Arquivo legislativo
Iniciativa Caducada
Estado oficial
Em debate
Apresentacao
30/10/1997
Votacao
Nao mapeada
Resultado
Pendente
Sintese oficial
Substituído pelo Projecto de Lei nº 526/VII
Leitura contextual
Entrada
Proposta registada na legislature
Admissão
Iniciativa admitida à apreciação
Comissão
Em análise de comissão
Debate
Apreciação legislativa e alterações
Votação
Votação agendada
Publicação
Publicada no Diário da República
Leitura contextual
Texto integral indisponivel para esta proposta.
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