Conclusão dos projetos de regadio da Cova da Beira e da Gardunha Sul e manutenção das infraestruturas já existentes

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 818/XV/1.ª Conclusão dos projetos de regadio da Cova da Beira e da Gardunha Sul e manutenção das infraestruturas já existentes Exposição de motivos Os cenários relativos às condições climáticas desenvolvidos para Portugal, confirmam as preocupações crescentes das populações e dos agricultores, apontando para o aumento da frequência e agravamento de situações de seca meteorológica, que trarão importantes impactes ao nível das disponibilidades hídricas e consequentemente ao nível da produtividade agrícola. Apesar das situações associadas à redução do volume de armazenamento das albufeiras e à escassez de água para diferentes utilizações, sejam mais preocupantes no caso das bacias hidrográficas do Sado, do Mira e do Barlavento Algarvio, os problemas relacionados com a seca fazem-se sentir em toda a faixa interior do país, incluindo na região da Cova da Beira. Em matéria de disponibilidade de água para o setor agrícola, é da maior importância adotar as medidas necessárias para dar concretização aos projetos públicos de regadio, incrementando as reservas disponíveis de água para uso agrícola, permitindo uma melhor adaptação face aos impactes provocados pelos mais frequentes fenómenos de seca. Na região da Cova da Beira, as associações de agricultores defendem a necessidade de realizarem investimentos urgentes nos regadios da Cova da Beira e Idanha-a-Nova, e proceder à rápida concretização do regadio a sul da Gardunha, preparando a região para responder às condições de seca que põem em causa a produção agrícola e a manutenção do efetivo pecuário. O Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira, detendo uma área beneficiada de 12500 hectares, constitui um importante polo de desenvolvimento da região, requerendo já um conjunto de intervenções de requalificação e modernização. Importa referir que para a área de abrangência do Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira foram já apresentadas, em diversos momentos, candidaturas à medida 3.4.2 do PDR2020, tendo estas candidaturas sido, reiteradamente reprovadas ou tendo ficado sem dotação orçamental para a respetiva concretização. Para além da necessidade de intervenção nas infraestruturas existentes, os agricultores da região reclamam a necessidade de se alargar o Regadio da Cova da Beira à margem direita do Rio Zêzere e dar concretização ao projeto do Regadio a Sul da Gardunha, para preparar a região para enfrentar as dificuldades decorrentes das cada vez mais frequentes e intensas situações de seca. Na área de incidência do projeto hidroagrícola da Gardunha Sul, o regadio existente é de natureza incipiente, recorrendo a origens de água no interior das próprias explorações, em grande parte a partir da exploração de recursos hídricos subterrâneos. As culturas produzidas nestas condições não têm garantia de disponibilidade de água durante todo o seu ciclo, com implicações na respetiva produtividade. A concretização do projeto hidroagrícola da Gardunha Sul, abrangendo os concelhos do Fundão, Castelo Branco e Penamacor, no distrito de Castelo Branco, permitirá infraestruturar cerca de 7 500 ha de terrenos, divididos em 4 blocos (Blocos da Gardunha Sul – Pamatares 1 e 2, Bloco da Marateca e Bloco de Penamacor), beneficiando áreas onde atualmente já é feita agricultura de regadio de forma deficitária. Importa referir que o investimento para prosseguir com o projeto relativo ao Bloco da Marateca encontra-se contemplado no PRR, com verba de 15 milhões de euros. No entanto, para completar o projeto de regadio nesta região, é preciso investir na solução para a reabilitação/modernização do sistema hidráulico do AHCB, a que acresce a necessidade de se considerar a concretização da Barragem do Barbaído. Com o enquadramento descrito e nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução Tendo presente a necessidade de se proceder a investimentos públicos que permitam desenvolver a produção agrícola nacional e responder de forma satisfatória aos cenários previsíveis de alteração das condições climáticas, designadamente na região da Cova da Beira, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Tome todas as medidas necessárias para se iniciarem, ainda em 2023, as obras de manutenção, requalificação e modernização das infraestruturas do Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira, tendo presente o conjunto de candidaturas anteriormente apresentadas no âmbito dos avisos lançados para a medida 3.4.2 do PDR2020; 2. Assegure, de forma célere, a execução das obras necessárias para o alargamento e conclusão do Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira; 3. Proceda à rápida conclusão do projeto e processo de licenciamento do Aproveitamento Hidroagrícola da Gardunha Sul, incluindo os blocos de rega de Pamatares 1 e 2, bloco da Marateca, bloco de Penamacor e Fundão, permitindo melhorar a disponibilidade hídrica para a atividade agrícola da região. 4. Tome as medidas necessárias de gestão da utilização da água para fins agrícolas, salvaguardando o acesso à água pelos pequenos e médios agricultores e agricultores familiares, considerando a precedência destes, face a utilizações da água para rega de culturas em regime superintensivo. Assembleia da República, 30 de junho de 2023 Os Deputados, JOÃO DIAS; ALMA RIVERA; PAULA SANTOS; BRUNO DIAS; DUARTE ALVES; MANUEL LOFF --- Publicação — DAR II série A — 15-16 — 30/06/2023 30 DE JUNHO DE 2023 5. Desenvolva uma campanha de promoção do consumo das variedades nacionais de frutas e hortícolas, envolvendo os municípios e as entidades consideradas no âmbito do regime escolar. Assembleia da República, 30 de junho de 2023. Os Deputados do PCP: João Dias — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves — Manuel Loff. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 818/XV/1.ª CONCLUSÃO DOS PROJETOS DE REGADIO DA COVA DA BEIRA E DA GARDUNHA SUL E MANUTENÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS JÁ EXISTENTES Exposição de motivos Os cenários relativos às condições climáticas desenvolvidos para Portugal confirmam as preocupações crescentes das populações e dos agricultores, apontando para o aumento da frequência e agravamento de situações de seca meteorológica, que trarão importantes impactes ao nível das disponibilidades hídricas e, consequentemente, ao nível da produtividade agrícola. Apesar de as situações associadas à redução do volume de armazenamento das albufeiras e à escassez de água para diferentes utilizações serem mais preocupantes no caso das bacias hidrográficas do Sado, do Mira e do Barlavento Algarvio, os problemas relacionados com a seca fazem-se sentir em toda a faixa interior do País, incluindo na região da Cova da Beira. Em matéria de disponibilidade de água para o setor agrícola, é da maior importância adotar as medidas necessárias para dar concretização aos projetos públicos de regadio, incrementando as reservas disponíveis de água para uso agrícola, permitindo uma melhor adaptação face aos impactes provocados pelos mais frequentes fenómenos de seca. Na região da Cova da Beira, as associações de agricultores defendem a necessidade de realizar investimentos urgentes nos regadios da Cova da Beira e Idanha-a-Nova e de proceder à rápida concretização do regadio a sul da Gardunha, preparando a região para responder às condições de seca que põem em causa a produção agrícola e a manutenção do efetivo pecuário. O Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira, detendo uma área beneficiada de 12 500 ha, constitui um importante polo de desenvolvimento da região, requerendo já um conjunto de intervenções de requalificação e modernização. Importa referir que, para a área de abrangência do Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira, foram já apresentadas, em diversos momentos, candidaturas à medida 3.4.2 do PDR2020, tendo estas candidaturas sido reiteradamente reprovadas ou tendo ficado sem dotação orçamental para a respetiva concretização. Para além da necessidade de intervenção nas infraestruturas existentes, os agricultores da região reclamam a necessidade de se alargar o regadio da Cova da Beira à margem direita do rio Zêzere e dar concretização ao projeto do regadio a sul da Gardunha, para preparar a região para enfrentar as dificuldades decorrentes das cada vez mais frequentes e intensas situações de seca. Na área de incidência do projeto hidroagrícola da Gardunha Sul, o regadio existente é de natureza incipiente, recorrendo a origens de água no interior das próprias explorações, em grande parte a partir da exploração de recursos hídricos subterrâneos. As culturas produzidas nestas condições não têm garantia de disponibilidade de água durante todo o seu ciclo, com implicações na respetiva produtividade. A concretização do projeto hidroagrícola da Gardunha Sul, abrangendo os concelhos do Fundão, Castelo Branco e Penamacor, no distrito de Castelo Branco, permitirá infraestruturar cerca de 7500 ha de terrenos, --- Votação Deliberação — DAR I série — 157-157 — 23/09/2023 23 DE SETEMBRO DE 2023 O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos então votar a Conta de Gerência da Assembleia da República para o ano de 2022. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do L. Procedemos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 832/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a valorização remuneratória e reforma salarial da carreira especial de segurança da Polícia Judiciária. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 816/XV/1.ª (PCP) — Alargamento dos apoios financeiros extraordinários para o setor agrícola e pecuário aos pequenos agricultores e produtores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do CH, do PCP e do BE e a abstenção do PSD. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 818/XV/1.ª (PCP) — Conclusão dos projetos de regadio da Cova da Beira e da Gardunha Sul e manutenção das infraestruturas já existentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP e do BE e abstenções do PSD, da IL, do PAN e do Deputado do PS Tiago Soares Monteiro. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 819/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para valorização da lã nacional e particularmente a proveniente de raças autóctones. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do CH, do PCP e do BE e a abstenção do PSD. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 811/XV/1.ª (PS) — Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do L. Estão a votação pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, pelo que peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler as partes conclusivas. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a dar conta de que, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Cível do Porto — Processo n.º 13608/21.1T8PRT —, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Gilberto António Sousa dos Anjos a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do L. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Dou ainda conta de que, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Barcelos — Processo n.º 137/21.2T8BCL —, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Anabela