Altera o Orçamento do Estado para 2001, aprovado pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro

2242 | II Série A - Número 071 | 23 de Junho de 2001   PROPOSTA DE LEI N.º 88/VIII ALTERA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2001, APROVADO PELA LEI N.º 30-C/2000, DE 29 DE DEZEMBRO Exposição de motivos Passados oito meses sobre a elaboração do Orçamento do Estado para 2001 a conjuntura económica mundial sofreu profundas e variadas alterações às quais a economia portuguesa não é imune. A economia norte-americana apresentou uma evolução negativa nos primeiros meses de 2001, a economia japonesa atravessa uma fase adversa do ciclo económico e o crescimento do produto dos países da União Europeia tem sido sucessivamente revisto em baixa, reflectindo a desaceleração da economia mundial. Por outro lado, a taxa de inflação na área do euro tem vindo a revelar um dinamismo superior ao antecipado. Neste enquadramento uma pequena economia aberta como a portuguesa não fica à margem dos efeitos de uma conjuntura adversa e instável, sendo fundamental ajustar o Orçamento do Estado para 2001 por forma a compatibilizá-lo com este novo contexto. Em termos orçamentais esta conjuntura reflecte-se numa perda de receita fiscal face aos valores previstos no Orçamento do Estado para 2001, muito especialmente no que respeita aos impostos indirectos. Os compromissos assumidos por Portugal no âmbito da sua plena participação na União Económica e Monetária e, nomeadamente, os objectivos reiterados no Programa de Estabilidade e Crescimento relativamente ao prosseguimento da consolidação das finanças públicas obrigam então a uma conformação da despesa compatível com a obtenção de um défice orçamental de 1.1% do Produto Interno Bruto (PIB) no corrente ano. O Governo decidiu, assim, apresentar uma alteração ao Orçamento do Estado em que a quebra de receita é integralmente compensada pela contenção na despesa corrente primária. Fica explícito que este reforço é conseguido à custa dos orçamentos de funcionamento dos diversos Ministérios, acautelando-se a totalidade das despesas de investimento previstas no Orçamento do Estado para 2001. A primeira medida que merece destaque em termos de contenção da despesa é o corte de cativações efectuado ao abrigo do artigo 4.º da Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro. Uma segunda medida consiste na redução do montante inscrito no Capítulo 60 do Ministério das Finanças em cerca de 25 milhões de contos, sendo que uma parte significativa diz respeito a verbas da dotação provisional. Por outro lado, o Rendimento Mínimo Garantido apresenta desde os primeiros meses deste ano uma evolução marcada pela melhoria da situação social, consubstanciada na diminuição de novos beneficiários e pela eficácia dos dispositivos de controlo que, conjugadamente, permitiram ganhos de eficiência e levam a uma diminuição média mensal da despesa com esta prestação, que permite a redução da transferência orçamental, para este efeito, em 15 milhões de contos. Em todo o caso, na eventualidade de evolução da despesa até ao fim do ano o tornar necessário, os saldos anteriores do programa poderão ser utilizados. Releva igualmente que a transferência para a União Europeia será inferior ao previsto em cerca de 15 milhões de contos em consequência da distribuição pelos Estados-membros do saldo orçamental das comunidades no exercício de 2000. Recorreu-se a duas medidas excepcionais, de aplicação horizontal a todos os Ministérios: i) Corte adicional de 7% nas transferências correntes para Serviços e Fundos Autónomos (SFA`s); ii) Corte adicional de 20% e 30% em rubricas diversas (abonos diversos, despesas de representação, material de secretaria, entre outras) dos orçamentos de funcionamento dos serviços integrados. O articulado da alteração ao Orçamento do Estado para 2001 pode sintetizar-se em quatro pontos: 1 - Alterações à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro O artigo 62.º é alterado no sentido de se assumirem passivos das regiões autónomas no montante de 24 milhões de contos, sendo importante realçar que a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas está a ser preparada desde Abril, razão pela qual já é possível avaliar o impacto da sua aplicação desde 1998. O artigo 63.º permite resolver questões financeiras relativas ao Serviço Nacional de Saúde e subsistemas de saúde do Ministério da Administração Interna. Pelo montante mais elevado, 290 milhões de contos, sobressai o cumprimento das obrigações pelo SNS nos exercícios de 1999 e 2000, sendo que, tal como foi por diversas vezes afirmado e confirmado no passado, esta operação limita-se a liquidar despesas já consideradas para efeito do défice do Sector Público Administrativo (SPA) em contas nacionais nos exercícios em que os compromissos foram assumidos. Os artigos 70.º e 71.º são alterados no sentido de os tornar coerentes com as restantes mudanças ao articulado da lei. 2 - Medidas de estímulo à poupança Trata-se de um conjunto de cinco medidas que visam: i) Maior flexibilidade na adaptação do regime fiscal às alterações introduzidas no regime legal dos Fundos Poupança-Reforma (FPR), Fundos Poupança-Educação (FPE) e Fundos Poupança-Reforma/Educação (FPR/E); ii) Aumento do valor da dedução à colecta relativamente aos valores investidos em FPR, FPE e FPR/E; iii) Incentivo à poupança por via de instrumentos de médio prazo com redução da taxa liberatória; iv) Aumento temporário do valor da dedução à colecta relativo aos valores investidos em Planos de Poupança em Acções (PPA) de 39 300$ para 100 000$; v) Revogação do limite do valor das entregas efectuadas pelos subscritores de PPA, passando a admitir-se a prorrogação sucessiva por períodos mínimos de três anos. 3 - Sistema fiscal Face a algumas questões suscitadas pelo diploma que consubstanciou a reforma dos impostos sobre o rendimento (Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro), são clarificados os regimes transitórios aí previstos. Fica igualmente estabelecida uma alternativa para aplicação do imposto automóvel a veículos adquiridos

Sábado, 30 de Junho de 2001 I Série — Número 104 VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Após discussão e votação na especialidade, a proposta de lei foi Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º igualmente aprovada em votação final global, tendo-se pronunciado, 88/VIII — Altera o Orçamento do Estado para 2001, aprovado pela Lei além do Sr. Ministro da Justiça (António Costa) e dos Srs. Secretários de n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que foi aprovada. Usaram da pala- Estado do Tesouro e das Finanças (Manuel Baganha) e Adjunto e do vra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura) e Orçamento (Fernando Pacheco), os Srs. Deputados Maria Celeste do Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d’Oliveira Martins), os Srs. Cardona (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro (PS), Luís Fazenda (BE), Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Maria Celeste Cardona Joel Hasse Ferreira (PS), Hugo Velosa (PSD), Francisco Torres (PS), (CDS-PP), Manuel dos Santos (PS), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Octávio Teixeira (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Heloísa Apoló-Castro (Os Verdes), António Pires de Lima (CDS-PP), Menezes Rodri- nia (Os Verdes), Luís Marques Guedes (PSD) e Osvaldo Castro (PS). gues (PS), Fernando Rosas (BE), Octávio Teixeira (PCP), Joel Hasse Foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à Ferreira (PS), Basílio Horta (CDS-PP), António Capucho (PSD) e substituição de um Deputado do PSD. Francisco de Assis (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 20 minutos.

A extracao falhou: Failed to fetch publication source: 404

Sábado, 30 de Junho de 2001 I Série — Número 104 VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Após discussão e votação na especialidade, a proposta de lei foi Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º igualmente aprovada em votação final global, tendo-se pronunciado, 88/VIII — Altera o Orçamento do Estado para 2001, aprovado pela Lei além do Sr. Ministro da Justiça (António Costa) e dos Srs. Secretários de n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que foi aprovada. Usaram da pala- Estado do Tesouro e das Finanças (Manuel Baganha) e Adjunto e do vra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura) e Orçamento (Fernando Pacheco), os Srs. Deputados Maria Celeste do Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d’Oliveira Martins), os Srs. Cardona (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro (PS), Luís Fazenda (BE), Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Maria Celeste Cardona Joel Hasse Ferreira (PS), Hugo Velosa (PSD), Francisco Torres (PS), (CDS-PP), Manuel dos Santos (PS), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Octávio Teixeira (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Heloísa Apoló-Castro (Os Verdes), António Pires de Lima (CDS-PP), Menezes Rodri- nia (Os Verdes), Luís Marques Guedes (PSD) e Osvaldo Castro (PS). gues (PS), Fernando Rosas (BE), Octávio Teixeira (PCP), Joel Hasse Foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à Ferreira (PS), Basílio Horta (CDS-PP), António Capucho (PSD) e substituição de um Deputado do PSD. Francisco de Assis (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 20 minutos.

A extracao falhou: Failed to fetch publication source: 404

Sábado, 30 de Junho de 2001 I Série — Número 104 VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Após discussão e votação na especialidade, a proposta de lei foi Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º igualmente aprovada em votação final global, tendo-se pronunciado, 88/VIII — Altera o Orçamento do Estado para 2001, aprovado pela Lei além do Sr. Ministro da Justiça (António Costa) e dos Srs. Secretários de n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que foi aprovada. Usaram da pala- Estado do Tesouro e das Finanças (Manuel Baganha) e Adjunto e do vra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura) e Orçamento (Fernando Pacheco), os Srs. Deputados Maria Celeste do Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d’Oliveira Martins), os Srs. Cardona (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro (PS), Luís Fazenda (BE), Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Maria Celeste Cardona Joel Hasse Ferreira (PS), Hugo Velosa (PSD), Francisco Torres (PS), (CDS-PP), Manuel dos Santos (PS), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Octávio Teixeira (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Heloísa Apoló-Castro (Os Verdes), António Pires de Lima (CDS-PP), Menezes Rodri- nia (Os Verdes), Luís Marques Guedes (PSD) e Osvaldo Castro (PS). gues (PS), Fernando Rosas (BE), Octávio Teixeira (PCP), Joel Hasse Foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à Ferreira (PS), Basílio Horta (CDS-PP), António Capucho (PSD) e substituição de um Deputado do PSD. Francisco de Assis (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 20 minutos.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROPOSTA DE LEI N.º 88/VIII ALTERA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2001, APROVADO PELA LEI N.º 30-C/2000, DE 29 DE DEZEMBRO Exposição de motivos Passados oito meses sobre a elaboração do Orçamento do Estado para 2001 a conjuntura económica mundial sofreu profundas e variadas alterações às quais a economia portuguesa não é imune. A economia norte-americana apresentou uma evolução negativa nos primeiros meses de 2001, a economia japonesa atravessa uma fase adversa do ciclo económico e o crescimento do produto dos países da União Europeia tem sido sucessivamente revisto em baixa, reflectindo a desaceleração da economia mundial. Por outro lado, a taxa de inflação na área do euro tem vindo a revelar um dinamismo superior ao antecipado. Neste enquadramento uma pequena economia aberta como a portuguesa não fica à margem dos efeitos de uma conjuntura adversa e instável, sendo fundamental ajustar o Orçamento do Estado para 2001 por forma a compatibilizá-lo com este novo contexto. Em termos orçamentais esta conjuntura reflecte-se numa perda de receita fiscal face aos valores previstos no Orçamento do Estado para 2001, muito especialmente no que respeita aos impostos indirectos. Os compromissos assumidos por Portugal no âmbito da sua plena participação na União Económica e Monetária e, nomeadamente, os objectivos reiterados no Programa de Estabilidade e Crescimento relativamente ao prosseguimento da consolidação das finanças públicas obrigam então a uma conformação da despesa compatível com a obtenção de um défice orçamental de 1.1% do Produto Interno Bruto (PIB) no corrente ano. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O Governo decidiu, assim, apresentar uma alteração ao Orçamento do Estado em que a quebra de receita é integralmente compensada pela contenção na despesa corrente primária. Fica explícito que este reforço é conseguido à custa dos orçamentos de funcionamento dos diversos Ministérios, acautelando-se a totalidade das despesas de investimento previstas no Orçamento do Estado para 2001. A primeira medida que merece destaque em termos de contenção da despesa é o corte de cativações efectuado ao abrigo do artigo 4.º da Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro. Uma segunda medida consiste na redução do montante inscrito no Capítulo 60 do Ministério das Finanças em cerca de 25 milhões de contos, sendo que uma parte significativa diz respeito a verbas da dotação provisional. Por outro lado, o Rendimento Mínimo Garantido apresenta desde os primeiros meses deste ano uma evolução marcada pela melhoria da situação social, consubstanciada na diminuição de novos beneficiários e pela eficácia dos dispositivos de controlo que, conjugadamente, permitiram ganhos de eficiência e levam a uma diminuição média mensal da despesa com esta prestação, que permite a redução da transferência orçamental, para este efeito, em 15 milhões de contos. Em todo o caso, na eventualidade de evolução da despesa até ao fim do ano o tornar necessário, os saldos anteriores do programa poderão ser utilizados. Releva igualmente que a transferência para a União Europeia será inferior ao previsto em cerca de 15 milhões de contos em consequência da distribuição pelos Estados-membros do saldo orçamental das comunidades no exercício de 2000. Recorreu-se a duas medidas excepcionais, de aplicação horizontal a todos os Ministérios: i) Corte adicional de 7% nas transferências correntes para Serviços e Fundos Autónomos (SFA`s); ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ii) Corte adicional de 20% e 30% em rubricas diversas (abonos diversos, despesas de representação, material de secretaria, entre outras) dos orçamentos de funcionamento dos serviços integrados. O articulado da alteração ao Orçamento do Estado para 2001 pode sintetizar-se em quatro pontos: 1 - Alterações à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro O artigo 62.º é alterado no sentido de se assumirem passivos das regiões autónomas no montante de 24 milhões de contos, sendo importante realçar que a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas está a ser preparada desde Abril, razão pela qual já é possível avaliar o impacto da sua aplicação desde 1998. O artigo 63.º permite resolver questões financeiras relativas ao Serviço Nacional de Saúde e subsistemas de saúde do Ministério da Administração Interna. Pelo montante mais elevado, 290 milhões de contos, sobressai o cumprimento das obrigações pelo SNS nos exercícios de 1999 e 2000, sendo que, tal como foi por diversas vezes afirmado e confirmado no passado, esta operação limita-se a liquidar despesas já consideradas para efeito do défice do Sector Público Administrativo (SPA) em contas nacionais nos exercícios em que os compromissos foram assumidos. Os artigos 70.º e 71.º são alterados no sentido de os tornar coerentes com as restantes mudanças ao articulado da lei. 2 - Medidas de estímulo à poupança Trata-se de um conjunto de cinco medidas que visam: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA i) Maior flexibilidade na adaptação do regime fiscal às alterações introduzidas no regime legal dos Fundos Poupança-Reforma (FPR), Fundos Poupança-Educação (FPE) e Fundos Poupança-Reforma/Educação (FPR/E); ii) Aumento do valor da dedução à colecta relativamente aos valores investidos em FPR, FPE e FPR/E; iii) Incentivo à poupança por via de instrumentos de médio prazo com redução da taxa liberatória; iv) Aumento temporário do valor da dedução à colecta relativo aos valores investidos em Planos de Poupança em Acções (PPA) de 39 300$ para 100 000$; v) Revogação do limite do valor das entregas efectuadas pelos subscritores de PPA, passando a admitir-se a prorrogação sucessiva por períodos mínimos de três anos. 3 - Sistema fiscal Face a algumas questões suscitadas pelo diploma que consubstanciou a reforma dos impostos sobre o rendimento (Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro), são clarificados os regimes transitórios aí previstos. Fica igualmente estabelecida uma alternativa para aplicação do imposto automóvel a veículos adquiridos no estrangeiro que, sendo uma solução inovadora, responde à expectativa dos contribuintes e garante uma aplicação justa dos normativos. 4 - Sistema de financiamento da justiça No que diz respeito ao sistema de financiamento da justiça, mantendo-se embora as tabelas emolumentares aplicáveis aos actos registrais e notariais, pretende-se proceder, por via de autorização legislativa, a uma conformação das referidas tabelas às normas ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA comunitárias em vigor, bem como ao princípio da proporcionalidade da taxa ao custo do serviço prestado. Refira-se ainda a determinação da restituição das quantias pagas nos casos em que se verificou anulação judicial do acto de liquidação Acresce a intenção de proceder à generalização da regra do pagamento antecipado das custas judiciais e da substituição das tabelas emolumentares por rubricas de imposto do selo, sem prejuízo da manutenção da participação dos funcionários dos registos e notariado na receita pública. Em síntese, garante-se o cumprimento do défice do SPA em 1,1% do PIB, como previsto no Plano de Estabilidade e Crescimento, mas num cenário macro-económico substancialmente diferente do existente à data da elaboração do Orçamento do Estado para 2001, implementa-se medidas de estímulo à poupança e ao mercado de capitais, e dá-se satisfação, em termos de tesouraria, aos encargos assumidos pelo Serviço Nacional de Saúde nos exercícios de 1999 e 2000. Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Alteração ao Orçamento do Estado para 2001 1 — É alterado o Orçamento do Estado para 2001, aprovado pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, na parte respeitante aos Mapas I a IV e IX anexos a essa lei. 2 — As alterações referidas no número anterior constam dos Mapas I a IV e IX anexos à presente lei que substituem, na parte respectiva, os Mapas I a IV e IX da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 2.º Alteração do artigo 62.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro Ao artigo 62.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, é aditada uma alínea c), com a seguinte redacção: «Artigo 62.º (...) a) (...) b) (...) c) A assumir passivos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, até ao limite de 24 milhões de contos, na proporção de 12 milhões de contos por cada Região». Artigo 3.º Alteração do artigo 63.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro Ao artigo 63.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, são aditadas as alíneas l) a n) com a seguinte redacção: «Artigo 63.º (...) a) (...) b) (...) c) (...) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) l) Cumprimento de obrigações assumidas pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira integrado no Serviço Nacional de Saúde, até ao limite de 290 milhões de contos; m) Regularização, perante a Caixa Geral de Aposentações, de encargos e outras obrigações assumidas nos termos do Decreto-Lei n.º 362/91, de 3 de Outubro, até ao limite máximo de 20 milhões de contos; n) Regularização de responsabilidades emergentes de encargos contraídos no âmbito dos subsistemas de saúde do Ministério da Administração Interna, até ao limite de 2 milhões de contos.» Artigo 4.º Alteração do artigo 70.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro O artigo 70.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 70.º (...) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de 513,6 milhões de contos.» Artigo 5.º Alteração do artigo 71.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro O artigo 71.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 71.º Financiamento de assunções de passivos e de regularização de responsabilidades Para financiamento das operações referidas no artigo 62.º e da regularização de responsabilidades ao abrigo do estabelecido no artigo 63.º, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo, para além do que é indicado no artigo 70.º, até ao limite de 300 milhões de contos, a que acresce o montante não utilizado ao abrigo da autorização concedida no artigo 86.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril». Artigo 6.º Medidas de estímulo à poupança e à dinamização do mercado de capitais 1 — Os artigos 21.º e 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA «Artigo 21.º (...) 1 — Ficam isentos de IRC os rendimentos dos fundos poupança-reforma (FPR), poupança-educação (FPE) e poupança-reforma/educação (FPR/E), que se constituam e operem nos termos da legislação nacional. 2 — São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 80.º do respectivo Código, 25% do valor aplicado no respectivo ano em planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) e poupança-reforma/educação (PPR/E), com o limite máximo do menor dos seguintes valores: 5% do rendimento total bruto englobado e 130 000$ (648,44 euros) por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens. 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (revogado) 8 — (revogado) 9 — Em caso de inobservância do estabelecido no n.º 1, a fruição do benefício fica, no respectivo exercício, sem efeito, devendo a sociedade gestora pagar o imposto em dívida no prazo previsto no n.º 1 do artigo 96.º do Código do IRC. 10 — (...) 11 — (...) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 22.º Aplicações a prazo 1 — (...) 2 — Os rendimentos das aplicações financeiras que observem os requisitos previstos no número anterior, quando emitidas por prazo superior a dois anos, contam em 90% do seu quantitativo para efeitos de IRS. 3 — Os requisitos referidos no n.º 1 apenas se consideram verificados quando se trate de aplicações financeiras nominativas, escriturais ou tituladas, que se encontrem registadas ou depositadas junto de intermediário financeiro, ou registadas ou depositadas junto da entidade emitente, pertencentes a pessoas singulares residentes.» 2 — Nos anos de 2001 e 2002 o limite da dedução à colecta relativo ao valor aplicado em planos poupança-acções (PPA), previsto no n.º 2 do artigo 21.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, é elevado para 100 000$. 3 — Os artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 204/95, de 5 de Agosto (Estabelece o regime dos planos de poupança em acções), passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º (...) 1 — (...) 2 — (...) 3 — (anterior n.º 4). 4 — Em caso de incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2, consideram-se encerrados todos os planos subscritos, aplicando-se o disposto no n.º 7 do artigo 21.º-A do Estatuto ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA dos Benefícios Fiscais e as penalidades a que houver lugar nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias». «Artigo 6.º (...) 1 — (...) 2 — Cada PPA tem uma duração mínima de seis anos, prorrogável, a pedido do subscritor, por períodos sucessivos de três anos.» Artigo 7.º Alterações aos Códigos do IRS e do IRC 1 — O artigo 76.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 76.º Rendimentos produzidos em anos anteriores 1 — Se forem englobados rendimentos das categorias A ou H que, comprovadamente, tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo, e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respectivo valor é dividido pelo número de anos ou fracção a que respeitem, com o máximo de quatro, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no ano. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — A faculdade prevista no número anterior não pode ser exercida relativamente aos rendimentos previstos no n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º.» 2 — É revogado o n.º 2 do artigo 80.º- L do Código do IRS aprovado pelo Decreto- Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 30- C/2000, de 29 de Dezembro. 3 — O artigo 41.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 41.º (...) 1 — (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) l) Os juros e outras formas de remuneração de suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade, na parte em que excedam o valor correspondente à taxa de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA referência Euribor a 12 meses do dia da constituição da dívida ou outra taxa definida por portaria do Ministro das Finanças que utilize aquela taxa como indexante. 2 — (...)» Artigo 8.º Clarificação de regimes transitórios na Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro 1 — O n.º 7 do artigo 3.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «7 — É revogado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/98, de 10 de Fevereiro, mantendo-se o regime anterior quanto às prestações devidas a título de pré-reforma, estabelecida de acordo com o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho, e que tenham sido contratadas e o respectivo pagamento sido iniciado até 31 de Dezembro de 2000.» 2 — Os n. os 8 e 9 do artigo 3.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «8 — A nova redacção do artigo 74.º-A do Código do IRC aplica-se aos pagamentos especiais por conta respeitantes aos períodos de tributação iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2001. 9 — Os pagamentos especiais por conta relativos aos períodos de tributação de 1999 e 2000 que, à data da entrada em vigor da presente lei, não tenham sido deduzidos ou reembolsados ao abrigo da redacção anterior dos n. os 1 e 2 do artigo 74.º-A do Código do IRC, respectivamente, são ainda dedutíveis, nos termos do n.º 1 daquele artigo, até ao quarto exercício seguinte àquele a que digam respeito, sem prejuízo de, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA relativamente à parte que ainda assim não possa ser deduzida, poder ser solicitado o reembolso nos termos da redacção inicial do n.º 2 daquela disposição, com as necessárias adaptações». 3 — O n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «4 — A nova redacção dos artigos 19.º e 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais é apenas aplicável às partes sociais e outros valores mobiliários adquiridos após a data de entrada em vigor da presente lei». Artigo 9.º Imposto Automóvel São aditados os n. os 12 e 13 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, com a seguinte redacção: «12 — Em opção à aplicação da tabela constante do n.º 7, o proprietário do veículo admitido poderá solicitar a utilização de um método alternativo, baseado no valor comercial do veículo, a determinar por comissões de peritos, em que o imposto a pagar seja igual ao IA residual incorporado em veículos da mesma marca, modelo e sistema de propulsão ou, na sua falta, de veículos idênticos ou similares, introduzidos no consumo em Portugal no mesmo ano da data de atribuição da primeira matrícula. 13 — As comissões de peritos referidas no número anterior são constituídas por um representante da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, por um representante da Direcção-Geral de Viação e pelo proprietário do veículo ou por representante por ele nomeado.» ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 10.º Saldos do rendimento mínimo garantido Os saldos das verbas transferidas para o orçamento da segurança social para assegurar o pagamento do rendimento mínimo garantido referentes a anos anteriores podem acrescer às verbas que no orçamento do presente ano são transferidas para a mesma finalidade. Artigo 11.º Sistema de financiamento da justiça 1 — Mantêm-se em vigor as tabelas emolumentares aplicáveis aos actos registrais e notariais aprovadas pela Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 1007-A/98, de 2 de Dezembro, e n.º 684/99, de 24 de Agosto. 2 — Fica o Governo autorizado, pelo período de 90 dias, a alterar as tabelas emolumentares dos Registos e Notariado, com o seguinte sentido e alcance: a) Conformação das tabelas emolumentares ao disposto na Directiva n.º 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais; b) Adaptação das demais tabelas em conformidade com o princípio de proporcionalidade da taxa ao custo do serviço prestado. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 — As tabelas emolumentares a aprovar nos termos do número anterior aplicam-se aos actos registrais e notariais cuja anterior liquidação emolumentar tenha sido anulada por sentença judicial transitada em julgado. 4 — No prazo de 30 dias, contados da entrada em vigor das tabelas previstas no n.º 2, serão integralmente executadas as sentenças anulatórias dos actos de liquidação, mediante a restituição da quantia paga, deduzida do valor correspondente aos emolumentos devidos nos termos das novas tabelas, e da parcela correspondente à participação emolumentar dos funcionários dos Registos e Notariado. 5 — Fica o Governo autorizado a proceder à alteração do Código das Custas Judiciais e das tabelas emolumentares aplicáveis aos actos de registo e notariado com o seguinte sentido e alcance: a) Generalização da regra de pagamento antecipado das custas judiciais; b) Substituição das tabelas emolumentares aplicáveis aos actos de registo e notariado por rubricas de imposto de selo incidindo sobre actos notariais e registrais, constituindo receita própria do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça; c) Manutenção da participação dos funcionários dos registos e notariado na receita pública prevista na alínea anterior. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2001. — O Primeiro- Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres — O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins — O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA MAPA I Alteração das receitas do Estado [substitui, na parte alterada, o Mapa I a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro] IMPORTÂNCIAS EM CONTOS CAPÍ - TUL OS GR U- POS ART I- GOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS POR ARTIGO S POR GRUPOS POR CAPÍTUL OS RECEITAS CORRENTES 01 IMPOSTOS DIRECTOS 01 Sobre o Rendimento 01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1.507.300.00 0 02 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 883.700.000 2.391.000.000 02 Outros 01 Imposto sobre as sucessões e doações 21.500.000 ... ......................................................................... ... 24.500.000 2.415.500.000 02 IMPOSTOS INDIRECTOS ... ... ......................................................................... ... ... 02 Sobre o Consumo 01 Imposto sobre os produtos petrolíferos - ISP 440.000.000 02 Imposto sobre o valor acrescentado - IVA 1.826.000.00 0 03 Imposto automóvel - IA 255.000.000 ... ......................................................................... ... 2.799.476.000 03 Outros ... ......................................................................... ... 02 Imposto do selo 224.000.000 ... ......................................................................... ... 06 Impostos indirectos diversos 37.562.462 273.355.532 3.072.845.532 ... ... ... ......................................................................... ... ... ... Total das receitas correntes 5.902.761.454 ... ... ... ......................................................................... ... ... ... Total das receitas 8.968.770.991 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA MAPA II ALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, POR CAPÍTULOS [Substitui, na parte alterada, o mapa II a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artº 1º da Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro] Importâncias Capí- Designação orgânica - - Tulos em contos Por capítulos Por ministérios 01 - ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO 01 Presidência da República 2 223 750 02 Assembleia da República 11 902 959 03 Tribunal Constitucional 849 277 04 Tribunal de Contas 3 341 350 05 Presidência do Conselho de Ministros 11 152 775 06 Gabinete do Ministro da República Região Autónoma da Madeira 35 442 199 07 Gabinete do Ministro da República Região Autónoma dos Açores 36 383 698 ... ... ... 109 127 127 02 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 01 Gabinete dos Membros do Governo e Outros Serviços 26 400 913 02 Serviços Diplomáticos e Consulares 29 838 699 03 Encargos Comuns das Relações Externas 7 329 000 ... ... ... 70 569 612 03 – EQUIPAMENTO SOCIAL 01 Gabinetes dos Membros do Governo e Serviços de Coordenação e Apoio 3 173 260 02 Serviços de Inspecção, Obras Públicas, Transportes e Comunicações 11 321 324 03 Estabelecimentos de Ensino 727 305 ... ... ... 231 738 995 04 – DEFESA NACIONAL 01 Gabinete dos Membros do Governo, Órgãos e Serviços Centrais 22 013 195 02 Estado-Maior-General das Forças Armadas 8 638 798 03 Marinha 83 048 104 04 Exército 120 646 852 05 Força Aérea 68 130 522 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... ... ... 344 142 211 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Importâncias Capí- Designação orgânica - - Tulos em contos Por capítulos Por ministérios 05 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA 01 Gabinetes dos Membros do Governo e Serviços de Apoio 19 080 248 02 Serviços e Forças de Segurança 208 591 683 ... ... ... 