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Proposta de Resolução 29: Aplica no território de Macau o Decreto-Lei n.º 46221, de 11 de Março de l995, que aprova, para ratificação, a Convenção que constitui a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, celebrada em Londres, em 16 de Novembro de l945. | LegisMotion