Reforçar o direito ao livre manuseamento dos manuais escolares gratuitos no 1º ciclo

II SÉRIE-A — NÚMERO 249 6 de fevereiro de 20171. Contudo, e apesar desta enorme responsabilidade, as condições salariais e de trabalho dos seus trabalhadores estão longe de serem as melhores. A título de exemplo, um trabalhador da Carris, e ao contrário das suas congéneres, mesmo tendo progredido alguns escalões na tabela remuneratória, aufere um ordenado inferior ao que recebia em 2012. Também, e entre 2012 e 2022, os aumentos salariais foram sempre abaixo dos 30 euros base. Esta situação transformou a Carris, uma empresa de referência a nível nacional, numa empresa banal, onde os seus trabalhadores sentem uma enorme desmotivação, o que tem necessariamente efeitos na sua atratividade e capacidade de retenção. Numa conjuntura especialmente difícil para todos os trabalhadores portugueses, resultante, entre outros fatores, da elevada inflação, e tendo Portugal o segundo maior excedente orçamental da zona euro no terceiro trimestre do ano passado2, resulta incompreensível a atualização salarial proposta aos trabalhadores da Carris, sendo certo que em períodos de «inflação excecional» são necessários «aumentos excecionais». Por outro lado, tendo a Carris um papel fundamental no que diz respeito ao recurso pelos lisboetas à mobilidade coletiva, importa de forma coerente dar as condições de trabalho adequadas, nomeadamente e entre outras, através da renovação da frota, a todos os homens e mulheres que dão o seu melhor, muitas vezes sem o devido reconhecimento, ao serviço da Carris. Acresce que se torna por demais evidente que os trabalhadores da Carris estão a «ser prejudicados» por um «efeito de partidarização da empresa». Assim, pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do partido Chega recomendam ao Governo que sensibilize a Câmara Municipal de Lisboa para que esta proceda: 1 – Ao aumento salarial dos trabalhadores, em valor não inferior a 100 euros; 2 – Ao reforço e renovação dos autocarros em circulação; 3 – A uma auditoria às suas contas. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (2) O título e texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.º 241 (2023.06.09) e substituídos, a pedido do autor, em 26 de junho de 2023. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 796/XV/1.ª REFORÇAR O DIREITO AO LIVRE MANUSEAMENTO DOS MANUAIS ESCOLARES GRATUITOS NO 1.º CICLO Os passos dados nos últimos anos no sentido da sua gratuitidade dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória foram importantes para o acesso universal e gratuito a um ensino de qualidade. Sendo a promoção da reutilização de manuais um elemento positivo e, sublinhe-se, complementar do acesso gratuito aos mesmos. As condições de disponibilização gratuita, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares deve ser devidamente adaptada no que diz respeito aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico. Por razões pedagógicas, nestas idades, muitos dos exercícios são realizados nos manuais, não podendo os alunos ficar em situação 1 https://www.carris.pt/ 2 Portugal com 2.º maior excedente orçamental da zona euro no 3.º trimestre

18 DE JULHO DE 2023 209 4 – Na reunião realizada a 18 de julho de 2023, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de partido, à exceção do BE, usaram da palavra as Sr.as e Srs. Deputados Miguel Rodrigues (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Emília Cerqueira (PSD) e Rita Matias (CH), que debateram várias temáticas relativas às pessoas trans. 5 – Submetida a votação, a proposta de substituição integral da parte resolutiva de cada uma das iniciativas foi aprovada com votos a favor do PS, do PCP, da IL, do PAN e do L e votos contra do CH e do PSD, na ausência do BE. Seguem em anexo o texto de substituição e a proposta de alteração dos Projetos de Resolução n.os 679/XV/1.ª (PS) e 687/XV/1.ª (PAN). Palácio de São Bento,18 de julho de 2023. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto desubstituição A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b)do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa: 1 – Consagrar o Dia Nacional da Visibilidade Trans, a comemorar no dia 31 de março; 2 – Recomendar ao Governo e demais entidades públicas que prossigam a implementação da estratégia de eliminação de entraves à igualdade e não discriminação das pessoas trans. Palácio de São Bento,18 de julho de 2023. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 796/XV/1.ª (REFORÇAR O DIREITO AO LIVRE MANUSEAMENTO DOS MANUAIS ESCOLARES GRATUITOS NO 1.º CICLO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 815/XV/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A DISTRIBUIÇÃO DE MANUAIS ESCOLARES NOVOS E DAS FICHAS DE EXERCÍCIOS NO 1.º CICLO E PONDERE O PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO) Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão da iniciativa, ao abrigo do artigo 128.ºdo Regimento da Assembleia da República 1 – Ao abrigo do disposto na alínea b)do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos Deputados) e da alínea b)do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos Deputados), foram apresentadas as seguintes iniciativas: • Projeto de Resolução n.º 796/XV/1.ª (BE) – Reforçar o direito ao livre manuseamento dos manuais escolares gratuitos no 1.º ciclo; • Projeto de Resolução n.º 815/XV/1.ª (PCP) – Recomenda ao Governo que garanta a distribuição de manuais escolares novos e das fichas de exercícios no 1.º ciclo e pondere o processo de digitalização.

