Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROPOSTA DE LEI N.º 77/VIII ALTERA O REGIME PENAL DO TRÁFICO E DETENÇÃO DE ARMAS Exposição de motivos O regime criminal sobre tráfico e porte de armas, que tem hoje a sua sede no Código Penal e na Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Lei de uso e porte de arma), revela-se inadequado às necessidades político-criminais de prevenção e repressão. A detenção de armas por pessoas não legalmente autorizadas é uma conduta cuja perigosidade é consensual, e tem justificado uma tutela penal através da previsão de crimes de perigo, ou seja, com punição da conduta ainda que o perigo não se concretize na efectiva produção de qualquer dano. As penas previstas não parecem ser, no entanto, as adequadas à gravidade e perigosidade da conduta, nomeadamente no que toca às armas de guerra ou armas de fogo proibidas. A moldura penal aplicável (prisão até dois anos) não permite sequer a aplicação da prisão preventiva. Por outro lado, carecem de tutela criminal algumas condutas, como a detenção de armas de caça sem licença ou a cedência de armas a quem não esteja legalmente autorizado para as possuir. Impõe-se, nesta medida, alteração do regime actual. A presente iniciativa legislativa mantém a separação da tutela relativa a armas proibidas (actualmente no n.º 3 do artigo 275.º do Código Penal) e armas de caça e defesa. O conceito de «arma proibida» do Código Penal não abrange a arma a que meramente falte registo, a cujo portador falte licença ou tenha sido adquirida fora das condições legais (jurisprudência ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA fixada). Assim, armas proibidas serão aquelas que não podem, de todo, ser detidas por pessoas estranhas às forças armadas ou de segurança, ou seja, as referidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75 e, por força do artigo 2.º do mesmo diploma, as armas de guerra. No que toca a estas armas proibidas, procede-se ao aumento da pena aplicável no que toca a armas de guerra, armas proibidas de fogo e armas proibidas destinadas a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes ou radioactivas. Estas passarão a ter assento no n.º 1 do artigo, juntamente com engenhos ou substâncias explosivas, radioactivas ou próprias para a fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes. A pena aplicável à detenção e tráfico de umas e outras é elevada para dois a cinco anos. O regime das restantes armas proibidas, cuja menor perigosidade não justifica o mesmo tratamento político-criminal, não sofre alterações. Introduz-se também no tipo legal de crime uma clarificação, abrangendo aquelas condutas que se traduzem na transformação de certos objectos (como, por exemplo, pistolas de alarme) em armas proibidas, ficando esclarecido que também esta conduta é punível. No que toca à legislação sobre uso e porte de arma (Lei n.º 22/97, de 27 de Junho), são introduzidas duas alterações: a punibilidade da detenção ilegal de armas é alargada às armas de caça, cuja perigosidade não é diferente da das armas de defesa, merecendo, portanto, o mesmo tratamento criminal, que continua a ser a pena de prisão até dois anos. Com a mesma sanção criminal passa a ser punida a venda de armas de caça e de defesa a pessoas que não estejam autorizadas a detê-las, cuja proibição tem hoje tutela meramente contra-ordenacional. Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 1.º (Alterações ao Código Penal) O artigo 275.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, e n.º 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.º 65/98, de 2 de Setembro, e n.º 7/2000, de 27 de Maio, passa a ter a redacção seguinte «Artigo 275.º (Substâncias explosivas ou análogas e armas) 1 — Quem importar, fabricar ou obtiver por transformação, guardar, comprar, vender, ceder ou adquirir a qualquer título ou por qualquer meio, transportar, distribuir, detiver, usar ou trouxer consigo arma classificada como material de guerra, arma proibida de fogo ou destinada a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes, radioactivas ou corrosivas, ou engenho ou substância explosiva, radioactiva ou própria para a fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. 2 — (…) 3 — Se as condutas referidas no n.º 1 disserem respeito a armas proibidas não incluídas nesse número, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 4 — (…)» ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 2.º (Alterações à Lei n.