Aprova para ratificação a decisão do Conselho de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Portuguesas (2000/597/CE, EURATOM)

Publicação — DAR II série A — 2566-(2)-2566-(6) — 25/07/2001 0001 | II Série A - Número 080S | 24 de Julho de 2001   Quarta-feira, 25 de Julho de 2001 II Série-A - Número 80 VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) SUPLEMENTO S U M Á R I O Proposta de resolução n.º 67/VIII: Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, EURATOM). --- Apreciação — DAR I série — 02/11/2001 Sexta-feira, 2 de Novembro de 2001 I Série - Número 19 VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002) REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos. Ordem do dia (1.ª Parte).- A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de 1 Deputado do PS. O Sr. Presidente deu conta de uma comunicação do Sr. Presidente da República anunciando a não realização da sua deslocação ao Reino Unido prevista para os dias 30 de Outubro a 2 de Novembro. Em debate mensal com o Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), após uma intervenção inicial, respondeu a questões dos Srs. Deputados Durão Barroso (PSD), Francisco de Assis (PS), Bernardino Soares (PCP), Paulo Portas (CDS-PP) - que também exerceu o direito regimental da defesa da honra da bancada -, Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Jorge Lacão (PS), António Filipe (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Dias Baptista (PS). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de resolução n.os 109/VIII - Constituição de uma comissão especializada de acompanhamento e de controlo da execução orçamental (CDS-PP), que foi aprovado, e 159/VIII - Cria uma comissão parlamentar de controlo da execução do Orçamento do Estado (PS). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), João Cravinho (PS), Francisco Louçã (BE) e Manuela Ferreira Leite (PSD). Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 514/VIII a 517/VIII e da proposta de lei n.º 107/VIII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros. A Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar (PSD) propôs medidas para uma nova política para as comunidades portuguesas do estrangeiro e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP) e Paulo Pisco (PS). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre a situação laboral de várias empresas em Portugal, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Ministro da Economia (Braga da Cruz), os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS-PP), Álvaro Barreto (PSD), Menezes Rodrigues (PS), Vicente Merendas (PCP), Fernando Rosas (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Vítor Ramalho (PS). Foram aprovados os votos n.os 166/VIII - De protesto contra a violência no Médio Oriente (BE), 167/VIII - De protesto pela situação no Médio Oriente (PS) e 168/VIII - De pesar pelo falecimento do Presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil (PS), após o que a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados José Barros Moura (PS), Fernando Rosas (BE), --- Votação global — DAR I série — 695-695 — 02/11/2001 0695 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001   O Orador: - Sr. Presidente, nós não queremos criar qualquer dificuldade com isto; se V. Ex.ª tiver outro entendimento, nós aceitamos. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que a votação do projecto de resolução n.º 159/VIII, do PS, fica prejudicada com a aprovação do projecto de resolução 109/VIII. Srs. Deputados, fui informado de que há um erro no guião das votações no que respeita à apresentação do projecto de resolução do CDS-PP. Porém, os erros do guião não vinculam ninguém, uma vez que este não é, em si, constitutivo de soluções concretas. Mas, depois, resolveremos o problema, com o bom senso necessário. Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 67/VIII - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, EURATOM). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE. Agora, vamos passar à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 82/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime geral das contra-ordenações), em matéria de prescrição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, solicitando a avocação a Plenário, para discussão e votação na especialidade, do artigo 2.º da proposta de lei n.º 94/VIII - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Portanto, na sequência da aprovação do requerimento, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 2.º da proposta de lei n.º 94/VIII. O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para apresentar a proposta de alteração. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra, mas peço-lhe que o faça o mais rapidamente possível, uma vez que a agenda de hoje está muito sobrecarregada. O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, aqui, a tratar de um diploma da maior importância, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. Naturalmente, estamos completamente de acordo com o levantamento do sigilo bancário e com as condições que são estabelecidas para o combate a este tipo de criminalidade, mas entendemos que a decisão desse levantamento do sigilo bancário deve caber a um juiz, deve ser uma decisão jurisdicional. Esta é a nossa única discordância. Consideramos que não deve caber ao Ministério Público, e menos ainda, por eventual delegação deste, às polícias, a possibilidade de levantamento do sigilo bancário. Há que jurisdicionalizar este tipo de decisão pelas implicações que tem, sem que, obviamente, haja da nossa parte o menor obstáculo às condições de fundo colocadas para o seu levantamento. No entanto, a sua avaliação deve ser feita por um magistrado judicial, pelo juiz competente, e não por quem tenha, numa determinada fase ou circunstância, a direcção do processo e que não dá as garantias que é necessário dar. Ainda esta manhã falávamos numa cultura de segurança democrática. Ora, também é preciso uma cultura democrática no combate à criminalidade. Vozes do PSD: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 2.º da proposta de lei n.º 94/VIII. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o artigo 2.º da proposta de lei n.º 94/VIII. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 94/VIII. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 517/VIII - Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, antes de procedermos à votação, na especialidade, do projecto de lei n.º 517/VIII, chamo a atenção para a circunstância de o artigo 2.º deste projecto de lei não poder ter a redacção proposta, porque diz «A presente lei entra imediatamente em vigor.», quando o que se deveria querer dizer era «A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.» Portanto, Srs. Deputados, se estiverem de acordo, vota-se o projecto de lei com esta correcção, que, depois, será introduzida em redacção final. Pausa. Visto não haver objecções, vamos votar, na especialidade, o projecto de lei n.º 517/VIII. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.