Publicação — DAR II série B — 20/01/2001
Sábado, 20 de Janeiro de 2001 II Série-B - Número 12
VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)
S U M Á R I O
Votos (n.os 107 a 109/VIII):
N.º 107/VIII - De pesar pela calamidade ocorrida na freguesia de Portela, no concelho de Arcos de Valdevez (apresentado pelo PS).
N.º 108/VIII - De pesar pelo falecimento do actor Carlos César (apresentado pelo PS).
N.º 109/VIII - De protesto pela passagem de navio transportando plutónio na ZEE portuguesa.
Inquérito parlamentar n.º 6/VIII:
Sobre as condições de participação de Portugal nas intervenções militares nos balcãs (apresentado pelo CDS-PP).
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE.
Petições *n.os 16, 49, 53 e 56/VII (1.ª), n.º 79/VII (2.ª), n.os 91 e 110/VII (3.ª), n.os 138, 172 e 173/VII (4.ª), n.os 4 e 5/VIII (1.ª)*:
N.º 16/VII (1.ª) (Apresentada por Lúcia Maria Garcia Mendes Ferreira, solicitando que a Assembleia da República altere o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano previsto no Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro):
- Relatório e parecer da Comissão de Equipamento Social.
N.º 49/VII (1.ª) (Apresentada pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, solicitando a adopção de medidas de política salarial e medidas legislativas que garantam a estabilidade do emprego):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
N.º 53/VII (1.ª) (Apresentada por José Dinis Correia de Morais e outros, solicitando a promulgação de legislação objectiva e actual sobre a selecção dos locais de instalação dos aterros sanitários):
- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.º 56/VII (1.ª) (Apresentada pela Câmara Municipal do Montijo, pretendendo a manutenção do serviço de urgência do Hospital do Montijo):
- Relatório e parecer da Comissão de Saúde.
N.º 79/VII (2.ª) (Apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, pretendendo que sejam tomadas medidas tendentes a reduzir a sinistralidade laboral e a criar um novo quadro legal para a reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
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Apreciação — DAR I série — 02/02/2001
Sexta-feira, 2 de Fevereiro de 2001 I Série - Número 44
DIÁRIO da Assembleia da República
VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 2001
Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José de Almeida Cesário
António João Rodeia Machado
António José Carlos Pinho
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 56 e 57/VIII, do projecto de lei n.º 363/VIII e da resposta a alguns requerimentos.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputados do PS.
Em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP), após ter saudado o Sr. Presidente e a Câmara na primeira intervenção depois da sua eleição para Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, criticou os projectos de lei apresentados pelo PS e PSD de alteração à lei eleitoral para as autarquias. No fim, respondeu às saudações e aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Francisco de Assis (PS) e João Amaral (PCP).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) chamou a atenção para as más condições de trabalho e para os níveis de sinistralidade no País, tendo criticado a actual legislação sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa de Oliveira (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP).
O Sr. Deputado Jaime Soares (PSD) criticou o Governo pelas condições de conservação em que se encontra a denominada estrada da Beira, que impede o desenvolvimento e causa perturbações no acesso a diversos municípios.
A Câmara aprovou os votos n.os 114/VIII - De pesar pelas consequências do sismo ocorrido nas Repúblicas da Índia e do Paquistão (CDS-PP) e 119/VIII - De pesar pelas vítimas do sismo ocorrido nas Repúblicas da Índia e do Paquistão (PS), aos quais se associaram, além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS), Lino de Carvalho (PCP), Teresa Patrício Gouveia (PSD), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Narana Coissoró (CDS-PP), tendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio.
De seguida, foram igualmente aprovados os votos n.os 116/VIII - De pesar pelo assassínio do agente da Polícia Judiciária João Melo e pela agressão de um militar da GNR (CDS-PP) e 120/VIII - De pesar pelo assassínio do agente da Polícia Judiciária João Melo (PS), tendo-se pronunciado, além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Joaquim Sarmento (PS), António Filipe (PCP), Francisco Louçã (BE), Basílio Horta (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). No final, guardou-se um minuto de silêncio.
Foi ainda aprovado o voto n.º 121/VIII - De pesar pela morte do poeta e tradutor Egito Gonçalves (PCP), a propósito do qual intervieram, além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Manuel dos Santos (PS), Helena Neves (BE) e Rosado Fernandes (CDS-PP), tendo, no final, a Câmara guardado um minuto de silêncio.
Ordem do dia - Foram discutidos conjuntamente os projectos de resolução n.os 92/VIII - Sobre a suspensão do envio de forças militares portuguesas para os Balcãs e adopção de medidas em relação às forças que aí se encontram (PCP), 93/VIII - Sobre o uso de armas com urânio empobrecido pelas Forças Armadas Portuguesas e sobre a presença militar na Bósnia e no Kosovo (Deputado do BE Francisco Louçã) e 98/VIII - Sobre a presença das forças militarizadas e de se
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Votação Deliberação — DAR I série — 02/02/2001
Sexta-feira, 2 de Fevereiro de 2001 I Série - Número 44
DIÁRIO da Assembleia da República
VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 2001
Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José de Almeida Cesário
António João Rodeia Machado
António José Carlos Pinho
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 56 e 57/VIII, do projecto de lei n.º 363/VIII e da resposta a alguns requerimentos.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputados do PS.
Em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP), após ter saudado o Sr. Presidente e a Câmara na primeira intervenção depois da sua eleição para Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, criticou os projectos de lei apresentados pelo PS e PSD de alteração à lei eleitoral para as autarquias. No fim, respondeu às saudações e aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Francisco de Assis (PS) e João Amaral (PCP).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) chamou a atenção para as más condições de trabalho e para os níveis de sinistralidade no País, tendo criticado a actual legislação sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa de Oliveira (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP).
O Sr. Deputado Jaime Soares (PSD) criticou o Governo pelas condições de conservação em que se encontra a denominada estrada da Beira, que impede o desenvolvimento e causa perturbações no acesso a diversos municípios.
A Câmara aprovou os votos n.os 114/VIII - De pesar pelas consequências do sismo ocorrido nas Repúblicas da Índia e do Paquistão (CDS-PP) e 119/VIII - De pesar pelas vítimas do sismo ocorrido nas Repúblicas da Índia e do Paquistão (PS), aos quais se associaram, além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS), Lino de Carvalho (PCP), Teresa Patrício Gouveia (PSD), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Narana Coissoró (CDS-PP), tendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio.
De seguida, foram igualmente aprovados os votos n.os 116/VIII - De pesar pelo assassínio do agente da Polícia Judiciária João Melo e pela agressão de um militar da GNR (CDS-PP) e 120/VIII - De pesar pelo assassínio do agente da Polícia Judiciária João Melo (PS), tendo-se pronunciado, além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Joaquim Sarmento (PS), António Filipe (PCP), Francisco Louçã (BE), Basílio Horta (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). No final, guardou-se um minuto de silêncio.
Foi ainda aprovado o voto n.º 121/VIII - De pesar pela morte do poeta e tradutor Egito Gonçalves (PCP), a propósito do qual intervieram, além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Manuel dos Santos (PS), Helena Neves (BE) e Rosado Fernandes (CDS-PP), tendo, no final, a Câmara guardado um minuto de silêncio.
Ordem do dia - Foram discutidos conjuntamente os projectos de resolução n.os 92/VIII - Sobre a suspensão do envio de forças militares portuguesas para os Balcãs e adopção de medidas em relação às forças que aí se encontram (PCP), 93/VIII - Sobre o uso de armas com urânio empobrecido pelas Forças Armadas Portuguesas e sobre a presença militar na Bósnia e no Kosovo (Deputado do BE Francisco Louçã) e 98/VIII - Sobre a presença das forças militarizadas e de se