Facilita e promove o acesso dos cidadãos portugueses emigrantes aos serviços da administração pública

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 141/VIII FACILITA E PROMOVE O ACESSO DOS CIDADÃOS PORTUGUESES EMIGRANTES AOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Estima-se que cerca de quatro milhões e meio de portugueses residem e trabalham em Estados-membros da União Europeia e em países terceiros, constituindo um «elemento estrutural e estruturante da Nação portuguesa». O reconhecimento, a protecção e a promoção dos interesses dos cidadãos portugueses emigrantes deve constituir a pedra basilar de uma verdadeira e eficaz política para as comunidades portuguesas. O papel desempenhado pelos cidadãos nacionais residentes noutros Estados para a afirmação de Portugal no mundo e o contributo que têm dado para a divulgação da nossa cultura e da nossa língua exigem do Estado português uma atitude firme e constante no sentido da defesa dos seus direitos e interesses. Ao longo dos últimos anos o Governo do Partido Socialista tem vindo a adoptar uma política de efectiva promoção das comunidades portuguesas, traduzida num vasto conjunto de medidas que visam dar resposta às reais necessidades e expectativas dos cidadãos portugueses espalhados pelo mundo. Entre estas medidas, pela importância que assumem para os cidadãos portugueses emigrantes, destacam-se: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — A melhoria da qualidade do atendimento e celeridade na prestação de serviços da administração pública nos postos consulares; — A implementação do tratamento electrónico de vistos nos postos consulares; — O processo de modernização consular visando a informatização dos serviços; — A simplificação, desburocratização e celeridade do tratamento administrativo dos actos consulares e; — A formação do pessoal consular. Para além de medidas que, embora não directamente dirigidas às comunidades emigrantes, também os beneficiam, como é o caso dos inúmeros serviços prestados através da Internet, donde se destacam o INFOCID, quer enquanto Sistema de Informação de Cidadania quer enquanto prestador de serviços on-line, através do Serviço Público Directo. Reconhecendo tratar-se de um conjunto de medidas que muito contribuiu para aproximar os cidadãos emigrantes dos serviços da administração pública nos postos consulares, entende-se que devem, contudo, ser complementadas por outras de inegável importância que facilitem o acesso daqueles cidadãos aos serviços da administração pública em território nacional. Com efeito, não obstante a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e a desburocratização e simplificação de actos e procedimentos administrativos verificados no nosso país, os cidadãos emigrantes quando se deslocam em período de férias a Portugal vêem, por constrangimentos de ordem temporal, dado que apenas permanecem cerca de um mês, dificultado o acesso aos serviços públicos, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA importando, pois, adoptar as medidas adequadas de forma a promover e facilitar-lhes o acesso a estes serviços públicos. A especificidade da situação que vivem e os interesses que importa tutelar justificam plenamente a adopção de medidas de discriminação positiva neste domínio, aliás como já ocorre noutros domínios, como no da aprendizagem da condução de viaturas e no acesso aos estabelecimentos de ensino superior público. Nestes termos, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que adopte medidas de discriminação positiva no sentido de promover e facilitar o acesso dos cidadãos portugueses emigrantes aos serviços da administração pública, designadamente: a) Reconhecendo carácter de urgência e prioridade aos actos e procedimentos administrativos requeridos pelos cidadãos portugueses emigrantes; b) Promovendo a simplificação, a desburocratização e a celeridade do tratamento dado aos actos e procedimentos administrativos requeridos pelos cidadãos portugueses emigrantes; c) Criando durante o verão nos serviços da administração pública mais procurados pelos cidadãos portugueses emigrantes uma linha verde destinada a facilitar o atendimento, aconselhamento e informação. Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2001. Os Deputados do PS: Carlos Luís —— Ofélia Guerreiro — José Barros Moura — Manuel dos Santos — Carlos Alberto Santos — Celeste Correia. --- Publicação — DAR II série A — 2058-2059 — 31/05/2001 2058 | II Série A - Número 062 | 31 de Maio de 2001   sendo igualmente aplicável o disposto na Lei n.º 93/99, de 14 de Julho. Artigo 5.º (Identidade fictícia) 1 - Para o efeito do n.º 2 do artigo 1.º os agentes da polícia criminal podem actuar sob uma identidade fictícia. 2 - A identidade fictícia é atribuída por despacho do Ministro da Justiça mediante proposta do Director Nacional da Polícia Judiciária. 3 - A identidade referida no número anterior é válida por um período de seis meses prorrogáveis por períodos de igual duração, ficando o funcionário de investigação criminal a quem a mesma for atribuída autorizado a, durante aquele período, actuar sob a identidade fictícia, quer no exercício da concreta investigação quer genericamente em todas as circunstâncias do tráfico jurídico e social. 4 - O despacho que atribui a identidade fictícia é classificado de secreto e deve incluir a referência à verdadeira identidade do agente encoberto. 5 - Compete à Polícia Judiciária gerir e promover a actualização das identidades fictícias outorgadas nos termos dos números anteriores. Artigo 6.º (Isenção de responsabilidade) 1 - Não é punível a conduta do agente encoberto que, no âmbito de uma acção encoberta, consubstancie a prática de actos preparatórios ou de execução de uma infracção em qualquer forma de comparticipação diversa da instigação e da autoria mediata, sempre que guarde a devida proporcionalidade com a finalidade da mesma. 2 - Se for instaurado procedimento criminal por acto ou actos praticados ao abrigo do disposto no presente diploma legal a autoridade judiciária competente deve, logo que tenha conhecimento de tal facto, requerer informação à autoridade judiciária que emitiu a autorização a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º. Artigo 7.º (Prova) 1 - É permitida aos agentes encobertos a produção de registos fotográficos, cinematográficos, fonográficos, por meio de processo electrónico, ou quaisquer outros registos mecânicos, sem consentimento do visado, no âmbito da prevenção e repressão dos crimes previstos no artigo 2.º. 2 - A produção destes registos depende de prévia autorização da autoridade judiciária titular da direcção do processo. 3 - A concessão de autorização obedece aos seguintes critérios: a) Interesse da diligência para a descoberta da verdade ou para a prova; b) Adequação e proporcionalidade em relação à gravidade do crime em investigação. 4 - São aplicáveis aos registos obtidos, com as necessárias adaptações, as formalidades previstas no artigo 188.º do Código de Processo Penal. 5 - As reproduções mecânicas obtidas nos termos dos números anteriores são consideradas lícitas para os efeitos previstos no artigo 31.º, n.º 1 do Código Penal e no artigo 167.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Artigo 8.º (Legislação revogada) São revogados: a) o artigo 59.º e 59.º-A da Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; b) o artigo 6.º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Maio de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Administração Interna, Nuno Severiano Teixeira - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 141/VIII FACILITA E PROMOVE O ACESSO DOS CIDADÃOS PORTUGUESES EMIGRANTES AOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Estima-se que cerca de quatro milhões e meio de portugueses residem e trabalham em Estados-membros da União Europeia e em países terceiros, constituindo um "elemento estrutural e estruturante da Nação portuguesa". O reconhecimento, a protecção e a promoção dos interesses dos cidadãos portugueses emigrantes deve constituir a pedra basilar de uma verdadeira e eficaz política para as comunidades portuguesas. O papel desempenhado pelos cidadãos nacionais residentes noutros Estados para a afirmação de Portugal no mundo e o contributo que têm dado para a divulgação da nossa cultura e da nossa língua exigem do Estado português uma atitude firme e constante no sentido da defesa dos seus direitos e interesses. Ao longo dos últimos anos o Governo do Partido Socialista tem vindo a adoptar uma política de efectiva promoção das comunidades portuguesas, traduzida num vasto conjunto de medidas que visam dar resposta às reais necessidades e expectativas dos cidadãos portugueses espalhados pelo mundo. Entre estas medidas, pela importância que assumem para os cidadãos portugueses emigrantes, destacam-se: - A melhoria da qualidade do atendimento e celeridade na prestação de serviços da administração pública nos postos consulares; - A implementação do tratamento electrónico de vistos nos postos consulares; - O processo de modernização consular visando a informatização dos serviços; - A simplificação, desburocratização e celeridade do tratamento administrativo dos actos consulares e; - A formação do pessoal consular. Para além de medidas que, embora não directamente dirigidas às comunidades emigrantes, também os beneficiam, como é o caso dos inúmeros serviços prestados através da Internet, donde se destacam o INFOCID, quer enquanto Sistema de Informação de Cidadania quer enquanto prestador de serviços on-line, através do Serviço Público Directo. Reconhecendo tratar-se de um conjunto de medidas que muito contribuiu para aproximar os cidadãos emigrantes dos serviços da administração pública nos postos consulares,