Modernização da monitorização dos recursos hídricos

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 794/XV/1ª Modernização da monitorização dos recursos hídricos O Sistema Nacional de Monitorização dos Recursos Hídricos (SNIRH) é um instrumento muito importante para a gestão da água fornecendo elementos informativos a diversos públicos sendo gerido pe lo Ministério do Ambiente . Contudo, o portal 1 que serve de interface carece de modernização para poder disponibilizar mais informação, de forma mais clara e compreensiva, o que também significa reforçar a rede de monitorização ao níveis dos diversos parâmetros recolhidos. O Boletim de Armazenamento nas Albufeiras de Portugal Continental é provavelmente a secção mais consultada pelo público , disponibilizando dados sobre 58 albufeiras monitorizadas em 12 bacias hidrográficas, mais concretamente ao nível d os volumes armazenados e sua evolução comparativa. Apesar de ser um bom instrumento, faria sentido alargar a abrangência e dar elementos sobre outras albufeir as, integrando por exemplo as que são utilizadas para fins agrícolas. Os dados estão disponíveis no Sistema de Informação de Regadio(SIR) que é gerido pelo Ministério da Agricultura. Ou seja, falta uma monitorização mais integrada e partilhada na gestão d os recursos hídricos, independentemente dos fins da informação. Doutra forma continuaremos com retratos parciais e setoriais em relação à água disponível e utilizada , onde cada ministério tem o seu portal, o que contraria a lógica de uma visão integrada. No que diz respeito aos recursos hídricos subterrâneos, o SNIRH integra 22801 pontos de água subterrânea, dos quais 7986 têm informação detalhada. A nível nacional, pertencem à rede de quantidade 542 pontos e à rede de qualidade 867. Contudo, a forma como ainformação surge disponibilizada é complexa e pouco clara, não deixando perceber facilmente qual o estado global destas massas de água , nem percecionar adequadamente o grau de risco em que cada aquífero se encontra. 1 https://snirh.apambiente.pt O Sistema Nacional de Monitorização dos Recursos Hídricos (SNIRH) deve ter também um papel pedagógico e de sensibilização ambiental para o uso eficiente da água, transmitindo os dados de forma clara e objetiva em relação às diversas massas de água, mas sinalizando de forma mais direita as situações de escassez ou outras ameaças. Seria também relevante que existem ligados ao portal dados sobre consumos em cada território e eventualmente por grandes usos e/ou setores de atividade, para que ficasse mais evidente o balanço hídrico. Continua também a faltar uma adequada ferramenta de geovisualização associada aos dados recolhidos e transmitidos, ajudando a percecionar a dimensão geográfica d a realidade ao nível de cada bacia hidrográfica. Por outro lado, e para além de dados e séries informativas de maior atualidade (ponto de situação), importava também facilitar a navegação por dados históricos de séries temporais mais longas, bem como integrar ferramentas de previsão e construção de cenários. Apesar de existirem outros portais informativos onde existe disponível alguma informação a este nível (ex. IPMA), a realidade é que o SNIRH constitui o portal de referência em matéria de recursos hídricos e devia ser modernizado. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido S ocial Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: Proceda à modernização do Sistema Nacional de Monitorização dos Recursos Hídricos (SNIRH) no sentido de assegurar uma maior cobertura das massas de água existentes e de melhorar a qualidade da informação transmitida. Assembleia da República, 23 de junho de 2023 As/Os Deputadas/os, Hugo Oliveira Bruno Coimbra Hugo Martins de Carvalho Alexandre Simões Carlos Cação Jorge Mendes Cláudia André João Marques Alexandre Poço António Prôa António Topa Gomes Cláudia Bento João Moura Patrícia Dantas Paulo Ramalho Rui Cristina --- Publicação — DAR II série A — 71-72 — 23/06/2023 23 DE JUNHO DE 2023 nacional; V. Articule no âmbito deste incentivo, um programa de estímulo à utilização de transportes coletivos para as deslocações pendulares da população empregada, que preveja designadamente o reforço dos transportes públicos, quer no que respeita à sua frequência, quer à expansão da sua cobertura no território, a atribuição anual gratuita de um certo número de passes mensais de âmbito municipal, intermunicipal e metropolitano, e um programa de incentivo à criação de condições para a utilização de veículos suaves, que, tendo os municípios como destinatários, apoie a criação ou melhoria dos estacionamentos de bicicletas e de outros veículos suaves a nível nacional; e VI. Articule este incentivo e os seus objetivos com outras estratégias nacionais de transporte e mobilidade sustentável, nomeadamente a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 e a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2030, e promova junto dos municípios com estações ferroviárias no seu território a elaboração e implementação de planos de mobilidade urbana sustentável. Assembleia da República, 23 de junho de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 794/XV/1.