Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos fins de semana e feriados

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 861/XV/1.ª Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos fins de semana e feriados Exposição de motivos O PCP encara a cultura, não como um luxo ou privilégio, mas como um pilar do regime democrático e condição para a formação integral do indivíduo, essencial para emancipação individual e coletiva. Por esta razão, apresentou em sede do Orçamento do Estado para 2017, uma proposta de reposição do regime de gratuitidade de acesso aos museus, palácios e monumentos nacionais (MPMN), aos domingos e feriados até às 14h, que foi aprovada. A adesão a esta medida foi considerada um sucesso, tendo apenas no primeiro ano da sua aplicação se verificado um aumento de 10% face ao período homólogo. Esta medida acabou por ser alargada ao longo dos anos, passando as entradas nos MPMN a serem gratuitos aos domingos e feriados, todo o dia. Contudo, em 2022, o Governo voltou atrás e decidiu limitar o acesso gratuito a milhares de famílias ao repor o regime anterior, que limitava o acesso até às 14h. O PCP no âmbito do Orçamento do Estado para 2023 apresentou uma proposta para que se repusesse o regime de gratuitidade anteriormente vigente, garantindo o acesso gratuito a todos os cidadãos residentes em território nacional, aos domingos e feriados, durante todo o dia. E alargando também a medida a todos os museus sob tutela da Administração Central não abrangidos pelo regime dos MPMN tutelados pela Direção Geral do Património Cultural/Ministério da Cultura. A proposta acabou por ser inviabilizada com os votos contra do PS e da IL e a abstenção do PSD. O Governo, entretanto, acabou por reverter a sua decisão. Num contexto em que as famílias veem o seu poder de compra diminuir devido ao aumento do custo de vida, enquanto os seus salários não acompanham aqueles aumentos, torna-se ainda mais importante assegurar o direito à fruição cultural, sendo esta uma medida essencial. O presente Projeto de Lei vai mais longe no regime de gratuitidade, permitindo a entrada gratuita, durante todo o dia, aos fins de semana e feriados, em todos os MPMN sob tutela da Administração Central, para todos os cidadãos residentes em território nacional. Propõe ainda que sejam transferidas as verbas correspondentes à redução de receita de bilheteira para os MPMN sob tutela da Administração Central. Importa ainda referir a carência dramática de trabalhadores nos MPMN, e reforçar que esta situação coloca em causa o serviço público inestimável que é prestado por estas entidades. A passagem de testemunho, de cultura de organização, de saber fazer, são aspetos que se estão a perder e que podem mesmo assumir uma dimensão de irreversibilidade e deste modo é urgente a regularização dos vínculos precários e a contratação de todos os trabalhadores necessários ao regular funcionamento do MPMN. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede ao alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos fins de semana e feriados. Artigo 2.º Gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos fins de semana e feriados Aos fins de semana e feriados, é gratuita a entrada em todos os museus, palácios e monumentos nacionais sob tutela da Administração Central, para todos os cidadãos residentes em território nacional. Artigo 3.º Financiamento 1 - O previsto na presente lei é financiado através de verbas do Orçamento do Estado. 2 – É garantida a transferência das verbas correspondentes à redução de receita de bilheteira para os museus, palácios e monumentos nacionais sob tutela da Administração Central. Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2023, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário. Assembleia da República, 12 de julho de 2023 Os Deputados, PAULA SANTOS; ALMA RIVERA; MANUEL LOFF; BRUNO DIAS; JOÃO DIAS; DUARTE ALVES --- Publicação — DAR II série A — 42-43 — 12/07/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 258 aos mutuários que beneficiem da aplicação da postecipação de juros, através de suporte duradouro, nomeadamente por via do extrato bancário, a informação sobre o direito referido no número anterior.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Assembleia da República, 12 de julho de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.º 861/XV/1.ª ALARGAMENTO DA GRATUITIDADE DA ENTRADA NOS MUSEUS, PALÁCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS NOS DOMINGOS EFERIADOS Exposição de motivos O PCP encara a cultura não como um luxo ou privilégio, mas como um pilar do regime democrático e condição para a formação integral do indivíduo, essencial para emancipação individual e coletiva. Por esta razão, apresentou, em sede de Orçamento do Estado para 2017, uma proposta de reposição do regime de gratuitidade de acesso aos museus, palácios e monumentos nacionais (MPMN) aos domingos e feriados, até às 14 horas, que foi aprovada. A adesão a esta medida foi considerada um sucesso, tendo apenas no primeiro ano da sua aplicação se verificado um aumento de 10 % face ao período homólogo. Esta medida acabou por ser alargada ao longo dos anos, passando as entradas nos MPMN a serem gratuitos aos domingos e feriados, todo o dia. Contudo, em 2022, o Governo voltou atrás e decidiu limitar o acesso gratuito a milhares de famílias, ao repor o regime anterior, que limitava o acesso até às 14 horas. O PCP, no âmbito do Orçamento do Estado para 2023, apresentou uma proposta para que se repusesse o regime de gratuitidade anteriormente vigente, garantindo o acesso gratuito a todos os cidadãos residentes em território nacional, aos domingos e feriados, durante todo o dia, e alargando também a medida a todos os museus sob tutela da administração central não abrangidos pelo regime dos MPMN tutelados pela Direção-Geral do Património Cultural/Ministério da Cultura. A proposta acabou por ser inviabilizada com os votos contra do PS e da IL e a abstenção do PSD. Num contexto em que as famílias veem o seu poder de compra diminuir devido ao aumento do custo de vida, enquanto os seus salários não acompanham aqueles aumentos, torna-se ainda mais importante assegurar o direito à fruição cultural, sendo esta uma medida essencial. O presente projeto de lei vai no sentido de permitir a entrada gratuita, durante todo o dia, aos domingos e feriados, em todos os MPMN sob tutela da administração central, para todos os cidadãos residentes em território nacional. Propõe ainda que sejam transferidas as verbas correspondentes à redução de receita de bilheteira para os MPMN sob tutela da administração central. Importa ainda referir a carência dramática de trabalhadores nos MPMN e reforçar que esta situação coloca em causa o serviço público inestimável que é prestado por estas entidades. A passagem de testemunho, de cultura de organização, de saber fazer são aspetos que se estão a perder e que podem mesmo assumir uma dimensão de irreversibilidade e deste modo é urgente a regularização dos vínculos precários e a contratação de todos os trabalhadores necessários ao regular funcionamento do MPMN. --- Publicação — DAR II série A — 2-3 — 27/11/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 40 PROJETO DE LEI N.º 861/XV/1.ª(*) ALARGAMENTO DA GRATUITIDADE DA ENTRADA NOS MUSEUS, PALÁCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS Exposição de motivos O PCP encara a cultura não como um luxo ou privilégio, mas como um pilar do regime democrático e condição para a formação integral do indivíduo, essencial para emancipação individual e coletiva. Por esta razão, apresentou, em sede do Orçamento do Estado para 2017, uma proposta de reposição do regime de gratuitidade de acesso aos museus, palácios e monumentos nacionais (MPMN), aos domingos e feriados até às 14h, que foi aprovada. A adesão a esta medida foi considerada um sucesso, tendo apenas no primeiro ano da sua aplicação se verificado um aumento de 10 % face ao período homólogo. Esta medida acabou por ser alargada ao longo dos anos, passando as entradas nos MPMN a serem gratuitas aos domingos e feriados, todo o dia. Contudo, em 2022, o Governo voltou atrás e decidiu limitar o acesso gratuito a milhares de famílias, ao repor o regime anterior, que limitava o acesso até às 14h. O PCP, no âmbito do Orçamento do Estado para 2023, apresentou uma proposta para que se repusesse o regime de gratuitidade anteriormente vigente, garantindo o acesso gratuito a todos os cidadãos residentes em território nacional, aos domingos e feriados, durante todo o dia. E alargando também a medida a todos os museus sob tutela da administração central não abrangidos pelo regime dos MPMN tutelados pela Direção- Geral do Património Cultural/Ministério da Cultura. A proposta acabou por ser inviabilizada com os votos contra do PS e da IL e a abstenção do PSD. O Governo, entretanto, acabou por reverter a sua decisão. Num contexto em que as famílias veem o seu poder de compra diminuir, devido ao aumento do custo de vida, enquanto os seus salários não acompanham aqueles aumentos, torna-se ainda mais importante assegurar o direito à fruição cultural, sendo esta uma medida essencial. O presente projeto de lei vai mais longe no regime de gratuitidade, permitindo a entrada gratuita, durante todo o dia, aos fins de semana e feriados, em todos os MPMN sob tutela da administração central, para todos os cidadãos residentes em território nacional. Propõe ainda que sejam transferidas as verbas correspondentes à redução de receita de bilheteira para os MPMN sob tutela da administração central. Importa ainda referir a carência dramática de trabalhadores nos MPMN, e reforçar que esta situação coloca em causa o serviço público inestimável que é prestado por estas entidades. A passagem de testemunho, de cultura de organização, de saber fazer são aspetos que se estão a perder e que podem mesmo assumir uma dimensão de irreversibilidade e deste modo é urgente a regularização dos vínculos precários e a contratação de todos os trabalhadores necessários ao regular funcionamento dos MPMN. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede ao alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos fins de semana e feriados. Artigo 2.º Gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos fins de semana e feriados Aos fins de semana e feriados, é gratuita a entrada em todos os museus, palácios e monumentos nacionais sob tutela da administração central, para todos os cidadãos residentes em território nacional.