Sobre a situação no Médio Oriente.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 11/IX SOBRE A SITUAÇÃO NO MÉDIO ORIENTE Desde Setembro de 2000 a situação no Médio Oriente tem vindo a agravar-se de uma forma alarmante, causando inenarráveis sofrimentos ao povo palestino, vítima de violenta e sistemática ocupação, mas também ao povo israelita, vítima de atentados suicidas cometidos no seu território. A atitude das autoridades de Israel, de recusa de qualquer solução pacífica para os problemas da região, de insistência na ocupação da Palestina em violação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de recusa de qualquer diálogo com o Presidente legítimo da Autoridade Nacional da Palestina, Yasser Arafat, de uso da violência indiscriminada contra a população e de destruição sistemática das infra- estruturas políticas, sociais e económicas dos territórios sob administração da Autoridade Palestiniana, não só não produz qualquer efeito positivo na alegada preocupação de combate ao terrorismo, como conduz a uma espiral de violência que já produziu uma verdadeira catástrofe humanitária e que tenderá inevitavelmente a agravar-se. Nestes termos, a Assembleia da República condena as reiteradas violações das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas por parte do Governo de Israel e o verdadeiro genocídio que tem sido perpetrado contra o povo da Palestina, manifesta a sua profunda preocupação com o prosseguimento da violência no Médio Oriente e pronuncia-se por um forte empenhamento do Estado português, no âmbito da Organização das Nações Unidas, das instituições da União Europeia e ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA da actuação dos órgãos de soberania no âmbito das suas competências próprias, no sentido de exigir: — O reconhecimento prático do direito do povo palestino ao estabelecimento do seu próprio Estado, viável, e com capital em Jerusalém Oriental, como condição indispensável para a paz no Médio Oriente; — O fim da ocupação dos territórios da Palestina, com a retirada das forças militares, o desmantelamento dos colonatos e a adopção de uma solução justa para o problema dos refugiados; — A cessação dos actos de violência nos territórios da Palestina e de Israel e a retoma da via da negociação como única forma possível de resolução dos problemas da região e de conciliação dos direitos legítimos de ambos os povos; — O cumprimento das Resoluções n. os 242, 338, 1397, 1402 e 1403, do Conselho de Segurança das Nações Unidas; — O fim dos atentados contra civis em território de Israel; — O envio de uma missão internacional de interposição e de protecção do povo palestino, sob a égide da ONU. — A eliminação de quaisquer restrições à actividade do pessoal médico e de enfermagem e dos elementos das organizações de ajuda humanitária; — A constituição de uma comissão internacional de inquérito à actuação das forças militares israelistas no campo de refugiados de Jenin em Abril de 2002; — O cumprimento da Resolução n.º 173/2002, aprovada pelo Parlamento Europeu, relativa à suspensão do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel; — A prestação de apoio humanitário urgente ao povo palestino; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — O apoio à reconstrução das infra-estruturas destruídas na Palestina; — A reivindicação junto do Estado de Israel da devida indemnização pela destruição de infra-estruturas custeadas pela União Europeia em território sob administração da Autoridade Nacional da Palestina; — A adopção de iniciativas, designadamente no âmbito interparlamentar, visando promover a cooperação e o diálogo com os povos e os Parlamentos da Palestina e de Israel, no sentido de incentivar a compreensão mútua e pugnar pela paz no Médio Oriente. Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2002. Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Lino de Carvalho — Carlos Carvalhas — Rodeia Machado — Honório Novo — Luísa Mesquita — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias. --- Publicação — DAR II série A — 142-143 — 16/05/2002 0142 | II Série A - Número 006 | 16 de Maio de 2002   Em resultado da apreciação, na especialidade, da proposta em causa a Comissão de Economia concluiu que a Região Autónoma dos Açores ficou à margem do presente Orçamento Rectificativo, não se conhecendo os efeitos das medidas de contenção para os Açores, não havendo, inclusivamente, o conhecimento da distribuição do PIDDAC. O efeito visível ao nível da receita consubstancia-se no aumento do IVA, com impacto fortemente penalizador em termos económicos e sociais. Esse acréscimo indicia que a estratégia, justificada para compensar uma sobreestimação das receitas, mostra que o intuito do Governo não é necessariamente o de racionalização e redução da despesa, mas, essencialmente, o de aumentar a receita como forma de garantir a manutenção ou, mesmo, o crescimento da despesa, ou seja, uma consolidação orçamental realizada pelo lado da receita. Ao nível da despesa, as medidas de contenção consistem em suspender o acesso ao crédito bonificado à habitação e limitar o endividamento por parte das autarquias. Quanto à bonificação dos juros à habitação, cumpre afirmar que se trata de uma medida com repercussões no imediato e que é deveras preocupante, sobretudo para os casais jovens com baixos recursos e para os deficientes. Nem o abaixamento das taxas de juro pode servir para justificar estas medidas, bastando para tal fazer-se uma simples simulação de crédito para verificar que uma argumentação desta natureza é necessariamente falaciosa. Conforme transparece da apreciação da alínea b) do artigo 7.º, a imposição do endividamento líquido nulo aos municípios pode ter efeitos perversos sobre a política de investimento dos mesmos. Os empréstimos realizados para afectar a projectos financiados por fundos da União Europeia não são excepcionados, o que pode ser preocupante para o aproveitamento destes fundos por parte de alguns municípios. Acresce a isto o facto dos municípios terem planos e orçamentos aprovados com base na actual Lei de Financiamento das Autarquias Locais, cuja execução não se compadece com as alterações propostas. No que respeita ao artigo 2.º, Capítulo II (Medidas de emergência com vista à consolidação orçamental), é de referir que tal não passa, aparentemente, de uma simples alteração orgânica, não se vislumbrando em que medida é que a extinção, reestruturação e fusão de organismos contribui para tal consolidação. Afinal, tal pode não passar, como é de acreditar que não passe, de uma mera operação de cosmética. Como conclusão final a Comissão, em nome da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, entende que o documento em apreciação é inconsequente do ponto de vista económico, negativo do ponto de vista social e com omissões graves do ponto de vista do poder local e das autonomias insulares. Horta, 14 de Maio de 2002. A Deputada Relatora, Andreia Cardoso da Costa - O Presidente da Comissão, Dionísio de Sousa. PROPOSTA DE LEI N.º 3/IX ALTERA A LEI N.º 13/98, DE 24 DE FEVEREIRO (LEI DAS FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS) Exposição de motivos Dando cumprimento ao disposto no artigo 46.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), que previa a revisão do diploma até final de 2001, o Governo aprovou, em 9 de Novembro de 2001, um projecto de proposta de lei de alteração da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Após ter entrado na Assembleia da República e seguido os trâmites legais, a proposta supra veio a ser aprovada, com alterações introduzida por iniciativa de Deputados, em 20 de Dezembro de 2001, através do Decreto da Assembleia da República n.º 185/VIII. Submetido o diploma à promulgação pelo Presidente da República, foi pelo mesmo requerida, ao Tribunal Constitucional, a apreciação da constitucionalidade do mencionado decreto da Assembleia da República, uma vez que à data da sua aprovação o Governo já se encontrava demitido. O Tribunal Constitucional pronunciou-se, no seu Acórdão n.º 36/2002, pela inconstitucionalidade do diploma, por violação do n.º 6 do artigo 167.º da Constituição, que determina que as propostas de lei caducam com a demissão do governo, o que levou à devolução do decreto sem promulgação. No entanto, mantém-se a necessidade de prosseguir o objectivo da redução das dívidas públicas regionais, pelo que se torna necessário apresentar à Assembleia da República nova proposta de lei que aprove a alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. Assim: Considerando o disposto na alínea t) do artigo 164.º e no n.º 2 do artigo 166.º da Constituição, e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei orgânica: Artigo único O artigo 47.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 47.º (...) O Governo da República, directamente ou através dos seus serviços ou empresas de que seja accionista, comparticipará, em 2002, num programa especial de redução das dívidas públicas regionais, assegurando, de acordo com programação a acordar com cada Região, a amortização ou assunção de dívida pública garantida, ou, na sua falta, de dívida não garantida das duas regiões autónomas, nos montantes máximos de € 32 421 863 para a Região Autónoma dos Açores e € 32 421 863 para a Região Autónoma da Madeira.» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Maio de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite -O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 11/IX SOBRE A SITUAÇÃO NO MÉDIO ORIENTE Desde Setembro de 2000 a situação no Médio Oriente tem vindo a agravar-se de uma forma alarmante, causando