PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 838/XV/1.ª
Valorização dos arqueólogos e demais trabalhadores do Património Cultural
Exposição de motivos
O Património Cultural tem sido um sector amplamente negligenciado, quer do ponto de
vista dos direitos dos trabalhadores, quer no que diz respeito à salvaguarda do
património no nosso país.
No plano laboral, estima-se que cerca de 70% dos trabalhadores do sector privado em
exercício de funções na Arqueologia preventiva têm vínculos precários, encontrando-se
uma grande parte a trabalhar a falsos recibos verdes. Impera, portanto, uma conjuntura
de forte instabilidade e crescente precarização, a que se alia a falta de condições de
higiene e segurança nos locais de trabalho, o assédio laboral e a não remuneração de
horas de trabalho, nomeadamente na fase de redação de relatórios. Acresce uma
vergonhosa política de baixos salários, com muitos profissionais a auferirem valores
líquidos mensais iguais ou mesmo inferiores ao Salário Mínimo Nacional. Este cenário
tem levado muitos trabalhadores do sector a abandonarem a profissão.
É preocupante, no sector público, a falta de trabalhadores em várias estruturas,
nomeadamente museus, palácios e monumentos, laboratórios e serviços da DGPC,
situação que tende a agravar-se com a iminência da aposentação de vários quadros,
muitos deles especializados. A falta de trabalhadores, particularmente em funções de
carácter permanente e especializado, não pode ser colmatada através da atribuição de
bolsas de doutoramento ou de projetos de voluntariado, de que é exemplo o Programa
de Voluntariado da DGPC. É igualmente inquietante a falta de condições técnicas e
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
infraestruturais de várias valências afetas à DGPC, comprometendo mesmo a missão de
salvaguarda do património. Continua por resolver a gestão dos espólios arqueológicos
e a criação e/ou manutenção de mecanismos eficientes de gestão de inventários e
documentação, nomeadamente as infraestruturas informáticas.
Quando se implementa uma profunda reconfiguração orgânica da gestão do património
cultural, muitas são as apreensões sentidas pelas estruturas representativas do sector e
seus profissionais. Ainda no mês passado foram aprovadas duas alterações, em conselho
de ministros:
- Um decreto-lei que procede à criação do Património Cultural, I. P., no âmbito da
reorganização da DGPC. De acordo com o Governo, “este instituto público terá como
objetivo corrigir problemas criados pelas sucessivas reformas das últimas décadas,
tornando a gestão do património cultural nacional mais ágil e eficaz. Terá como
principais competências a salvaguarda, investigação, conservação e restauro,
valorização, divulgação e internacionalização do património cultural imóvel e imaterial.”
- A criação de uma nova entidade pública empresarial, a Museus e Monumentos de
Portugal, E. P. E. Já esta entidade, diz o Governo, “tem como objetivo introduzir uma
lógica empresarial na gestão dos museus, mais orientada para o público, com maior
capacidade de inovação e de resposta aos desafios atuais e com maior capacidade de
projetar as coleções e o património nacional no país e internacionalmente.” Esta
empresa, a quem será garantida autonomia, terá um conselho de curadores, que será
composta pelos maiores mecenas do país.
Uma outra questão problemática diz respeito à transferência de competências técnicas
específicas, anteriormente integradas nas DRC, em estruturas com um espectro de
atuação abrangente, sem a especialização técnica e científica necessária como são as
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
CCDR, antevendo-se a diluição das exigências e procedimentos particulares
fundamentais no tratamento e gestão do património cultural. Esta medida é controversa
também pelo potencial risco de conflito de interesses e falta de transparência que
acarreta, uma vez que se aglutinam no mesmo organismo competências que carecem
de total independência, como sejam a execução e, simultaneamente, a fiscalização de
projetos. Por clarificar permanece a relação entre tutelas, concretamente a articulação
entre as CCDR e a DGPC doravante.
Estas decisões vêm comprovar a orientação do Governo no sentido da privatização da
gestão do património cultural, tornando-a mais complexa e centralizada. E não são mais
do que medidas de desresponsabilização do Estado no que respeita ao património
cultural.
A inexistência de uma estratégia articulada de âmbito nacional e o subfinanciamento
crónico neste sector têm sujeitado o património material à incúria, ao abandono e
mesmo à destruição ativa de muitos monumentos e sítios arqueológicos. À mercê de
interesses mercantilistas e de uma visão de rentabilidade económica, o património
cultural vê-se, não raras vezes, subordinado à vertente turística. O Governo PS
continuou o rumo de privatização e alienação de património público, inviabilizando a
sua salvaguarda e valorização e a ele vedando o acesso e fruição à generalidade da
população. A linha de desresponsabilização do Estado nas suas funções sociais,
concretamente no que diz respeito à conservação, estudo e divulgação do património
cultural, acentuou-se com a transferência da gestão de alguns museus, monumentos e
sítios arqueológicos para as autarquias locais. Uma falsa descentralização, num processo
que não garante os recursos financeiros para suprir as necessidades de meios técnicos
e humanos há muito identificadas e que, pelo contrário, tenderá a agravá-las.
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da
alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo
Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Resolução
A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º
da Constituição da República:
1 A contratação de trabalhadores, com vínculo estável e permanente, para os
museus, monumentos, laboratórios e serviços da Direção Geral do Património
Cultural (DGPC) onde estão identificadas necessidades de reforço das equipas;
2 A implementação de medidas efetivas de combate à precariedade e aumento
dos salários;
3 A execução de Planos Regionais de Intervenções Prioritárias em todo o território;
4 A criação de um Programa Nacional de Emergência do Património Cultural, tendo
em vista o diagnóstico e a monitorização das reais necessidades de intervenção
e salvaguarda do património material;
5 A criação de organismos de gestão do património cultural com efetiva presença
no território;
6 O reforço dos meios de intervenção da DGPC com vista ao aumento do
acompanhamento e fiscalização no terreno;
7 A elaboração de planos de investigação programada em Arqueologia, integrados
no Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos, cujo financiamento deverá ser
reforçado para dar resposta às necessidades do país;
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
8 A definição de uma estratégia de gestão e acomodação descentralizada dos
espólios arqueológicos;
9 A criação de mecanismos eficientes de gestão e atualização de inventários e
documentação e sua disponibilização via infraestruturas digitais.
Assembleia da República, 12 de julho de 2023
Os Deputados,
PAULA SANTOS; ALMA RIVERA; BRUNO DIAS; JOÃO DIAS; DUARTE ALVES; MANUEL
LOFF
---
Publicação — DAR II série A — 57-58 — 12/07/2023
12 DE JULHO DE 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 838/XV/1.ª
VALORIZAÇÃO DOS ARQUEÓLOGOS E DEMAIS TRABALHADORES DO PATRIMÓNIO CULTURAL
Exposição de motivos
O património cultural tem sido um setor amplamente negligenciado, quer do ponto de vista dos direitos dos
trabalhadores, quer no que diz respeito à salvaguarda do património no nosso País.
No plano laboral, estima-se que cerca de 70 % dos trabalhadores do setor privado em exercício de funções
na arqueologia preventiva têm vínculos precários, encontrando-se uma grande parte a trabalhar a falsos recibos
verdes. Impera, portanto, uma conjuntura de forte instabilidade e crescente precarização, a que se alia a falta
de condições de higiene e segurança nos locais de trabalho, o assédio laboral e a não remuneração de horas
de trabalho, nomeadamente na fase de redação de relatórios. Acresce uma vergonhosa política de baixos
salários, com muitos profissionais a auferirem valores líquidos mensais iguais ou mesmo inferiores ao salário
mínimo nacional. Este cenário tem levado muitos trabalhadores do setor a abandonarem a profissão.
É preocupante, no setor público, a falta de trabalhadores em várias estruturas, nomeadamente museus,
palácios e monumentos, laboratórios e serviços da DGPC, situação que tende a agravar-se com a iminência da
aposentação de vários quadros, muitos deles especializados. A falta de trabalhadores, particularmente em
funções de carácter permanente e especializado, não pode ser colmatada através da atribuição de bolsas de
doutoramento ou de projetos de voluntariado, de que é exemplo o Programa de Voluntariado da DGPC. É
igualmente inquietante a falta de condições técnicas e infraestruturais de várias valências afetas à DGPC,
comprometendo mesmo a missão de salvaguarda do património. Continua por resolver a gestão dos espólios
arqueológicos e a criação e/ou manutenção de mecanismos eficientes de gestão de inventários e
documentação, nomeadamente as infraestruturas informáticas.
Quando se implementa uma profunda reconfiguração orgânica da gestão do património cultural, muitas são
as apreensões sentidas pelas estruturas representativas do setor e seus profissionais. Ainda no mês passado
foram aprovadas duas alterações, em Conselho de Ministros:
– Um decreto-lei que procede à criação do Património Cultural, IP, no âmbito da reorganização da DGPC.
De acordo com o Governo, «este instituto público terá como objetivo corrigir problemas criados pelas sucessivas
reformas das últimas décadas, tornando a gestão do património cultural nacional mais ágil e eficaz. Terá como
principais competências a salvaguarda, investigação, conservação e restauro, valorização, divulgação e
internacionalização do património cultural imóvel e imaterial.»
– A criação de uma nova entidade pública empresarial, a Museus e Monumentos de Portugal, EPE. Já esta
entidade, diz o Governo, «tem como objetivo introduzir uma lógica empresarial na gestão dos museus, mais
orientada para o público, com maior capacidade de inovação e de resposta aos desafios atuais e com maior
capacidade de projetar as coleções e o património nacional no País e internacionalmente.» Esta empresa, a
quem será garantida autonomia, terá um conselho de curadores, que será composto pelos maiores mecenas do
País.
Uma outra questão problemática diz respeito à transferência de competências técnicas específicas,
anteriormente integradas nas DRC, em estruturas com um espectro de atuação abrangente, sem a
especialização técnica e científica necessária como são as CCDR, antevendo-se a diluição das exigências e
procedimentos particulares fundamentais no tratamento e gestão do património cultural. Esta medida é
controversa também pelo potencial risco de conflito de interesses e falta de transparência que acarreta, uma
vez que se aglutinam no mesmo organismo competências que carecem de total independência, como sejam a
execução e, simultaneamente, a fiscalização de projetos. Por clarificar permanece a relação entre tutelas,
concretamente a articulação entre as CCDR e a DGPC, doravante.
Estas decisões vêm comprovar a orientação do Governo no sentido da privatização da gestão do património
cultural, tornando-a mais complexa e centralizada. E não são mais do que medidas de desresponsabilização do
Estado no que respeita ao património cultural.
A inexistência de uma estratégia articulada de âmbito nacional e o subfinanciamento crónico neste setor têm
Abrir texto oficial