Define regras para a administração e programação do serviço público de televisão.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 14/IX DEFINE REGRAS PARA A ADMINISTRAÇÃO E PROGRAMAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO Exposição de motivos A relação do poder político com a comunicação social é sempre um assunto delicado, que levanta dificuldades e desafios ao próprio sistema democrático. A propriedade do Estado, directa ou indirectamente, de órgão de comunicação social levanta ainda maiores dificuldades. Se esse órgão de comunicação social for uma estação de televisão, então as coisas complicam-se. No entanto, têm considerado quase todos os Estados desenvolvidos que, perante o enorme poder que as televisões têm na vida democrática, devem reservar para si a existência de canais públicos de televisão. Eles são um meio fundamental de divulgação de ideias, cultura, hábitos cívicos e informação. O seu peso na sociedade justifica-o. Os custos envolvidos para a manutenção de canais generalistas inviabilizam um pluralismo suficientemente satisfatório por via exclusiva dos privados. Sendo o pluralismo na televisão um bem fundamental para a democracia, assim deve ser tratado pelo Estado. O aparecimento da televisão por cabo atenuou a importância das televisões generalistas, mas este sistema de distribuição é apenas acessível a uma minoria da população, sobretudo aquela que mais facilidade tem de aceder a outros meios de comunicação. Só o serviço público de televisão pode garantir uma oferta universal do ponto de vista geográfico, estético, social, cultural e financeiro (paga por todos e por isso de todos dependente); com o objectivo de concorrer com os privados no campo da qualidade e com capacidade de inovar. A busca de audiências é, deste ponto vista, importante, não por razões comerciais mas por uma plena eficácia no cumprimento destes objectivos. Dito isto, a propriedade do Estado de canais públicos de televisão deve obedecer a regras claras de separação de funções. A independência dos canais públicos de televisão - não face ao Estado, mas face aos seus responsáveis políticos conjunturais - é condição fundamental para o cumprimento das suas obrigações. Os portugueses não se revêm hoje na forma como a televisão pública tem exercido as suas funções. No entanto, todos os estudos de opinião enfatizam a defesa maioritária da necessidade deste serviço existir. É hoje claro que os privados não garantem as tarefas que podem e devem ser dadas à televisão do Estado. Sobretudo no respeito por critérios de qualidade que não tenham como único objectivo a procura de receitas publicitárias. Ao longo das últimas décadas a RTP tem sido palco de instrumentalização política e de pressões permanentes. Com a abertura dos canais privados e a existência de canais concorrentes, a situação alterou-se. Mas manteve-se a confusão entre tutela política e tutela informativa. As ingerências explícitas ou veladas nas decisões editoriais têm minado o respeito público por aquele órgão de informação e assim descredibilizado a própria ideia de serviço público. A dependência da RTP em relação ao Governo teve também efeitos negativos no funcionamento da empresa, que tem visto as suas necessidades serem preteridas em favor de opções de gestão mais ligadas a interesses partidários do que à saúde da empresa. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA As contratações milionárias, os quadros na empresa que ficam inactivos, as misteriosas promoções e despromoções e as lutas internas ligadas aos vários aparelhos partidários têm criado um clima de instabilidade e de ineficiência com reflexos na saúde financeira e orgânica da RTP. A falta de autoridade interna dos sucessivos Conselhos de Administração é proporcional à constatação das suas ineficiências e falta de legitimidade. Cada nova contratação na RTP, seja nos sectores mais visíveis da empresa, seja em cargos de gestão, tem multiplicado os sorvedouros de meios financeiros sem que sintam os resultados. Tal situação agrava a desmotivação de todos aqueles que ainda tentam, na RTP, cumprir as tarefas que lhes são confiadas. A RTP tem navegado à vista, sem estratégia nem responsabilização de ninguém pelas decisões tomadas. Onde a tutela política devia existir – na definição de estratégias e na definição política do conceito de serviço público - ela tem falhado. A escolha de administradores e directores não tem estado apoiada em nenhum critério explicitado e, sem objectivos claros, ninguém é responsabilizado pela destruição sistemática da empresa e pela omissão das suas obrigações enquanto prestador de serviço público. A RTP precisa de uma reforma profunda, de uma refundação, até. Mas algumas soluções são urgentes e não precisam de muito mais tempo de gestação. A desgovernamentalização da empresa é uma delas e corresponde a reiteradas promessas eleitorais dos principais partidos parlamentares. É pela desgovernamentalização, primeiro, e pela clarificação das formas de financiamento, depois, que se devem começar as alterações na empresa. Alterar, antes disto, a estrutura do serviço público de televisão, apenas pode ser entendido como um primeiro passo para a sua destruição e a continuação de uma política avulsa e sem horizonte. Pretende o presente diploma fazer o caminho num sentido de, defesa do serviço público de televisão, mudando a tutela da RTP, responsabilizando aqueles que a venham a dirigir, ligando a escolha dos responsáveis pela empresa a opções claras e controlando a sua execução. Estamos conscientes das limitações da solução que aqui apresentamos. Outras, mais saudáveis, existem em vários países da Europa, em que a escolha da direcção do serviço público de televisão é feita por representantes de movimentos da sociedade civil. Mas estamos também conscientes de que a nossa ainda jovem democracia caracteriza-se por um deficit de associativismo. Uma opção deste género poderia criar uma falsa representatividade, capaz de comprometer a credibilidade e autoridade da administração escolhida. Soluções de intermediação, com a eleição política de um conselho ou autoridade que por sua vez escolhesse a Administração da empresa só serviriam para diluir responsabilidades de quem escolhe e de quem é escolhido. A nomeação pela Assembleia da República, por uma maioria qualificada de dois terços, do Presidente e restantes membros do Conselho de Administração da Rádio Televisão Portuguesa, S.A., não garante em absoluto o primado da despartidarização da empresa, mas atenua as pressões sobre os seus responsáveis e explicita democraticamente os termos da sua responsabilização. Estamos convictos de que a necessidade de encontrar um consenso que permita chegar a uma maioria qualificada para a nomeação dos responsáveis pela empresa obrigará os responsáveis políticos a escolher ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA quem dê garantias mínimas de imparcialidade. A escolha explícita do Presidente do Conselho de Administração da RTP é condição para evitar a pura divisão de lugares entre os principais partidos. A existência de um programa estratégico de serviço público de televisão, apresentado pelo(s) candidato(s) à Presidência do Conselho de Administração da RTP, não pretende substituir o contrato de concessão hoje existente. Tendo um período de vigência de três anos, coincidente com o mandato da administração, ele é antes um compromisso dos responsáveis da empresa com o Estado no cumprimento a curto prazo das funções que lhes são conferidas. A aprovação de um programa estratégico de serviço público de televisão, ligada à escolha do Presidente e restantes membros do Conselho de Administração da RTP, S.A., é o único instrumento que permite dar conteúdo à escolha de responsáveis com real autonomia face ao Estado. A autonomia só é possível se estiver garantida a responsabilização de quem a detém. A discussão pública do programa estratégico do serviço público de televisão apresentado pelo(s) candidato(s) à Presidência do Conselho de Administração da RTP, com participação da Alta Autoridade para a Comunicação Social e do Conselho de Opinião da RTP, assim como o controlo anual da sua execução por parte destes organismos, são a garantia de um debate profundo do papel que a televisão pública deve ter na sociedade portuguesa. A possibilidade de destituição do Presidente e restantes membros do Conselho de Administração, por parte da Assembleia da República, também por maioria qualificada de dois terços, mediante parecer nesse sentido da Alta Autoridade para a Comunicação Social ou do Conselho de Opinião da RTP, são a garantia do poder último do Estado face às opções fundamentais no sector. O mandato de três anos pretende evitar a coincidência entre o mandato do Presidente e restantes membros do Conselho de Administração da RTP, S.A., e a Legislatura. Este desfasamento permite, do ponto de vista simbólico mas também prático, reforçar a autonomia política face às maiorias conjunturais. Uma das doenças crónicas da RTP é a sua dependência em relação às oscilações de financiamento. É impossível planear os investimentos num sector tão complexo como a televisão sem poder fazer previsões mínimas de disponibilidade financeira. Por outro lado, os atrasos do Estado no cumprimento das suas obrigações financeiras para com a RTP têm custado milhões àquela empresa em pagamentos de juros à banca e têm-lhe retirado credibilidade junto dos seus fornecedores, o que tem também um preço económico. Ao não cumprir as suas obrigações a tempo, o Estado acaba por gastar mais do que era necessário. Estima-se que a RTP estivesse já a despender, em 2000, cerca de 182 milhões de euros anuais em juros. Isto corresponde a cerca de 10 por cento dos custos da RTP. Esta despesa, que apenas reflecte os custos mais directos da ineficiência do Estado na sua obrigação da financiar o serviço público de televisão, é bem elucidativa do peso que os atrasos de pagamento têm na vida daquela empresa. A RTP é demasiado cara se olharmos para a relação custo/benefício. Mas um bom serviço público de televisão não seria muito mais barato. A experiência europeia assim o demonstra. Só que os custos seriam outros, com outra estrutura e melhores resultados. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O financiamento por via da dotação específica da Assembleia da República, não resolvendo os problemas crónicos da estação, será a única medida coerente com a mudança de estatuto da empresa. Não seria compreensível que uma gestão escolhida pelo Parlamento dependesse das decisões financeiras do Governo. A sua independência face ao executivo estaria ferida de morte. Este financiamento deve ser previsível para que seja possível planear e para que quem contrai obrigações se possa comprometer com o seu cumprimento com base em dados concretos. Nestes termos, e no âmbito da sua capacidade constitucional e regimental, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º (Âmbito) O presente diploma estabelece a criação de um programa estratégico de serviço público de televisão e define a forma de nomeação do Conselho de Administração da RTP. Artigo 2.º (Programa estratégico de serviço público de televisão) 1 - O programa estratégico de serviço público de televisão define as prioridades de trabalho para o Conselho de Administração da RTP, S.A. 2 - O Programa é aprovado pela Assembleia da República após pareceres da Alta Autoridade para a Comunicação Social e do Conselho de Opinião da RTP. Artigo 3.º (Aprovação do programa e nomeação do Conselho de Administração da RTP) 1 - A Assembleia da República indica, por maioria qualificada de dois terços, o Presidente e restantes membros do Conselho de Administração da RTP, S.A., para mandato de três anos, e aprova o programa estratégico de serviço público de televisão, igualmente por maioria qualificada de dois terços e para vigorar no mesmo período. 2 - Os candidatos ao cargo de Presidente da RTP apresentam projectos de programa estratégico de serviço público de televisão, devendo a Assembleia da República aprovar, simultânea e solidariamente, o Conselho de Administração e o programa que o compromete. Artigo 4.º (Discussão) Antes de ser votado pela Assembleia da República, o programa estratégico de serviço público de televisão deve estar, num período de 90 dias depois da sua apresentação, aberto à discussão pública. Artigo 5.º (Conteúdo do programa) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O programa estratégico de serviço público de televisão deve necessariamente conter: a) A definição rigorosa da estratégia de programação com principais prioridades para os diversos canais e o peso de cada componente; b) A definição dos objectivos de audiências e de públicos-alvo e estratégias de captação e fidelização de cada um dos públicos, garantindo a diversidade cultural e social própria de serviço público; c) A definição da estratégia empresarial; d) A definição das estratégias de parcerias e de apoio às actividades culturais de produção na área do audiovisual; e) A calendarização de objectivos; f) A previsão de custos e receitas e, em consequência, a definição dos montantes das indemnizações compensatórias ao serviço público de televisão; g) A definição de critérios de qualidade de programação. Artigo 6.º (Altera a Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho) Os artigos 44.º, 47.º e 48.º da Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 44.º (Obrigações gerais de programação) a) Cumprir o programa estratégico de serviço público de televisão; b) [Actual alínea a)] c) [Actual alínea b)] d) [Actual alínea c)] e) [Actual alínea d)] f) [Actual alínea e)] g) [Actual alínea f)]. Artigo 47.º (Financiamento) 1 - O financiamento do serviço público de televisão é garantido através de uma verba para indemnização compensatória a incluir anualmente no Orçamento do Estado, por via da dotação específica da Assembleia da República, definida, para este efeito, para um período de três anos, em tranches anuais. 2 - (...) 3 - (...) Artigo 48.º (Conselho de Opinião) 1 – (...) 2 - (...) a) (...) b) (...) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA c) (...) d) Emitir parecer sobre a proposta de programa estratégico de serviço público de televisão, acompanhar a sua execução, informando a Assembleia da República, através de um relatório anual». Artigo 7.º (Altera a Lei n.º 21/92, de 14 de Agosto) Os artigos 5.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 21/92, de 14 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º 1 - O cumprimento das obrigações de serviço público cometidas à RTP, S.A., nos termos do artigo anterior e do contrato de concessão nele previsto, confere àquela sociedade o direito a uma indemnização compensatória, cujo montante exacto será correspondente ao efectivo custo da prestação do serviço público, o qual será com base em critérios objectivamente quantificáveis e no respeito pelo princípio da eficiência de gestão. 2 - As indemnizações compensatórias são garantidas, através de uma verba a incluir anualmente no Orçamento do Estado, por via da dotação específica da Assembleia da República. Artigo 6.º 1 - (...) 2 - (...) 3 - Os direitos do Estado, como accionista da sociedade, são exercidos por um representante designado por despacho do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da comunicação social. 4 - O representante está obrigado à escolha do Presidente e restantes membros do Conselho de Administração da RTP, S.A., por indicação vinculativa da Assembleia da República. 5 - O Presidente e restantes membros do Conselho de Administração da empresa serão indicados por voto de uma maioria qualificada de dois terços dos Deputados, para um período de três anos e mediante a sua vinculação ao programa estratégico de serviço público de televisão. 6 - A Assembleia da República tem poderes para destituir o Presidente e restantes membros do Conselho de Administração da RTP, S.A., também por maioria qualificada, em caso de não cumprimento do programa estratégico de serviço público de televisão, tomando em consideração os pareceres da Alta Autoridade para a Comunicação Social ou Conselho de Opinião da RTP. Artigo 9.º 1 — Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informações aos sócios, o Conselho de Administração enviará ao Ministro das Finanças, ao membro do. Governo responsável pela área da comunicação social, à Assembleia da República e à Alta Autoridade para a Comunicação Social, pelo menos 30 dias antes da data da assembleia geral anual: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) (...) b) (...) 2 — O Conselho Fiscal enviará trimestralmente ao Ministro das Finanças, ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social, à Assembleia da República e à Alta Autoridade para a Comunicação Social um relatório sucinto em que se refiram os controlos efectuados, as anomalias detectadas e os principais desvios em relação às previsões». Artigo 8.º (Altera o Estatuto da Rádio Televisão Portuguesa, S.A., anexo à Lei n.º 21/92, de 14 de Agosto) Os artigos 9.º, 13.º e 21.º do Estatuto da Rádio Televisão Portuguesa, S.A., anexo à Lei n.º 21/92, de 14 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º Cabe à assembleia geral prosseguir as competências que lhe estão cometidas nos presentes estatutos e na lei geral e, em especial: a) Eleger, para um mandato de três anos, a mesa da assembleia e o Conselho Fiscal, e, por indicação vinculativa da Assembleia da República, o Presidente e os restantes membros do Conselho de Administração. b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) Artigo 13.º 1 — (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) 2 – (Revogado). Artigo 21.º Compete ao Conselho de Opinião: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) Emitir parecer sobre a proposta de programa estratégico de serviço público de televisão, acompanhar a sua execução, informando a Assembleia da República, através de um relatório anual e, caso haja grosseiro desrespeito pelo programa, emitir parecer com vista à destituição do Conselho de Administração da RTP. b) [Actual alínea a)] c) [Actual alínea b)] d) [Actual alínea c)] e) [Actual alínea d)] f) [Actual alínea e)] g) [Actual alínea f)] h) [Actual alínea g)]». Artigo 9.º (Altera a Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto) O artigo 4.º da Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º Compete à Alta Autoridade, para prossecução das suas atribuições: a) Emitir parecer sobre a proposta de programa estratégico de serviço público de televisão, acompanhar a sua execução, informando a Assembleia da República, através, de um relatório anual e, caso haja grosseiro desrespeito pelo programa, emitir parecer com vista à destituição do Conselho de Administração da RTP. b) [Actual alínea a)] c) [Actual alínea b)] d) [Actual alínea c)] e) [Actual alínea d)] f) [Actual alínea e)] g) [Actual alínea f)] h) [Actual alínea g)] i) [Actual alínea h)] j) [Actual alínea i)] l) [Actual alínea j)] m) [Actual alínea l)] n) [Actual alínea m)] o) [Actual alínea n)] p) [Actual alínea o)] q) [Actual alínea p)]». Assembleia da República, 30 de Abril de 2002.— Os Deputados do Bloco de Esquerda: Francisco Louçã — Luís Fazenda. --- Publicação — DAR II série A — 68-68 — 10/05/2002 0068 | II Série A - Número 005 | 10 de Maio de 2002   RESOLUÇÃO VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUE A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Nova Iorque, entre os dias 8 a 13 do corrente mês de Maio. Aprovada em 7 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. RESOLUÇÃO VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A TIMOR E À AUSTRÁLIA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Timor e à Austrália, entre os dias 17 a 27 do corrente mês de Maio. Aprovada em 7 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. PROJECTO DE LEI N.º 14/IX DEFINE REGRAS PARA A ADMINISTRAÇÃO E PROGRAMAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO Exposição de motivos A relação do poder político com a comunicação social é sempre um assunto delicado, que levanta dificuldades e desafios ao próprio sistema democrático. A propriedade do Estado, directa ou indirectamente, de órgão de comunicação social levanta ainda maiores dificuldades. Se esse órgão de comunicação social for uma estação de televisão, então as coisas complicam-se. No entanto, têm considerado quase todos os Estados desenvolvidos que, perante o enorme poder que as televisões têm na vida democrática, devem reservar para si a existência de canais públicos de televisão. Eles são um meio fundamental de divulgação de ideias, cultura, hábitos cívicos e informação. O seu peso na sociedade justifica-o. Os custos envolvidos para a manutenção de canais generalistas inviabilizam um pluralismo suficientemente satisfatório por via exclusiva dos privados. Sendo o pluralismo na televisão um bem fundamental para a democracia, assim deve ser tratado pelo Estado. O aparecimento da televisão por cabo atenuou a importância das televisões generalistas, mas este sistema de distribuição é apenas acessível a uma minoria da população, sobretudo aquela que mais facilidade tem de aceder a outros meios de comunicação. Só o serviço público de televisão pode garantir uma oferta universal do ponto de vista geográfico, estético, social, cultural e financeiro (paga por todos e por isso de todos dependente); com o objectivo de concorrer com os privados no campo da qualidade e com capacidade de inovar. A busca de audiências é, deste ponto vista, importante, não por razões comerciais mas por uma plena eficácia no cumprimento destes objectivos. Dito isto, a propriedade do Estado de canais públicos de televisão deve obedecer a regras claras de separação de funções. A independência dos canais públicos de televisão - não face ao Estado, mas face aos seus responsáveis políticos conjunturais - é condição fundamental para o cumprimento das suas obrigações. Os portugueses não se revêm hoje na forma como a televisão pública tem exercido as suas funções. No entanto, todos os estudos de opinião enfatizam a defesa maioritária da necessidade deste serviço existir. É hoje claro que os privados não garantem as tarefas que podem e devem ser dadas à televisão do Estado. Sobretudo no respeito por critérios de qualidade que não tenham como único objectivo a procura de receitas publicitárias. Ao longo das últimas décadas a RTP tem sido palco de instrumentalização política e de pressões permanentes. Com a abertura dos canais privados e a existência de canais concorrentes, a situação alterou-se. Mas manteve-se a confusão entre tutela política e tutela informativa. As ingerências explícitas ou veladas nas decisões editoriais têm minado o respeito público por aquele órgão de informação e assim descredibilizado a própria ideia de serviço público. A dependência da RTP em relação ao Governo teve também efeitos negativos no funcionamento da empresa, que tem visto as suas necessidades serem preteridas em favor de opções de gestão mais ligadas a interesses partidários do que à saúde da empresa. As contratações milionárias, os quadros na empresa que ficam inactivos, as misteriosas promoções e despromoções e as lutas internas ligadas aos vários aparelhos partidários têm criado um clima de instabilidade e de ineficiência com reflexos na saúde financeira e orgânica da RTP. A falta de autoridade interna dos sucessivos Conselhos de Administração é proporcional à constatação das suas ineficiências e falta de legitimidade. Cada nova contratação na RTP, seja nos sectores mais visíveis da empresa, seja em cargos de gestão, tem multiplicado os sorvedouros de meios financeiros sem que sintam os resultados. Tal situação agrava a desmotivação de todos aqueles que ainda tentam, na RTP, cumprir as tarefas que lhes são confiadas. A RTP tem navegado à vista, sem estratégia nem responsabilização de ninguém pelas decisões tomadas. Onde a tutela política devia existir - na definição de estratégias e na definição política do conceito de serviço público - ela tem falhado. A escolha de administradores e directores não tem estado apoiada em nenhum critério explicitado e, sem objectivos claros, ninguém é responsabilizado pela destruição sistemática da empresa e pela omissão das suas obrigações enquanto prestador de serviço público. A RTP precisa de uma reforma profunda, de uma refundação, até. Mas algumas soluções são urgentes e não precisam de muito mais tempo de gestação. A desgovernamentalização da empresa é uma delas e corresponde a reiteradas promessas eleitorais dos principais partidos parlamentares. --- Recurso da decisão do PAR — DAR I série — 24/05/2002 Sexta-feira, 24 de Maio de 2002 I Série - Número 13 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MAIO DE 2002 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ascenso Luís Seixas Simões Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 25 a 28/IX, dos projectos de resolução n.os 13 e 14/IX e de requerimentos. A Câmara tomou conhecimento da renúncia ao mandato do Sr. Deputado do PSD Ferreira do Amaral e aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PSD. Em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e Vitalino Canas (PS) anunciaram a apresentação de recursos da admissibilidade, pelo Presidente da AR, da proposta de lei n.º 4/IX - Altera a Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho. Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) criticou a actuação do Governo em matéria de finanças, emprego e condução dos assuntos do Estado. Também em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) caracterizou de forma negativa os primeiros 30 dias de governação do Governo. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Gonçalo Capitão (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP). O Sr. Deputado Luís Capoulas Santos (PS) deu conta do estado em que o governo do PS deixou a agricultura portuguesa e anteviu aquele em que o actual Governo a irá deixar, tendo, no final, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Penha (PSD). O Sr. Presidente anunciou à Câmara a sua decisão de não admitir, por não considerar procedentes, os recursos sobre a admissibilidade da proposta de lei n.º 4/IX interpostos pelos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e Vitalino Canas (PS). Usaram da palavra, em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e José Magalhães (PS). Dessa decisão do Sr. Presidente recorreram para Plenário os Grupos Parlamentares do BE e do PS, tendo a fundamentação destes segundos recursos sido apresentada pelos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e José Magalhães (PS). Sobre eles, intervieram ainda os Srs. Deputados António Costa (PS), Bernardino Soares (PCP), Jorge Lacão (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes). Após a rejeição pelo Plenário de um requerimento apresentado pelo PS a pedir a interrupção dos trabalhos, foram também rejeitados aqueles dois recursos. Seguidamente, a Assembleia rejeitou o recurso interposto pelo PCP, e apresentado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), da decisão do Sr. Presidente de dar prioridade ao agendamento da proposta de lei na ordem do dia. Sobre esta matéria, pronunciaram-se os Srs. Deputados António Costa (PS), Francisco Louçã (BE), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS). A Câmara apreciou, também, e votou negativamente, o recurso interposto pelo Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) sobre a decisão da Mesa de não incluir na ordem do dia, para discussão conjunta, o projecto de lei n.º 14/IX - Define regras para a administração