º 22/97, de 27 de Junho) O artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Lei de uso e porte de arma), passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º (Detenção ilegal de arma) 1 — Quem detiver, usar ou trouxer consigo arma de defesa ou de fogo de caça não manifestada ou registada, ou sem a necessária licença nos termos da presente lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 — Com a mesma pena é punido quem transmitir a qualquer título arma de defesa ou de fogo de caça a pessoa que não tenha para ela a licença prevista na presente lei.» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Maio de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres — O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d’Oliveira Martins — O Ministro da Administração Interna, Nuno Severiano Teixeira — O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROPOSTA DE LEI N.º 77/VIII (ALTERA O REGIME PENAL DO TRÁFICO E DETENÇÃO DE ARMAS) Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório O Governo enviou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 77/VIII que visa alterar o regime criminal sobre tráfico e porte de armas constante do Código Penal e da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho. Nos fundamentos da proposta encontra-se a inadequação às necessidades político- criminais de prevenção e repressão, o que parece significar uma especial preocupação com os recentes desenvolvimentos que dão conta de um aumento da utilização de armas proibidas e sugerem uma actividade também crescente do seu tráfico. Saliente-se que a Assembleia da República já foi chamada a legislar sobre armas (quer quanto ao regime do seu uso e porte quer quanto às consequências penais ou contra-ordenacionais da violação da lei) nos anos de 1997 e 1998. Em 1997 foi publicada a Lei n.º 8/97, de 12 de Abril, que visou criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e a integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas. Em 1997 foi publicada a Lei n.º 22/97, destinada a alterar o regime do uso e porte de arma, sucessivamente alterada pelas Leis n. os 93-A, de 27 de Agosto, e 29/98, de 26 de Junho. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Em 1998 foi publicada a Lei n.º 1/98, de 8 de Janeiro, que aprovou medidas tendentes a promover a entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos. São as seguintes as alterações concretas que esta proposta contém: - No n.º 1 do artigo 275.º do Código Penal é precisado âmbito de aplicabilidade da proibição nele contida, passando a incluir a obtenção por transformação, a cedência ou aquisição por qualquer meio; e a arma classificada como material de guerra, arma proibida de fogo ou destinada a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes, radioactivas ou corrosivas e é definida um nova moldura penal que prevê a pena de prisão de dois a cinco anos. - No n.º 3 do mesmo artigo 275.º prevê-se a aplicabilidade da pena de prisão até dois anos e de multa até 240 dias às condutas referidas no n.º 1 que digam respeito a armas proibidas não incluídas nesse número. - No n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 22/97 é inserido um novo n.º 2 que prevê a aplicação da mesma pena já prevista no número anterior a quem transmitir a qualquer título arma de defesa de fogo ou de caça a pessoa que não tenha para ela a licença prevista na presente lei. A razão de ser destas alterações aparece salientada na exposição de motivos da proposta. A questão prende-se, essencialmente, com as armas de guerra ou as armas de fogo proibidas em relação às quais a moldura da pena aplicável, actualmente, não permite a aplicação da prisão preventiva e com a detenção ou transmissão de armas de caça sem licença ou a quem não esteja habilitado a possuí-las para o que não é prevista tutela criminal mas apenas contra-ordenacional. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resultam compreensíveis e justificados os fundamentos invocados e as alterações propostas. Convirá esclarecer, do nosso ponto de vista, a redacção do novo n.º 2 dos artigo 6.º da Lei n.º 22/97. Seria conveniente que a transmissão a que se alude fosse qualificada como inter vivos, caso contrário, o absurdo atingiria o regime aplicável ao transmissor. Em conclusão, nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.º 77/VIII pode, nos termos regimentais, subir a Plenário para ser apreciada e votada na generalidade. Assembleia da República, 18 de Junho de 2001. — O Deputado Relator, Carlos Encarnação — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP). ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA --- Publicação — DAR II série A — 2054-2054 — 31/05/2001 2054 | II Série A - Número 062 | 31 de Maio de 2001   PROPOSTA DE LEI N.º 77/VIII ALTERA O REGIME PENAL DO TRÁFICO E DETENÇÃO DE ARMAS Exposição de motivos O regime criminal sobre tráfico e porte de armas, que tem hoje a sua sede no Código Penal e na Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Lei de uso e porte de arma), revela-se inadequado às necessidades político-criminais de prevenção e repressão. A detenção de armas por pessoas não legalmente autorizadas é uma conduta cuja perigosidade é consensual, e tem justificado uma tutela penal através da previsão de crimes de perigo, ou seja, com punição da conduta ainda que o perigo não se concretize na efectiva produção de qualquer dano. As penas previstas não parecem ser, no entanto, as adequadas à gravidade e perigosidade da conduta, nomeadamente no que toca às armas de guerra ou armas de fogo proibidas. A moldura penal aplicável (prisão até dois anos) não permite sequer a aplicação da prisão preventiva. Por outro lado, carecem de tutela criminal algumas condutas, como a detenção de armas de caça sem licença ou a cedência de armas a quem não esteja legalmente autorizado para as possuir. Impõe-se, nesta medida, alteração do regime actual. A presente iniciativa legislativa mantém a separação da tutela relativa a armas proibidas (actualmente no n.º 3 do artigo 275.º do Código Penal) e armas de caça e defesa. O conceito de "arma proibida" do Código Penal não abrange a arma a que meramente falte registo, a cujo portador falte licença ou tenha sido adquirida fora das condições legais (jurisprudência fixada). Assim, armas proibidas serão aquelas que não podem, de todo, ser detidas por pessoas estranhas às forças armadas ou de segurança, ou seja, as referidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75 e, por força do artigo 2.º do mesmo diploma, as armas de guerra. No que toca a estas armas proibidas, procede-se ao aumento da pena aplicável no que toca a armas de guerra, armas proibidas de fogo e armas proibidas destinadas a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes ou radioactivas. Estas passarão a ter assento no n.º 1 do artigo, juntamente com engenhos ou substâncias explosivas, radioactivas ou próprias para a fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes. A pena aplicável à detenção e tráfico de umas e outras é elevada para dois a cinco anos. O regime das restantes armas proibidas, cuja menor perigosidade não justifica o mesmo tratamento político-criminal, não sofre alterações. Introduz-se também no tipo legal de crime uma clarificação, abrangendo aquelas condutas que se traduzem na transformação de certos objectos (como, por exemplo, pistolas de alarme) em armas proibidas, ficando esclarecido que também esta conduta é punível. No que toca à legislação sobre uso e porte de arma (Lei n.º 22/97, de 27 de Junho), são introduzidas duas alterações: a punibilidade da detenção ilegal de armas é alargada às armas de caça, cuja perigosidade não é diferente da das armas de defesa, merecendo, portanto, o mesmo tratamento criminal, que continua a ser a pena de prisão até dois anos. Com a mesma sanção criminal passa a ser punida a venda de armas de caça e de defesa a pessoas que não estejam autorizadas a detê-las, cuja proibição tem hoje tutela meramente contra-ordenacional. Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º (Alterações ao Código Penal) O artigo 275.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, e n.º 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.º 65/98, de 2 de Setembro, e n.º 7/2000, de 27 de Maio, passa a ter a redacção seguinte "Artigo 275.º (Substâncias explosivas ou análogas e armas) 1 - Quem importar, fabricar ou obtiver por transformação, guardar, comprar, vender, ceder ou adquirir a qualquer título ou por qualquer meio, transportar, distribuir, detiver, usar ou trouxer consigo arma classificada como material de guerra, arma proibida de fogo ou destinada a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes, radioactivas ou corrosivas, ou engenho ou substância explosiva, radioactiva ou própria para a fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. 2 - (…) 3 - Se as condutas referidas no n.º 1 disserem respeito a armas proibidas não incluídas nesse número, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 4 - (…)" Artigo 2.º (Alterações à Lei n.º 22/97, de 27 de Junho) O artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Lei de uso e porte de arma), passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 6.º (Detenção ilegal de arma) 1 - Quem detiver, usar ou trouxer consigo arma de defesa ou de fogo de caça não manifestada ou registada, ou sem a necessária licença nos termos da presente lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 - Com a mesma pena é punido quem transmitir a qualquer título arma de defesa ou de fogo de caça a pessoa que não tenha para ela a licença prevista na presente lei." Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Maio de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Administração Interna, Nuno Severiano Teixeira - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa. --- Votação final global — DAR I série — 4118-4118 — 18/07/2001 4118 | I Série - Número 105 | 18 de Julho de 2001   Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação final global do texto final, apresentado, mais uma vez, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 77/VIII - Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto final, e parece que é o último, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - que, mais uma vez, elogio -, relativo aos projectos de lei n.os 347/VIII - Altera o artigo 178.º do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro (PS), 355/VIII - Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.º do Código Penal) (Os Verdes), 369/VIII - Altera os artigos 169.º, 170.º, 176.º e 178.º do Código Penal (PCP) e 408/VIII - Altera o artigo 172.º do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 68/VIII - Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores (ALRA). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar, na especialidade a proposta de lei n.º 68/VIII. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Por último, vamos proceder à votação final global desta proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Agora, aprovo eu, sozinho, um voto de que os Srs. Deputados gozem umas excelentes férias. Bem as merecem! Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 20 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 340/VIII - Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural (BE) e 393/VIII - Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural (PS) O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se na votação dos projectos de lei n.os 340 e 393/VIII, bem como na votação do texto final que resulta da fusão destes dois projectos de lei, além de outras, pelas razões seguintes: O Partido Social Democrata sempre estabeleceu como prioridade na política de imigração a criação de condições para a efectiva integração dessas comunidades na sociedade portuguesa. Ao contrário da esquerda que sempre privilegiou na política de imigração a questão da quantidade - fronteiras abertas como condição e pressuposto de uma «política humanista» -,o PSD entende desde sempre que a existência de condições de acolhimento com dignidade é imperativo para uma integração susceptível de evitar os problemas que resultam da «guetização» social e cultural das comunidades imigrantes. Os projectos de lei n.os 340 e 393/VIII, agora votados, estabelecem o estatuto legal do mediador sociocultural. Sendo positivas algumas das soluções ali previstas, persiste, no entanto, uma visão fragmentária e descontinuada no que à política de acolhimento diz respeito. Acresce que é muito duvidosa a conformidade constitucional da norma prevista no n.º 4 do artigo 3.º. Os Deputados do PSD, Virgílio Costa - Eugénio Marinho - Adão Silva. --- A formação de mediadores culturais tem sido uma importante medida no sentido do estabelecimento de bases para a promoção do diálogo intercultural e para o combate à exclusão social e ao racismo e xenofobia. No entanto, a eficácia desta medida tem sido colocada em causa devido à falta de enquadramento legal. A legislação existente - o Despacho Conjunto n.º 942/99, de 11 de Novembro - não representava qualquer enquadramento profissional, visto tratar-se de programas ocupacionais para desempregados, com duração limitada, e cingia-se ao contexto escolar. Foi com o propósito de clarificar o estatuto mediador cultural e de abrir perspectivas de carreira e de enquadramento profissional estável e não precário que o Bloco de Esquerda apresentou a sua iniciativa legislativa. Congratula-se, por isso, com o diploma hoje aprovado. O diploma aprovado permite uma clarificação do estatuto do mediador cultural, o alargamento dos contextos de inserção, a definição das suas competências, a priorização de pessoas pertencentes a grupos étnicos ou imigrantes no recrutamento e selecção e a criação de um programa de formação profissionalizante com a equiparação ao 9.º ano de escolaridade. O BE congratula-se particularmente com este último aspecto por representar um passo essencial para a qualificação profissional destes profissionais e por abrir caminho à sua inserção numa carreira da função pública. O BE assinala, no entanto, a indisponibilidade do PS em viabilizar a criação de uma carreira profissional, contrariando relatórios do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas e as reivindicações de mediadores culturais e de entidades formadoras. O regime jurídico