Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa “Creche Feliz” dando prioridade a crianças com pais trabalhadores

II SÉRIE-A — NÚMERO 269 4 2 – […] 3 – É designadamente vedado aos partidos políticos: a) […] b) […] c) Receber ou aceitar quaisquer contribuições ou donativos indiretos que se traduzam no pagamento por terceiro de despesas que àqueles aproveitem.» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 13 de agosto de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 853/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE AS REGRAS DE INSCRIÇÃO NAS CRECHES ADERENTES AO PROGRAMA CRECHE FELIZ DANDO PRIORIDADE A CRIANÇAS COM PAIS TRABALHADORES Exposição de motivos As creches, enquanto locais que proporcionam um ambiente seguro, estimulante e pedagógico para as crianças em idade pré-escolar, não são apenas um meio para que estas desenvolvam as suas aptidões, cresçam de forma saudável e adquiram competências para a vida futura, como são o meio mais democrático para aumentar a força de trabalho qualificado e impulsionar o desenvolvimento económico do nosso País. Efetivamente, quando as crianças têm acesso a creches de qualidade, há uma série de resultados positivos que podem ser observados a longo prazo. Estudos1 têm demonstrado que as crianças que frequentam creches têm maior probabilidade de obter sucesso académico, de completar os seus estudos e de ter uma vida profissional mais bem-sucedida. Além disso, as creches têm um impacto positivo na igualdade de oportunidades, dado que ajudam a reduzir as disparidades no acesso à educação entre crianças de diferentes origens socioeconómicas e fornecem um ambiente pedagógico de qualidade desde tenra idade. Fatores que, no seu conjunto, contribuem para a criação de uma sociedade mais equitativa, em que todas as crianças têm a oportunidade de desenvolver o seu potencial máximo, independentemente das circunstâncias familiares. É em face destas premissas que devemos todos reconhecer como positiva a aprovação da Lei n.º 2/2022, que decretou o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, da Portaria n.º 305/2022, que procedeu ao alargamento desta medida às crianças que frequentam 1 «A investigação sobre o desenvolvimento da criança determinou que o ritmo de aprendizagem e desenvolvimento humano é mais rápido em idade pré-escolar, sendo os primeiros cinco anos de vida considerados um período de intenso desenvolvimento cognitivo, social, emocional, motor e de linguagem.». Dwyer, M.C. et al., Building strong foundations for early learning: The US Department of Education’s guide to high quality early childhood education programs report cit. in Araújo de Barros, Qualidade em Contexto de Creche: Ideias e Práticas, p. 84, Tese de Doutoramento, Universidade do Porto, 2007.

I SÉRIE — NÚMERO 7 28 programa «Creche Feliz» dando prioridade a crianças com pais trabalhadores, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 876/XV/1.ª (IL) — Pela liberdade de escolha da creche, 877/XV/1.ª (IL) — Inclui crianças com ambos os pais a desenvolverem atividade profissional nos critérios de acesso às creches gratuitas e 882/XV/1.ª (PAN) — Cria um apoio extraordinário para a frequência de creches ou amas, destinado às crianças que não tenham tido acesso a vaga abrangida pela gratuitidade no setor social e solidário ou nas creches licenciadas da rede privada lucrativa. Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 853/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Ex.ma Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As creches, enquanto locais que proporcionam um ambiente seguro, estimulante e pedagógico para as crianças com idades entre os 0 e os 3 anos, são também uma resposta necessária e fundamental para todas as famílias, mas principalmente para as mães poderem realizar-se profissionalmente, dando assim o seu contributo para o desenvolvimento económico e social do nosso País e para a sua realização como pessoas. Mas, infelizmente, a realidade é madrasta. É madrasta para as crianças, madrasta para as famílias e, principalmente, madrasta para as mães que assumem sozinhas as responsabilidades parentais. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — António Costa prometeu creches gratuitas para todas as crianças nascidas depois de 1 de setembro de 2021, inclusive, mas não cumpriu. Mentiu e continua a enganar as famílias, contando com a máquina de propaganda socialista e a ajuda da bancada do PS nesta Assembleia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faltam milhares de vagas na valência de creches e a culpa não é das famílias, a culpa é de António Costa e do seu Governo. Aplausos do CH. A falta de vagas nas creches não é da responsabilidade das famílias, como recentemente afirmou António Costa, na Margem Sul, ao dizer que as vagas são insuficientes devido ao aumento da procura de vagas em creches e ao aumento da taxa de natalidade. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Pois claro! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Mas o que se pretende não é o aumento da taxa de natalidade?! Seria bom que alguém explicasse ao Primeiro-Ministro que não há vagas porque falta construir mais creches em todo o território nacional, devido à máquina burocrática do gordo Estado socialista. As novas vagas criadas devem-se apenas — e acho que isto deve ser bem atentado — ao aumento do número de crianças em cada sala e à adaptação de espaços já existentes, mas que não reuniam as condições técnicas para salas de aula. Ou seja: construção de creches, zero! Mas o mais absurdo é ver crianças com pais na situação de desemprego terem prioridade, na ocupação das vagas numa creche, sobre as crianças com pais que trabalham. A nossa proposta é muito simples e objetiva, pois, no Portugal real, há pais a despedirem-se ou a ficarem de baixa, contra a sua vontade, para poderem ficar em casa e, assim, tomar conta dos seus próprios filhos. O Chega propõe que as crianças com pais trabalhadores tenham prioridade e, para isso, pedimos ao Governo que altere as regras da inscrição. Aplausos do CH. Recordo que se não há vagas nas creches a responsabilidade é de oito anos de Governo socialista, e chamo a atenção para que o chumbo da nossa proposta é a confirmação de que o PS quer mesmo um Portugal ao contrário.

