Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, "Conselho das Comunidades Portuguesas

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 522/VIII ALTERA A LEI N.º 48/96, DE 4 DE SETEMBRO «CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que criou o Conselho das Comunidades Portuguesas. Tal como está definido no seu artigo 1.º, trata-se de «um órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas e representativo das organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro (...), bem como dos elementos das comunidades que, não fazendo parte de qualquer dessas organizações, pretendam participar, directa ou indirectamente, na definição e no acompanhamento daquelas políticas». No entanto, desde muito cedo se verificaram desajustamentos entre o articulado da lei e a realidade vivida pelas comunidades portuguesas no estrangeiro. Por essa razão, conselheiros representantes de vários países apresentaram um considerável número de propostas de alteração à lei quando da primeira reunião do plenário mundial, realizada em Setembro de 1997, tendo sido então aprovadas algumas recomendações nesse sentido. O PCP considera indispensável a existência de uma estrutura que contribua para o reforço de uma ligação mais estreita de Portugal com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, mas também de um instrumento que possibilite a definição de políticas mais próximas das aspirações dos portugueses residentes no estrangeiro. O PCP partilha da opinião de que a experiência deste primeiro mandato do CCP exige profundas alterações à lei que o criou. Por exclusiva responsabilidade governativa, a vida do CCP sofreu várias vicissitudes no seu funcionamento, ao ponto de não terem sido realizadas as eleições para novo mandato no tempo regulamentar previsto (Abril de 2001). ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A situação agravou-se quando o Governo decidiu, em total desrespeito pela lei, adiar sine die as eleições que se deviam ter realizado no dia 25 de Novembro de 2001, marcadas pelo plenário mundial de 31 de Março do mesmo ano, única entidade que legalmente tem competência para decidir nesta matéria. O projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP agora apresenta não tem a pretensão de proceder a um alteração profunda da lei, mas visa tão somente contribuir para a saída do impasse em que o Governo colocou o CCP, aproveitando, mesmo assim, para introduzir algumas alterações que, estamos convictos, contribuirão para um melhor funcionamento e uma representação mais ampla das comunidades. As propostas que o PCP avança têm em conta que um dos principais problemas diz respeito à incapacidade de o Estado português dispor de um registo rigoroso do número de portugueses residentes no estrangeiro inscritos nos respectivos consulados. Esta situação provocou na primeira eleição, e continuaria a provocar na segunda, uma distribuição de mandatos por países claramente desfasada da realidade, uma vez que a mesma metodologia consta de portaria publicada com vista à realização do segundo acto eleitoral. Relativamente ao universo eleitoral, no nosso entender deve manter-se o que a lei prevê, ou seja, um órgão de consulta que deve ser eleito na base dos inscritos nos consulados e não na base dos eleitores que voluntariamente se inscreveram nos cadernos de recenseamento para votar em eleições para a Assembleia da República. Esta separação é fundamental para distinguir de forma clara o âmbito e as funções do órgão consultivo relativamente aos órgãos com competências deliberativas. Uma outra crítica feita pela generalidade dos conselheiros e das comunidades diz respeito à existência dos círculos eleitorais por países ou grupos de países. Num caso favorece a concentração de portugueses nos países com vários consulados, no outro criou círculos eleitorais com um número de países e áreas geográficas tão dispersas que é humana e financeiramente impossível a um conselheiro deslocar-se durante o ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA mandato de quatro anos a todos os países. A nossa proposta corrige esta situação e permite uma representação por áreas consulares. As nossas propostas vão ainda ao encontro da opinião de muitos outros conselheiros no que diz respeito à periodicidade das reuniões mundiais; à eleição, funcionamento e competências do Conselho Permanente; à faculdade de haver recurso, no âmbito do processo eleitoral, para a Comissão Nacional de Eleições; e à inelegibilidade de eleitores que exercem funções em organismo oficiais portugueses. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10 º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º e 18.º da Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «Capítulo II (...) Artigo 1.º (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — Consideram-se organizações não governamentais, para os efeitos do presente diploma, as associações como tal consideradas pela lei local ou pela lei portuguesa, e, independentemente do estatuto jurídico, sejam reconhecidas pelo posto consular da área onde exerçam actividade. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 3.º (...) 1 — O Conselho é composto por membros eleitos por cada posto consular, com pelo menos 200 eleitores, obedecendo à seguinte distribuição: a) Dois eleitos por posto consular com 500 a 5000 inscritos; b) Três eleitos por posto consular que tenha até 10 000 inscritos; c) Mais um eleito por posto consular por cada fracção de 5000 inscritos. 2 — O número de membros do Conselho será reduzido de tantos elementos quantos correspondam a postos consulares previstos no n.º 1 do artigo 6.º, onde não tenha tido lugar eleição por ausência de apresentação de candidaturas. Artigo 5.º Capacidade eleitoral passiva São elegíveis para o Conselho os cidadãos eleitores inscritos na respectiva área geográfica que integrem listas completas apresentadas por: a) Pelo menos uma organização não governamental de portugueses no estrangeiro; b) Um mínimo de 5% de eleitores nos postos consulares que tenham até 2000 inscritos; c) Um mínimo de 100 eleitores nos postos consulares com mais de 2000 inscritos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 6.º (...) 1 — Os membros do Conselho são eleitos por círculos eleitorais correspondentes a cada posto consular com pelo menos 500 inscritos, a regulamentar pelo Governo, por mandatos de quatro anos, por sufrágio universal, directo e secreto dos eleitores constantes nos cadernos eleitorais a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º, através de listas plurinominais. 2 — (...) 3 — A sede dos círculos eleitorais é no respectivo posto consular. 4 — (eliminar) Artigo 7.º (...) 1 — O número de membros do Conselho a eleger por cada círculo eleitoral, a que se refere o número anterior, é o equivalente ao número de eleitores nele inscritos, de acordo com o n.º 1 do artigo 3.º. 2 — A distribuição dos mandatos por posto consular é obtido segundo o método da média mais alta de Hondt, de harmonia com o critério fixado no artigo 10.º. Artigo 8.º (...) 1 — (...) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — As listas propostas à eleição devem ser identificadas por uma denominação que não pode conter mais do que cinco palavras, ou por uma sigla. 3 — Cada candidato apenas pode constar de uma lista de candidatura. Artigo 9.º (...) 1 — A apresentação das listas de candidatura cabe à entidade primeira proponente da cada uma e tem lugar perante o responsável do respectivo posto consular, entre os 60 e os 55 dias que antecedem a data prevista para as eleições. 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — O representante do posto consular, nos sete dias imediatos ao fim do prazo de apresentação das candidaturas, procede, na presença da comissão eleitoral, ao sorteio das listas apresentadas, para o efeito de lhes atribuir uma letra correspondente à ordem alfabética e que constará nos boletins de voto. Artigo 10.º (...) (...) e) A distribuição dos mandatos para o Conselho Permanente será feita, independentemente do lugar de cada candidato na lista respectiva, com respeito pelos ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA critérios de representatividade dos países e das regiões, de acordo como disposto no artigo 17.º. Artigo 12.º (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Cada posto consular divulga junto da comunidade portuguesa da respectiva área territorial as mesas de voto existentes indicando as localidades abrangidas por cada uma das mesas de voto. Artigo 13.º (...) 1 — (...) 2 — O apuramento dos resultados da eleição em cada posto consular cabe a uma assembleia de apuramento geral, presidida pelo responsável do posto consular, por um secretário nomeado pelo responsável do posto consular e por três presidentes das mesas de voto do círculo designados por sorteio, excepto nos casos onde funcionam menos de três mesas de voto, situação em que todos os presidentes das mesas fazem parte da assembleia. Artigo 14.º ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (...) 1 — (...) 2 — Das decisões tomadas pela comissão eleitoral relativas ao processo e actos eleitorais cabe recurso para a Comissão Nacional de Eleições. 3 — O recurso deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da notificação da decisão. Capítulo III (...) Artigo 15.º (...) 1 — (...) a) Ordinariamente de dois em dois anos; b) Extraordinariamente, quando convocado pelo membro do Governo responsável pela tutela dos assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas, pelo Conselho Permanente, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 18.º ou por 2/3 dos membros do Conselho em exercício de funções. 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA e) (eliminar) f) Eleger, de entre os seus membros, mediante sufrágio secreto, o Conselho Permanente previsto no artigo 17.º; (...) 6 — Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1, as reuniões do plenário do Conselho são convocadas com a antecedência mínima de 90 dias, pela co-presidência do Conselho Permanente, a quem cabe também formalizar os convites às entidades referidas no n.º 3. Artigo 17.º (...) 1 — O Conselho Permanente é constituído por nove a 15 membros, no máximo um por país, integrantes do plenário, sendo por este eleito na primeira reunião subsequente ao acto eleitoral a que se refere o artigo 6.º, mediante apresentação de lista, procedendo-se a distribuição dos mandatos em conformidade com a alínea e) do artigo 10.º. 2 — O Conselho Permanente elege de entre os seus membros quatro co- presidentes cada um deles provenientes das seguintes regiões: Europa, América do Norte, América do Sul e Central, e, alternadamente um da África ou um da Ásia e Oceânia. 3 — O Conselho Permanente funciona na Assembleia da República e reúne, no mínimo, duas vezes por ano. 4 —– O Conselho Permanente pode reunir extraordinariamente por recomendação do membro do Governo responsável pela tutela dos assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 18.