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Proposta de Lei 65: Autoriza o Governo a tornar extensivos ao território de Macau o Decreto-Lei n.º 45904, de 5 de Setembro de l964 e os Decretos n.ºs 386/72, de l2 de Outubro e 451/72, de l4 de Novembro, que aprovam um acordo e duas convenções internacionais sobre segurança da aviação civil | LegisMotion