PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 841/XV/ 1.ª
PELA REABERTURA DA CONSULTA ABERTA DO HOSPITAL JOÃO CRISÓSTOMO,
EM CANTANHEDE
Exposição de Motivos
A Consulta Aberta que funcionava no Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede, e
que dava resposta a cerca de 60 mil pessoas residentes no referido concelho e em alguns
concelhos limítrofes, foi encerrada a 25 de março de 2020.
O funcionamento desta consulta aberta no Hospital era muito útil, não só pelos cuidados de
saúde que assegurava, como pelas boas condições que propiciava aos doentes ao nível dos
meios complementares de diagnostico, as quais permitiam uma adequada resposta no
período das 8h às 24 h.
A falta deste serviço tem obrigado os doentes, nos últimos 3 anos, a deslocarem -se às
urgências do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra (CHUC), para situações de saúde que
não necessitariam do recurso a um Serviço de urgências de um Hospital Central, com os
transtornos que isso provoca para as pessoas e para os Serviços de Saúde.
Ademais, este encerramento configura, de acordo com a Presidente da Câmara e o Presidente
da Assembleia Municipal de Cantanhede, uma violação do protocolo de 24 de fevereiro de
2007, assinado entre a Administração Regional de Saúde (ARS) do Centro e o município de
Cantanhede.
Com efeito, de acordo com a informação dos autarcas de Cantanhede, foi com base nesse
protocolo que a autarquia aceitou a substituição do serviço de urgências que funcionava
durante 24 horas no Hospital Arcebispo João Crisóstomo, pela consulta aberta a funcionar no
mesmo hospital, no período entre as 8 e as 24 h, dado ser este o período de maior necessidade
de resposta para as pessoas.
O encerramento das urgências tinha sido decidido no âmbito da reforma da rede de urgências
empreendida pelo então Ministro Dr. Correia de Campos, então titular da pasta de Saúde no
Governo do Partido Socialista liderado pelo primeiro-ministro José Sócrates.
Passado todo este período começa a ser visível que o encerramento de muitas destes serviços
está a ter como consequência um significativo aumento de procura das Urgências dos
Hospitais centrais, como é o caso do CHUC, com o consequente aumento dos tempos de
espera para os doentes. No âmbito dessa reforma da rede de urgências foram encerradas
diversas Urgências, (Serviços de Atendimento Permanente) em vários concelhos do Distrito
de Coimbra e no resto do país.
A existência de uma rede de atendimento a doentes, de horário alargado e com acesso a meios
complementares de diagnostico, que permitisse uma resposta como a que era dada na
Consulta Aberta que funcionava no Hospital Arcebispo Crisóstomo, era menos onerosa e
permitia uma melhor resposta aos doentes, evitando que muitos deles tivessem de recorrer
às urgências do Hospital Central.
Estando, neste momento, a decorrer o processo de restruturação do Hospital Arcebispo
Crisóstomo, com o objetivo, segundo o Governo, de garantir uma melhor prestação de
cuidados à população, afigura-se da maior pertinência que o Governo corrija a injustiça criada
em 2020 e reabra o atendimento da consulta aberta nas instalações do Hospital João
Crisóstomo.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea
b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do
PSD apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º
da Constituição da República, que reabra a consulta aberta do Hospital Arcebispo João
Crisóstomo, em Cantanhede, encerrada a 25 de março de 2020.
Palácio de São Bento, 14 de julho de 2023
As/Os Deputadas/os,
Fátima Ramos
Mónica Quintela
João Paulo Barbosa de Melo
Rui Cristina
Pedro Melo Lopes
Fernanda Velez
Guilherme Almeida
João Dias Coelho
Helga Correia
Hugo Patrício Oliveira
Inês Barroso
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Publicação — DAR II série A — 37-38 — 14/07/2023
14 DE JULHO DE 2023
De facto, e como bem defende o ilustre Professor Doutor Fernando Araújo, «não se humaniza a espécie
humana reduzindo as demais espécies à irrelevância moral, tornando-as ornamentos de uma mundivisão auto-
complacente ou “consoladora”, e ignorando-as em tudo o resto.»6
O lugar de um animal selvagem não é em cativeiro, mas em liberdade. Saibamos, pois, alargar a nossa
esfera da ética, da compaixão e do respeito aos animais que partilham connosco o planeta, começando por
permitir-lhe o direito, que deveria ser um direito fundamental, de poder viver em liberdade.
Nestes termos, a abaixo assinada, Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1 – Promova e execute programas de reconversão de delfinários e oceanários, sitos em território nacional,
em centros de conservação, recuperação e observação das espécies, sem qualquer componente lúdica;
2 – Implemente, no âmbito dos programas de reconversão e em colaboração com especialistas e
organizações não governamentais de conservação da natureza e de proteção animal:
a) A transição digital dos espaços, transformando-os em espaços virtuais de sensibilização e educação
ambiental;
b) A criação de santuários naturais para alojamento e reabilitação dos animais marinhos resgatados.
3 – Garanta os recursos necessários para a implementação dos programas de reconversão, nomeadamente
disponibilizando apoio financeiro e técnico;
4 – Promova a sensibilização pública sobre os impactos negativos do cativeiro de animais selvagens e os
benefícios da reconversão dos delfinários e oceanários;
5 – Incentive a pesquisa científica sobre o comportamento e o bem-estar dos animais marinhos em cativeiro,
visando aprimorar os conhecimentos sobre essas espécies e as melhores práticas para a sua conservação;
6 – Estabeleça prazos e metas para a implementação dos programas de reconversão, garantindo a transição
gradual e eficiente dos delfinários e oceanários para os novos centros e santuários naturais de conservação,
recuperação e observação das espécies;
7 – Promova a monitorização e atualização anual sobre a implementação desses programas, divulgando
esses mesmos relatórios à Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 29 de junho de 2023.
A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 841/XV/1.ª
PELA REABERTURA DA CONSULTA ABERTA DO HOSPITAL JOÃO CRISÓSTOMO, EM
CANTANHEDE
Exposição de motivos
A consulta aberta que funcionava no Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede, e que dava
resposta a cerca de 60 mil pessoas residentes no referido concelho e em alguns concelhos limítrofes, foi
encerrada a 25 de março de 2020.
O funcionamento desta consulta aberta no hospital era muito útil, não só pelos cuidados de saúde que
6 A Hora dos Direitos dos Animais, 2003