256 185 037 06 - FINANÇAS 01 Gabinete dos Membros do Governo 810 203 02 Serviços Gerais e de Apoio do Ministério das Finanças 2 927 616 03 Administração, Controlo e Fiscalização Orçamental 7 668 783 04 Protecção Social 570 556 480 05 Administração da Tesouraria 4 590 245 ... ... ... 07 Serviços Fiscais e Alfandegários 89 612 786 ... ... ... 60 Despesas Excepcionais 697 276 214 70 Recursos Próprios Comunitários 249 540 380 ... ... ... 4 048 237 779 07- ECONOMIA 01 Gabinete dos Membros do Governo, Serviços de Apoio, Coordenação e Controlo 13 961 110 02 Serviços Operativos do Sector Secundário 5 930 893 03 Serviços Operativos do Sector Terceário 4 652 749 ... ... ... 120 680 347 08 – TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE 01 Gabinete dos Membros do Governo e Serviços de Apoio 506 282 959 02 Serviços da Área da Solidariedade e Segurança Social 2 380 257 03 Serviços da Área do Emprego, Trabalho e Formação 13 551 170 ... ... ... 529 976 196 09 - JUSTIÇA 01 Gabinete dos Membros do Governo e Serviços de Apoio 7 135 066 02 Serviços Judiciários e dos Registos 35 440 753 03 Segurança, Prevenção, Combate à Delinquência e à Criminalidade 43 848 008 ... ... ... 106 766 347 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Importâncias Capí- Designação orgânica - - Tulos em contos Por capítulos Por ministérios 10 – PLANEAMENTO 01 Gabinete dos Membros do Governo, Serviços de Coordenação e Apoio 671 611 02 Serviços de Planeamento e do Desenvolvimento Regional 6 930 087 ... ... ... 44 319 088 11 – AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS 01 Gabinetes dos Membros do Governo 8 757 148 02 Serviços de Coordenação, Apoio e Inspecção 4 840 914 03 Sector Agro-Alimentar 38 273 896 04 Sector das Pescas 3 925 890 ... ... ... 134 553 986 12 – EDUCAÇÃO 01 Gabinetes, Serviços Centrais e Regionais 128 391 424 02 Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário 865 415 201 03 Estabelecimentos de Ensino Superior e Estabelecimentos Diversos 214 712 849 ... ... ... 1 321 295 299 13 – SAÚDE 01 Gabinete dos Membros do Governo e Serviços de Apoio 993 496 956 02 Planeamento Regional e Controlo de Actividade e Recursos de Saúde 3 747 746 ... ... ... 1 055 254 876 14 – AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 01 Gabinetes dos Membros do Governo 686 227 02 Serviços de Coordenação, Estudo e Apoio 637 725 03 Serviços na Área do Ambiente 11 612 824 04 Serviços na Área do Ordenamento do Território 2 310 959 05 Serviços na Área da Administração Local 417 065 070 ... ... ... 483 294 169 15 - CULTURA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 01 Gabinete do Ministro da Cultura 23 304 030 ... ... ... 46 671 855 Importâncias Capí- Designação orgânica - - Tulos em contos Por capítulos Por ministérios 16 - CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA 01 Gabinete do Ministro, Serviços de Coordenação , Investigação Científica e Apoio 8 605 430 ... ... ... 28 769 630 17 – REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01 Gabinete do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública 5 398 389 ... ... ... 9 180 389 18 – JUVENTUDE E DO DESPORTO 01 Gabinete do Ministro da Juventude e do Desporto 8 969 353 ... ... ... 28 008 048 TOTAL 8 968 770 991 MAPA III ALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL [Substitui, na parte alterada, o mapa III a que se refere a alínea a) do nº 1 do artº 1º da Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro] C Importâncias ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Ó - - D em contos I D e s c r i ç ã o G Por subfunções Por funções O S 1 Funções gerais de soberania 1.01 Serviços gerais da Administração Pública 324 546 742 1.02 Defesa Nacional 321 831 577 1.03 Segurança e ordem públicas 346 870 191 993 248 510 2 Funções sociais 2.01 Educação 1 324 387 184 2.02 Saúde 1 171 799 085 2.03 Segurança e acção sociais 991 679 917 2.04 Habitação e serviços colectivos 196 545 169 2.05 Serviços culturais, recreativos e religiosos 97 245 245 3 781 656 600 3 Funções económicas 3.01 Agricultura e pecuária, silvicultura, caça e pesca 148 364 175 3.02 Indústria e energia 36 832 997 3.03 Transportes e comunicações 227 136 768 3.04 Comércio e turismo 74 063 660 3.05 Outras funções económicas 39 596 709 525 994 309 4 Outras funções ... ..... ... 4.02 Transferências entre administrações públicas 737 030 550 4.03 Diversas não especificadas 111 641 809 3 667 871 572 TOTAL 8 968 770 991 MAPA IV ALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA [Substitui, na parte alterada, o mapa IV a que se refere a alínea a) do nº 1 do artº 1º da Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro] C Importâncias Ó - - D em contos ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA I D e s c r i ç ã o G Por Por O subagrupamentos Agrupamentos S DESPESAS CORRENTES 01.00 Despesas com o pessoal 2 065 618 952 02.00 Aquisição de bens e serviços correntes 211 288 432 ... ... ... ... 04.00 Transferências correntes 04.01 Administrações públicas 2 211 768 405 04.02 A Outros sectores 366 178 700 2 577 947 105 04.04 05.00 Subsídios 124 224 150 06.00 Outras despesas correntes 118 913 420 SOMA 5 852 992 059 DESPESAS DE CAPITAL 07.00 Aquisição de bens de capital 144 226 566 ... ..... ... 11.00 Outras despesas de capital 45 048 923 SOMA 2 881 288 651 ... ... TOTAL 8 968 770 991 MAPA IX ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL - 2001 RECEITAS CONTINENTE E REGIÕES AUTÓNOMAS RUBRICAS EM CONTOS SALDO DO ANO ANTERIOR 0 RECEITAS CORRENTES 2.029.000.00 0 Contribuições 1.908.000.00 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 0 Adicional ao I.V.A. 97.000.000 Rendimentos 15.000.000 Outras receitas 9.000.000 RECEITAS DE CAPITAL 33.080.000 Amortizações 80.000 Empréstimos obtidos 30.000.000 Linha de crédito 30.000.000 Outras 3.000.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 541.106.347 Ministério do Trabalho e da Solidariedade 457.310.000 Défice do Regime Especial dos Ferroviários 12.200.000 Regime não contributivo e equiparados (RNCE) 118.800.000 Regime Especial das Actividades Agrícolas (RESSAA) 141.260.000 Acção social 185.050.000 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Rendimento Mínimo Garantido 45.000.000 Ministério do Trabalho e da Solidariedade (DAFSE) 600.000 Ministério do Equipamento Social 420.000 Ministério da Educação ( componente educativa pré-escolar / IPSS ) 17.170.000 S.C.M. de Lisboa - Departamento de Jogos 17.444.887 Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 12.421.428 Prevenção e Reabilitação de Deficientes 2.084.123 Programa de Apoio Integrado a Idosos (P.A.I.I.) 1.103.095 Programa Ser Criança 1.615.622 Projecto de Apoio à Família e à Criança 220.619 Instituto do Emprego e Formação Profissional 0 Programas operacionais/apoio à isenção 0 Saldos de gerência 0 Instituto para a Inovação na Formação 0 Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho 0 Fundo de Socorro Social 3.077.460 PIDDAC - O.E. - Programa de Desenvolvimento Social 0 PIDDAC - F.E.D.E.R. - Programa de Desenvolvimento Social 0 Convenção C.E.C.A. - C.E. 80.000 Organismos estrangeiros - ACNUR 4.000 Outras 0 TRANSFERÊNCIAS de CAPITAL 234.883.894 P.I.D.D.A.C. 11.173.894 Do O.E. 7.091.830 Programa de Desenvolvimento Social (QCAII) 736.965 Programa de Desenvolvimento Social (QCAIII) 771.000 Intervenções Desconcentradas/Regionais (QCAIII) 297.000 Outros Programas 5.286.865 Do F.E.D.E.R. 3.624.364 Programa de Desenvolvimento Social (QCAII) 1.335.814 Programa de Desenvolvimento Social (QCAIII) 1.652.100 Intervenções Desconcentradas/Regionais (QCAIII) 636.450 Do I.E.F.P. 457.700 Programa de Desenvolvimento Social (QCAIII) 330.400 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Intervenções Desconcentradas/Regionais (QCAIII) 127.300 Formação Profissional - F.S.E. 180.400.000 Outras - Valores a transferir para o FEFSS 43.310.000 Compensação de despesas efectuadas no RNCE 29.500.000 Compensação de despesas efectuadas no RESSAA 13.810.000 TOTAL 2.838.070.24 1 MAPA IX ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL - 2001 DESPESAS CONTINENTE E REGIÕES AUTÓNOMAS RUBRICAS EM CONTOS DESPESAS CORRENTES 2.334.470.43 6 INFANCIA E JUVENTUDE 207.925.622 Prestações dos regimes 113.810.000 Subsídio familiar a crianças e jovens 99.270.000 Subsídio familiar a crianças e jovens com deficiência - bonificação 9.260.000 Subsídio de educação especial 3.630.000 Subsídio por assistência de terceira pessoa 1.650.000 Acção social 92.500.000 Programa Ser Criança 1.615.622 POPULAÇÃO ACTIVA 303.930.000 Prestações dos regimes 303.930.000 Subsídio por doença 96.960.000 Subsídio por tuberculose 1.460.000 Subsídio de maternidade 32.430.000 Encargos com doenças profissionais e outras prestações 2.100.000 Subsídio de desemprego e apoio ao emprego, lay-off, garantia salarial E salários em atraso 170.980.000 FAMILIA E COMUNIDADE 324.617.719 Prestações dos regimes 256.080.000 Subsídio por morte 25.740.000 Subsídio de funeral 2.040.000 Montante provisório de pensão 200.000 Pensão de sobrevivência, suplementos e complementos 224.900.000 Subsídio de lar e outros 3.200.000 Subsídio de renda 365.000 Acção social 22.900.000 Projecto de Apoio à Família e à Criança 220.619 Rendimento Mínimo Garantido 45.000.000 Extinção de empréstimos ( Lei nº 2 092 ) 52.100 INVALIDEZ E REABILITAÇÃO 302.950.000 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Prestações dos regimes 286.750.000 Pensão de invalidez, suplementos e complementos 282.800.000 Subsídio vitalício 3.430.000 Subsídio por assistência de terceira pessoa 520.000 Acção social 16.200.000 TERCEIRA IDADE 1.118.473.09 5 Prestações dos regimes 1.048.150.00 0 Montante provisório de pensão 350.000 Pensão de velhice, suplementos e complementos 1.047.800.00 0 Acção social 69.220.000 Programa de Apoio Integrado a Idosos (PAII) 1.103.095 ADMINISTRAÇÃO 75.070.000 Encargos gerais 73.170.000 Encargos com cooperação externa 1.400.000 Encargos financeiros (DAFSE) 500.000 ACÇÕES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL 1.500.000 DESPESAS C/ ACÇÕES FINANCIADAS P/ ORG. ESTRANGEIROS 4.000 DESPESAS DE CAPITAL 59.371.344 P.I.D.D.A.C. 26.371.344 Do O.E. 7.091.830 Programa de Desenvolvimento Social (QCAII) 736.965 Programa de Desenvolvimento Social (QCAIII) 771.000 Intervenções Desconcentradas/Regionais (QCAIII) 297.000 Outros Programas 5.286.865 Do O.S.S. 15.197.450 Do F.E.D.E.R. 3.624.364 Programa de Desenvolvimento Social (QCAII) 1.335.814 Programa de Desenvolvimento Social (QCAIII) 1.652.100 Intervenções Desconcentradas/Regionais (QCAIII) 636.450 Do I.E.F.P. 457.700 Programa de Desenvolvimento Social (QCAIII) 330.400 Intervenções Desconcentradas/Regionais (QCAIII) 127.300 Amortizações de empréstimos 30.000.000 Outras 3.000.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 104.943.900 Emprego e formação profissional 87.820.000 Higiene, segurança e saúde no trabalho 3.620.000 Inovação na formação 1.810.000 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Ministério da Educação (componente social pré-escolar) 7.700.000 Subsídios do Fundo de Socorro Social 3.077.500 PIDDAC - O.E. - Programa de Desenvolvimento Social 0 PIDDAC - F.E.D.E.R. - Programa de Desenvolvimento Social 0 INATEL 916.400 TRANSFERÊNCIAS de CAPITAL 278.284.500 Acções de formação profissional 210.600.000 Com suporte no FSE 180.400.000 Com suporte no O.S.S. 30.100.000 Com suporte no OE (DAFSE) 100.000 Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social 66.310.000 INATEL 1.374.500 TOTAL 2.777.070.18 0 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA