Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas as operações de Multibanco através de cartões de crédito.

0144 | II Série A - Número 010 | 25 de Outubro de 2001   PROJECTO DE LEI N.º 509/VIII PROÍBE A APLICAÇÃO DE TAXAS, COMISSÕES, CUSTOS, ENCARGOS OU DESPESAS ÀS OPERAÇÕES DE MULTIBANCO ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO Preâmbulo Já em 1994 a generalidade do sector bancário tentou avançar com a aplicação de uma taxa cujo pagamento fosse efectuado através de cartões de débito de pagamento automático, não tendo conseguido concretizar os seus intentos. Neste momento de novo se prefigura a decisão concertada de tal atitude por parte do sector bancário. No caso vertente, prepara-se a cobrança de taxas pelas operações bancárias realizadas através das caixas Multibanco, actualmente apenas sujeitas ao pagamento da anuidade do cartão. Em declarações publicadas na imprensa, o presidente do Banco Espírito Santo chegou a justificar esta decisão com as margens de lucro - alegadamente baixas - registadas na banca em Portugal. Objectivamente, e de acordo com o relatório do Banco de Portugal, o sector bancário português, que em 1996 alcançou lucros na ordem dos 900 milhões de euros (cerca de 180 milhões de contos), registou no ano 2000 lucros que ascenderam a valores superiores a 2040 milhões de euros - mais de 409 milhões de contos. Torna-se, assim, evidente que não colhe o argumento da necessidade de aumento dos lucros da banca para justificar a imposição unilateral de uma taxa claramente lesiva dos direitos e interesses dos utilizadores de tais sistemas. Estamos, pois, perante uma visível recuperação da ofensiva iniciada em 1994, com o lançamento da taxa sobre as transacções comerciais efectuadas com recurso ao cartão de débito, omitindo a óbvia vantagem que o sistema Multibanco oferece às empresas bancárias, pela clara diminuição que lhes proporciona nos gastos com o factor trabalho. Os defensores da aplicação desta nova taxa pretendem ainda ignorar que ela vem defraudar as legítimas expectativas dos consumidores, que foram atraídos e aliciados para a utilização massiva e sistemática deste sistema, cuja gratuitidade vigora até hoje e que agora é posta em causa. Na firme convicção de que é necessário e urgente fazer face a esta tentativa de abuso de poder, claramente arbitrário e concertado, do sector bancário, o Partido Comunista Português vem propor a proibição da cobrança de quaisquer quantias pelas instituições de crédito, a título de taxa ou de comissão, pela utilização de caixas automáticas, vulgo Multibanco. Assumindo, portanto, a defesa dos consumidores portugueses, utilizadores dos cartões de débito, perante nova tentativa de ataque aos seus direitos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se às instituições de crédito com actividade em território nacional. Artigo 2.º Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por : a) Instituições de crédito - as determinadas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro; b) Cartão de débito - instrumento de movimentação ou transferência electrónica de fundos, por recurso a terminais automáticos de pagamento ou levantamento instalados nas instituições de crédito, estabelecimentos comerciais e locais públicos; c) Titular- pessoa singular ou colectiva que outorgou o contrato de depósito e em consequência recebeu o cartão de débito para movimentos na conta. Artigo 3.º Proibição É proibida a cobrança por Instituição de Crédito ou entidade interbancária de taxas, comissões, custas, encargos ou despesas, das operações de multibanco efectuadas pelo titular de cartão de débito. Artigo 4.º Reposição de verbas A violação do disposto no artigo anterior obriga à reposição imediata do montante indevidamente cobrado mediante o depósito na conta à ordem do titular. Artigo 5.º Fiscalização Compete ao Banco de Portugal a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 19 de Outubro de 2001. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Joaquim Matias - mais uma assinatura ilegível. PROJECTO DE LEI N.º 510/VIII DEFINE UMA POLÍTICA DE IMIGRAÇÃO QUE SALVAGUARDE OS DIREITOS HUMANOS (ALTERA DECRETO-LEI N.º 244/98, DE 8 DE AGOSTO, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI N.º 97/99, DE 26 DE JULHO, E DO DECRETO-LEI N.º 4/2001, DE 10 DE JANEIRO, E REVOGA A LEI N.º 20/98, DE 12 DE MAIO) Exposição de motivos 1 - O processo de legalização e as autorizações de permanência: O recente processo de legalização permitiu a atribuição de um estatuto legal a muitos imigrantes que se encontravam a trabalhar clandestinamente. No entanto - e apesar de se ter verificado um esforço mínimo de fiscalização das empresas -, a exigência de contrato de trabalho no processo de legalização tornou o processo sinuoso e contribuiu para o fomento do negócio de venda de contratos de trabalho falsos. Como o próprio Inspector-Geral do Trabalho reconheceu em declarações à comunicação social, é muito difícil a

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 509/VIII PROÍBE A APLICAÇÃO DE TAXAS, COMISSÕES, CUSTOS, ENCARGOS OU DESPESAS ÀS OPERAÇÕES DE MULTIBANCO ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO Preâmbulo Já em 1994 a generalidade do sector bancário tentou avançar com a aplicação de uma taxa cujo pagamento fosse efectuado através de cartões de débito de pagamento automático, não tendo conseguido concretizar os seus intentos. Neste momento de novo se prefigura a decisão concertada de tal atitude por parte do sector bancário. No caso vertente, prepara-se a cobrança de taxas pelas operações bancárias realizadas através das caixas Multibanco, actualmente apenas sujeitas ao pagamento da anuidade do cartão. Em declarações publicadas na imprensa, o presidente do Banco Espírito Santo chegou a justificar esta decisão com as margens de lucro - alegadamente baixas - registadas na banca em Portugal. Objectivamente, e de acordo com o relatório do Banco de Portugal, o sector bancário português, que em 1996 alcançou lucros na ordem dos 900 milhões de euros (cerca de 180 milhões de contos), registou no ano 2000 lucros que ascenderam a valores superiores a 2040 milhões de euros - mais de 409 milhões de contos. Torna-se, assim, evidente que não colhe o argumento da necessidade de aumento dos lucros da banca para justificar a ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA imposição unilateral de uma taxa claramente lesiva dos direitos e interesses dos utilizadores de tais sistemas. Estamos, pois, perante uma visível recuperação da ofensiva iniciada em 1994, com o lançamento da taxa sobre as transacções comerciais efectuadas com recurso ao cartão de débito, omitindo a óbvia vantagem que o sistema Multibanco oferece às empresas bancárias, pela clara diminuição que lhes proporciona nos gastos com o factor trabalho. Os defensores da aplicação desta nova taxa pretendem ainda ignorar que ela vem defraudar as legítimas expectativas dos consumidores, que foram atraídos e aliciados para a utilização massiva e sistemática deste sistema, cuja gratuitidade vigora até hoje e que agora é posta em causa. Na firme convicção de que é necessário e urgente fazer face a esta tentativa de abuso de poder, claramente arbitrário e concertado, do sector bancário, o Partido Comunista Português vem propor a proibição da cobrança de quaisquer quantias pelas instituições de crédito, a título de taxa ou de comissão, pela utilização de caixas automáticas, vulgo Multibanco. Assumindo, portanto, a defesa dos consumidores portugueses, utilizadores dos cartões de débito, perante nova tentativa de ataque aos seus direitos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Âmbito de aplicação ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A presente lei aplica-se às instituições de crédito com actividade em território nacional. Artigo 2.º Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por : a) Instituições de crédito - as determinadas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro; b) Cartão de débito - instrumento de movimentação ou transferência electrónica de fundos, por recurso a terminais automáticos de pagamento ou levantamento instalados nas instituições de crédito, estabelecimentos comerciais e locais públicos; c) Titular- pessoa singular ou colectiva que outorgou o contrato de depósito e em consequência recebeu o cartão de débito para movimentos na conta. Artigo 3.º Proibição É proibida a cobrança por Instituição de Crédito ou entidade interbancária de taxas, comissões, custas, encargos ou despesas, das operações de multibanco efectuadas pelo titular de cartão de débito. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 4.º Reposição de verbas A violação do disposto no artigo anterior obriga à reposição imediata do montante indevidamente cobrado mediante o depósito na conta à ordem do titular. Artigo 5.º Fiscalização Compete ao Banco de Portugal a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 19 de Outubro de 2001. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Bruno Dias — Luísa Mesquita — Joaquim Matias — mais uma assinatura ilegível.