Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 36/IX ELEVAÇÃO DA VILA DE REBORDOSA, NO CONCELHO DE PAREDES, À CATEGORIA DE CIDADE I – Razões históricas Inserida numa região onde a fertilidade do solo e a beleza natural não faltam, a freguesia de Rebordosa, uma das maiores do concelho de Paredes, logo a seguir a Lordelo, foi elevada à categoria de vila em Maio de 1984, como reconhecimento da vontade e dinamismo das suas gentes, mas também, devido ao peso económico que o fabrico do mobiliário acarreta para a economia da região e do País. O povoamento de Rebordosa remonta à época da pré-história. Aqui foram descobertas umas minas de ouro, provavelmente da época romana, que teriam sido fundamentais na economia da região durante tão rico período da nossa história. Sobre o topónimo «rebordosa», a obra Tentativa Etimológica refere que este termo pode vir de «rebolosa» e esta dos reboleiros, castanheiros bravos que dão castanhas «rebordans» ou arredondadas (espécie arbórea que terá sido abundante nos montes desta freguesia). Por outro lado, o topónimo «rebordosa» já é muito antigo, aparecendo nas Inquirições de 1258, referindo-se a ela como sendo formada por três unidades territoriais chamadas «villas»: Aboim, Rebordosa e Sobreiros. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A primeira (Aboim) era bastante vasta e era ainda Honra por divisão própria, a qual fora do notável D. Soeiro Mendes da «Maia». Em 1258 moravam em Aboim 27 herdadores e vassalos. A «villa» de Rebordosa continha a igreja paroquial de S. Miguel e compreendia uns 60 casais. Metade da «villa» era do rei a quem pagavam foro, a outra metade devia talvez ser de fidalgos, por ventura da estirpe maiata. A «villa» de Sobreiros era apenas constituída por quatro casais, todos da coroa a quem pagavam igualmente foro. Por toda a paróquia, de resto, a coroa possuía reguengos avulsos em sítios como os de Enfesta, Burgã, Cortegada, Roca, Gramosa, etc. Também a igreja local de Aboim tinha que pagar renda ao Rei e ao Deão do Porto. O próprio mosteiro de Paço de Sousa possuía haveres na Quebrada de Aboim. Segundo o Inventário Colectivo dos Registos Paroquiais (vol. 2 – Norte, pág. 303) do Arquivo Distrital do Porto «a freguesia de São Miguel de Rebordosa foi abadia de apresentação da casa de Penaguião e, mais tarde, do padroado Real, no antigo concelho de Aguiar de Sousa». Foi incluída no foral de Aguiar de Sousa, dado por D. Manuel em Lisboa, a 25 de Novembro de 1513. Em 1839 aparece na Comarca de Penafiel e, em 1884, na de Paredes. Pertenceu ao extinto bispado de Penafiel – arcediago de Aguiar de Sousa (séc. XII), comarca eclesiástica de Penafiel – 1.º distrito (1856-1907) e à vigararia de Paços de Ferreira (1916-1970). Nos inícios do séc. XIX. foi Rebordosa palco de violentas lutas entre liberais e absolutistas, ficando célebre pelos seus sermões anti-liberais, o ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Padre Alvito Buela Pereira de Miranda, que incendiou as hostes da povoação até 1834. Longe destas questiúnculas político-religiosas, a população de Rebordosa trabalhava em prol da sua freguesia. A vila de Rebordosa é hoje uma grande freguesia – uma das maiores – do concelho de Paredes. Com muito comércio e serviços e o sector industrial cada vez mais poderoso, vive os problemas típicos de uma terra em rápido crescimento. É a segunda freguesia mais povoada do concelho, logo a seguir a Lordelo. Dentro do sector secundário, são as oficinas de madeiras e a indústria do mobiliário que concentram quase todos os habitantes. Património histórico-cultural – Igreja Velha Igreja pequena demais para as necessidades da freguesia. É um humilde templo do século XII (1645) de fachada rigorosamente simétrica (porque não tem torre) e com um só sino. No interior, realce para a talha dourada e as pinturas do tecto em xadrez que reveste toda a capela-mor. – Igreja Paroquial de S. Miguel Edificada na década de 90 do século XX, foi construída segundo as mais modernas concepções da arquitectura religiosa. As suas linhas partem dum princípio de enquadramento rústico–regional, que tem a ver com toda a região em que está instalada. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Capela de S. Martinho É uma capela barroca, de grandes dimensões, ladeada pelo cemitério. Acede-se à capela por uma grande escadaria despida de ornatos. Pináculos rematam a Igreja, a orgulhosa torre sineira e os portais de entrada para o cemitério de grandes dimensões. – Capela de Santa Luzia Sito no lugar de St.ª Luzia. – Cruzeiro no Lugar de Lage Esguio cruzeiro de linhas rectilíneas tendo no topo acoplada uma cruz simples. – Cruzeiro de São Marcos Belo exemplar em granito, encimado por uma cruz trabalhada. Solares – Casa Mateus O proprietário mais antigo que se conhece, desta casa, foi Mateus Moreira da Silva, que teve dois filhos. O mais velho chamava-se José Moreira da Silva, tendo casado com uma descendente da casa de Nogueira, não havendo filhos deste casal. O mais novo chamava-se Inácio Moreira da Silva, tendo casado com Maria Helena de Almeida e deste casamento houve duas filhas e um filho ao qual foi dado o nome de Bonifácio Moreira da Silva. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Era costume, em tempos que já lá vão, que ao filho mais velho do sexo masculino, fosse doado o património habitacional, bem como o envolvente e aos outros filhos eram doados os bens mais distantes. Seguindo a regra, também esta casa e quinta foi doada a José Moreira da Silva e esposa e como não tinham descendentes doaram-na a Inácio Moreira da Silva e mantendo a tradição, foi doada a Bonifácio Moreira da Silva, filho mais velho do casal do sexo masculino, já falecido, que acabaria por casar com D. Maria de Sousa Marques, ainda viva. Actualmente, uma parte da casa e da quinta é propriedade dos herdeiros solteiros do casal Bonifácio a Maria de Sousa Marques, que uma vez herdeiros casados já retiraram a sua parte da herança. A parte nova da casa foi construída em 1907. Esta quinta possuía uma pequena capela que ficava a alguns metros da casa com o nome de capela de Santiago onde se realizava a festa em sua honra no dia 25 de Julho de cada ano. Mais tarde, o Sr. Bonifácio doou o terreno para que se construísse uma capela maior, dando origem à actual capela de Santiago. Após a sua construção foram aí colocadas as três imagens existentes na pequena capela e esta foi demolida após algum tempo. Ainda hoje se reconhece na quinta o local onde esteve erguida. – Solar de Portelinha Edifício com brasão. Actualmente pertence a Luís Moreira da Silva. – Solar do Cabo ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Excelente solar em cantaria. Está em bom estado de conservação. Actualmente funciona a Associação para o Desenvolvimento de Rebordosa e o Lar de Apoio à Terceira idade. II – Breve caracterização geográfica e demográfica A vila de Rebordosa abrange uma área de 11,17 km2, sendo atravessada pelo rio Ferreira. Faz fronteira com as freguesias de Vilela, Duas Igrejas, Vandoma e Astromil e com as vilas de Gandra e Lordelo. A nível demográfico, em 1991, a população residente perfazia o número de 9104. Regista, de acordo com os Censos de 2001 fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística, 10 802 habitantes, sendo a taxa de variação de 18,7%. O universo de eleitores é de 7131 indivíduos. III – Actividade económica Rebordosa é actualmente uma freguesia muito industrializada, centrando-se o seu desenvolvimento na indústria de madeiras e mobiliário. Em Maio de 1984, sinalizando este progresso foi elevada à categoria de vila. Possui três zonas industriais, sendo duas delas em Reiros e Serrinha e a terceira Santa Marta/Vilela. A actividade comercial baseia-se em estabelecimentos de pequeno comércio de pronto-a-vestir, oficinas de reparação automóvel, frutarias, cabeleireiros e barbearias, supermercados e mini-mercados, padarias, cafés, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ourivesarias, floristas, papelarias, fotógrafos, sapatarias, restauração, comércio de electrodomésticos, materiais de construção, automóvel e de combustíveis. O mercado funciona nos dias 7 e 20 de cada mês. A prestação de serviços é assegurada por agências bancárias, agências de contabilidade, clínicas médicas e dentárias, consultórios médicos, agências de seguros, farmácias, centro de estudos, corporação de bombeiros, Centro de Saúde e a cooperativa de electrificação «A Celer». A produção agrícola é vocacionada, sobretudo, para o autoconsumo. IV – Equipamentos e actividade social e cultural Sendo a freguesia mais populosa do concelho de Paredes, a vila de Rebordosa é também marcada por um forte dinamismo sócio-cultural e desportivo bem patente na utilização pública registada nos equipamentos colectivos existentes na freguesia. Deverão assinalar-se as seguintes infra-estruturas culturais e desportivas, que permitem garantir suportes físicos e organizativos às actividades dos agentes culturais e desportivos desta localidade: – Complexo Municipal de Piscinas; – Campo de Futebol do «Rebordosa Atlético Clube», que em breve será relvado; – Complexo Desportivo da Associação para o Desenvolvimento de Rebordosa; – Pavilhão Gimnodesportivo da Escola EB 2,3 de Rebordosa; – Salão Polivalente do Salão Paroquial; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Salão de Festas do Quartel dos Bombeiros. Neste cenário, o movimento associativo é rico e variado, proliferando diversas colectividades de natureza cultural, recreativa e desportiva. São de destacar, na área cultural, as seguintes: o Rancho Folclórico «Os Marceneiros de Rebordosa», que demonstra a tradição centenária da freguesia no trabalho da madeira, de início puramente artesanal, hoje altamente tecnológico e a Tuna de Rebordosa, que se dedica à música numa tradição que já vem de finais do século passado. Na área do desporto, é de referir o Rebordosa Atlético Clube, com uma equipa de futebol a disputar o Campeonato Distrital da Associação de Futebol do Porto. Para além do futebol, destaque-se, ainda, a Secção de Andebol da Associação para o Desenvolvimento de Rebordosa, com quatro equipas federadas, bem como toda a actividade desportiva amadora