Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, asinado em Bruxelas a 29 de Maio de 2000

Publicação — DAR II série A — 2060-(2)-2060-(13) — 31/05/2001 0001 | II Série A - Número 062S | 31 de Maio de 2001   Quinta-feira, 31 de Maio de 2001 II Série-A - Número 62 VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) SUPLEMENTO S U M Á R I O Propostas de resolução (n.os 58 e 59/VIII): N.º 58/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 29 de Maio de 2000. N.º 59/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, a 26 de Fevereiro de 2001.