Procede à alteração do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, a fim de criar, em casos de violência doméstica, uma regra específica para definir a competência territorial do tribunal que decretará as providências tutelares cíveis.

Projeto de Lei n.º 825/XV/1.ª Procede à alteração do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, a fim de criar, em casos de violência doméstica, uma regra específica para definir a competência territorial do tribunal que decretará as providências tutelares cíveis. Exposição de Motivos O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, estabelece as regras para a proteção jurídica de crianças e jovens, incluindo o processo aplicável às providências tutelares cíveis e respetivos incidentes. O artigo 9.º deste regime, sob a epígrafe "Competência Territorial", estabelece, no seu número 1, que a competência para decretar providências tutelares cíveis pertence ao tribunal da área de residência da criança no momento em que o processo é instaurado, consagrando, nos números seguintes, regras que densificam este princípio genérico, aplicáveis a um conjunto de casos particulares. Isso significa que o tribunal da residência tem competência e autoridade para tomar decisões sobre as medidas de proteção a serem implementadas , as providências tutelares cíveis, que podem incluir toda uma variedade de medidas destinadas a proteger os direitos e o bem-estar da criança. Esta disposição visa, pois, garantir que estes casos são apreciados e decididos no tribunal que está mais próximo da situação da criança e, portanto, em melhor posição para compreender e as suas necessidades específicas. É importante notar que a implementação de providências tutelares cíveis é sempre guiada pelo princípio do melhor interesse da criança, o que significa que todas as decisões tomadas devem ser no melhor interesse da criança, levando em consideração as suas necessidades e o seu bem- estar físico, emocional e psicológico. Mas a solução adotada pelo legislador pode rever -se inconveniente ou inoperativa, em situações de violência doméstica. Efetivamente, a violência doméstica é uma questão profundamente complexa e preocupante, que afeta pessoas de todas as idades, culturas e classes sociais. Muitas vezes, para garantir a sua segurança e a segurança dos seus filhos, as vítimas de violência doméstica sentem a necessidade de fugir do local da violência, que é, na maior parte das vezes a sua casa ou residência habitual. Trata-se, obviamente, de uma decisão muito difícil, mas infelizmente necessária em muitos casos, para proteger a integridade física e emocional das vítimas, e dos seus filhos. O afastamento da residência habitual acarreta desafios únicos e consideráveis para as vítimas de violência doméstica e para os seus filhos , que podem ter de deixar para trás familiares, amigos, escolas, e outros sistemas sociais de apoio. O desafio de encontrar um lugar seguro para ficar também pode revelar -se muito difícil , e muitas vítimas podem ter de recorrer a abrigos ou à ajuda de instituições de caridade. A mudança também pode causar instabilidade e stress para os filhos, que podem ter de mudar de escola, e abandonar os seus amigos e rotinas estabelecidas No contexto legal, esta mudança também pode ter implicações significativas. Por exemplo, de acordo com o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, a competê ncia para decretar as providências tutelares cíveis é do tribunal da residência da criança no momento em que o processo é instaurado. No entanto, nos casos de violência doméstica, esta disposição legal pode levantar sérios problemas, como discutido anteriormente, na medida em que as vítimas, e as suas crianças, já foram obrigadas a mudar -se para um local seguro longe do seu domicílio habitual por óbvias razões de segurança. Nestes casos, as vítimas de violência doméstica e as crianças envolvidas pode riam ver -se obrigadas e constrangidas a deslocar-se novamente à antiga comarca da sua antiga residência para comparecer nos procedimentos judiciais, o que pode causar transtornos logísticos e emocionais, bem como possíveis riscos para a sua segurança pessoal. Por tudo isto, afigura-se necessário proceder à revisão e alteração do art. 9.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, para levar em linha de conta estas situações. A alteração ora proposta estabelece assim que, em casos de violência doméstica, a competência para decretar as providências tutelares cíveis é do tribunal da nova residência da criança, tendo em conta a sua segurança e o seu bem-estar. A implementação de tal alteração consubstancia uma nova regra que - acreditamos -é justa, eficaz e n o melhor interesse da criança , contribuindo para a flexibilidade de que o sistema judicial necessita para lidar com os desafios únicos apresentados pela violência doméstica. Esta alteração legislativa cirúrgica visa , em síntese, proporcionar maior seguranç a e estabilidade às crianças que foram subtraídas a um ambiente de violência doméstica, assegurando que as questões legais pertinentes que lhes digam respeito , com vista à sua proteção, sejam tratadas de forma sensível e eficaz na comarca do seu novo localde residência. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível , aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, a fim de criar, em casos de violência doméstica, uma regra específica para definir a competência territorial do tribunal que decretará as providências tutelares cíveis. Artigo 2.º Alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível O artigo 9.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível , aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 - Nos casos em que seja apresentada pela vítima queixa-crime por violência doméstica, a competência para decretar as providências tutelares cíveis será do tribunal da atual residência da criança, a fim de assegurar a proteção imediata e efetiva do menor, com vista a garantir a sua segurança, estabilidade emocional e bem-estar geral. 11 - Nos casos a que se refere o número anterior, em que uma providência tutelar cível já tenha sido requerida, antes da mudança de residência, o processo deve ser remetido, a pedido da vítima ou do Ministério Público, ao tribunal do atual local de residência da criança.» Artigo 3.º Aplicação no tempo A presente lei aplica-se aos processos em curs o à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, […] de junho de 2023 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 11-13 — 09/06/2023 9 DE JUNHO DE 2023 Artigo 72.º […] 1 – […] a) […] b) Até 60 dias, se o interessado for titular de um visto especial; c) […] d) […] e) […] 2 – […] 3 – […] 4 – […] 5 – […] 6 – […]» Artigo 3.º Norma revogatória São revogados a alínea f) do artigo 45.º e o artigo 57.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de junho de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.º 825/XV/1.ª PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, A FIM DE CRIAR, EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, UMA REGRA ESPECÍFICA PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TRIBUNAL QUE DECRETARÁ AS PROVIDÊNCIAS TUTELARES CÍVEIS Exposição de motivos O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, estabelece as regras para a proteção jurídica de crianças e jovens, incluindo o processo aplicável às providências tutelares cíveis e respetivos incidentes. O artigo 9.º deste regime, sob a epígrafe «Competência Territorial», estabelece, no seu n.º 1, que a competência para decretar providências tutelares cíveis pertence ao tribunal da área de residência da criança no momento em que o processo é instaurado, consagrando, nos números seguintes, regras que densificam este