Recomenda ao Governo a reconversão de delfinários, a criação de centros de conservação e recuperação das espécies e de santuários

Projeto de Resolução n.º 840/XV/1.ª Recomenda ao Governo a reconversão de delfinários, a criação de centros de conservação e recuperação das espécies e de santuários Exposição de motivos A utilização de mamíferos da ordem cetácea, vulgarmente denominados por golfinhos,, em delfinários, tem gerado uma crescente preocupação social com o seu bem -estar e proteção, bem assim com o seu direito a viver em liberdade. Os mamíferos marinhos, não ape nas os golfinhos, mas também cachalotes e baleias, apesar de gozarem do estatuto de espécies protegidas e de medidas de proteção e conservação especiais, continuam a enfrentar diferentes ameaças, como a poluição, aumento da circulação marítima de embarcaçõ es, degradção dos habitats marinhos e falta de reconhecimento de àreas marinhas como Sítios de Importância Comunitária” (SIC) da Rede Natura 2000, como por exemplo aqueles que coincidem com a sua rota habitual, bem como a captura acidental pela pesca e até captura ilegal. Apesar das medidas tendentes à sua proteção e monitorização da conservação da espécie, seja relativamente à observação de cetáceos - e princípio de não perturbação dos mesmo -, seja para prevenção e redução da captura acidental pelas pesca s, no que respeita ao entretenimento, a legislação não tem evoluído no sentido de garantir o direito que a estes animais deve ser reconhecido de viverem em liberdade, a não serem capturados ou utilizados para fins de entretenimento, incluindo perpetuando t al atividade através da reprodução em cativeiro. O relatório “Por trás do sorriso - A indústria multibilionária de entretenimento com golfinhos1” da World Animal Protection descreve a “enorme escala e lucratividade da indústria multimilionária do entreteni mento” com cetáceos, destacando os “vínculos dessa industria com o sector de investimentos corporativos e o sofrimento de mais de 3.000 golfinhos pelo dinheiro gerado pelo seu trabalho”. A World Animal Protection identificou 355 instalações acessíveis ao p úblico em 58 países ao redor do mundo que mantêm cetáceos em cativeiro. Destas instalações, 336 mantêm golfinhos. Acrescentam ainda que 93% das instalações com golfinhos em todo o mundo oferecem “shows com esses animais, enquanto 66% oferecem natação, 75% oferecem selfies e 23% oferecem terapia assistida por golfinhos”. Os truques realizados durante estes espetáculos, incluindo os que são também realizados em delfinários portugueses, incluem golfinhos que puxam os seus treinadores, muitas vezes nas suas costas ou no seu focinho. O referido relatório, após elencar as diversas actividades desenvolvidas nestes espaços, consideram que não é possível cumprir qualquer propósito educacional para as famílias, conforme defendem. Já no que respeita aos países da Uni ão Europeia, ao todo, são 308 golfinhos presos em 34 delfinários situados em 14 países europeus. Sendo que de acordo com a World Animal Protection, Portugal, Ucrânia e Holanda também aparecem no topo da lista2. Os delfinários e oceanários têm sido, ao lon go dos anos, vistos como espaços de “entretenimento” e “diversão” para o público e para as famílias, onde animais marinhos, como golfinhos e outras espécies, são mantidos em cativeiro para exibição. No entanto, a consciência sobre o impacto negativo dessas práticas no bem -estar e no comportamento desses animais selvagens, além dos problemas ambientais que podem ocorrer devido às condições inadequadas de cativeiro, têm crescido. 1 wap_por_tras_do_sorriso_032020_0.pdf 2https://www.worldanimalprotection.org.br/noticia/Espanha-e-o-pais-da-Europa-com-mais-golfinhos- em-cativeiro Estudos científicos revelam que animais selvagens mantidos em cativeiro sofrem diversas consequências adversas em seu comportamento e saúde. A restrição do espaço, a falta de estimulação natural e a separação do seu ambiente natural têm demonstrado causar distúrbios comportamentais, stress crónico, problemas de saúde física e emocion al, além de reduzir significativamente a sua expectativa de vida. Em Portugal, existem pelo menos 35 golfinhos em cativeiro 3, detidos para fins de entretenimento e não recuperação ou conservação da espécie, onde