desenvolvida por associações como a Associação Cultural e Recreativa de Rebordosa, a Associação Desportiva Dínamo 80 e o Grupo Desportivo da Portela. Ao nível da acção social e solidariedade, esta freguesia do concelho de Paredes possui uma instituição que tem desenvolvido um trabalho de qualidade ímpar. Trata-se da Associação para o Desenvolvimento de Rebordosa, Instituição Particular de Solidariedade Social, instalada no Solar do Cabo. É o maior equipamento desta natureza existente no concelho de Paredes, com domínios de actuação que vão desde o apoio à infância, através da valência de ATL, envolvendo mais de 80 crianças, passando pelo apoio psicossocial às famílias, até ao apoio à terceira idade, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA através de um lar com cerca de 40 camas, Centro de Dia e Apoio Domiciliária abrangendo, no total cerca de 100 idosos. As estruturas desta associação permitem ainda albergar as sedes de outras três associações da freguesia: a Associação Juvenil Quinta do Cabo, o Clube dos Alcoólicos Anónimos e a já mencionada Tuna de Rebordosa. Relativamente à educação, Rebordosa possui, na sua área geográfica, três estabelecimentos de ensino pré-escolar da rede pública, abrangendo, aproximadamente, 200 crianças; cinco escolas do 1.º ciclo do ensino básico, com um total de 27 salas de aula, abrangendo mais de 500 alunos; e uma escola básica com 2.º e 3.º ciclos cujo número de alunos no ano lectivo 2000/2001 atingiu os 650. Ainda, neste domínio, de referir que está prevista, no pacote de medidas contidas na Carta Educativa do Vale do Sousa, a construção de uma nova escola de ensino secundário nos limites de fronteira geográfica desta freguesia com Lordelo. Rebordosa possui, ainda, um Agrupamento de Escuteiros. O núcleo central de Rebordosa conta com um agradável parque situado junto à Igreja Matriz e aos complexos desportivos, com uma área ajardinada envolvente, possuindo zonas pedonais e apelando ao convívio, lazer e recreio. Atendendo a que a vila de Rebordosa reúne os requisitos previstos na Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo único A vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de cidade. Assembleia da República, 15 de Maio de 2002. — Os Deputados do PSD: Marco António Costa — Abílio Almeida Costa — Teresa Patrício Gouveia — Ricardo Fonseca de Almeida — Jorge Neto — João Moura de Sá — António Montalvão Machado — Diogo Luz — Diogo Vasconcelos — Sérgio Vieira — Pinho Cardão — Adriana de Aguiar Branco — Maria do Rosário Águas — Pedro Duarte — Maria Aurora Vieira — mais uma assinatura ilegível. --- Publicação — DAR II série A — 213-213 — 01/06/2002 0213 | II Série A - Número 010 | 01 de Junho de 2002   Deverão assinalar-se as seguintes infra-estruturas culturais e desportivas que permitem garantir suportes físicos e organizativos às actividades dos agentes culturais e desportivos desta localidade: - Complexo Municipal de Piscinas e Campo de Ténis; - Campo de Futebol (relvado) do "Aliados Futebol Clube de Lordelo"; - Cine-Teatro de Lordelo; - Biblioteca da Fundação "A Lord", que inclui a biblioteca com cerca de 14 000 publicações, 1500 audiovisuais, 100 jogos didácticos e diverso material multimédia; um auditório e uma galeria de exposições. Este complexo dispõe de uma programação cultural constante que passa por: exposições periódicas, ateliers de dinamização cultural, sessões de cinema e de animação de leitura. Neste cenário, o movimento associativo é rico e variado, proliferando diversas colectividades de natureza cultural, recreativa e desportiva. São de destacar, na área cultural, a: Associação Cultural e Recreativa da Vila de Lordelo, com um rancho folclórico; o Grupo Cultural e Recreativo "Expansivos de Lordelo", com um grupo de danças e cantares e um grupo de cavaquinhos; o Grupo Cultural e Artesanal das Lavradeiras da Vila de Lordelo, que se dedica à mostra dos trabalhos artesanais do linho, desde a sementeira à confecção final dos tecidos. Na área do desporto, é de referir o Aliados Futebol Clube de Lordelo, com uma equipa de futebol a disputar o Campeonato Distrital da Associação de Futebol do Porto. Deste Clube já fizeram parte nomes como o de Jaime Pacheco. Para além do futebol, à vila de Lordelo está, ainda, associada outra modalidade desportiva de grande significado para esta região: o ciclismo. A equipa "Paredes Rota dos Móveis" tem aqui a sua sede e, como resultado do esforço dos seus dirigentes, Lordelo tem sido palco de diversas provas classificativas no âmbito da Volta a Portugal em Bicicleta. Ao nível da acção social e solidariedade, Lordelo conta com o Centro Sócio-Educativo e Profissional de Parteira, que é um centro de intervenção comunitária a funcionar com um acordo com o Centro Regional de Segurança Social e que presta apoio à infância, através de ATL e de cantina, abrangendo cerca de 60 utentes. Este Centro conta, ainda, com uma UNIVA - Unidade de Inserção na Vida Activa. A este nível, Lordelo terá brevemente (abertura prevista para o mês de Agosto) em funcionamento um outro centro de intervenção comunitária, cujas instalações se encontram em fase de acabamento, dinamizado pela ADIL - Associação Para o Desenvolvimento Integral da Vila de Lordelo e que, para além do apoio à infância através da valência ATL, prestará apoio à terceira idade, através de um Centro de Dia e de Apoio Domiciliário. Este equipamento possuirá, ainda, um Ninho de Incubação de Empresas. Relativamente à educação, Lordelo possui na sua área geográfica cinco estabelecimentos de ensino pré-escolar da rede pública, abrangendo, aproximadamente, 250 crianças; seis escolas do 1.