ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 168/VIII
REFORÇO DOS DIREITOS DOS IDOSOS
Segundo o estudo efectuado pelo Instituto para o Desenvolvimento
Social (IDS) em Março de 1999, no nosso país, entre 1991 e 1997, o
número de pessoas com 65 e mais anos aumentou em cerca de 159 000.
Para a Prof. Maria João Valente Rosa, «em relação ao futuro, o
número (absoluto e relativo) das pessoas com 65 e mais anos deverá
continuar a subir, esperando-se, inclusivamente, que até ao 2.º decénio do
próximo século o grupo das pessoas (65 e mais anos) passe a ser mais
numeroso do que o grupo de pessoas jovens (com menos de 15 anos) em
Portugal».
É, pois, evidente que, apesar da maioria das pessoas idosas ser
autónoma e capaz de gerir a sua pessoa e os seus bens até ao fim da sua
vida, é crescente o número de cidadãos idosos e muito idosos em situação
de dependência, quer física quer económica, e mesmo em situação de
incapacidade, com inegável impacto ao nível das estruturas familiares e nos
sistemas de protecção social.
Assim:
— Considerando que a intervenção social se deve delinear de forma
preventiva e tendo em conta o perfil potencial das populações do futuro, de
modo a corresponder à evolução das suas necessidades, expectativas e
exigências;
— Considerando a importância da Resolução de Conselho de
Ministros n.º 7/99, de 9 de Fevereiro (Plano Global para a Família), que
visa implementar um conjunto de medidas complementares tendentes a
fomentar a cooperação no seio da família, como um dever naturalmente
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decorrente da relação familiar e não só como uma obrigação jurídica de
cumprimento imposto, bem como o Despacho conjunto n.º 407/98, de 18
de Junho;
— Considerando que o universo de indivíduos em situação de
demência, e, assim, potencialmente incapazes de gerir a sua pessoa e bens,
aumentou exponencialmente nos últimos anos, exigindo medidas urgentes
que garantam a sua protecção jurídica e previnam situações de abuso por
parte de pessoas e instituições sem escrúpulos;
A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo:
a) Ampliação do Programa de Apoio Integrado a Idosos, com
intervenção mais directa do Estado na promoção efectiva dos serviços e
maior disponibilidade de verbas;
b) Maior divulgação do Programa Plano-Avó e de outros programas
análogos;
c) Criação de mecanismos de apoio às famílias que querem viver
com os seus idosos através de respostas flexíveis e exequíveis, a utilizar
pelas famílias consoante a sua situação (apoio domiciliário diurno,
nocturno e ao fim-de-semana, internamento nos fins-de-semana e em
período de férias);
d) Criação de respostas e mecanismos que combatam o isolamento
dos idosos e promovam a sua integração em pequenas comunidades;
e) Intervenção pedagógica junto das escolas e outros
estabelecimentos de ensino para a protecção e respeito pela tutela dos
direitos do idoso;
f) Consolidação gradual da rede pública dos equipamentos de apoio
aos idosos, em estrita complementaridade com os equipamentos privados;
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g) Promoção de incentivos financeiros e fiscais às famílias para
consolidar o apoio efectivo a prestar aos idosos;
h) Avaliação periódica, e posterior informação de diagnóstico à
Assembleia da República, dos mecanismos efectivos de fiscalização e
avaliação dos respectivos equipamentos.
Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2002. — Os Deputados do
PS: Victor Moura — Luísa Portugal — António Martinho.
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Publicação — DAR II série A — 1493-1493 — 24/01/2002
1493 | II Série A - Número 029 | 24 de Janeiro de 2002
d) Actuar no sentido de não prejudicar a relação cultural e de cooperação existente entre Portugal e o Estado solicitante ou recipiendo.
2 - A actuação do agente que contrarie o disposto no número anterior poderá determinar a rescisão do respectivo contrato, com fundamento em justa causa e dará lugar à perda de todos os direitos, garantias e incentivos previstos no presente diploma.
3 - No caso de violação grave dos seus deveres, e independentemente da rescisão do contrato, pode o Ministro dos Negócios Estrangeiros, mediante despacho fundamentado, retirar ao agente, de imediato, todos os direitos e incentivos previstos neste diploma.
