Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, criando o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida

Projeto de Lei n.º 852/XV Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, criando o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida Exposição de motivos A proteção na parentalidade tem vindo a ser uma marca da governação apoiada pelo Partido Socialista, com tradução em legislação que reconhece a natalidade como fator indispensável para a coesão, equilíbrio e sustentabilidade do país. Neste quadro, importa também compreender as características específicas das Regiões Autónomas e as dificuldades acrescidas que aqui se colocam, adotando medidas que respondam a este contexto de particular complexidade. É o que acontece nomeadamente com a realização do parto, que muitas vezes obriga as grávidas a deslocações para outra ilha, ficando assim longe do suporte familiar, tão importante nesta fase da vida. A legislação já prevê o subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, mas, de facto, tal não se aplica a acompanhante da grávida, o que gera dificuldades adicionais para as famílias que se preparam para o nascimento. Importa garantir que todas as famílias têm as mesmas condições de apoio e de acompanhamento no parto, independentemente do local de residência, o que implica, no caso das ilhas, proteção adicional não só para a grávida, mas também para quem a acompanha. É neste sentido que o Grupo Parlamentar propõe uma alteração ao Decreto -Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidari edade, e ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergent e, garantindo as necessárias alterações para que o subsídio para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, para parto, seja alargado também às situações de acompanhamento. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo- assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede: a) À sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.º 70/2010, de 16 de junho, e 133/2012, de 27 de junho, pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho, pelo Decreto -Lei n.º 84/2019, de 28 de junho e pela Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro; b) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, pelas Leis n.º 120/2015, de 1 de setembro e 90/2019, de 4 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 14-D/2020, de 13 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril Os artigos 7.º, 9.º-A, 29.º e 56.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º [...] 1 – [...] a) [...] b) Subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida e para acompanhamento pelo trabalhador cônjuge, que viva em união de facto ou economia comum, ou por parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral, para realização de parto; c) […] d) […] e) […] f) […] g) […] i) […] j) […] k) […] 3 - […] 4 - […] Artigo 9.º-A Subsídio para acompanhamento e por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida para realização de parto O subsídio para acompanhamento e por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida para realização de parto é atribuído nas situações em que a grávida necessite fazer essa deslocação por indisponibilidade ou inexistência de recursos técnicos e humanos na sua ilha de residência, durante o período de tempo que for considerado necessário e adequado para esse fim, o que deve constar expressamente de prescrição médica. Artigo 29.º Montante dos subsídios por risco clínico durante a gravidez, para acompanhamento e por deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida, para realização de parto e por interrupção da gravidez O montante diário dos subsídios por risco clínico durante a gravidez, para acompanhamento e por necessidade de deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida para realização de parto, bem como por interrupção da gravidez é igual a 100 % da remuneração de referência dos beneficiários. Artigo 56.º Montante dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, para acompanhamento e por deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida para realização de parto, por interrupção da gravidez, e por riscos específicos O montante diário dos subsídios sociais por risco clínico em caso d e gravidez, para acompanhamento e por necessidade de deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávidapara realização de parto, por interrupção da gravidez e por riscos específicos é igual a 80 % de um 30 avos do valor do IAS.» Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril Os artigos 4.º, 9.º-A, 23.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º […] 1 - […] a) […]; b) Subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida e para acompanhamento pelo trabalhador cônjuge, que viva em união de facto ou economia comum, ou por parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral, para realização de parto; c) […] d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; 2- […] Artigo 9.º-A Subsídio para acompanhamento e por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida para realização de parto O subsídio para acompanhamento e por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida para realização de parto é atribuído nas situações em que a grávida necessite fazer essa deslocação por indisponibilidade ou inexistência de recursos técnicos e humanos na sua ilha de residência, durante o período de tempo que for considerado necessário e adequado para esse fim, o que deve constar expressamente de prescrição médica. Artigo 23.