Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.

0012 | II Série B - Número 004 | 18 de Maio de 2002   INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 1/IX CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE A tragédia de Camarate foi objecto de várias comissões de inquérito parlamentar, que têm prestado valiosos contributos no sentido da necessária descoberta de verdade que, por seu lado, o País reclama. Com efeito, na sequência de numerosas omissões, insuficiências e contradições detectadas na primeira comissão de inquérito acerca da actuação de autoridades administrativas encarregadas de investigar a ocorrência e determinar as suas causas, muitas foram as diligências efectuadas pelas comissões subsequentes. Assim, a segunda e a terceira comissões de inquérito procederam à audição de testemunhas oculares nunca antes inquiridas, bem como de peritos em radiologia, para além de outras diligências relacionadas com o levantamento do rasto da aeronave. Por seu lado, as quartas, quintas e sextas comissões determinaram, nomeadamente, o exame das roupas das vítimas e do habitáculo da aeronave, a audição de especialistas estrangeiros em atentados com explosivos e peritagens para apuramento das causas da existência das partículas de densidade metálica encontradas no corpo do Eng.º Adelino Amaro da Costa após exumações levadas a cabo em 1995. Todavia, limitações de ordem temporal impostas pelo regime jurídico aplicável a tais comissões impediram que as investigações a que as mesmas se propuseram terminassem, como - diga-se - a própria sexta comissão concluiu no seu relatório, desde logo, no que toca ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar: Acresce que, a fim de ultimar estas investigações, tinha sido constituída na anterior legislatura a sétima comissão de inquérito parlamentar. Não obstante e apesar de numerosas diligências investigatórias em curso, também neste caso isso não foi possível, em consequência da dissolução do Parlamento que determinou, ela própria, a extinção da comissão. Justifica-se, assim, a constituição de uma nova comissão de inquérito, que possibilite concluir todas as diligências indispensáveis ao apuramento da verdade, tanto mais que o próprio Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou a tese do acidente, como causa da morte das vítimas da tragédia de Camarate. Nestes termos, a Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte: 1 - É constituída uma comissão de inquérito ao desastre de Camarate. 2 - O inquérito tem por objecto dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de Dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa e dos seus acompanhantes. Palácio de São Bento, 10 de Abril de 2001. - Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Luís Marques Guedes - Jorge Neto - Jorge Pereira - Leonor Beleza - Victor Cruz - João Manuel Moura Rodrigues - Fernando Santos Pereira - Diogo Vasconcelos - José Luís Ribeiro dos Santos - Jorge Varanda - Mário Patinha Antão - Maria Goreti Costa Machado - Gonçalo Reis - Maria Graça Proença Carvalho - Duarte Pacheco - Hugo Velosa - Pinho Cardão - Arménio dos Santos. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Nuno Teixeira de Melo - Narana Coissoró - Pedro Brandão Rodrigues - João Rebelo - Álvaro Castello-Branco - João Almeida - Acílio Gala - Manuel de Almeida Cambra - Isabel Gonçalves. APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 53/VIII [DECRETO-LEI N.º 265-A/2001, DE 28 DE SETEMBRO (DEFINE O ENQUADRAMENTO DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DESCONCENTRADA DO ESTADO)] Propostas de alteração apresentadas pelo PCP Artigo 1.º (...) 1 - (...) 2 - (Eliminar) 3 - (Eliminar) Artigo 2.º (...) 1 - (...) 2 - (...) a) Presidente do Conselho da Região; b) Um representante eleito pelas câmaras municipais no âmbito de cada NUTE III; c) Um responsável por cada um dos serviços e organismos da administração central desconcentrada. 3 - (Eliminar) 4 - (...) 5 - O Conselho Coordenador Regional reúne ordinariamente com periodicidade trimestral e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente. Artigo 3.º (...) 1 - É criado, por cada uma das áreas correspondentes a NUTE II, um fórum regional, integrado por representantes de todos os municípios e dos parceiros económicos e sociais e por representantes de natureza institucional, designadamente dos estabelecimentos de ensino superior e de outras pessoas colectivas que prossigam fins de natureza ou utilidade pública. 2 - (...) 3 - (...) 4 - (...) 5 - (...) 6 - (...) 7 - (...) Assembleia da República, 17 de Maio de 2002. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bernardino Soares - Luísa Mesquita.

Sexta-feira, 7 de Junho de 2002 I Série - Número 18 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2002 Presidente: Ex.mo Sr. Narana Sinai Coissoró Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ascenso Luís Seixas Simões Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros, bem como dos projectos de lei n.os 56 e 57/IX, dos projectos de resolução n.os 25 e 26/IX e dos inquéritos parlamentares n.os 3 e 4/IX. Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) insurgiu-se contra o facto de a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças ter assumido, em nome do Governo português, na reunião do Conselho de Ministros da União Europeia sobre Finanças, o objectivo de redução do défice orçamental português para um valor próximo do zero, em 2004. Também em declaração política, o Sr. Deputado Tavares Moreira (PSD) fez uma apreciação das opções de política económica e os correlativos rumos previsíveis da nossa economia e respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento formulado pela Sr.ª Deputada Elisa Ferreira (PS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) deu conta da apresentação pelo seu grupo parlamentar de um projecto de lei de bases da família, tendo respondido, depois, ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE). Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) falou sobre a situação nas prisões portuguesas. Foi aprovado o voto n.º 11/IX - De pesar pela morte do Prof. Doutor José Vieira de Carvalho (PSD e CDS-PP), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Bernardino Pereira (PSD), Manuel Cambra (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Fernando Gomes (PS) e Isabel Castro (Os Verdes), ao que se associou o Sr. Presidente. No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre a real situação do novo aeroporto da Ota, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação (Valente de Oliveira), os Srs. Deputados José Junqueiro (PS), Machado Rodrigues (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), José António Silva (PSD), José Miguel Medeiros (PS), Bruno Dias (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Fernando Pedro Moutinho (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes). Ordem do dia. - O Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) interpelou a Mesa sobre a substituição de um Deputado do seu partido, tendo prestado esclarecimentos, na qualidade de Presidente da Comissão de Ética, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS). A Câmara aprovou um parecer daquela Comissão autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal. Foram aprovados os n.os 1 a 6 do Diário. De seguida, apreciou-se o inquérito parlamentar n.º 1/IX - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP), tendo-se pronunciado os

0758 | I Série - Número 019 | 14 de Junho de 2002   O Orador: - Por outro lado, na parte deliberativa - e não vou pedir que o Sr. Deputado leia, porque vou eu próprio ler -… Aplausos do PSD e do CDS-PP. … diz-se assim: «Neste contexto a Assembleia da República recomenda ao Governo que no âmbito das negociações da reforma da Política Comum de Pescas tenha em consideração as orientações constantes da presente resolução e no contexto do trabalho do Conselho recorra a todos os possíveis meios de negociação tendo em vista assegurar um resultado negocial justo para Portugal e para o futuro do sector das pescas (…)». Portanto, peço-lhe imensa desculpa, mas não rejeita claramente, como as outras bancadas o fizeram. Não rejeita! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate sobre política de pescas, requerido pelo PCP, e os projectos de resolução n.os 21/IX, 23/IX, 24/IX e 28/IX, não sem antes sublinhar que a sua actualidade se revelou premente e que o consenso que se desenha na Câmara, no sentido de haver uma posição que fortaleça o Governo na defesa dos interesses nacionais, é de saudar e representa um esforço de aproximação, portanto, de diálogo parlamentar, extremamente favorável. Srs. Deputados, vamos, agora, entrar no período de votações. Antes de as efectuarmos, quero assinalar que a Mesa procedeu à contagem dos Deputados presentes na Sala, tendo registado: 65 Deputados do PS, 86 Deputados do PSD, 11 Deputados do CDS-PP, 10 Deputados do PCP, 3 Deputados do Bloco de Esquerda e 2 Deputadas do Partido Ecologista «Os Verdes». É possível que haja algumas pequenas variações… A Sr.ª Natália Carrascalão (PS): - Estamos muitos mais! O Sr. Presidente: - Haverá mais?! A contagem foi feita pelo Sr. Secretário do PSD, pelo que devem reclamar a ele. Em todo o caso, o que interessa verificar, isso sim, é que há quórum mais do que suficiente para se votar, já que o quórum de votação, como sabem, é de metade mais um. Srs. Deputados, começamos por votar o inquérito parlamentar n.º 1/IX - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, de baixa à comissão, sem votação, pelo prazo de 15 dias, dos projectos de resolução n.os 2/IX - Define regras orientadoras para a instalação de equipamentos que emitem campos electromagnéticos (Os Verdes), 18/IX - Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos (PSD e CDS-PP) e 22/IX - Estabelece medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, os projectos de resolução mencionados baixam à 4.ª Comissão, pelo prazo de 15 dias, na tentativa de se definir um texto comum que volte a Plenário para votação. Srs. Deputados, seguidamente, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 8/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos passar à votação, na especialidade, de todos os artigos, em conjunto, da proposta de lei n.º 8/IX. Pausa. Vamos votar, Srs. Deputados. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Finalmente, Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 8/IX. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, de baixa à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sem votação, pelo prazo de 8 dias, dos projectos de resolução n.os 21/IX (PPD/PSD e CDS-PP), 23/IX (BE), 24/IX (PCP) e 28/IX (PS), cuja discussão ocorreu hoje. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, os diplomas referidos baixam à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pelo prazo de 8 dias, para se estudar o assunto e apresentar uma proposta de síntese. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura. O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Ponte da Barca, processo n.º 364/2001 - Secção U, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Pontes (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência e em audiência marcada para o próximo dia 17 de Junho, às 14 horas.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 1/IX CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE A tragédia de Camarate foi objecto de várias comissões de inquérito parlamentar, que têm prestado valiosos contributos no sentido da necessária descoberta de verdade que, por seu lado, o País reclama. Com efeito, na sequência de numerosas omissões, insuficiências e contradições detectadas na primeira comissão de inquérito acerca da actuação de autoridades administrativas encarregadas de investigar a ocorrência e determinar as suas causas, muitas foram as diligências efectuadas pelas comissões subsequentes. Assim, a segunda e a terceira comissões de inquérito procederam à audição de testemunhas oculares nunca antes inquiridas, bem como de peritos em radiologia, para além de outras diligências relacionadas com o levantamento do rasto da aeronave. Por seu lado, as quartas, quintas e sextas comissões determinaram, nomeadamente, o exame das roupas das vítimas e do habitáculo da aeronave, a audição de especialistas estrangeiros em atentados com explosivos e peritagens para apuramento das causas da existência das partículas de densidade metálica encontradas no corpo do Eng.º Adelino Amaro da Costa após exumações levadas a cabo em 1995. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Todavia, limitações de ordem temporal impostas pelo regime jurídico aplicável a tais comissões impediram que as investigações a que as mesmas se propuseram terminassem, como – diga-se – a própria sexta comissão concluiu no seu relatório, desde logo, no que toca ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar: Acresce que, a fim de ultimar estas investigações, tinha sido constituída na anterior legislatura a sétima comissão de inquérito parlamentar. Não obstante e apesar de numerosas diligências investigatórias em curso, também neste caso isso não foi possível, em consequência da dissolução do Parlamento que determinou, ela própria, a extinção da comissão. Justifica-se, assim, a constituição de uma nova comissão de inquérito, que possibilite concluir todas as diligências indispensáveis ao apuramento da verdade, tanto mais que o próprio Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou a tese do acidente, como causa da morte das vítimas da tragédia de Camarate. Nestes termos, a Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte: 1 — É constituída uma comissão de inquérito ao desastre de Camarate. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — O inquérito tem por objecto dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de Dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa e dos seus acompanhantes. Palácio de São Bento, 10 de Abril de 2001. — Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Luís Marques Guedes — Jorge Neto — Jorge Pereira — Leonor Beleza — Victor Cruz — João Manuel Moura Rodrigues — Fernando Santos Pereira — Diogo Vasconcelos — José Luís Ribeiro dos Santos — Jorge Varanda — Mário Patinha Antão — Maria Goreti Costa Machado — Gonçalo Reis — Maria Graça Proença Carvalho — Duarte Pacheco — Hugo Velosa — Pinho Cardão — Arménio dos Santos . Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo — Narana Coissoró — Pedro Brandão Rodrigues — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — João Almeida — Acílio Gala — Manuel de Almeida Cambra — Isabel Gonçalves.