º ciclo do ensino básico, com um total de 35 salas de aula, abrangendo cerca de 650 alunos; e uma escola básica com 2.º e 3.º ciclos, cujo número de alunos no ano lectivo 2000/2001 atingiu os 700. No domínio da saúde, a população de Lordelo pode contar com uma Extensão do Centro de Saúde de Rebordosa, bem como duas policlínicas privadas, com diversas especialidades e capacidade para realização de exames complementares de diagnóstico. Ainda neste sector, encontram-se implantadas duas farmácias e diversos consultórios médicos privados. Lordelo possui, ainda, um Agrupamento de Escuteiros. A vila conta com um parque central que se encontra, neste momento, em obras de requalificação que estarão concluídas no próximo mês de Setembro. Trata-se de um espaço que concilia actividades de lazer e recreio com actividades culturais, possuindo zonas pedonais, pistas para velocípedes e áreas infantis, instaladas em três plataformas distintas que se destacam no parque cuja área global ronda os 5000 metros quadrados. Numa dessas plataformas encontra-se em construção um anfiteatro ao ar livre que suportará diversas realizações culturais e artísticas. Este parque, por se tratar da criação de um espaço moderno no núcleo central de Lordelo, marca decisivamente a imagem urbana da vila e cria condições para uma crescente fixação das populações. Atendendo a que a vila de Lordelo reúne os requisitos previstos na Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único A vila de Lordelo, no concelho de Paredes, é elevada à categoria de cidade. Assembleia da República, 15 de Maio de 2002. - Os Deputados do PSD: Marco António Costa - Abílio Almeida Costa - Ricardo Fonseca de Almeida - Jorge Neto - João Moura de Sá - António Montalvão Machado - Teresa Patrício Gouveia - Diogo Vasconcelos - Sérgio Vieira - Pinho Cardão - Adriana de Aguiar Branco -Maria do Rosário Águas - Pedro Duarte- Maria Aurora Vieira - Diogo Luz - mais uma assinatura ilegível. PROJECTO DE LEI N.º 36/IX ELEVAÇÃO DA VILA DE REBORDOSA, NO CONCELHO DE PAREDES, À CATEGORIA DE CIDADE I - Razões históricas Inserida numa região onde a fertilidade do solo e a beleza natural não faltam, a freguesia de Rebordosa, uma das maiores do concelho de Paredes, logo a seguir a Lordelo, foi elevada à categoria de vila em Maio de 1984, como reconhecimento da vontade e dinamismo das suas gentes, mas também, devido ao peso económico que o fabrico do mobiliário acarreta para a economia da região e do País. O povoamento de Rebordosa remonta à época da pré-história. Aqui foram descobertas umas minas de ouro, provavelmente da época romana, que teriam sido fundamentais na economia da região durante tão rico período da nossa história. Sobre o topónimo "rebordosa", a obra Tentativa Etimológica refere que este termo pode vir de "rebolosa" e esta dos reboleiros, castanheiros bravos que dão castanhas "rebordans" ou arredondadas (espécie arbórea que terá sido abundante nos montes desta freguesia). --- Discussão generalidade — DAR I série — 5817-5821 — 02/07/2003 5817 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tenho o dever de conhecer o Regimento, presumo conhecê-lo e verifico que já não disponho de tempo. Mas como o Sr. Deputado Telmo Correia me colocou algumas questões muito directas e interpelantes, às quais teria todo o gosto em responder, se for encontrada uma modalidade em que o possa fazer, fá-lo-ei com todo o interesse e motivação, uma vez que não posso sobrepor-me à realidade de não ter tempo para responder. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado falou como um livro aberto, como se costuma dizer, e ao que disse nada tenho a acrescentar. Risos. Como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 40/IX, 44/IX, 114/IX e 327/IX, os quais, conforme está combinado, votaremos juntamente com outros que a seguir vamos discutir. Desejo juntar as minhas saudações às que já dirigiram os oradores representantes dos diversos partidos a todos os cidadãos e cidadãs que vieram assistir aos nossos trabalhos, numa altura em que o Parlamento se debruça sobre assuntos que, de alguma forma, lhes interessam directamente. Entretanto, lembro a todos esses cidadãos aquilo que é minha obrigação, ou seja, que num País democrático como o nosso o Parlamento tem as portas abertas e todos são sempre bem-vindos, mas quem pode exprimir concordância ou discordância em relação a tudo o que aqui se diz são os eleitos do povo. O povo assiste, mas não pode manifestar-se. Faço este alerta por razões evidentes. Segue-se, então, a apreciação de um conjunto de projectos de lei, os primeiros dos quais de elevação de povoações a vilas, que são os seguintes: n.os 70/IX (PS) e 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila; n.o 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (PS); n.º 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD); n.º 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.º 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila (PSD); n.º 256/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila (PSD); n.º 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP); n.º 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro); n.º 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (PSD); n.º 245/IX - Elevação da povoação de Serra d'El-Rei, no concelho de Peniche, à categoria de vila (PCP); n.º 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 32/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.º 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.os 171/IX (PCP) e 196/IX (PS) - Elevação de Custóias, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila; n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila; n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila; n.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP) e n.º 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS). Seguem-se os projectos de lei que prevêem a elevação de vilas a cidades, que são os seguintes: n.os 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP); n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade; n.os 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS) e 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS); n.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP); n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade; n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD); n.º 34/IX - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD). O concelho de Paredes está em festa, com a criação de vilas e cidades em grande número! Continuando, temos os projectos de lei n.os 188/IX (PSD), 289/IX (PCP) e 316/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade. Os projectos de lei que prevêem a criação de freguesias são os seguintes: n.º 152/IX - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães (PS); n.º 184/IX - Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima (PSD e CDS-PP); n.os 299/IX (PS) e 303/IX (PSD) - Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar. No âmbito da alteração da designação de freguesias, irão ser submetidos a votação os seguintes projectos de lei: n.º 25/IX - Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Podence (Deputado do PS Mota Andrade); n.º 26/IX - Alteração da designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Grijó (Deputado do PS Mota Andrade); n.º 241/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho de Évora, para Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos); n.º 122/IX - Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho da --- Votação na generalidade — DAR I série — 5824-5824 — 02/07/2003 5824 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   Vamos votar os projectos de lei n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Finalmente, em relação ao distrito de Viseu, vamos votar o projecto de lei n.º 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se agora a votação de diplomas relativos à elevação de vilas à categoria de cidade. Em relação ao distrito de Aveiro, começamos por votar o projecto de lei n.º 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação dos projectos de lei n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Segue-se a votação do projecto de lei n.º 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é para informar que vamos apresentar uma declaração de voto por escrito sobre o sentido desta votação, pelo desrespeito pelos autarcas e populações do Luso. O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a sua pretensão ficou registada. Faça favor de enviar a sua declaração de voto à Mesa. O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado? O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: - É regimental e fica assinalado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projecto de lei n.º 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa? O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara de que eu e os colegas que subscreveram este projecto de lei vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito, em face do respeito pelos autarcas e pela população da Pampilhosa. Vozes do PSD: - Ah! O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques. O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que tenciono apresentar uma declaração de voto por escrito, por respeito, naturalmente, às populações do Luso e da Pampilhosa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Fica, também, registado, Sr. Deputado. Em relação ao distrito de Beja, temos apenas um projecto de lei de elevação de vila a cidade, que é o projecto de lei n.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP). Vamos, então, votar o referido projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao distrito do Porto. Vamos votar, em primeiro lugar, os projectos de lei n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação dos projectos de lei n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. --- Votação na especialidade — DAR I série — 5824-5824 — 02/07/2003 5824 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   Vamos votar os projectos de lei n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Finalmente, em relação ao distrito de Viseu, vamos votar o projecto de lei n.º 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se agora a votação de diplomas relativos à elevação de vilas à categoria de cidade. Em relação ao distrito de Aveiro, começamos por votar o projecto de lei n.º 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação dos projectos de lei n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Segue-se a votação do projecto de lei n.º 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é para informar que vamos apresentar uma declaração de voto por escrito sobre o sentido desta votação, pelo desrespeito pelos autarcas e populações do Luso. O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a sua pretensão ficou registada. Faça favor de enviar a sua declaração de voto à Mesa. O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado? O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: - É regimental e fica assinalado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projecto de lei n.º 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa? O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara de que eu e os colegas que subscreveram este projecto de lei vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito, em face do respeito pelos autarcas e pela população da Pampilhosa. Vozes do PSD: - Ah! O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques. O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que tenciono apresentar uma declaração de voto por escrito, por respeito, naturalmente, às populações do Luso e da Pampilhosa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Fica, também, registado, Sr. Deputado. Em relação ao distrito de Beja, temos apenas um projecto de lei de elevação de vila a cidade, que é o projecto de lei n.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP). Vamos, então, votar o referido projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao distrito do Porto. Vamos votar, em primeiro lugar, os projectos de lei n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação dos projectos de lei n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. --- Votação final global — DAR I série — 5824-5824 — 02/07/2003 5824 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003   Vamos votar os projectos de lei n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos proceder à votação dos projectos de lei n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Finalmente, em relação ao distrito de Viseu, vamos votar o projecto de lei n.º 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se agora a votação de diplomas relativos à elevação de vilas à categoria de cidade. Em relação ao distrito de Aveiro, começamos por votar o projecto de lei n.º 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação dos projectos de lei n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Segue-se a votação do projecto de lei n.º 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é para informar que vamos apresentar uma declaração de voto por escrito sobre o sentido desta votação, pelo desrespeito pelos autarcas e populações do Luso. O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a sua pretensão ficou registada. Faça favor de enviar a sua declaração de voto à Mesa. O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado? O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: - É regimental e fica assinalado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projecto de lei n.º 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa? O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara de que eu e os colegas que subscreveram este projecto de lei vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito, em face do respeito pelos autarcas e pela população da Pampilhosa. Vozes do PSD: - Ah! O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques. O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que tenciono apresentar uma declaração de voto por escrito, por respeito, naturalmente, às populações do Luso e da Pampilhosa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Fica, também, registado, Sr. Deputado. Em relação ao distrito de Beja, temos apenas um projecto de lei de elevação de vila a cidade, que é o projecto de lei n.º 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP). Vamos, então, votar o referido projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao distrito do Porto. Vamos votar, em primeiro lugar, os projectos de lei n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação dos projectos de lei n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.