Revisão Constitucional

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.º 2/VIII Nota justificativa Após a revisão da Constituição da República Portuguesa em 1997, relevantes desenvolvimentos em curso na cena internacional e europeia levaram vários Estados da União Europeia a introduzir alterações nos respectivos ordenamentos constitucionais. Está em vista, em tais alterações, a emergência de uma mais ampla tutela internacional dos direitos do homem; com a instituição de um tribunal penal internacional de carácter permanente que complemente as jurisdições nacionais no combate a alguns dos mais graves crimes que afectam a humanidade; e estão em vista também, nalguns casos, necessidades que decorrerão da construção do «espaço de liberdade, de segurança e de justiça», prometido à Europa no Tratado de Amsterdão. Para que Portugal possa participar plenamente em tais movimentos instituidores de inovadoras plataformas regionais e internacionais de combate à impunidade e de defesa das vítimas dos mais graves crimes — promovendo no seu interior, quando for caso, disso, as suas próprias soluções e valores jurídico-constitucionais — justifica-se também algumas alterações no actual texto constitucional, de forma a legitimar tal participação. Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 285.º, n.º 1, da Constituição, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de revisão constitucional: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 1.º O artigo 7.º da Constituição da República Portuguesa passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.º Relações internacionais (...) 6. Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica e social e de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, convencionar o exercício em comum dos poderes necessários à construção da união europeia». Artigo 2.º É aditado à Constituição da República Portuguesa, o artigo 298.º- A, com a redacção seguinte: «Artigo 298.º-A (Justiça Internacional) Portugal pode reconhecer a jurisdição do Tribunal Penal Internacional instituído pelo Estatuto de Roma, de 17 de Julho de 1998, nas condições nele previstas». ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Assembleia da Republica, 5 de Abril de 2001. — Os Deputados do PS: Francisco Assis — Osvaldo Castro — Maria de Belém Roseira — Ana Catarina Mendonça — António Reis — Manuel Alegre — Jorge Lacão — José Lamego — Dias Baptista — José Vera Jardim — Manuel dos Santos — José Barros Moura — Jorge Coelho — Maria Celeste Correia. --- Publicação — DAR II série A — 1682-(3)-1682-(4) — 07/04/2001 0001 | II Série A - Número 048S | 07 de Abril de 2001   Sábado, 07 de Abril de 2001 II Série-A - Número 48 VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) SUPLEMENTO S U M Á R I O Projectos de revisão constitucional (n.os 1 e 2/VIII) N.º 1/VIII - Apresentado pelo PSD. N.º 2/VIII - Apresentado pelo PS.