Recomenda ao Governo que adopte medidas de combate à crise de escassez de medicamentos

Projecto de Resolução n.º 814/XV/1.ª Recomenda ao Governo que adopte medidas de combate à crise de escassez de medicamentos Exposição de motivos A guerra da Ucrânia gerou um aumento dos custos de produção dos medicamentos e a falta de amido, que faz parte da composição de grande parte dos comprimidos no mercado e que teve um aumento de preços a rondar os 300%, o que para além de gerar um aumento depreços, está também a gerar situações de rotura de stock ou de reiterada indisponibilidade de medicamentos – como, por exemplo, o semaglutido, clonazepam e amoxicilina. Tais situações ficam também a dever-se a incapacidades pontuais do circuito do medica mento em garantir o abastecimento regular e contínuo das farmácias e têm gerado um preocupante impacto na vida das pessoas, que se vêem confrontadas com a indisponibilidade das terapêuticas de que necessitam e, na saúde pública, dados os efeitos negativos na continuidade dos tratamentos e no controlo da doença. De acordo com o Index Nacional do Acesso ao Medicamento Hospitalar, promovido pela Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares, em 2022, em 73% dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde o correram regularmente roturas de stock, sendo que em 32% dos hospitais essas roturas são semanais. Este não é um fenómeno novo, já que na União Europeia, segundo a Comissão Europeia, só entre 2000 e 2018, a escassez de medicamentos aumentou cerca de 20 vezes mais e continua a crescer nos chamados medicamentos essenciais. Nos últimos meses face a esta situação têm existido, da parte do Governo e do INFARMED, medidas importantes como a criação de umalista de medicamentos essenciais críticose de uma lista de medicamentos cuja exportação está suspensa temporariamente. Contudo, tendo em conta a dimensão do problema e o facto de o mesmo poder colocar em risco a saúde dos doentes e gerar uma forte pressão sobre o SNS, com a presente iniciativa o PAN pretende que sejam tomadas um pacote de medidas que têmem vista a garantia de acesso dos doentes aos medicamentos de que necessitam. Em primeiro lugar, queremos assegurar a criação de um projecto-piloto de canal de comunicação que agilize o contacto entre as farmácia s e os médicos prescritores, por forma a que em casos em que os medicamentos prescritos estejam em situação de reiterada indisponibilidade ou de rotura no mercado nacional seja encontrada uma alternativa disponível em tempo útil e no melhor interesse do utente. Em segundo lugar, em linha com o recomendado pela Associação Nacional das Farmácias, propomos que se a largue a capacidade de intervenção das farmácias comunitárias e dos farmacêuticos comunitários nos casos de reiterada indisponibilidade de medicamen tos, em termos que, com respeito pelas normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde, possibilitem a substituição de uma embalagem esgotada por outra que perfaça quantidade igual ou inferior e que permitam aos farmacêuticos alterar a forma farmacêutica, a dose ou o tamanho da embalagem dos medicamentos. Por exemplo, actualmente a substituição embalagem esgotada embora permitida pelas normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde, acaba, na prática, por não ser conjugável com a receita electrónica porque leva à perda do direito à comparticipação. Em terceiro e último lugar, propomos que sejam introduzidas melhorias ao mecanismo da Via Verde do Medicamento, à luz da experiência adquirida. Este mecanismo excepcional, criado em 2015, tem-se reveladoeficaz conseguindo fazer chegar às farmácias com agilidade medicamento em situação de escassez. Contudo, volvidos 8 anos desde a respectiva criação, este mecanismo carece de melhorias que levem em conta todos estes anos de experiência adquirida, que o adapte às novas causas de escassez, que pondere a inclusão de mais medicamentos e um maior envolvimento dos laboratórios. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: I. Proceda à criação de um projecto -piloto de canal de comunicação que agilize o contacto entre as farmácias e os médicos prescritores, por forma a que em casos em que os medicamentos prescritos estejam em situação de reiterada indisponibilidade ou de rotura no mercado nacional seja encontrada uma alternativa disponível em tempo útil e no melhor interesse do utente; II. Alargue a capacidade de intervenção das farmácias comunitárias e dos farmacêuticos comunitários nos casos de reiterada indisponibilidade de medicamentos, em termosque, com respeito pelas normas relativas à dispensa de medicamentos e produtos de saúde, possibilitem a substituição de uma embalagem esgotada por outra que perfaça quantidade igual ou inferior e que permitam aos farmacêuticos alterar a forma farmacêutica, a dose ou o tamanho da embalagem dos medicamentos; e III. Avalie a introdução de melhorias ao mecanismo da Via Verde do Medicamento, à luz da experiência adquirida. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2023 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 9-11 — 30/06/2023 30 DE JUNHO DE 2023 4. A Deputada Lúcia Araújo Silva (PS) referiu que o digital está presente nos nossos dias, que a escola deve acompanhar e que, por outro lado, o Ministério da Educação disponibilizou os recursos necessários atempadamente, que os alunos revelaram interesse pela utilização das vias digitais e que foram ouvidas as escolas, tendo havido ainda sessões formativas. Acrescentou que a informação é relevante para o sistema educativo e para os agentes da comunidade e realçou também que a avaliação final do 9.º ano, que corresponde ao fim do ciclo, é muito importante, devendo haver continuidade na realização de exames, de avaliação externa. 5. O Deputado António Cunha (PSD) indicou que no terreno se registaram dificuldades na realização das provas de aferição, que o Instituto de Avaliação Educativa, IP (IAVE) alterou as regras do jogo horas antes das provas e que as provas do 2.º ano são prematuras, até do ponto de vista pedagógico e didático. Acrescentou que não é verdade que todos os alunos saibam trabalhar nos teclados dos computadores, particularmente os do 2.º ano, muitas escolas tiveram problemas de hardware e os estabelecimentos pedem que o exame do 9.º ano no próximo ano ainda não seja digital. Solicitou ainda que seja tido em conta o parecer do Conselho das Escolas em relação às provas digitais e reiterou o pedido ao Ministério da Educação de que pondere as provas digitais no 1.º ciclo, particularmente no 2.º ano. 6. A Deputada Joana Mortágua (BE) referiu que partilham a posição do PCP, de preferir a avaliação contínua dos alunos e a eliminação dos exames de final de ciclo, sendo necessário instituir mecanismos de controlo das notas, particularmente dos estabelecimentos de ensino privados, considerou que as provas de avaliação não servem para classificar os alunos, mas para avaliar o sistema e defendeu uma avaliação por amostragem. Manifestou depois dúvidas em relação ao afã da digitalização, mesmo em idades precoces, em que as crianças ainda estão a aprender a escrever. 7. A Deputada Carla Castro (IL) realçou que toda a comunidade escolar está contra as provas digitais, não foram seguidas as regras internacionais de passagem do papel para o digital e o projeto-piloto desenvolvido tem uma amostra errada, pelo que pediu reponderação em relação à realização de provas digitais. 8. O Deputado Manuel Loff (PCP) manifestou que o Ministério da Educação podia caminhar no sentido da digitalização, mas com experimentação e um plano de transição. 9. Realizada a discussão, cuja gravação áudio está disponibilizada nos projetos de resolução referidos, remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação das iniciativas na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 28 de junho de 2023. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 814/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS DE COMBATE À CRISE DE ESCASSEZ DE MEDICAMENTOS Exposição de motivos A guerra da Ucrânia gerou um aumento dos custos de produção dos medicamentos e a falta de amido, que faz parte da composição de grande parte dos comprimidos no mercado, teve um aumento de preços a rondar os 300 %, o que, para além de gerar um aumento de preços, está também a gerar situações de rotura de stock ou de reiterada indisponibilidade de medicamentos, como, por exemplo, semaglutido, clonazepam e amoxicilina. Tais situações ficam também a dever-se a incapacidades pontuais do circuito do medicamento em garantir o abastecimento regular e contínuo das farmácias e têm gerado um preocupante impacto na vida das pessoas, --- Apreciação — DAR I série — 3-52 — 07/07/2023 7 DE JULHO DE 2023 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Eram 15 horas e 8 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Pausa. Muito obrigado. Dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, para a leitura do expediente. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 851/XV/1.ª (IL), que baixa à 10.ª Comissão, e 853/XV/1.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão. Deram também entrada os Projetos de Resolução n.os 825/XV/1.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão, 826/XV/1.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão, 827/XV/1.ª (IL), que baixa à 8.ª Comissão, 828/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.º Comissão, e 829/XV/1.ª e 830/XV/1.ª (PSD), que baixam à 11.ª Comissão. O Sr. Presidente: — A ordem do dia da sessão de hoje resulta de um agendamento do PSD sobre o tema genérico da saúde. Antes de dar a palavra ao líder do Grupo Parlamentar do PSD, para apresentação das iniciativas, tenho o gosto de comunicar à Câmara a presença, na galeria à minha direita, do Sr. Secretário-Geral do Parlamento da Albânia, que se encontra em visita técnica, de trabalho, aqui ao Parlamento português. Aplausos gerais, tendo o PS, o PSD, o CH e a IL aplaudido de pé. Vamos, então, iniciar o debate, na generalidade, das seguintes iniciativas: Projeto de Resolução n.º 798/XV/1.ª (PSD) — Médico de família para todos; Projeto de Resolução n.º 799/XV/1.ª (PSD) — Menos espera para cirurgias, consultas e exames; Projeto de Resolução n.º 800/XV/1.ª (PSD) — Mais acesso aos cuidados continuados e paliativos; Projeto de Resolução n.º 801/XV/1.ª (PSD) — Mais acesso ao medicamento; Projeto de Resolução n.º 802/XV/1.ª (PSD) — Reforço do Serviço Nacional de Saúde; Projeto de Lei n.º 523/XV/1.ª (PCP) — Gratuitidade do transporte não urgente de doentes; Projeto de Lei n.º 850/XV/1.ª (L) — Altera o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, definindo a composição das juntas médicas que atestam as incapacidades, as circunstâncias em que o atestado médico de incapacidade multiusos não depende da sua realização e um conjunto de regras relacionadas com a data em que produz efeitos e a sua exibição digital; Projeto de Resolução n.º 369/XV/1.ª (CH) — Para que sejam definitivamente implementadas medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia; Projeto de Resolução n.º 569/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao normal funcionamento das viaturas de emergência médica em todo o País; Projeto de Resolução n.º 760/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao pembrolizumab aos pacientes elegíveis com cancro da mama; Projeto de Resolução n.º 807/XV/1.ª (PCP) — Reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações; Projeto de Resolução n.º 812/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a publicação de portaria para comparticipação de leites e fórmulas infantis especiais e de suplementos nutricionais para crianças com dificuldades alimentares e necessidades nutricionais específicas; Projeto de Resolução n.º 814/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de combate à crise de escassez de medicamentos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 54-54 — 07/07/2023 I SÉRIE — NÚMERO 151 Vozes do PS: — Já foi autorizado! Vozes do CH: — Não foi, não! O Sr. Presidente: — Vamos continuar as votações na generalidade, agora com o Projeto de Resolução n.º 807/XV/1.ª (PCP) — Reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 812/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a publicação de portaria para comparticipação de leites e fórmulas infantis especiais e de suplementos nutricionais para crianças com dificuldades alimentares e necessidades nutricionais específicas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 814/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de combate à crise de escassez de medicamentos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto por escrito sobre o conjunto de diplomas que foram votados. Risos e protestos do PSD e do CH. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tomando, então, em boa nota a informação que nos deu o Sr. Deputado Luís Gomes, quero, em nome da Assembleia, agradecer-lhe todo o trabalho que desenvolveu aqui, no Hemiciclo, de que todos beneficiámos, e desejar-lhe os maiores êxitos no seu trabalho. Quero também comunicar que a ordem do dia de amanhã foi fixada a requerimento do PCP e trata da apreciação do Projeto de Lei n.º 839/XV/1.ª (PCP) — Promover uma política de justiça fiscal – Aliviar os impostos sobre os trabalhadores e o povo, tributar de forma efetiva os lucros dos grupos económicos. Está, assim, encerrada a sessão. Até amanhã. Eram 17 horas e 34 minutos.