Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adopta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Roménia por outro, a fim de Ter em Conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia a União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Junho de l999.

Apreciação — DAR I série — 16/12/2000 Sábado, 16 de Dezembro de 2000 I Série - Número 31 DIÁRIO da Assembleia da República VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 Presidente: Ex.mo Sr. Narana Sinai Coissoró Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 336/VIII, da interpelação n.º 7/VIII e dos projectos de resolução n.os 86 e 89/VIII. Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de Julho, que fixa o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do governo e dos altos dirigentes da Administração Pública quando demandados em virtude do exercício das suas funções [apreciação parlamentar n.º 22/VIII (PSD)] Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas), os Srs. Deputados Fernando Seara (PSD), Joaquim Sarmento (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e António Filipe (PCP). Procedeu-se também à apreciação do Decreto-Lei n.º 166/2000, de 5 de Agosto, que cria os órgãos consultivos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e estabelece os critérios de representatividade das organizações que integram esses órgãos [apreciação parlamentar n.º 23/VIII (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Vítor Barros), os Srs. Deputados Cândido Capela (PCP), João Maçãs (PSD), Álvaro Castello Branco (CDS-PP), Gavino Paixão (PS) e António Nazaré Pereira (PSD). Foi ainda apreciado o Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, que reorganiza, sob a forma empresarial, a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA, reestruturação da PARTEST [apreciação parlamentar n.º 26/VIII (PSD)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Manuel Baganha), os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Manuel dos Santos (PS). Por fim, a Câmara aprovou, em votação global, as propostas de resolução n.os 19/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999), 21/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999, 22/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999, 23/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República --- Votação global — DAR I série — 1246-1246 — 16/12/2000 1246 | I Série - Número 31 | 16 de Dezembro de 2000   lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 23/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 24/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 30/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, em aplicação do Artigo III, n.os 1 a 4, do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 34/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que Adapta os Aspectos Institucionais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 24 de Junho e 9 de Novembro de 1999. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 40/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de Maio de 2000. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e a abstenção do BE. Por último, Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em votação global, da proposta de resolução n.º 45/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Agências de Emprego Privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de Junho de 1997. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 20 de Dezembro, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia a interpelação n.º 7/VIII - Sobre política económica - preço dos combustíveis (BE). Eram 12 horas e 25 minutos. Rectificação ao n.o 16, de 26 de Outubro Na pág. 571, quando o orador (Marques Júnior) refere «o Sr. Deputado Paulo Portas, no Forum da TSF, foi mais longe ao dizer que cada soldado que cumpriu o serviço militar obrigatório tem, ao longo de toda a sua vida, direito a uma pensão. É isto que o Sr. Deputado Paulo Portas subscreve?!», deve ler-se «Sr. Deputado Paulo Portas, no Forum da TSF, foi-se mais longe quando um ouvinte afirmou que cada soldado que cumpriu o serviço militar obrigatório devia ter, ao longo de toda a sua vida, direito a uma pensão. É isto que o Sr. Deputado Paulo Portas subscreve?» Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Carla Maria Nunes Tavares Gaspar Carlos Alberto Carlos Alberto Dias dos Santos João Rui Gaspar de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira Laurentino José Monteiro Castro Dias Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Francisco dos Santos Valente Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro Manuel Maria Diogo Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge Rui Manuel Leal Marqueiro Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Carlos Manuel de Sousa Encarnação Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho Fernando Manuel Lopes Penha Pereira Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Monteiro Chaves Jaime Carlos Marta Soares Joaquim Martins Ferreira do Amaral Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Frederico de Lemos Salter Cid José Luís Campos Vieira de Castro