º (...) 1 — (...) a) Assegurar a preparação, realização e condução das reuniões do Conselho; b) (...) c) (...) d) (...) e) Emitir parecer sobre qualquer assunto conexo com as atribuições do Conselho; f) (...) g) (...) h) Gerir o seu orçamento e distribuir as verbas orçamentais pelas várias estruturas do Conselho, ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 5 do artigo 15.º; i) Apresentar, em cada ano, ao membro do Governo responsável pelo Orçamento do Estado, o projecto de orçamento para o exercício das suas actividades e de todo o Conselho, bem como o relatório e contas do seu funcionamento e de todo o Conselho; j) Convocar, por resolução e maioria de dois terços, qualquer reunião extraordinária do Conselho em plenário; k) Antecipar ou adiar a data das eleições do Conselho fixada de acordo com a alínea j) do n.º 5 do artigo 15.º, em até 180 dias, mediante razão de força maior. 2 — (...) 3 — (...)» Artigo 2.º ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA É aditado o artigo 5.º-A, com a seguinte redacção: «Artigo 5.º-A Inelegibilidades Não são elegíveis para o Conselho: a) Os eleitores que exercem cargos de representação em organismos oficias portugueses no exterior; b) Os eleitores que exerçam funções nas representações consulares e diplomáticas de Portugal no estrangeiro.» Artigo 3.º Norma revogatória É revogado o artigo 24.º da Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de Novembro de 2001. — Os Deputados do PCP: Rodeia Machado — Luísa Mesquita — Bernardino Soares — Lino de Carvalho — Agostinho Lopes — Natália Filipe — Honório Novo — António Filipe — Vicente Merendas — Bruno Dias — João Amaral — Margarida Botelho. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA --- Publicação — DAR II série A — 333-333 — 19/12/2001 0333 | II Série A - Número 019 | 19 de Dezembro de 2001   PROJECTO DE LEI N.º 410/VIII (ALTERA A LEI N.º 5/99, DE 27 DE JANEIRO, GARANTINDO AO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA O DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES SINDICAIS Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Relatório I - Nota prévia O projecto de lei n.º 410/VIII, do CDS-PP, que "Altera a Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.º e 137.º do Regimento da Assembleia da República. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei em análise baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para emissão do competente relatório e parecer. II - Do objecto e motivação Através do projecto de lei n.º 410/VIII visa o grupo Parlamentar do CDS-PP o reconhecimento do direito à constituição de sindicatos de polícia como um importante vector para a modernização da Polícia de Segurança Pública. Para o CDS-PP o reconhecimento da liberdade sindical aos agentes da PSP com funções policiais e os direitos de negociação colectiva e de participação que lhe andam associados baseiam-se no pressuposto de que cada agente policial é um cidadão, um trabalhador e na constatação de que esse reconhecimento não prejudica a especificidade das funções que desempenha. Com o presente projecto de lei propõem-se os autores alterar os artigos 97.º e 106.º da Lei n.º 5/99. III - Do enquadramento constitucional Dispõe o artigo 272.º que "a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos". A atribuição à polícia da função de garantir a segurança interna tem de conjugar-se com o artigo 273.º, segundo o qual é tarefa da defesa nacional (designadamente das forças armadas) garantir a segurança externa da República. A atribuição da função de segurança interna cabe às forças de segurança. Por força do IV processo de revisão constitucional (Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro) procedeu-se à ampliação do elenco das matérias de reserva absoluta de competência da Assembleia da República, que passou a incluir a alínea u) regime das forças de segurança. A redacção do artigo 270.º ficou nestes moldes: "A lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e forças de segurança, na estrita medida das exigências das suas funções próprias". Tal como doutamente observam J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, a Constituição não estabelece uma cláusula geral de restrição dos direitos dos militares, antes indica taxativamente os direitos fundamentais que podem ser objecto de restrições. As leis que regulam a restrição do exercício de direitos carecem da aprovação de 2/3 (artigo 168.º, n.º 6) dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. Com a revisão constitucional extraordinária de 2001 o artigo 270.º passou a ter a seguinte redacção: "A lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respectivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical". IV - Parecer a) O projecto de lei n.º 410/VIII, que visa garantir ao pessoal da PSP o direito de constituição de associações sindicais, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2001. - O Deputado Relator, Gonçalo Almeida Velho - O Presidente da Comissão, Artur Penedos. Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade. Anexo Parecer recebido em Comissão ao projecto de lei Confederações patronais: - Confederação da Indústria Portuguesa. PROJECTO DE LEI N.º 522/VIII ALTERA A LEI N.º 48/96, DE 4 DE SETEMBRO "CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que criou o Conselho das Comunidades Portuguesas. Tal como está definido no seu artigo 1.º, trata-se de "um órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas