias, dos projectos de resolução n.os 2/IX - Define regras orientadoras para a instalação de equipamentos que emitem campos electromagnéticos (Os Verdes), 18/IX - Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos (PSD e CDS-PP) e 22/IX - Estabelece medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, os projectos de resolução mencionados baixam à 4.ª Comissão, pelo prazo de 15 dias, na tentativa de se definir um texto comum que volte a Plenário para votação. Srs. Deputados, seguidamente, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 8/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos passar à votação, na especialidade, de todos os artigos, em conjunto, da proposta de lei n.º 8/IX. Pausa. Vamos votar, Srs. Deputados. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Finalmente, Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 8/IX. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, de baixa à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sem votação, pelo prazo de 8 dias, dos projectos de resolução n.os 21/IX (PPD/PSD e CDS-PP), 23/IX (BE), 24/IX (PCP) e 28/IX (PS), cuja discussão ocorreu hoje. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, os diplomas referidos baixam à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pelo prazo de 8 dias, para se estudar o assunto e apresentar uma proposta de síntese. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura. O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Ponte da Barca, processo n.º 364/2001 - Secção U, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Pontes (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência e em audiência marcada para o próximo dia 17 de Junho, às 14 horas.

0873 | I Série - Número 022 | 21 de Junho de 2002   O diploma baixa à 8.ª Comissão para apreciação na especialidade. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 6/IX - Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O diploma baixa à 8.ª Comissão para apreciação na especialidade. Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 15/IX - Ampliar a aplicação do rendimento mínimo garantido e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se um requerimento, subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP, solicitando a baixa deste diploma à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 15 dias, após votação na generalidade. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 13/IX - Medidas para a educação sexual nas escolas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Sr. Deputado Pedro Duarte, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, é somente para informar V. Ex.ª que um conjunto vasto de Deputados do Partido Social Democrata irá apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer que também o PCP irá fazer entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito sobre o mesmo diploma. O Sr. Presidente: - Fica registado. Espero que sejam apresentadas dentro do prazo regimental, para que possam constar do Diário relativo à sessão de hoje. Srs. Deputados, passamos agora à votação do texto de substituição da parte deliberativa dos inquéritos parlamentares n.os 2/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação governamental quanto às dívidas fiscais da SAD do Benfica (BE), 3/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à aceitação pelo Estado de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em processo de execução (PCP), 4/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar aos actos do Governo e da administração fiscal no que respeita à aceitação de acções ou partes sociais de pessoas colectivas, como garantia ou dação em pagamento de dívidas fiscais ou à segurança social, desde 1996 (PSD e CDS-PP) e 5/IX - Apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação pelo Estado de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar - é a nossa última votação de hoje - o texto de substituição relativo aos projectos de resolução n.os 21/IX - Revisão Intercalar do Quadro Legislativo da Política Comum de Pescas (PSD e CDS-PP), 23/IX - Portugal deverá assumir a posição de «veto» da Revisão Intercalar do Quadro Legislativo Político Comum das Pescas (BE), 24/IX - Defesa dos interesses nacionais na Revisão Política Comum de Pescas (PCP) e 28/IX - Sobre a Revisão Política Comum de Pescas (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, dada a natureza deste texto de substituição, promoverei, pelos canais diplomáticos, a sua transmissão aos Srs. Presidentes do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia. É óbvio que dele também será dado conhecimento ao nosso Governo, já que é a ele que a nossa deliberação se destina. Srs. Deputados, antes de prosseguirmos o debate do projecto de lei n.º 57/IX, lembro que está a decorrer a eleição para presidente e representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional de Educação e dos representantes da Assembleia da República na Comissão Nacional de Eleições e no Conselho Superior de Defesa Nacional. Para uma intervenção, no âmbito da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 57/IX, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes. O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de realçar que a mudança

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 24/IX DEFESA DOS INTERESSES NACIONAIS NA REVISÃO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCAS Considerando: 1 — A aprovação pela Comissão Europeia de uma proposta a levar ao Conselho de Ministros das Pescas referente à revisão da Política Comum das Pescas; 2 — Que aquela decisão propõe uma supressão dos apoios financeiros à modernização das frotas pesqueiras e insiste numa política de abate de barcos que afecta particularmente os interesses nacionais, não distinguindo, aliás, os países que têm feito um esforço de protecção das espécies piscícolas ameaçadas; 3 — Que a ameaça que paira sobre as pescas portuguesas afectaria igualmente, de forma altamente gravosa, as actividades a montante e a juzante da actividade pesqueira; 4 — Que no âmbito da política de pescas, e, em especial, como resultado do Programa de Orientação Plurianual das Pescas, Portugal abateu cerca de metade da totalidade da sua frota pesqueira desde a adesão à União Europeia, ultrapassando, inclusivamente, os próprios objectivos que tinham sido fixados ao País nesta matéria, ao contrário, aliás, de outros Estados-membros; 5 — Que em resultado da integração plena de Portugal na Política Comum das Pescas termina no final de 2002 a faculdade que o nosso país ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA dispõe de impedir o acesso das frotas comunitárias à zona económica das 12 milhas, onde operam cerca de 4/5 dos cerca de 34 000 pescadores portugueses e 10 000 embarcações, responsável por mais de 80% do valor dos desembarques de toda a produção nacional de pescado e onde se encontram os nossos recursos próprios que constituem um valor estratégico fundamental para a defesa e desenvolvimento da nossa pesca; A Assembleia da República: a) Rejeita a proposta da Comissão Europeia por significar, a ser concretizada, a inviabilização da actividade e da frota pesqueira nacional, lançando no desemprego milhares de pescadores e penalizando quem, como Portugal, cumpriu e ultrapassou todos os objectivos previstos no POP III, cooperando no processo de protecção das espécies piscícolas, designadamente ao nível das espécies juvenis; b) Defende a necessidade de ser garantida, de forma permanente, a ocupação do nosso mar territorial, na zona das 12 milhas, exclusivamente pela frota portuguesa; c) Propõe que a revisão da política de pescas da União Europeia se faça tendo em conta a realidade específica de cada país, a aplicação às pescas portuguesas dos critérios de gestão próprios da pesca do Mediterrâneo e a manutenção de um quadro de ajudas visando a renovação e modernização da frota; d) Assume a necessidade de uma estratégia nacional que assente numa política de investigação virada, em particular, para o estudo e preservação de recursos do nosso mar territorial, numa política de renovação e modernização tecnológica da frota em vez de uma política de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA abates, no desenvolvimento de negociações bilaterais com vista a garantirem-se novas posições de pescas e na formação, valorização e garantia de trabalho dos profissionais da pesca; e) Defende a necessidade do Governo dialogar e envolver no processo de defesa das pescas portuguesas as organizações representativas de pescadores e armadores. Assembleia da República, 31 de Maio de 2002. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Rodeia Machado — Bernardino Soares — António Filipe — Honório Novo.