4 - É garantido ao agente acusado da prática de quaisquer faltas por violação dos deveres legais ou contratuais o direito à defesa, devendo o processo respeitar o princípio do contraditório.
Artigo 30.º
(Incentivo aos promotores)
1 - Todos os gastos suportados pelas entidades promotoras da cooperação de natureza privada com acções, projectos ou programas de cooperação são considerados custos ou perdas do exercício, sem qualquer limite, e equiparados a donativos concedidos ao Estado para efeitos de IRC.
2 - Sempre que as acções, projectos ou programas realizados pelas entidades promotoras da cooperação de natureza privada se revistam de especial interesse para os países solicitantes ou recipiendos e para o reforço e estreitamento das suas relações com Portugal, pode o Governo, através dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, considerar os respectivos gastos como custos em valor correspondente a 140% do seu total, por equiparação aos donativos a que se refere o n.º 5 do artigo 40.º do Código do IRC.
3 - As entidades privadas que não se opuserem à participação dos seus quadros técnicos e trabalhadores especializados em acções, projectos ou programas de cooperação podem incluir nos seus custos até 40% da remuneração que lhes pagariam se eles se mantivessem ao seu serviço e enquanto vigorarem os respectivos contratos de cooperação.
4 - Se as mesmas entidades entenderem dever suportar a remuneração dos mesmos técnicos e trabalhadores durante o período de vigência dos respectivos contratos de cooperação e suportarem os encargos com a segurança social ou com o seguro deles decorrentes, o correspondente gasto é considerado como custo do exercício em valor correspondente a 140% do seu total.
Artigo 31.º
(Incentivos aos agentes da cooperação)
1 - Os funcionários públicos aposentados e os reformados no regime da segurança social podem acumular livremente as respectivas pensões com quaisquer remunerações devidas pela prestação de serviços como cooperantes ou voluntários, sem prejuízo dos demais direitos, benefícios e garantias previstos neste diploma.
2 - São tornados extensivos aos cooperantes e aos voluntários todos os benefícios e regalias na lei portuguesa para os emigrantes.
Artigo 32.º
(Tempo de serviço)
O tempo de serviço prestado como cooperante ou voluntário por funcionários públicos ou agentes administrativos será sempre aumentado de 25% para efeitos de aposentação.
Artigo 33.º
(Benefícios fiscais)
1 - Ficam isentos de IRS os cooperantes e voluntários relativamente aos rendimentos auferidos nessa qualidade no âmbito dos respectivos contratos.
2 - Os cooperantes e voluntários beneficiam de isenção de quaisquer taxas e direitos aduaneiros relativos à importação de bens de uso pessoal trazidos do país solicitante ou recipiendo para Portugal.
Artigo 34.º
(Contratos em vigor)
O regime definido neste diploma é aplicável à renovação dos contratos já celebrados com agentes da cooperação à data da entrada em vigor do presente diploma.
Artigo 35.º
(Exclusão)
O apoio definido no presente diploma pode ser recusado a acções, projectos ou programas de cooperação que se afastem dos objectivos da política de cooperação portuguesa ou que constituam mera repetição de acções, projectos ou programas em curso, mediante despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Artigo 36.º
(Encargos)
Nos casos em que a remuneração dos cooperantes funcionários ou agentes da Administração Pública seja suportada pelo Estado português, através do Ministério dos Negócios, os órgãos ou serviços a cujos quadros pertençam promoverão a disponibilização ao Ministério dos Negócios Estrangeiros das verbas necessárias ao pagamento da mencionada remuneração.
Artigo 37.º
(Norma revogatória)
É expressamente revogado o Decreto-Lei n.º 363/85, de 10 de Setembro.
Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2002. Os Deputados do PS: Carlos Luís - Carlos Santos - mais uma assinatura ilegível.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 168/VIII
REFORÇO DOS DIREITOS DOS IDOSOS
Segundo o estudo efectuado pelo Instituto para o Desenvolvimento Social (IDS) em Março de 1999, no nosso país, entre 1991 e 1997, o número de pessoas com 65 e mais anos aumentou em cerca de 159 000.
Para a Prof. Maria João Valente Rosa, "em relação ao futuro, o número (absoluto e relativo) das pessoas com 65 e mais anos deverá continuar a subir, esperando-se, inclusivamente, que até ao 2.º decénio do próximo século o grupo das pessoas (65 e
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