os animais são confinados a espaços limitado s e são submetidos a treinos e espetáculos. É imperativo converter estes espaços e promover uma abordagem mais ética e sustentável em relação à conservação e ao bem-estar dos animais marinhos. Um relatório da organização World Animal Protection e da Fundaç ão Change for Animals denunciou o delfinário Zoomarine, no Algarve, de usar abusivamente golfinhos como entretenimento em espectáculos aquáticos, obrigando -os fazer acrobacias e truques ou a serem utilizados como pranchas de surf dos visitantes. Segundo um a avaliação conjunta destas duas associações internacionais, o Zoomarine é um entre 12 jardins zoológicos e parques aquáticos internacionais que submetem os animais a actividades “cruéis e humilhantes”, causadoras de “grande sofrimento físico e mental”. Estas organizações acrescentam que esta interacção directa entre animais e humanos é uma circunstância favorável à transmissão de doenças infecciosas entre as espécies. Em Portugal, o grupo “ Empty The Tanks - Portugal” tem vindo a denunciar a existência de diversas situações preocupantes em delfinários no território nacional, nomeadamente situações no Jardim Zoológico de Lisboa e no Zoomarine, como foi o caso dos 8 golfinhos que permaneceram por largos meses numa piscina de 270 m2 devido à realização de obras no recinto do Zoo de Lisboa ou, mais recentemente, a situação de um golfinho com ferimentos graves que continuava a ser utilizado para os espectáculos a decorrer no Jardim Zoológico de Lisboa, entre diversas outras situações de explorações. 3Espanha é o país da Europa com mais golfinhos em cativeiro | Proteção Animal (worldanimalprotection.org.br) São vários os problemas relacionados com a manutenção de animais selvagens em cativeiro, nomeadamente com espécies marinhas, pelos efeitos negativos no seu bem -estar e por ser impossível reproduzir as condições de habitat fundamental para estas espécies, efeitos que se agudizam quando os animais se encontram confinados, para mais em espaços de reduzida dimensão. No seu habitat natural um golfinho pode os grupos de golfinhos pode nadar mais de 150 km por dia! Por todas estas razões, o PAN defende o fim dos delfinários, em prol de um futuro melhor para a proteção e bem -estar dos cetáceos. Contudo, sabemos que, tendo muitos destes animais vivido praticamente toda a sua vida ou até mesmo nascido em cativeiro, e que a sua reintrodução no meio natural pode ser muito difícil, é necessário dar uma resposta cabal a estes animais até que mais nenhum animal viva em cativeiro. Para estes casos, uma vida em liberdade nem sempre se consegue almejar, pois estes animais não se saberão defender ou caçar para sobreviver e a transição para o utras águas pode comprometer o seu sistema imunitário, dificultando assim a sua adaptação a outras águas. Contudo, pode e deve -se promover a criação de santuários na natureza, que permitam criar um espaço seguro o mais próximo possível do habitat natural de golfinhos (e até de baleias), como é o caso do projeto do santuário em Port Hilford Bay,Nova Escócia ou Centro de Reabilitação, Libertação de Umah Lumba em Banyuwedang Bay, West Bali, Indonésia 45. Projetos como estes desmontam a ideia de um animal cri ado e cativeiro não possa adaptar - se a um santuário próximo do seu habitat natural e promover a sua transição para águas marítimas, ao invés de viverem toda uma vida confinados a um tanque e ao cativeiro. No caso do nosso país, o Decreto -Lei n.º 59/2003 tr anspõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, estabelecendo no seu artigo 22º, a propósito de exibições de animais que “sempre que existirem exibições de animais, estas devem ser baseadas no comportamento n atural das respetivas espécies e quaisquer informações prestadas no decurso das mesmas devem ser baseadas em factos biológicos que facilitem a observação e compreensão do comportamento dos animais”(n.º1) e que “as 4 https://whalesanctuaryproject.org/ 5 https://www.dolphinproject.com/campaigns/dolphin-sanctuary-project/ exibições referidas no número anterior não podem pôr em causa o bem -estar dos animais nelas envolvidos.” Entende-se, desta forma, e a própria ciência já o demonstrou, que o cumprimento destas disposições normativas mostra -se impraticável, uma vez que a manutenção destes animais em cativeiro tem ef eitos muito negativos no seu bem -estar e impossibilita que estes apresentem um comportamento natural. Pelo exposto, com a presente iniciativa, o PAN pretende que o Governo proceda à implementação e execução de programas de reconversão de delfinários e ocea nários em centros de conservação e recuperação das espécies, assim como à criação de santuários naturais que permitam a transição destes animais para um habitat mais próximo do seu meio natural. A reconversão proposta visa substituir o cativeiro por altern ativas que priorizem a proteção e o respeito aos animais, através da criação de espaços virtuais de sensibilização e educação ambiental, bem como o estabelecimento de santuários para a reabilitação das espécies marinhas. Estes programas de reconversão devem ser implementados em colaboração com especialistas e organizações não governamentais de conservação da natureza e da proteção animal, sendo fundamental o seu envolvimento, por forma a garantir a viabilidade e o sucesso da reconversão para centros de conservação e recuperação das espécies e criação de santuários naturais. Acresce, que ao complementar -se tal ação com a reconversão digital dos espaços de delfinários e oceanários permitirá a sensibilização do público sem a necessidade de manter animais em cativeiro, muito menos com a vertente lúdica, com os espetáculos com animais. Por meio de tecnologias interativas, realidade virtual e outras ferramentas, será possível proporcionar experiências imersivas que estimulem a consciência ambiental e promovam a conservação das espécies marinhas. Além disso, a criação de santuários naturais para a reabilitação e observação de animais marinhos permitirá oferecer um ambiente mais próximo do seu habitat natural, garantindo o seu bem-estar enquanto indivíduos e, nas palavras de Tom Regan, sujeitos de uma vida, assim como, proporcionando uma oportunidade para valorização das espécies enquanto mais valia- ecológico do ecossistema marinho e a sensibilização do público sobre os desafios enfrentados pela vida marinha. Portugal tem a oportunidade de liderar essa transformação, demonstrando um compromisso efetivo com a conservação dos animais sejam estes selvagens ou nascidos e mantidos em cativeiro e a promoção de práticas mais éticas e sustentáveis. A reconversão dos delfinários e oceanários em centros de conservação e recuperação das espécies, a par da criação de santuários naturais, onde possam viver numa área muito maior aquela onde se encontram confinados toda a sua vida, contribuirá para a proteção da biodiversidade marinha e a educação ambiental da sociedade. Tal como refere o relatório “Por trás do sorriso - A indústria multibilionária de entretenimento com golfinhos”, “a melhor maneira de ter uma experiência com os golfinhos é observá -los com responsabilidade na natureza”. De facto, e como bem defende o ilustre Professor Doutor Fernando Araújo, “não se humaniza a espécie humana reduzindo as demais espécies à irrelevância moral, tornando -as ornamentos de uma mundivisão auto -complacente ou «consoladora», e ignorando -as em tudo o resto.”6. O lugar de um animal selvagem não é em cativeiro, mas em liberdade. Saibamos, pois, alargar a nossa esfera da ética, da compaixão e do respeito aos animais que partilham connosco o Planeta, começando por permitir-lhe o direito, que deveria ser um direito fundamental - o de poder viver em liberdade. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 6 A Hora dos Direitos dos Animais, 2003 1- Promova e execute programas de reconversão de delfinários e oceanários, sitos em território nacional, em centros de conservação, recuperação e observação das espécies, sem qualquer componente lúdica; 2 - Implemente, no âmbito dos programas de reconversão e em colaboração com especialistas e organizações não governamentais de conservação da natureza e de proteção animal,: a) A transição digital dos espaços, transformando -os em espaços virtuais de sensibilização e educação ambiental; b) A criação de santuários naturais para alojamento e reabilitação dos animais marinhos resgatados; 3- Garanta os recursos necessários para a implementação dos programas de reconversão, nomeadamente disponibilizando apoio financeiro e técnico; 4 - Promova a sensibilizaçã o pública sobre os impactos negativos do cativeiro de animais selvagens e os benefícios da reconversão dos delfinários e oceanários; 5 - Incentive a pesquisa científica sobre o comportamento e o bem-estar dos animais marinhos em cativeiro, visando aprimorar os conhecimentos sobre essas espécies e as melhores práticas para a sua conservação; 6 - Estabeleça prazos e metas para a implementação dos programas de reconversão, garantindo a transição gradual e eficiente dos delfinários e oceanários para os novos centros e santuários naturais de conservação, recuperação e observação das espécies. 7 - Promova a monitorização e actualização anual sobre a implementação desses programas, divulgando esses mesmos relatórios à Assembleia da República. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 29 de junho de 2023 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 34-37 — 14/07/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 259 produção de um instrumento legal adequado à ocupação do espaço pela EpT. Sem tal título, crê-se que um simples contrato de arrendamento com a universidade seria bastante, não poderão ser contratados serviços indispensáveis ao funcionamento da entidade: eletricidade, água e, sobretudo, serviços de internet. Nem poderão ser instalados os equipamentos e o mobiliário já disponíveis». O PAN tem apresentado diversas iniciativas para que a EpT possa ter condições para entrar em funcionamento, nomeadamente em sede de Orçamento do Estado. No OE para 2023, propôs um reforço da verba atribuída ao Tribunal Constitucional – junto do qual aquela entidade deverá funcionar – de mais 315 mil euros. Este montante proposto pelo PAN destinava-se a que a EpT passasse assim a dispor das verbas necessárias para que pudesse ser criada, instalada e começar a funcionar em pleno ainda em 2023. Contudo, esta proposta de alteração foi rejeitada, com os votos contra do PS e PCP. Para o PAN, todo e qualquer mecanismo que contribua para o aumento da transparência e para a prevenção e/ou combate à corrupção deve ser uma prioridade, sob pena de a falta de confiança dos/as portugueses/as nos políticos e titulares de cargos públicos continuar a crescer, com prejuízo para a democracia. Nestes termos, a abaixo assinada, Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Diligencie no sentido de tomar as providências necessárias a garantir a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência ainda durante o ano de 2023. 2. Garanta que a Entidade para a Transparência dispõe anualmente das verbas e condições necessárias para o seu regular funcionamento. Palácio de São Bento, 12 de julho de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 840/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A RECONVERSÃO DE DELFINÁRIOS, A CRIAÇÃO DE CENTROS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS ESPÉCIES E DE SANTUÁRIOS Exposição de motivos A utilização de mamíferos da ordem cetácea, vulgarmente denominados por golfinhos, em delfinários, tem gerado uma crescente preocupação social com o seu bem-estar e proteção, bem assim com o seu direito a viver em liberdade. Os mamíferos marinhos, não apenas os golfinhos, mas também cachalotes e baleias, apesar de gozarem do estatuto de espécies protegidas e de medidas de proteção e conservação especiais, continuam a enfrentar diferentes ameaças, como a poluição, aumento da circulação marítima de embarcações, degradação dos habitats marinhos e falta de reconhecimento de áreas marinhas como sítios de importância comunitária da Rede Natura 2000, como por exemplo aqueles que coincidem com a sua rota habitual, bem como a captura acidental pela pesca e até captura ilegal. Apesar das medidas tendentes à sua proteção e monitorização da conservação da espécie, seja relativamente à observação de cetáceos – e princípio de não perturbação dos mesmo –, seja para prevenção e redução da captura acidental pelas pescas, no que respeita ao entretenimento, a legislação não tem evoluído no sentido de garantir o direito que a estes animais deve ser reconhecido de viverem em liberdade, a não serem capturados ou utilizados para fins de entretenimento, incluindo perpetuando tal atividade através da reprodução em cativeiro.