I SÉRIE — NÚMERO 153 86 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 796/XV/1.ª (BE) — Reforçar o direito ao livre manuseamento dos manuais escolares gratuitos no 1.º ciclo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 815/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta a distribuição de manuais escolares novos e das fichas de exercícios no 1.º ciclo e pondere o processo de digitalização. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, da IL e do PAN. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 781/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD. O Sr. Deputado António Topa Gomes pede a palavra para que efeito? O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre este diploma, apresentarei uma declaração de voto escrita, em meu nome individual. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Não havendo objeção, vamos agora votar conjuntamente vários requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) — Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação», e a esta última: Apresentado pelo BE, relativo às suas propostas de alteração dos artigos 32.º e 44.º e de aditamento dos artigos 31.º-A e 48.º-C à proposta de lei; Apresentado pelo PSD, relativo às suas propostas de alteração dos artigos 1.º, 12.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 26.º e 30.º do texto final; Apresentado pela IL, relativo às suas propostas de alteração dos artigos 1.º, 16.º, 18.º, 28.º, 29.º, 29.º-A e 30.º da proposta de lei; Apresentado pelo CH, relativo à sua proposta de alteração do artigo 11.º da Proposta de Lei; Apresentado pelo PCP, relativo às suas propostas de alteração dos artigos 24.º, 32.º, 32.º-A, 32.º-B, 32.º-E, 32.º-G e 50.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 796/XV/1.ª REFORÇAR O DIREITO AO LIVRE MANUSEAMENTO DOS MANUAIS ESCOLARES GRATUITOS NO 1º CICLO Os passos dados nos últimos anos no sentido da sua gratuitidade dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória foram medidas importantes para o acesso universal e gratuito a um ensino de qualidade. Sendo a promoção da reutilização de manuais um elemento positivo e, sublinhe-se, complementar do acesso gratuito aos mesmos. As condições de disponibilização gratuita, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares deve ser devidamente adaptada no que diz respeito aos alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico. Por razões pedagógicas, nestas idades, muitos dos exercícios são realizados nos manuais, não podendo os alunos ficar em situação desigual em relação a colegas que tenham comprado os seus próprios manuais. Efetivamente, a devolução dos manuais escolares no 1.º ciclo esteve suspensa devido à pandemia. Entretanto, aproximando-se o final do ano letivo de 2022/2023, o Ministério da Educação deu indicações às Escolas para retomarem a recolha dos livros dos alunos do 3º e 4ª ano. Como alertou Mariana Carvalho, Presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais e Encarregados de Educação, em declarações à Renascença, "É extremamente importante que os alunos de 3.º ano entrem ainda com os manuais [do ano anterior] para o 4.º ano. Há matérias que são contínuas, e muitos professores ainda utilizam os manuais de 3.º ano. As escolas têm autonomia curricular para cumprirem o programa e as aprendizagens essenciais". Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Garanta que os alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico não veem o seu direito aos manuais gratuitos prejudicado por mecanismos de devolução, assegurando o direito destes alunos a um uso pleno dos manuais, incluindo a realização de exercícios nos mesmos. Assembleia da República, 23 de junho de 2023 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Catarina Martins; Isabel Pires