º […] 1. O montante diário dos subsídios por risco clínico durante a gravidez, por riscos específicos, para acompanhamento e por necessidade de deslocação a unidade ho spitalar fora da ilha de residência da grávida, para realização de parto, e por interrupção da gravidez corresponde a 100 % da remuneração de referência da beneficiária. 2. […] 3. […] 4. […] Artigo 27.º […] 1. […]: a) […]; b) Subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida e para acompanhamento pelo trabalhador cônjuge, que viva em união de facto ou economia comum, ou por parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral; c) […]; 2 - […].» Artigo 4.º Garantia de subsídio para acompanhamento por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida para realização de parto 1- Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 255.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro , determinam a perda de retribuição, as faltas motivadas pelo acompanhamento de grávida que se desloque a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto, conforme previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 249.º e no artigo252.º-A do referido Código, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de proteção na parentalidade, que garanta a atribuição do respetivo subsídio. 2- Nos casos em que o trabalhador não beneficie de um regime de segurança social de proteção na parentalidade, aplica-se o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 255.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 5.º Entrada em vigor e produção de efeitos O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de junho de 2023, As Deputadas e os Deputados Francisco Vale César Sérgio Ávila João Azevedo Castro Eurico Brilhante Dias Maria Antónia Almeida Santos Pedro Delgado Alves Berta Nunes Carlos Pereira Tiago Barbosa Ribeiro Patrícia Faro Isabel Moreira --- Publicação — DAR II série A — 4-8 — 30/06/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 252 Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º […] 1 – […] 2 – O disposto no número anterior não se aplica aos rendimentos empresariais e profissionais dos trabalhadores independentes auferidos por jovens trabalhadores-estudantes, com idade igual ou inferior a 27 anos, cujo montante anual não seja superior a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG), para efeitos de atribuição da prestação social abono de família, de bolsas de ensino superior e pensões de sobrevivência, não se aplica o previsto no número anterior. 3 – Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, quando esteja em causa a concessão de prestações que exijam a avaliação de rendimentos mensais, são considerados os rendimentos constantes da declaração trimestral do período imediatamente anterior ao da data do requerimento. 4 – Caso não seja possível obter os rendimentos na forma prevista no número anterior, por inexistência de declaração trimestral do trabalhador independente para aquele período, são considerados os rendimentos declarados para efeitos fiscais relativos ao ano imediatamente anterior, mensualizados.» Palácio de São Bento, 30 de junho de 2023. Os Deputados da IL: Carla Castro — Joana Cordeiro — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.º 852/XV/1.ª ALTERA O DECRETO-LEI N.º 91/2009, DE 9 DE ABRIL, E O DECRETO-LEI N.º 89/2009, DE 9 DE ABRIL, CRIANDO O SUBSÍDIO PARA ACOMPANHAMENTO NO ÂMBITO DE DESLOCAÇÃO A UNIDADE HOSPITALAR LOCALIZADA FORA DA ILHA DE RESIDÊNCIA DA GRÁVIDA Exposição de motivos A proteção na parentalidade tem vindo a ser uma marca da governação apoiada pelo Partido Socialista, com tradução em legislação que reconhece a natalidade como fator indispensável para a coesão, equilíbrio e sustentabilidade do País. Neste quadro, importa também compreender as características específicas das regiões autónomas e as dificuldades acrescidas que aqui se colocam, adotando medidas que respondam a este contexto de particular complexidade. É o que acontece, nomeadamente, com a realização do parto, que muitas vezes obriga as grávidas a deslocações para outra ilha, ficando assim longe do suporte familiar, tão importante nesta fase da vida. A legislação já prevê o subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, mas, de facto, tal não se aplica a acompanhante da grávida, o que gera dificuldades --- Votação na generalidade — DAR I série — 120-120 — 05/07/2023 I SÉRIE — NÚMERO 149 O Sr. Presidente: — Assim terminamos este ponto da ordem do dia e, para aumentar a popularidade da Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha entre os seus colegas, vou-lhe dar a palavra para que leia o expediente. Risos de Deputados do PS. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente, é muito simpático. Vou, então, dar conta da entrada na Mesa, e respetiva admissão, das Propostas de Resolução n.os 14/XV/1.ª (GOV), 15/XV/1.ª (GOV) e 16/XV/1.ª (GOV), que baixam à 2ª Comissão. E é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária. A sessão plenária de amanhã consiste numa interpelação ao Governo, requerida pelo Bloco de Esquerda, e o tema é «Vagas nas creches». Até amanhã e muito obrigado. Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 51 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Lei n.º 852/XV/1.ª: O Livre viabiliza esta iniciativa, apesar de considerar que a mesma limita, de forma injustificada, quem é a pessoa acompanhante da grávida. A limitação introduzida contraria, inclusivamente, o espírito da Carta dos Direitos das Pessoas Doentes, da Organização Mundial de Saúde, que prevê explicitamente que a grávida possa ser acompanhada por qualquer pessoa por si indicada. Assim, trabalharemos para que esta questão possa ser dirimida em sede de especialidade. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO. --- Discussão generalidade — DAR I série — 46-56 — 05/07/2023 I SÉRIE — NÚMERO 149 Protestos do Deputado do CH André Ventura. … e tendo conta que temos penas mais longas e uma população prisional que passa mais tempo na cadeia do que a média europeia, é neste contexto que vemos a proposta de lei que aqui nos é trazida. Queria também dizer que não é a primeira vez que isto acontece. Por ocasião de visitas papais, será a quarta vez, caso seja aprovado — já aconteceu em 1967, 1982 e 1991 —, e temos também indultos presenciais, que acontecem com alguma frequência, e não só com este Presidente. Recordo que Cavaco Silva deu, proporcionalmente, mais indultos presenciais a reclusos do que o atual Presidente. Também não consta que haja uma avaliação negativa que confirme qualquer alarmismo sobre esta matéria. Dito isto, estamos disponíveis para acompanhar a proposta de lei e para a discutir na especialidade, tendo em conta, nomeadamente, a questão do alargamento etário. Apesar de os indultos, as amnistias, ou, neste caso, as reduções de pena serem uma decisão discricionária — e, como já foi aqui dito, não é um direito, é uma decisão discricionária —, estamos disponíveis para discutir, tanto para abranger pessoas mais velhas como para abranger jovens abaixo dos 16 anos que estejam, não ao abrigo da lei penal, mas ao abrigo da Lei Tutelar Educativa, a cumprir algum tipo de pena, de reclusão ou de medida de repressão. Em relação à ocasião, como já foi aqui dito, há muitas ocasiões. Também já dissemos que teríamos outras em breve, como os 50 anos do 25 de Abril, que podiam ser igualmente propícias para este tipo de medidas. Esta terá o mesmo efeito e, com certeza, não nos oporemos a ela. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro. A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A clemência deve ser o mais consensual possível, e é isso mesmo que o Governo veio hoje aqui dizer. O Governo e, em particular, a Ministra da Justiça, que foi, aliás, juíza do Tribunal Constitucional, não têm dúvidas de que há uma diferença que justifica, relativamente aos jovens, uma medida particular de clemência. No entanto, o Governo também sabe que há questões técnicas que podem ser e devem ser abordadas na especialidade e gostava de sublinhar, de facto, a especificidade dos jovens. Esta Casa — e bem! — enche, muitas vezes, a boca com a palavra «juventude» — e bem! —, desenha programas especiais para a juventude a nível da habitação, a nível fiscal e a nível do trabalho, e o direito penal também faz esta diferenciação, também distingue os jovens que estão em formação da sua personalidade e que o fazem cada vez até mais tarde. Entende, por isso, o Governo que pode acompanhar a faixa etária que está fixada pela Jornada Mundial da Juventude. Este pretende ser um contributo para a humanização e uma questão de oportunidade para estes jovens verem a sua reinserção reforçada. É um ato de clemência, é um ato de dignidade — a dignidade que todos procuraremos relativamente a estes jovens — e é, por isso, também um ato de generosidade. Não queria deixar, no entanto, de fazer também uma breve referência à proposta do Bloco de Esquerda, chamando a atenção para a diferente característica da lei tutelar de menores. A lei tutelar de menores é uma lei para tutelar, para proteger e para educar. É a lei de proteção e é a Lei Tutelar Educativa. Visa-se, com essa faixa etária, proteger, tutelar e educar, o que significa que esses jovens devem ser vistos e encarados pelo sistema como tendo uma oportunidade para o direito. E penso que, aí também, é possível distingui-los da outra faixa etária. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos agora ao quarto ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 93/XV/1.ª (ALRAA) — Assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade --- Publicação em Separata — Separata — 28/07/2023 Sexta-feira, 28 de julho de 2023 Número 70 XV LEGISLATURA S U M Á R I O Projeto de Lei n.º 852/XV/1.ª (PS): Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, criando o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida. --- Votação final global — DAR I série — 55-55 — 14/10/2023 14 DE OUTUBRO DE 2023 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 894/XV/2.ª (BE) — Investir na medicina geral e familiar e nos cuidados de saúde primários. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PSD. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 898/XV/2.ª (PCP) — Reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 852/XV/1.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, criando o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, para informar que entregarei uma declaração de voto, por escrito. O Sr. Presidente: — Muito bem, está registado. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª (PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do PCP e do BE e abstenções da IL e do L. Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão de Ambiente e Energia, relativamente ao texto de substituição sobre o Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª (PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª (PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do PCP e do BE e abstenções da IL e do L. O Sr. Deputado Duarte Alves pediu a palavra para que efeito? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto, por escrito, sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado.