Recomenda ao Governo que realize uma Auditoria Externa Independente à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional e à idD Portugal Defence

11 DE JULHO DE 2023 7 2 – a promoção da negociação entre os sindicatos e as entidades empregadoras privadas do setor, por forma a alcançar um acordo coletivo de trabalho, que valorize os sapadores florestais. Palácio de São Bento, 6 de julho de 2023. Os Deputados do PSD: Luís Gomes — Sofia Matos — João Moura — João Barbosa de Melo — Hugo Patrício Oliveira — Firmino Marques — Firmino Pereira — Gabriela Fonseca — Germana Rocha — Isaura Morais — Fátima Ramos — Francisco Pimentel — Guilherme Almeida — Joana Barata Lopes — João Prata — Jorge Paulo Oliveira — José Silvano — Miguel Santos — Paula Cardoso — Bruno Coimbra — Mónica Quintela — João Marques — Hugo Martins de Carvalho — Adão Silva — Alexandre Poço — Alexandre Simões — André Coelho Lima — António Prôa — António Topa Gomes — Artur Soveral Andrade — Carlos Cação — Cláudia André — Cristiana Ferreira — Fernanda Velez — Emília Cerqueira — Hugo Maravilha — Jorge Salgueiro Mendes — Lina Lopes — Márcia Passos — Patrícia Dantas — Rui Cristina — Sara Madruga da Costa — Sónia Ramos — Paulo Ramalho. (**) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 256 (2023.06.07) e substituído, a pedido do autor, em 11 de julho de 2023. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 836/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE REALIZE UMA AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE À DIREÇÃO-GERAL DE RECURSOS DA DEFESA NACIONAL E À IDD PORTUGAL DEFENCE Exposição de motivos No âmbito da Defesa Nacional, existem dois organismos centrais na prossecução dos objetivos globais traçados na política de defesa nacional. Estes organismos são a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) e a idD Portugal Defence. Dentro do Ministério da Defesa Nacional, a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) é a mais relevante estrutura do Ministério, por onde passam todos os contratos de aquisição de bens e serviços. É responsável por conceber, desenvolver, coordenar e executar as políticas de recursos humanos, armamento, equipamentos, património e infraestruturas necessários à defesa nacional. As suas atribuições incluem estudar, propor e emitir pareceres sobre medidas de política de recursos humanos, apoiar o Ministro da Defesa Nacional na direção da atividade interministerial de execução da política de defesa nacional e das Forças Armadas, exercer as competências de órgão central de recrutamento e divulgação, planear e coordenar processos relacionados com a profissionalização do serviço militar, entre outras responsabilidades.1 A idD Portugal Defence é uma sociedade de capitais exclusivamente públicos com tutela conjunta do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério das Finanças e é responsável pela gestão da carteira de participações do Estado na indústria de Defesa: detém 100 % das ações da «Arsenal do Alfeite, S.A.»; 100 % das ações da «ETI (EMPORDEF – Tecnologias de Informação, S.A.»; 45 % das ações da «Navalrocha – Sociedade de Construção e Reparações Navais, S.A.»; 35 % das ações das «OGMA – Indústria Aeronáutica de Portugal, S.A.»; 18 % das ações da «EID – Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Eletrónica, S.A.»; 17,5 % das ações da «EDISOFT – Empresa de Serviços e Desenvolvimento de Software, S.A.» e 59,8 % das ações da «Extra – Explosivos da Trafaria, S.A.»2 Também, e segundo podemos consultar no seu site da internet, a idD Portugal Defence «visa tornar a Base 1 https://dgrdn.gov.pt/ 2 https://www.iddportugal.pt/

30 DE SETEMBRO DE 2023 67 Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 821/XV/1.ª (BE) — Investimento em modos de produção compatíveis com a escassez de água e moratória sobre atividades de consumo intensivo de água. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 822/XV/1.ª (BE) — Programa nacional para redução de perdas de água. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. O projeto baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 829/XV/1.ª (PSD) — Programa de ação para a digitalização integral do ciclo da água. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 830/XV/1.ª (PSD) — Promover a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais reforçando a Rede de pontos de água. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do PCP. O projeto baixa à 11.ª Comissão. Temos, de seguida, a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 870/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda a uma revisão do enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica, com vista à sua adaptação aos cenários climáticos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 871/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e à implementação de um plano para a transição agroecológica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 836/XV/1.ª (PSD) — Reforça a proteção e os direitos de todos os trabalhadores-estudantes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do BE e do L. Passamos agora a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 420/XV/1.ª (PSD) — Cria o estatuto do estudante praticante de atividades artísticas no ensino superior. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.

1 Projeto-Resolução n.º 836/XV/1ª Recomenda ao Governo que realize uma Auditoria Externa Independente à Direção- Geral de Recursos da Defesa Nacional e à idD Portugal Defence Exposição de motivos No âmbito da Defesa Nacional, existem dois organismos centrais na prossecução dos objetivos globais traçados na política de defesa nacional . Estes organismos são a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) e a idD Portugal Defence. Dentro do Ministério da Defesa Nacional, a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) é a mais relevante estrutura do Ministério , por onde passam todos os contratos de aquisição de bens e serviços. É responsável por conceber, desenvolver, coordenar e executar as políticas de recursos humanos, armamento, equipamentos, património e infraestruturas necessários à defesa nacional. As suas atribuições incluem estudar, propor e emitir pareceres sobre medidas de política de recursos humanos, apoiar o Ministro da Defesa Nacional na direção da atividade interministerial de execução da política de defesa nacional e das Forças Armadas, exercer as competências de órgão central de recrutamento e divulgação, planear e coordenar processos relacionados com a profissionalização do serviço militar, entre outras responsabilidades.1 A idD Portugal Defence é uma sociedade de capitais exclusivamente públicos com tutela conjunta do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério das Finanças e é responsável 1 https://dgrdn.gov.pt/ 2 pela gestão da carteira de participações do Estado na indústria de Defesa: detém 100% das ações da “Arsenal do Alfeite, S.A. ”; 100% da s ações da “ETI (EMPORDEF – Tecnologias de Informação, S.A. ”; 45% da s ações da “Navalrocha – Sociedade de Construção e Reparações Navais, S.A. ”; 35% das ações das “OGMA – Indústria Aeronáutica de Portugal, S.A. ”; 18% da s ações da “EID – Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Eletrónica, S.A. ”; 17,5% da s ações da “EDISOFT – Empresa de Serviços e Desenvolvimento de Software, S.A.” e 59,8% das ações da “Extra – Explosivos da Trafaria, S.A.” 2 Também, e segundo podemos consultar no seu site da Internet, a idD Portugal Defence “visa tornar a Base Tecnológica e Industrial da Defesa num player internacional relevante no âmbito da Economia de Defesa, através dos seguintes eixos: Gestão das participações sociais que o Estado Português detém em empresas na área da Defesa; Gestão da Base Tecnológica e Industrial da Defesa (BTID), incluindo representação da BTID e do Estado Português na União Europeia, na NATO e em fóruns internacionais relevantes para a Economia da Defesa; Promoção da cooperação entre as Forças Armadas, as empresas e as universidades e centros de investigação; Assessoria às transações de equipamentos militares, nomeadamente no âmbito da execução da Lei de Programação Militar; Apoio às operações de rentabiliza ção de património na área da Defesa Nacional, nomeadamente no âmbito da execução da respetiva Lei de Infraestruturas.” 2 https://www.iddportugal.pt/ 3 Lamentavelmente, estes dois organismos, essenciais no âmbito da Defesa Nacional e que deveriam ser uma referência no que diz respeito à sua gestão e transparência, pelos milhares de milhões de euros que gerem , fruto das suas competências, viram -se envolvidos recentemente numa série de casos e suspeitas de corrupção, alguns deles com detenções e constituiç ão de arguidos, que colocam seriame nte em causa a confiança dos portugueses no seu regular funcionamento no passado mais recente. Casos como a operação “Tempestade Perfeita” cujo objetivo visava apurar da eventual prática, de crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e branqueamento, ilícitos relacionados com adjudicações alegadamente efetuadas entre outras, nas obras de requalificação do Hospital Militar de Belém e que derraparam de um orçamento inicial de 750 mil euros para 3,2 milhões de euros e onde um dos detidos foi o ex-Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional Alberto Coelho. Também o recentemente conhecido episódio da assessoria de acompanhamento à equipa de negociação dos contratos de manutenção relativos aos helicópteros EH -101 da Força Aérea, assinados em 2019 entre o ex-Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Capitão Ferreirae a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional então liderada por Alberto Coelho, em que por 4 dias da alegada assessoria o agora ex-Secretário de Estado da Defesa Nacional recebeu 50.000 euros. Assim como a nomeação de José Miguel Fernandes, acabado de se demitir, “por razões pessoais” de presidente do conselho de admi nistração do Arsenal do Alfeite, empresa do universo idD Portugal Defence , para assessor da administração da própria idD Portugal Defence, nomeação esta do próprio Marco Capitão Ferreira , quando era presidente da idD Portugal Defence. Da mesma forma a não publicação há dois anos dos Relatórios e Contas da idD Portugal Defence, que é também uma empresa pública sob tutela do Secretário de Estado da Defesa, Secretário de Estado este que se demitiu no dia 07 de julho e foi constituído 4 arguido por alegados crimes de participação económica em negócio e corrupção, mostram bem que é fundamental apurarde forma rigorosa e independente, tudo aquilo que aconteceu na Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional e na idD Portugal Defence. Assim, pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, recomendam ao governo que: 1- Proceda com a maior urgência à realização de uma Auditoria Externa e Independente na Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional e na idD Portugal Defence. Palácio de São Bento, 10 de julho de 2023 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa