Medidas para a educação sexual nas escolas

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 13/IX MEDIDAS PARA A EDUCAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS Exposição de motivos Num passado ainda recente a moral sexual dominante encarava com desconfiança as manifestações sexuais dos jovens que se afastassem das normas e padrões de comportamento tradicionais. No entanto, a modernização provocou uma alteração profunda na atitude cultural dominante em relação à sexualidade, existindo hoje um consenso alargado na sociedade portuguesa sobre a necessidade da educação sexual nas escolas. Entretanto, a sexualidade vem adquirindo valor próprio e começou a ser pensada como uma forma de enriquecimento pessoal e relacional e como uma componente positiva do desenvolvimento pessoal ao longo da vida. Esta alteração de comportamentos consubstanciou-se na aprovação da Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto. No entanto, para que este quadro referencial positivo possa produzir os seus efeitos na vida dos e das adolescentes, há que criar condições para que a legislação seja efectivamente aplicada, evitando assim os dramas de uma gravidez não desejada ou que ligações simplesmente ocasionais provoquem doenças sexualmente transmissíveis (SIDA e outras). Em Portugal, os dados disponíveis relativamente a 2000 apontam para cerca de 7500 novas mães adolescentes. O conflito entre a adolescência e a maternidade acarreta desequilíbrios emocionais e psicológicos que se prolongam ao longo da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA vida e que são marcados, em muitos casos, por uma gravidez não desejada numa idade precoce. Apesar de se reconhecer a necessidade de evitar situações deste tipo, a importância da educação sexual nas escolas continua a ser menorizada por muitos. Surgem as falsas dicotomias entre as responsabilidades da família e a da escola. E receia-se que a educação sexual, em vez de promover a responsabilidade dos jovens e das jovens, contribua para uma actividade sexual alheia a sentimentos e afectos. Contudo, nas últimas décadas, a generalidade dos estudos de organizações internacionais têm demonstrado que a educação sexual aumenta a responsabilidade e ajuda os jovens no seu processo de desenvolvimento através da partilha da intimidade e da expressão afectiva. O quadro jurídico existente consagra a intervenção do Estado na promoção da educação sexual nas escolas. Há 16 anos, quando foi aprovada a Lei n.º 3/84, o Estado português ficou comprometido nesta matéria através do artigo 1.º da referida Lei: «O Estado garante o direito à educação sexual como componente do direito fundamental à educação». Mais recentemente a Lei n.º 120/99, que «Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva», diz, no seu artigo 2.º, n.º 1, «Será implementado um programa para a promoção da saúde e da sexualidade humana». E no n.º 2 do mesmo artigo diz-se «Os conteúdos referidos no número anterior serão incluídos de forma harmonizada nas diferentes disciplinas vocacionadas para a abordagem interdisciplinar desta matéria». Ainda sobre esta matéria o Decreto-Lei n. º 259/2000 é taxativo ao afirmar, no seu artigo 1.º, «A organização curricular dos ensinos básicos e ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA secundário contempla obrigatoriamente a abordagem da promoção da saúde sexual e da sexualidade humana, quer numa perspectiva interdisciplinar, quer integrada em disciplinas curriculares cujos programas incluem a temática». Perante tão vasto quadro legal, poder-se-ia ser tentado a pensar que tudo está feito em termos legislativos. Bastaria aplicar. Consideramos, no entanto, que o quadro legal precisa de ser complementado. São conhecidas importantes experiências de sucesso em algumas escolas, muitas delas impulsionadas por professores e professoras ligados à APF - Associação para o Planeamento da Família. Conhece-se o trabalho da Rede de Escolas de Educação para a Saúde e das Equipas de Apoio Local (EAL) constituídas por técnicos de saúde e por professores que têm como função dar apoio às escolas (TPE). No entanto, a nível de cada escola tudo fica dependente da maior ou menor sensibilidade da respectiva direcção e da existência, ou não, de professores vocacionados para a abordagem desta temática, uma opinião corroborada pela coordenadora da Região do Algarve da Comissão Coordenadora da Promoção e Educação para a Saúde: «só os professores com perfil para falar de educação sexual irão abordar o tema» ( Diário de Notícias, 11 de Dezembro de 2000). A indefinição existente no Decreto-Lei n.º 259/2000 sobre a estrutura que, a nível de cada estabelecimento, assume a responsabilidade pelo acompanhamento e a avaliação das práticas de educação sexual em muito tem contribuído para a desresponsabilização existente nesta matéria. Não é possível cumprir a lei sem professores, designadamente sem professores formados e habilitados para desenvolver as estratégias mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA correctas no âmbito da educação para a sexualidade. Parecendo evidente, a verdade é que muito continua por fazer neste domínio, não sendo conhecidas quaisquer alterações nos currículos das escolas superiores de educação posteriormente à aprovação da Lei n.º 120/99. São conhecidos, aliás, os resultados de um inquérito realizado pela Comissão Nacional de Luta Contra a Sida, onde apenas 25% dos alunos das escolas superiores de educação afirmam ter beneficiado de formação específica sobre educação para a sexualidade e prevenção das doenças sexualmente transmissíveis. As omissões nesta matéria não podem deixar de produzir os seus efeitos, correndo-se o risco de se estar a circunscrever a educação sexual às disciplinas tradicionalmente ligadas a uma componente anatomo- fisiológica - como é o caso da biologia -, quando o objectivo pretendido com a aprovação da Lei n.º 120/99 foi o proporcionar condições para um ensino inter e transdisciplinar. É neste contexto que colocamos, com carácter de urgência, a criação dos seguintes mecanismos que incrementem a educação sexual nas escolas: 1 — Criação em cada escola, por parte do Ministério da Educação, de um Gabinete de Atendimento a Jovens (GAJ). Estes gabinetes realizam a articulação com os serviços de Psicologia e Orientação Escolar e os Serviços Especiais de Apoio Educativo, de forma a optimizar os recursos humanos existentes e permitir uma abordagem multifacetada dos problemas. 2 — Ligação das equipas de apoio local (EAL) da Rede de Escolas Promotoras de Saúde a estes gabinetes. 3 — Criação no conselho pedagógico de cada escola de um núcleo de professores responsáveis por integrar e acompanhar ao nível do projecto ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA educativo da escola uma área sobre educação sexual em ligação com as Equipas de Apoio Local (EAL). 4 — Formação de professores vocacionada, por um lado, para o desenvolvimento temático da educação sexual no âmbito dos currículos disciplinares adequados e, por outro, para a interdisciplinaridade dinamizada ao nível do projecto educativo da escola. Deste modo, o programa para a promoção da educação sexual nas escolas, previsto na Lei n.º 120/99, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 259/2000, terá as seguintes áreas de incidência: — Atendimento individual (GAJ); — Área curricular, privilegiando disciplinas como, Desenvolvimento Pessoal e Social, Biologia, Português, História, Filosofia, Geografia, Psicologia, Sociologia, Ciências da Natureza, Educação Física, Ciências da Terra e da Vida, Técnicas de Prevenção e Promoção da Saúde, Línguas e Literatura; — Área de projecto educativo da escola. É ainda de fundamental importância que se defina um conjunto de valores básicos, orientadores do programa para a promoção da educação sexual previsto na Lei n.º 120/99. O documento de Orientações Técnicas sobre Educação Sexual em meio escolar, elaborado pela Associação para o Planeamento da Família, constitui a base fundamental de um documento de reflexão para todas as escolas. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei sobre medidas para a educação sexual nas escolas: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 1.º (Objecto) A presente lei regula e define os princípios e valores orientadores da educação sexual nos estabelecimentos de ensino. Artigo 2.º (Valores orientadores básicos da educação sexual) Constituem valores orientadores básicos da educação sexual: 1 — Reconhecimento de que a sexualidade, como fonte de prazer, de afectividade e de comunicação, é uma componente positiva e de realização no desenvolvimento pessoal e nas relações interpessoais. 2 — Valorização das diferentes expressões da sexualidade, nas várias fases de desenvolvimento ao longo da vida. 3 — Reconhecimento da importância da comunicação e do envolvimento afectivo e amoroso na vivência da sexualidade. 