Arquivo legislativo

Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO) - ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/95, de 5 de Junho, aprovado e confirmado pela XIIIª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Londres, de 23 a 25 de Setembro de l998"

Resolução da AR (Publicação DR)