Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Dezembro de 2000

Publicação — DAR II série A — 44-(2)-44-(2) — 26/09/2001 0001 | II Série A - Número 003S | 26 de Setembro de 2001   Quarta-feira, 26 de Setembro de 2001 II Série-A - Número 3 VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002) SUPLEMENTO S U M Á R I O Propostas de resolução (n.os 75 a 78/VIII): N.º 75/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 14 de Dezembro de 2000. N.º 76/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Moscovo, a 29 de Maio de 2000. N.º 77/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 26 de Janeiro de 2001. N.º 78/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Desenvolvimento (BASD).