4 — Reconhecimento de que a autonomia, a liberdade de escolha e uma informação adequada são aspectos essenciais para a estruturação de atitudes responsáveis no relacionamento sexual. 5 — Respeito pela pessoa do outro, quaisquer que sejam as suas características físicas e a sua orientação sexual. 6 — Promoção da igualdade de direitos e oportunidades entre os sexos. 7 — Respeito pelo direito à diferença. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 8 — Reconhecimento do direito a uma maternidade/paternidade livres e responsáveis. 9 — Recusa de formas de expressão da sexualidade que envolvam manifestações de violência e que promovam relações pessoais de dominação e exploração. 10 — Promoção da saúde dos indivíduos na esfera sexual e reprodutiva e prevenção das doenças sexualmente transmissíveis. Artigo 3.º (Áreas de promoção da educação sexual na escola) Constituem áreas de promoção da educação sexual na escola as seguintes: 1 — Atendimento individual nos Gabinete de Apoio a Jovens; 2 — Área curricular; 3 — Área de projecto. Artigo 4.º (Gabinetes de Apoio a Jovens) Em cada escola do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário é criado, pelo Ministério da Educação, um Gabinete de Apoio a Jovens, com as seguintes funções: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1 — Atendimento personalizado e encaminhamento de casos, nomeadamente em resposta a problemas familiares, dificuldades de inserção em meio escolar, orientação escolar. 2 — Informações sobre saúde sexual e reprodutiva. 3 — Nas escolas do 3.º ciclo e ensino secundário, o gabinete presta apoio em matéria de contracepção, nomeadamente distribuição de preservativos e encaminha para o centro de saúde situações de contracepção de emergência. 4 — Articulação com o Serviço de Psicologia e Orientação Escolar e com o Serviço Especial de Apoio Educativo. 5 — Articulação com as equipas locais da Coordenação do Programa Educação para a Saúde, das Administrações Regionais de Saúde e dos Centros de Saúde. Artigo 5.º (Área curricular - 1.º ciclo do ensino básico) 1 — Colocam-se como objectivos básicos da educação sexual neste ciclo de ensino contribuir para que as crianças: a) Possuam um melhor conhecimento do seu corpo; b) Compreendam a sua origem, ou seja, os mecanismos de reprodução humana; c) Valorizem os afectos que os ligam aos outros; d) Possuam capacidade para se confrontarem com os modelos sócio- culturais do masculino e do feminino. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — De acordo com os objectivos anteriormente enunciados, o Ministério da Educação deve adaptar os programas deste ciclo de ensino e definir estratégias para a articulação escola-famílias, questão de fundamental importância para o desenvolvimento pessoal e social das crianças no seu contexto de vida. Artigo 6.º (Área curricular - 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário) Colocam-se como objectivos básicos da educação sexual nestes ciclos de ensino: a) Compreender a importância da sexualidade e as suas diferentes expressões ao longo da vida; b) Ser capaz de definir os sentimentos e entender as emoções, desenvolvendo o conhecimento psico-afectivo sobre si próprio e sobre os outros; c) Promover um atitude não discriminatória face às expressões e orientações sexuais dos outros; d) Promover comportamentos de igualdade face aos sexos, respeitando diferentes manifestações de cada um; e) Adquirir conhecimentos sobre a reprodução humana e a contracepção; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA f) Adoptar comportamentos sexuais informados e responsáveis conducentes à prevenção das doenças sexualmente transmissíveis. Artigo 7.º (Área de projecto) 1 — Será criada no Conselho Pedagógico de cada escola uma secção responsável por implementar uma área de educação sexual no Projecto Educativo da Escola. 2 — A secção do Conselho Pedagógico referida no ponto anterior dinamizará a escola de modo a constituir uma equipa que receberá formação adequada para implementar actividades na área da educação sexual para as quais será atribuída uma redução horária de 2 horas semanais por professor. 3 — No desenvolvimento desta área de intervenção serão estimulados debates ligados à sexualidade e, no mesmo âmbito, concursos literários e artísticos ligados à sexualidade, comemorações de dias mundiais com particular significado, jogos temáticos e animação cultural. 4 — Os professores a que se refere o n.º 2 garantem a articulação com as equipas locais do CPES com o GAJ da sua escola e com a associação de pais. Artigo 8.º (Formação de professores) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1 — O Ministério da Educação deverá condicionar a acreditação de cursos de formação inicial de professores, estabelecendo como requisito obrigatório conferir habilitação profissional para a docência no ensino básico e secundário que os mesmos sejam ministrados em estabelecimentos que incluam no seu plano de estudos uma cadeira, opcional ou obrigatória, de didáctica de educação sexual, a ser incluída numa área disciplinar dedicada à educação para a cidadania. 2 — Cabe a cada escola fazer o levantamento dos professores que estão envolvidos na educação sexual, ao nível do GAJ, do Conselho Pedagógico e na componente lectiva curricular, e propor ao Ministério da Educação programas especiais de formação. 3 — O Ministério da Educação tem a responsabilidade de criar condições para responder às solicitações das escolas, nomeadamente através dos centros de formação de cada área. Artigo 9.º (Orientações sobre educação sexual em meio escolar) O Ministério da Educação elaborará um conjunto de orientações sobre educação sexual que sirvam de base à reflexão que cada escola deve fazer ao nível de conselhos de turma, conselho pedagógico e assembleia de escola. Artigo 10.º (Articulação com outras instituições) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O Ministério da Educação e as escolas devem articular as suas acções com outras instituições e associações sem fins lucrativos, com idoneidade publicamente reconhecida na área da educação sexual e da saúde. Artigo 11.º (Regulamentação) O Governo regulamentará o presente diploma no prazo máximo de 90 dias a contar da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2002. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes — Francisco Louçã. --- Publicação — DAR II série A — 57-57 — 09/05/2002 0057 | II Série A - Número 004 | 09 de Maio de 2002   Artigo 4.º (Sanções) O regime sancionatório que pune infracções à presente lei é o definido no Regime Geral das Infracções Tributárias. Artigo 5.º (Entrada em vigor) A entrada em vigor do Imposto sobre Operações Cambiais é reportada ao momento em que os Estados-membros da União Europeia concluam a aplicação no seu direito interno de medidas definidas pelo Conselho prevendo a instauração, no conjunto da União, de um imposto sobre as transacções em divisas. Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2002. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda. PROJECTO DE LEI N.º 13/IX MEDIDAS PARA A EDUCAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS Exposição de motivos Num passado ainda recente a moral sexual dominante encarava com desconfiança as manifestações sexuais dos jovens que se afastassem das normas e padrões de comportamento tradicionais. No entanto, a modernização provocou uma alteração profunda na atitude cultural dominante em relação à sexualidade, existindo hoje um consenso alargado na sociedade portuguesa sobre a necessidade da educação sexual nas escolas. Entretanto, a sexualidade vem adquirindo valor próprio e começou a ser pensada como uma forma de enriquecimento pessoal e relacional e como uma componente positiva do desenvolvimento pessoal ao longo da vida. Esta alteração de comportamentos consubstanciou-se na aprovação da Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto. No entanto, para que este quadro referencial positivo possa produzir os seus efeitos na vida dos e das adolescentes, há que criar condições para que a legislação seja efectivamente aplicada, evitando assim os dramas de uma gravidez não desejada ou que ligações simplesmente ocasionais provoquem doenças sexualmente transmissíveis (SIDA e outras). Em Portugal, os dados disponíveis relativamente a 2000 apontam para cerca de 7500 novas mães adolescentes. O conflito entre a adolescência e a maternidade acarreta desequilíbrios emocionais e psicológicos que se prolongam ao longo da vida e que são marcados, em muitos casos, por uma gravidez não desejada numa idade precoce. Apesar de se reconhecer a necessidade de evitar situações deste tipo, a importância da educação sexual nas escolas continua a ser menorizada por muitos. Surgem as falsas dicotomias entre as responsabilidades da família e a da escola. E receia-se que a educação sexual, em vez de promover a responsabilidade dos jovens e das jovens, contribua para uma actividade sexual alheia a sentimentos e afectos. Contudo, nas últimas décadas, a generalidade dos estudos de organizações internacionais têm demonstrado que a educação sexual aumenta a responsabilidade e ajuda os jovens no seu processo de desenvolvimento através da partilha da intimidade e da expressão afectiva. O quadro jurídico existente consagra a intervenção do Estado na promoção da educação sexual nas escolas. Há 16 anos, quando foi aprovada a Lei n.º 3/84, o Estado português ficou comprometido nesta matéria através do artigo 1.º da referida Lei: «O Estado garante o direito à educação sexual como componente do direito fundamental à educação». Mais recentemente a Lei n.º 120/99, que «Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva», diz, no seu artigo 2.º, n.º 1, «Será implementado um programa para a promoção da saúde e da sexualidade humana». E no n.º 2 do mesmo artigo diz-se «Os conteúdos referidos no número anterior serão incluídos de forma harmonizada nas diferentes disciplinas vocacionadas para a abordagem interdisciplinar desta matéria». Ainda sobre esta matéria o Decreto-Lei n. º 259/2000 é taxativo ao afirmar, no seu artigo 1.º, «A organização curricular dos ensinos básicos e secundário contempla obrigatoriamente a abordagem da promoção da saúde sexual e da sexualidade humana, quer numa perspectiva interdisciplinar, quer integrada em disciplinas curriculares cujos programas incluem a temática». Perante tão vasto quadro legal, poder-se-ia ser tentado a pensar que tudo está feito em termos legislativos. Bastaria aplicar. Consideramos, no entanto, que o quadro legal precisa de ser complementado. São conhecidas importantes experiências de sucesso em algumas escolas, muitas delas impulsionadas por professores e professoras ligados à APF - Associação para o Planeamento da Família. Conhece-se o trabalho da Rede de Escolas de Educação para a Saúde e das Equipas de Apoio Local (EAL) constituídas por técnicos de saúde e por professores que têm como função dar apoio às escolas (TPE). No entanto, a nível de cada escola tudo fica dependente da maior ou menor sensibilidade da respectiva direcção e da existência, ou não, de professores vocacionados para a abordagem desta temática, uma opinião corroborada pela coordenadora da Região do Algarve da Comissão Coordenadora da Promoção e Educação para a Saúde: «só os professores com perfil para falar de educação sexual irão abordar o tema» (Diário de Notícias, 11 de Dezembro de 2000). A indefinição existente no Decreto-Lei n.º 259/2000 sobre a estrutura que, a nível de cada estabelecimento, assume a responsabilidade pelo acompanhamento e a avaliação das práticas de educação sexual em muito tem contribuído para a desresponsabilização existente nesta matéria. Não é possível cumprir a lei sem professores, designadamente sem professores formados e habilitados para desenvolver as estratégias mais correctas no âmbito da educação para a sexualidade. Parecendo evidente, a verdade é que muito continua por fazer neste domínio, não sendo conhecidas quaisquer alterações nos currículos das escolas superiores de educação posteriormente à aprovação da Lei n.º 120/99. São conhecidos, aliás, os resultados de um inquérito realizado pela Comissão Nacional de Luta Contra a Sida, onde apenas 25% dos alunos das escolas superiores --- Discussão generalidade — DAR I série — 20/06/2002 Quinta-feira, 20 de Junho de 2002 I Série - Número 21 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 2002 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ascenso Luís Seixas Simões Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros, bem como das propostas de lei n.os 11 e 12/IX, da proposta de resolução n.º 3/IX, dos projectos de lei n.os 70 a 72/IX e dos projectos de resolução n.os 30 e 31/IX. A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal. Em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), a propósito do Conselho Europeu de Sevilha, que vai realizar-se no próximo fim-de-semana, deu conta da deslocação àquela cidade de um grupo de militantes do seu partido a fim de participarem numa manifestação. Também em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) fez o balanço da acção do Governo, três meses após as eleições, tendo-o considerado profundamente negativo. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Acílio Gala (CDS-PP), referindo-se à ria de Aveiro, defendeu que a sua gestão deve ser assegurada pela Associação de Municípios da Ria (AMRIA) e deverá garantir os diferentes interesses económicos, sociais e humanos, assim como os aspectos paisagísticos e ambientais. O Sr. Deputado Laurentino Esteves (PSD) alertou para a eventualidade de estarmos a perder uma comunidade poderosa como a do Canadá se nada for feito e pediu para que os organismos nacionais deixem os emigrantes serem portugueses de corpo inteiro. A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita (PCP) criticou o Governo por pretender encerrar todas as escolas do 1.º ciclo do ensino básico com menos de 10 alunos e de extinguir o ensino recorrente. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sérgio Vieira (PSD). Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Costa (PS) deu conta da entrega de um texto que recolheu o consenso do PS, do PCP e do BE, três dos proponentes dos quatro pedidos de inquérito parlamentar sobre a temática fiscal do Benfica, tendo em vista a existência de um único inquérito. A propósito, usaram da palavra, além daquele orador, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE), Guilherme Silva (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP). O Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa de um ofício do Presidente da República, comunicando a devolução do Decreto da Assembleia da República n.º 3/IX - Segunda alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão), alterada pela Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro, uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do referido Decreto. --- Votação na generalidade — DAR I série — 21/06/2002 Sexta-feira, 21 de Junho de 2002 I Série - Número 22 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 2002 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ascenso Luís Seixas Simões Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 73 a 81/IX e do projecto de resolução n.º 32/IX. A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética sobre a substituição de um Deputado do CDS-PP. O Sr. Presidente informou a Assembleia da necessidade de repetir a eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Superior de Defesa Nacional, por não terem obtido, nas anteriores eleições, o requisito constitucional de dois terços dos votos favoráveis. Deu ainda conta da resolução que ratificou o protocolo de cooperação entre o Parlamento Nacional de Timor Leste e a Assembleia da República, aprovada pelos Deputados timorenses, em 10 de Junho, como homenagem a Portugal. Foi aprovado o projecto de resolução n.º 30/IX - Viagem do Presidente da República a Copenhaga, Dinamarca (Presidente da AR). Procedeu-se ao debate sobre Política de Ambiente, solicitado por Os Verdes nos termos da Deliberação n.º 2-PL/98, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Isaltino Morais), os Srs. Deputados Pedro Silva Pereira (PS), Eulália Teixeira (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Honório Novo (PCP), Renato Sampaio e Maria Santos (PS), Vítor Reis (PSD), António Narazé Pereira (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). O projecto de lei n.º 57/IX - Lei de bases da família foi debatido na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Ana Manso (PSD), Vieira da Silva e Maria do Rosário Carneiro (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Pedroso (PS), Patinha Antão (PSD) e Francisco Louçã (BE). Entretanto, a Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 5/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medidas legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000. Mereceu igualmente aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.º 7/IX - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas). Ainda na generalidade, foi também aprovada a proposta de lei n.º 6/IX - Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 15/IX - Ampliar a aplicação do rendimento mínimo garantido e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos (BE). Após aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.º 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva, foi igualmente aprovado um requerimento do PSD e do CDS-PP, solicitando a baixa daquele diploma à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.