Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequencias e responsabilidades com a cidente resultante do desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios

Sábado, 17 de Março de 2001 II Série-B - Número 21 VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) S U M Á R I O Votos (n.os 132 a 135/VIII): N.º 132/VIII - De protesto pelo rapto de cidadãos portugueses em Cabinda (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE). N.º 133/VIII - De congratulação pelo êxito dos campeonatos mundiais de atletismo de Lisboa/2001 (apresentado pelo PS). N.º 134/VIII - De protesto pela destruição das estátuas dos Budas de Bamiyan no Afeganistão pelo regime dos Taliban (apresentado pelo CDS-PP). N.º 135/VIII - De saudação pela marcha que o movimento zapatista organizou no México pela defesa e promoção da cultura e dos direitos dos povos indígenas (apresentado pelo PCP). Inquérito parlamentar n.º 8/VIII: Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades do acidente resultante do desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios: - Despacho n.º 90/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo ao prazo de funcionamento e à composição da Comissão. Apreciação parlamentar n.º 39/VIII: Requerimento do CDS-PP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro. Perguntas ao Governo: Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE.

1061 | I Série - Número 026 | 03 de Dezembro de 2001   O Sr. Presidente: - Veremos na altura, Sr. Deputado. Se houver consenso sobre isso, com certeza. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, com o devido respeito por V. Ex.ª, pela Câmara e pelas deliberações da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, desejo interpelar a Mesa sob a forma de um protesto. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a figura regimental do protesto é autónoma da da interpelação, como sabe! O Orador: - O Sr. Presidente verá como há fundamento para o que quero dizer. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o protesto só é possível depois de uma intervenção, e, neste momento, nenhuma intervenção é susceptível de protesto. Usará da palavra para interpelar a Mesa, Sr. Deputado. O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe o favor de não antecipar o significado das minhas palavras. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então tenho de lhe pedir o favor de me dizer qual é o conteúdo da interpelação. O Orador: - O andamento dos trabalhos, Sr. Presidente! O Sr. Presidente: - Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado. O Orador: - O Sr. Presidente acaba de anunciar à Câmara que vamos apreciar, na especialidade, conforme determina a Constituição, um conjunto vasto de alterações a um diploma fundamental, porque de natureza estatutária, para a vida das nossas autarquias locais. Anunciou igualmente que tudo isso vai ser feito com apreciações, na especialidade, ponto a ponto, todavia apenas com 5 minutos por cada grupo parlamentar. Não sei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como podemos, com dignidade, cumprir as deliberações a que vamos ser chamados com a impossibilidade prática de exercer o contraditório e podermos exprimir os nossos pontos de vista sobre matéria tão relevante. Vozes de Deputados do PS: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Presidente da Mesa, como sabe, mantém a regra, e vai continuar a mantê-la enquanto por aqui estiver, que já não será por muito tempo, de respeitar a vontade da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Essa foi a vontade da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Se houver consenso no sentido de se alterar, e parece-me que não há… Foi a única maneira de conseguirmos agendar para hoje estas matérias, pela simples razão, Sr. Deputado, de que, se não fosse essa economia de tempo, não teria sido possível este agendamento. Era mais importante que o agendamento fosse feito hoje do que a discussão das matérias, porque essas já foram objecto de acordo parcial e de discussão na comissão respectiva. De modo que, como não há consenso, quando chegar a altura da discussão desta matéria, manteremos o tempo de 5 minutos para grupo parlamentar. Srs. Deputados, foi-nos solicitado, por um depoente, o envio da cópia da gravação e da transcrição do seu depoimento prestado perante a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades do acidente resultante do desabamento da ponte sobre o rio Douro, em Entre-os-Rios, pelo que temos de o votar. Como sabem, para se proceder à transcrição dos depoimentos tem de haver a autorização dos depoentes e também do Plenário, portanto, peço que se pronunciem sobre isso. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo. Srs. Deputados, vamos passar à votação de um parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativo ao processo de urgência referente à proposta de lei n.º 108/VIII - Complemento de pensão (ALRM). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD. Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 29/VIII - Sobre o empenhamento do Estado português na abolição universal da pena de morte (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 92/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo. A proposta de lei n.º 92/VIII baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 93/VIII - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo. A proposta de lei n.º 93/VIII baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, ainda na generalidade, vamos votar a proposta de lei n.º 95/VIII - Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967).