ª MODERNIZAÇÃO DA MONITORIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS O Sistema Nacional de Monitorização dos Recursos Hídricos (SNIRH) é um instrumento muito importante para a gestão da água fornecendo elementos informativos a diversos públicos sendo gerido pelo Ministério do Ambiente. Contudo, o portal1 que serve de interface carece de modernização para poder disponibilizar mais informação, de forma mais clara e compreensiva, o que também significa reforçar a rede de monitorização ao níveis dos diversos parâmetros recolhidos. O Boletim de Armazenamento nas Albufeiras de Portugal Continental é provavelmente a secção mais consultada pelo público, disponibilizando dados sobre 58 albufeiras monitorizadas em 12 bacias hidrográficas, mais concretamente ao nível dos volumes armazenados e sua evolução comparativa. Apesar de ser um bom instrumento, faria sentido alargar a abrangência e dar elementos sobre outras albufeiras, integrando por exemplo as que são utilizadas para fins agrícolas. Os dados estão disponíveis no Sistema de Informação de Regadio (SIR) que é gerido pelo Ministério da Agricultura. Ou seja, falta uma monitorização mais integrada e partilhada na gestão dos recursos hídricos, independentemente dos fins da informação. Doutra forma continuaremos com retratos parciais e setoriais em relação à água disponível e utilizada, onde cada ministério tem o seu portal, o que contraria a lógica de uma visão integrada. No que diz respeito aos recursos hídricos subterrâneos, o SNIRH integra 22 801 pontos de água subterrânea, dos quais 7986 têm informação detalhada. A nível nacional, pertencem à rede de quantidade 542 pontos e à rede de qualidade 867. Contudo, a forma como a informação surge disponibilizada é complexa e pouco clara, não deixando perceber facilmente qual o estado global destas massas de água, nem percecionar adequadamente o grau de risco em que cada aquífero se encontra. O Sistema Nacional de Monitorização dos Recursos Hídricos (SNIRH) deve ter também um papel pedagógico e de sensibilização ambiental para o uso eficiente da água, transmitindo os dados de forma clara e objetiva em relação às diversas massas de água, mas sinalizando de forma mais direita as situações de escassez ou outras ameaças. Seria também relevante que existem ligados ao portal dados sobre consumos em cada território e eventualmente por grandes usos e/ou setores de atividade, para que ficasse mais evidente o balanço hídrico. Continua também a faltar uma adequada ferramenta de geovisualização associada aos dados recolhidos e transmitidos, ajudando a percecionar a dimensão geográfica da realidade ao nível de cada bacia hidrográfica. 1 https://snirh.apambiente.pt. --- Apreciação — DAR I série — 35-47 — 30/09/2023 30 DE SETEMBRO DE 2023 A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Srs. Deputados, está nas vossas mãos provar que se importam com as pessoas e não apenas com a manutenção de um modelo esgotado. Está nas vossas mãos provar que se importam com as pessoas e não com o partido que abre este debate. Está nas vossas mãos não deixar as pessoas à espera. Não façam as pessoas perderem mais tempo. A Iniciativa Liberal fez a sua parte, façam agora a vossa. Aplausos da IL. Protestos do Deputado do PCP João Dias. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos e, para apresentar o Projeto de Resolução n.º 763/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que apresentamos recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal. Sr.as e Srs. Deputados, para um alentejano como eu, falar de água ou, melhor, da sua falta é sempre um imperativo. É uma oportunidade que não perdemos nunca, pois sentimos sempre, ao longo de várias décadas, o quão difícil é viver com a sua escassez. Não é novidade para nenhum de nós que o padrão de vida do mundo ocidental levou ao desenvolvimento de um modelo económico que obriga a uma satisfação permanente e imediata das nossas necessidades, levando ao aproveitamento extremo dos recursos do planeta, nomeadamente do bem essencial, que é a água. A água é um direito humano. Ninguém deve ter esse acesso negado, afirmou António Guterres, Secretário- Geral das Nações Unidas, como também afirmou que vivemos um momento de emergência climática. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Uh! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ui, ui! Eles «andem» aí! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Fruto das alterações climáticas, perante os impactos que provocamos no planeta, é, pois, fundamental e urgente que os Governos adotem medidas de mitigação dos efeitos adversos e que, ao mesmo tempo, ganhem a disponibilidade e eficiência dos recursos essenciais à vida, à agricultura e às restantes atividades económicas. Assim, urge adotar medidas de adaptação de forma a garantir simultaneamente o crescimento económico e o bem-estar das populações, assegurando sempre que esta transição é justa e equilibrada. É, sem dúvida, uma fórmula difícil de aplicar, até pela sua emergência. É, portanto, fundamental que o Governo desenvolva um conjunto de medidas que permitam, em convergência, ou em exceção, com as políticas europeias, garantir uma boa gestão dos recursos hídricos nacionais. No caso ibérico, Portugal e Espanha já deram um bom exemplo de como é possível, em conjunto, implementar soluções excecionais de aplicação ibérica, como foi com o pacto para a energia. Devemos também agora consolidar a cooperação política e económica na gestão conjunta para os recursos hídricos, a designada Convenção de Albufeira, pois boa parte do território continental português é ocupada por bacias hidrográficas partilhadas com a Espanha, sendo que cerca de 40 % das correntes superficiais que ocorrem em Portugal têm, como VV. Ex.as sabem, origem no país vizinho. Os rios e as águas não têm fronteiras. Um bom exemplo disto que vos digo é a barragem do Alqueva e todo o impacto que tem tido no País e, em particular, em todo o Alentejo. Pergunto-me, muitas vezes, o que seria económica e socialmente desta região se não tivesse sido a coragem do Governo em construir e continuar a investir na vasta rede de canais e açudes do Alqueva. Fruto deste investimento, que foi e é legalmente construído, os distritos de Beja e Évora têm hoje um circuito de distribuição de água, que vai de Barrancos a Odemira, passando por Viana do Alentejo. Garantimos, assim, o abastecimento público às populações, mesmo em tempo de seca severa como o que vivemos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 66-66 — 30/09/2023 I SÉRIE — NÚMERO 8 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e a abstenção da IL. Seguidamente, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 884/XV/1.ª (PAN) — Autoriza o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de registo de dados de saúde dos utentes, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 750/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote medidas para aumentar a eficácia, eficiência e produtividade do Serviço Nacional de Saúde, particularmente nas zonas e regiões mais carenciadas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da IL, do PAN e do L. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 763/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP e abstenções do BE, do PAN e do L. O projeto baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 437/XV/1.ª (CH) — Alteração à lei dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL e do PAN. Vamos votar, ainda na generalidade, o Projeto de Lei n.º 853/XV/1.ª (BE) — Procede à criação do instituto da água, I. P. e à reativação das administrações das regiões hidrográficas e dos conselhos da região hidrográfica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN. Temos, de seguida, a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 794/XV/1.ª (PSD) — Modernização da monitorização dos recursos hídricos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Este projeto baixa à 11.ª Comissão. Procedemos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 809/XV/1.ª (PSD) — Campanha nacional e plurianual para a poupança de água. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. --- Votação final global — DAR I série — 56-56 — 14/10/2023 I SÉRIE — NÚMERO 13 Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 763/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP e abstenções do CH, do BE e do L. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 794/XV/1.ª (PSD) — Modernização da monitorização dos recursos hídricos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Seguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 822/XV/1.ª (BE) — Programa nacional para redução de perdas de água. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Continuamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 830/XV/1.ª (PSD) — Promover a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais, reforçando a rede de pontos de água. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e a abstenção do PCP. Passamos agora à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 70/XV/1.ª (PSD) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, e 79/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor, e à Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e votos contra da IL, do PCP, do BE e do L. Passamos agora a votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de comissão, relativas a este texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 70/XV/1.ª (PSD) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, e 79/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor, e à Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal.