Constituição das Comissões Especializadas Permanentes

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 2/IX CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES Considerando que, nos termos do artigo 36.º do Regimento, o elenco das comissões especializadas permanentes é fixado no início de cada legislatura, por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, apresento ao Plenário da Assembleia o seguinte projecto de deliberação: “O elenco das comissões especializadas permanentes, discriminado pela sua numeração e denominação, é o seguinte: 1.ª Comissão: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; 2.ª Comissão: Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa; 3.ª Comissão: Comissão de Defesa Nacional; 4.ª Comissão: Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente; 5.ª Comissão: Comissão de Economia e Finanças; 6.ª Comissão: Comissão de Execução Orçamental; 7.ª Comissão: Comissão de Educação, Ciência e Cultura; 8.ª Comissão: Comissão de Assuntos Sociais; 9.ª Comissão: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações; 10.ª Comissão: Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; 11.ª Comissão: Comissão de Ética.” Palácio de S. Bento, 24 de Abril de 2002 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (João Bosco Mota Amaral) --- Apreciação — DAR I série — 26/04/2002 Sexta-feira, 26 de Abril de 2002 I Série - Número 5 IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2002 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ascenso Luís Seixas Simões Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de deliberação n.os 2 e 3/IX (Presidente da AR), de requerimentos e da resposta a alguns outros. A Câmara aprovou um parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes relativo à substituição de um Deputado do PSD. Foi aprovado, por unanimidade e aclamação, o voto n.º 3/IX - De congratulação pela paz em Angola (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), sobre o qual intervieram, além do Sr. Presidente e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Basílio Horta (CDS-PP), Vítor Ramalho (PS), António Filipe (PCP) e Francisco Louçã (BE). Foi igualmente aprovado, por unanimidade e aclamação, o voto n.º 4/IX - De congratulação pela eleição do Comandante Xanana Gusmão para Presidente da República de Timor Leste (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Usaram da palavra, além do Sr. Presidente e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Natália Carrascalão (PSD), Almeida Santos (PS), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). O voto n.º 5/IX - De pesar pelo falecimento do actor Armando Cortez (CDS-PP) foi aprovado por unanimidade, tendo intervindo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Luís Fazenda (BE), Maria Elisa Domingues (PSD) e Maria de Belém Roseira (PS). Foi ainda aprovado, por unanimidade, o voto n.º 6/IX - De pesar pelo falecimento do embaixador Álvaro Guerra (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Teresa Patrício Gouveia (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Luísa Mesquita (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e João Teixeira Lopes (BE). A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio em memória do actor Armando Cortez e do embaixador Álvaro Guerra. Ordem do dia. - Foi discutido e aprovado, com uma emenda apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, o projecto de deliberação n.º 2/IX - Constituição das comissões especializadas permanentes (Presidente da AR). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e António Costa (PS). O projecto de deliberação n.º 3/IX - Composição das comissões especializadas permanentes (Presidente da AR), foi igualmente discutido e aprovado, com uma emenda apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Bernardino Soares (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Francisco Louçã (BE). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 179-179 — 26/04/2002 0179 | I Série - Número 005 | 26 de Abril de 2002   igual à do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que tudo sabe -, pelo que não há nenhuma razão para que não aprovemos de imediato essa deliberação sem interrompermos os trabalhos. O que teremos de fazer, depois, na Conferência de Líderes, que terá lugar nos termos normais, é proceder à escolha, segundo o método de Hondt, das presidências das comissões que o Partido Socialista e o PSD desejam ter, de acordo com o Regimento. Estas duas coisas não se misturam. Portanto, encurtando razões, Sr. Presidente, quanto à primeira questão, passemos à votação daquilo que é preciso votar e a seguir propomos que se preencham os espaços em branco dessa deliberação e que se vote também de imediato essa questão. E vamos todos, naturalmente, preparar o 25 de Abril! O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, há um pequeno dado de que não dispõe, e por isso é que, com uma certa ligeireza, aludiu a que iríamos fazer uma «rematada asneira». E peço-lhe o favor de, futuramente, não usar essa expressão. A Sr. Deputada Isabel Castro, em nome do seu partido, comunicou que não está em condições, até uma hora que não sabemos qual, de indicar quais são as comissões que o seu grupo parlamentar pretende integrar. E, sem sabermos quais são essas comissões, não sabemos com que número havemos de preencher os tais espaços em branco. Segundo o Regimento, «o número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos são fixados, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente ouvida a Conferência». Como sobre essa matéria não ouvi a Conferência, porque não se quis pronunciar,… O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Porque o PS não quis! O Sr. Presidente: - … é óbvio que vou ter de a ouvir, Sr. Deputado José Magalhães, por mais que isso desgoste V. Ex.ª. Vozes do PS: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a informação que V. Ex.ª comunicou à Câmara relativamente à indisponibilidade de Os Verdes indicarem quais as comissões que pretendem integrar. O Sr. Presidente: - Se conseguir esclarecer esse assunto, agradeço-lhe imenso, porque poupamos tempo. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, mal o Plenário da Assembleia defina quais são as comissões e, no espaço que lhe cabe, tome essa decisão, Os Verdes estão, de imediato, em condições de dizer quais as que deseja integrar. Vozes do PS: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Óptimo! Então, se assim for, não precisaremos, certamente, de interromper os nossos trabalhos para esse efeito. Mas até agora não sabíamos qual era a posição de Os Verdes, que nos mantiveram em suspense. Srs. Deputados, vamos, então, passar às votações. De acordo com o que dispõe o Regimento, teremos de votar os diversos documentos que se encontram perante nós por uma determinada ordem, e, em primeiro lugar, as propostas de substituição. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou duas propostas de substituição do projecto de deliberação n.º 2/IX. A primeira é do seguinte teor: «Propõe-se que a parte da deliberação atinente à instituição de uma Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa seja substituída por forma a manter a existência autónoma de uma Comissão de Assuntos Europeus». Vamos votar esta proposta de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A segunda proposta de substituição do PS é do seguinte teor: «Propõe-se que a parte da deliberação atinente à instituição de uma Comissão de Assuntos Sociais seja substituída por forma a manter a existência autónoma de uma Comissão de Trabalho e Segurança Social». Vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, de seguida, proceder à votação de uma proposta de emenda relativa ao projecto de deliberação n.º 2/IX, apresentada pelo PCP, que propõe a «substituição da Comissão de Assuntos Sociais por duas comissões: Comissão de Trabalho e Segurança Social e Comissão de Saúde e Toxicodependência». Vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos ainda votar uma proposta de emenda, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que é do seguinte teor: «A 8.ª Comissão, Comissão dos Assuntos Sociais, passa a chamar-se Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais». Vamos votá-la. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS, do BE e de Os Verdes. Por fim, vamos votar, com esta emenda, o projecto de deliberação n.º 2/IX - Constituição das comissões especializadas permanentes (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Nestes termos, e uma vez que já temos clarificado o quadro das comissões que vão funcionar nesta IX --- Publicação — DAR II série A — 28-28 — 08/05/2002 0028 | II Série A - Número 003 | 08 de Maio de 2002   Sistematizar-se-ão, de seguida, os principais reforços que se propõem, por natureza de despesa: - 1010,3 milhões de euros visando o pagamento de dívidas de anos anteriores dos estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), saneando por via orçamental, o défice acumulado do SNS. - 421,9 milhões de euros para pagamento de remunerações certas e permanentes dos serviços integrados da Administração Directa, dos quais 374,4 milhões de euros se relacionam com cobertura de necessidades de financiamento de 2002 e 47,5 milhões de euros com dívidas transitadas de anos anteriores. - 188,7 milhões de euros afectos à Direcção-Geral de Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), para pagamento de compromissos de anos anteriores relativos a encargos com saúde. - 125,0 milhões de euros para suprir suborçamentação, em 2002, na comparticipação financeira para a Caixa Geral de Aposentações. - 122,5 milhões de euros relativos ao pagamento de compromissos transitados de anos anteriores de encargos com o financiamento, pelo Orçamento do Estado, dos subsistemas de saúde do pessoal afecto às forças e serviços de segurança integrados no Ministério da Administração Interna. - 121,1 milhões de euros do capítulo 60 do orçamento do Ministério das Finanças para pagamento de compromissos transitados de 2001 relativos, entre outros, à bonificação de juros à aquisição de habitação própria (56,6 milhões de euros), indemnizações compensatórias (13,3 milhões de euros) e aos custos de amoedação (45,5 milhões de euros). - 170,7 milhões para reforço das verbas destinadas a operações e manutenção, pagamento de encargos com saúde e vencimentos do pessoal militar integrado nos três ramos das Forças Armadas. - 46,3 de reforço do orçamento dos serviços tributários e alfandegários, sobretudo relacionados com as admissões em curso e a passagem ao quadro dos actuais inspectores tributários e técnicos estagiários a exercer funções na Direcção-Geral dos Impostos. - 15,9 milhões de euros para cumprimento de responsabilidades assumidas em termos das relações externas de Portugal, com especial destaque para as contribuições e quotizações para Organizações Internacionais. Como foi anteriormente referido, de sinal contrário, cabe referir a cativação de verbas dos Investimentos do Plano, a anulação de parte da dotação provisional e a redução dos encargos correntes da dívida. O novo orçamento do Estado para 2002 foi preparado por forma a não ocorrer, por via da sua aprovação, um acréscimo de despesa do ano de 2002, assumindo-se, no entanto, em sede orçamental, a regularização das dívidas transitadas de anos anteriores. VII - NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO As necessidades líquidas de financiamento do Estado ascendem a 9018,1 milhões de euros, representando 3839,5 milhões de euros acima da estimativa constante no Orçamento inicial. Este acréscimo é explicado, em grande medida, por três factores: uma nova estimativa da receita não fiscal (inferior em 943,2 milhões de euros à estimativa inicial); um reforço das dotações orçamentais destinadas a pagar as despesas realizadas em anos anteriores (cerca de 1944 milhões de euros); e uma afectação de 500 milhões de euros destinados à revisão do estatuto jurídico de estabelecimentos de saúde. QUADRO 8. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO DO ESTADO (milhões de euros) Orçamento Proposta alt. Variação Inicial orçamental Necessidades Líquidas de Financiamento 5 178,6 9 018,1 3 839,5 Défice Orçamental 4 275,3 7 607,5 3 332,2 Variação Líquida de Activos Financeiros 509,3 1 016,6 507,3 Regularização de Dívidas e Assunção de Passivos 1 069,0 1 069,0 0,0 Receitas de Privatizações afectas à Redução de Dívida (-) 675,0 675,0 0,0 Tendo em conta as estimativas de receita e despesa e de necessidades de financiamento, estima-se um aumento do endividamento líquido global directo até ao montante de 8626,5 milhões de euros. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 2/IX CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES Considerando que, nos termos do artigo 36.º do Regimento, o elenco das comissões especializadas permanentes é fixado no início de cada legislatura, por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, apresento ao Plenário da Assembleia o seguinte projecto de deliberação: O elenco das comissões especializadas permanentes, discriminado pela sua numeração e denominação, é o seguinte: 1.ª Comissão: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; 2.ª Comissão: Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa; 3.ª Comissão: Comissão de Defesa Nacional; 4.ª Comissão: Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente; 5.ª Comissão: Comissão de Economia e Finanças; 6.ª Comissão: Comissão de Execução Orçamental;