I SÉRIE — NÚMERO 8 64 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da IL, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 881/XV/1.ª (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, conhecida como «Lei das Beatas», de forma a assegurar a sua mais eficiente, efetiva e transparente aplicação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções da IL e do PCP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 868/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a adoção de incentivos para o correto descarte e reaproveitamento das pontas de produtos de tabaco. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 853/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa Creche Feliz dando prioridade a crianças com pais trabalhadores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 876/XV/1.ª (IL) — Pela liberdade de escolha da creche. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 882/XV/1.ª (PAN) — Cria um apoio extraordinário para a frequência de creches ou amas, destinado às crianças que não tenham tido acesso a vaga abrangida pela gratuitidade no setor social e solidário ou nas creches licenciadas da rede privada lucrativa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PAN e do L e abstenções da IL, do PCP e do BE. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 862/XV/1.ª (BE) — Programa de valorização do ensino artístico. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos, de seguida, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 883/XV/1.ª (PAN) — Dignifica o ensino artístico especializado, prevendo a identificação das necessidades e respostas públicas, a criação de bolsas artísticas e a contratação de docentes especializados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 928/XV/2.ª (PCP) — Alargamento da rede pública de ensino artístico especializado.

1 Projeto-Resolução n.º 853/XV/1ª Recomenda ao governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa “Creche Feliz” dando prioridade a crianças com pais trabalhadores Exposição de motivos As creches, enquanto locais que proporcionam um ambiente seguro, estimulante e pedagógico para as crianças em idade pré -escolar, não são apenas um meio para que estas desenvolvam as suas aptidões, cresçam de forma saudável e adquiram competências para a vi da futura, como são o meio mais democrático para aumentar a força de trabalho qualificado e impulsionar o desenvolvimento económico do nosso país. Efetivamente, quando as crianças têm acesso a creches de qualidade, há uma série de resultados positivos que podem ser observados a longo prazo. Estudos 1 têm demonstrado que as crianças que frequentam creches têm maior probabilidade de obter sucesso académico, de completar os seus estudos e de ter uma vida profissional mais bem-sucedida. Além disso, as creches t êm um impacto positivo na igualdade de oportunidades, dado que ajudam a reduzir as disparidades no acesso à educação entre crianças de diferentes origens socioeconómicas e fornecem um ambiente pedagógico de qualidade desde tenra idade. Fatores que, no seu conjunto, contribuem para a criação de uma sociedade mais equitativa, em que todas as crianças têm a oportunidade de desenvolver o seu potencial máximo, independentemente das circunstâncias familiares. É em face destas premissas que devemos todos reconhece r como positiva a aprovação da Lei n. º 2/2022, que decretou o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, da Portaria n.º 305/2022, que procedeu ao alargamento desta medida às crianças que frequentam cr eches da rede privada e da Portaria n.º 198/2022, alterada pela Portaria n. º 75/2023, que definiu os critérios de 1 “A investigação sobre o desenvolvimento da criança determinou que o ritmo de aprendizagem e desenvolvimento humano é mais rápido em idade pré -escolar, sendo os primeiros cinco anos de vida considerados um período de intenso desenvolvimento cognitivo, social, emocional, motor e de linguagem.”. Dwyer, M.C. et al., “Building strong foundations for early learning: The US Department of Education’s guide to high quality early childhood education programs report” cit. in Araújo de Barros, “Qualidade em Contex to de Creche: Ideias e Práticas”, p. 84, Tese de Doutoramento, Universidade do Porto, 2007. 2 priorização, quando em causa está a admissão de irmãos na mesma instituição ou em equipamentos pertencentes à mesma entidade. Contudo, apesar dos avanços verificados, subsistem problemas no que diz respeito ao acesso a este programa, verificando -se que crianças com progenitores e encarregados de educação que trabalham, não conseguem ser inscritas nas creches, por não possuírem prioridade no direito a vaga. Esta situação, além de ser injusta socialmente, porque discrimina negativamente os agregados familiares que trabalham e que, não podendo inscrever os seus filhos ou educandos em creches, leva a que muitos pais e mães abdiquem de trabalhar, p elo menos, parte do dia de trabalho para cuidarem dos seus filhos. Esta questão gera todos os prejuízos económicos e laborais, face aos agregados que não possuem obrigações laborais ou em que existe um membro que pode cuidar dos filhos ou educandos em idade pré -escolar. Desta forma, urge reparar esta falha do programa Creche Feliz, já amplamente identificada. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, recomendam ao Governo que: Proceda à alteração d a Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, fazendo acrescer um número a especificar que nos critérios de admissão e priorização nas vagas das respostas sociais creche, creche familiar e amas do ISS, I. P., é dada prioridade a crianças pertencentes a agregados familiares cujos progenitores ou encarregados de educação possuam ocupação laboral, impeditiva de cuidarem dos filhos. Palácio de São Bento, 11 de Agosto de 2023 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa