Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal

Projeto de resolução n.º 763/XV Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal. As sociedades contemporâneas, baseadas no consumo, permitem-nos obter os níveis de conforto elevados que não dispensamos nas nossas vidas, mas implicam igualmente uma utilização excessiva e descontrolada de recursos do planeta. O padrão de vida no mundo ocidental levou ao desenvolvimento de um modelo económico que obriga a uma satisfação permanente das nossas necessidades. Podemos mesmo dizer que o que usamos ou o que adquirimos, nos dias de hoje, não se compra com euros ou com outra qualquer moeda internacional, mas sim com recursos do planeta, existindo estudos que apresentam de forma detalhada a quantidade de recursos exaurida na produção de algumas das coisas básicas que consumimos diariamente. A ação humana, nos últimos dois séculos, espoletou externalidades muito negativas no que diz respeito à preservação da biodiversidade, ao esgotamento de recursos e a alterações do clima. O sistema económico marcado pela linearidade, onde tem assentado o crescimento de todos os países desde a revolução industrial, adensa estes efeitos perniciosos, como um círculo vicioso que algema o crescimento económico à extração, produção e consumo sem limites, levando a efeitos negativos cada vez mais expressivos e irreversíveis. A adoção de um paradigma económico marcado pela circularidade é o caminho essencial para garantir, simultaneamente, crescimento económico, bem-estar das populações e sustentabilidade ambiental. Apesar da urgência desta transição, a sua plena adoção exige tempo de adaptação, de forma a garantir que a transição que se deseja seja justa e equilibrada. É, portanto, fundamental, que neste hiato temporal, os governos adotem medidas de mitigação dos efeitos adversos da nossa atividade que garantam a disponibilidade e eficiência dos recursos essenciais à vida e à atividade económica. Também no panorama europeu, o Pacto Ecológico Europeu e o pacote legislativo Fit for 55 têm vindo a introduzir mecanismos que vinculam os 27 países da União Europeia à implementação de medidas que garantam a sustentabilidade no uso destes recursos. Aconteceu assim em muitas áreas essenciais, como é o caso da produção de eletricidade, das telecomunicações ou da emancipação energética face ao gás natural, estando estratégia conjunta de produção e distribuição de gases renováveis em desenvolvimento no espaço europeu. Portugal está seriamente comprometido com este esforço e, pela sua condição geográfica singular, deve ter uma atenção particular nessa ambição regional de tornar o continente europeu um território mais resiliente do ponto de vista ambiental e mais capaz de responder aos desafios que as alterações climáticas encerram. Muitas vezes utilizamos a expressão “ilha energética” para caracterizar a relaç ão que a Península Ibérica tem com os outros países da União Europeia no que toca ao setor energético, tendo-se inclusivamente desenvolvido algumas medidas que permitiram uma excecionalidade face às regras comunitárias. O mesmo podemos dizer de Portugal fa ce a Espanha em matéria de recursos hídricos. É o caso da gestão dos recursos hídricos nacionais. Uma boa parte do território continental português é ocupado por bacias hidrográficas partilhadas com Espanha, sendo que cerca de 40% das escorrências superfi ciais que ocorrem em Portugal t êm origem no país vizinho. Figura 1 - Bacias Hidrográficas Internacionais (Fonte APA) São vários os fóruns bilaterais onde as questões relacionadas com os recursos hídricos peninsulares têm vindo a ser analisadas. Presentemente, encontra -se em vigor um exercício de consolidação ao abrigo da Convenção de Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso -Espanholas, também conhecida como a Convenç ão de Albufeira. A Convenção, que sinaliza um marco de cooperação política e económica entre Espanha e Portugal na integração das disposições da Diretiva -Quadro da Água (Diretiva 2000/60/CE de 23 de outubro de 2000), constitui um instrumento importante de coordenação política entre os dois países, assegurando, entre outros aspetos, uma gestão conjunta das bacias hidrográficas. A adaptação às alterações climáticas evidencia a necessidade de ter uma gestão muito mais eficiente deste recurso vital e reduzir drasticamente o uso de água . Além disso, é fundamental que se aposte em novas origens de fornecimento de água, implicando a cooperação e o envolvimento dos vários setores, sobretudo os mais dependentes deste recurso, a fim de garantir que a resiliência é alcançada de forma justa e equitativa. Demonstrativo dessa exigência, é o estudo “ Avaliação das disponibilidades hídricas atuais e futuras e aplicação do Índice de escassez WEI+”, promovido pela APA - Agência Portuguesa do Ambiente, o qual visa conhecer quer as disponibilidades quer as necessidades hídricas atuais e futuras, em cenário de alterações climáticas. As conclusões mais evidentes são: a diminuição em cerca de 15% da precipitação nos últimos 20 anos, prevendo -se que diminua entre 10% a 25% até ao final do século e a diminuição das disponibilidades em cerca de 20%, em média, nos últimos trinta anos. Em cenários de alterações climáticas, estes valores vão agravar -se, pelo que a compatibilização das necessidades setoriais com as disponibilidades hídricas existentes é um duplo desafio na gestão equilibrada da água, que passa por assegurar a eficiência na oferta e incentivar a eficiência na procura. Monitorizar em tempo real a disponibilidade de água das diferentes bacias do território nacional, é uma necessidade premente para os próximos anos. A experiência vivida no ano de 2022 veio evidenciar a necessidade urgente de uma gestão equilibrada das bacias hídricas nacionais face ao impacto agravado decorrente das alterações climá ticas, num futuro a curto-prazo. Esse processo está em curso: a APA tem vindo a desenvolver um aturado trabalho na monitorização dos recursos hídricos em Portugal, através de modelos onde se analisam parâmetros, tais como a direção e a velocidade média diária do vento, a evaporação média diária, a humidade relativa média diária, o nível de precipitação anual média, a pressão atmosférica, a radiação diária, a temperatura média diária da água e do ar. O nível de precipitação anual média tem vindo a diminuir nos últimos anos. Cada vez mais é necessário conhecer bem as oito Regiões Hidrográficas em Portugal, designadamente, Minho e Lima, Cávado, Ave e Leça, Douro, Mondego, Vouga e Lis, Tejo e Ribeiras do Oeste, Sado e Mira, Guadiana e Ribeiras do Algarve. Atender a parâmetros como a capacidade de escoamento, a retenção inicial, a capacidade de retenção de água na bacia e a recarga mensal máxima , bem como ao dimensionamento dos usos em função dos níveis de escorrências, deve ser uma prática obrigatória na gestão do território. Figura 2 - Os valores representam a variação da precipitação anual média entre os períodos 1945/46-1980/81 e 1981/82-2015/16 (Fonte APA) O nível de escoamento nas regiões hidrográficas tem -se reduzido drasticamente nos últimos anos, o que torna obrigatório conhecer os consumos em cada um dos setores dentro de cada uma das regiões. Figura 3 - Os valores representam a variação das escorrências anuais médias entre os períodos 1945/46-1980/81 e 1981/82-2015/16 (Fonte APA) Essa monitorização tem -nos permitido perceber que a s bacias hidrográficas têm hoje menos água. resultado das alterações climáticas que afetaram o regime hídrico. A Figura 4 é demonstrativa do que está a acontecer na Península Ibérica , com a representação da redução de escorrências de cada uma das bacias internacionais, considerando conjuntamente a parte do território espanhol e a parte do território português. Figura 4 - Disponibilidades de água: Escoamento anual (Fonte APA) Compreende-se que, apesar da importância de aumentar a oferta, urge tomar medidas para assegurar uma utilização mais eficiente e criteriosa, tendo em conta a disponibilidade finita do recurso. Como dissemos, torna-se imperioso adaptar o tecido produtivo às reais disponibilidades hídricas, assente num modelo onde a criação de riqueza esteja associada à disponibilidade dos recursos e ao valor acrescentado bruto dos produtos que vão ser produzidos mediante a sua utilização ., seja esse valor de ordem económica ou de car ácter estratégico para o País, antecipa ndo cenários d e procura e de oferta. Atualmente, é, ainda, possível simular as escorrências nos próximos 70 anos, com base em modelos de modelação cli mática e de eventos extremos e nos dois cenários apresentados na Figura 5, existem motivos de muita preocupação. Figura 5 - Cenários climáticos: Escoamento anual (Fonte APA) Levar em conta o índice de escassez WEI+ por região, é igualmente, um exercício fundamental, porque permite entender quais as medidas e políticas que devem ser implementadas, face a cenários futuros , em cada uma das regiões, e, desta forma, retirar as conclusões sobre as melhores estratégias para um uso racional e sustentável da água. ? ? ? += ? ?? ? ? á? ? ? ? ? ?? ? ?? ?? ??? ? ? ?? ? ??? ? ? ? ? ? ? ? ??(? ? ? ) RWR: Recursos superficiais e subterrâneos disponíveis, deduzidos dos volumes para fins ecológicos Uso de água: Volumes captados, deduzidos dos retornos Figura 6 - WEI+ por Região Hidrográfica (Fonte APA) Num quadro em que os valores do WEI+ são genericamente elevados, as bacias hidrográficas do Sado e do Mira são aquelas que merecem maior preocupação Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1) Desenvolva o cronograma de implementação dos Planos de Eficiência Hídrica das diferentes regiões e bacias hidrográficas , priorizando a implementação por aquelas que apresentam níveis de escassez severa ou extrema; 2) Preveja no Plano Regional de Eficiência Hídrica do Alentejo a construção de uma central dessalinizadora, de forma a assegurar o aumento da oferta hídrica na região. 3) Assegure a monitorização e controlo de perdas nas diferentes baciase consumos por setor e defina metas para o cumprimento de objetivos de eficiência no uso dos recursos hídricos; 4) Integre nos instrumentos de gestão territorial a obrigatoriedade de avaliação de recursos hídricos nos projetos a desenvolver em cada um dos municípios , com vista a garantir a segurança do abastecimento; 5) Apresente ao Parlamento os planos para a implementação de novas soluções de abastecimento de água em Portugal. Palácio de São Bento, 5 de junho de 2023 As Deputadas e os Deputados Rui Lage António Monteirinho Ricardo Pinheiro Nelson Brito João Miguel Nicolau Eurico Brilhante Dias Bárbara Dias Diogo Cunha Francisco Dinis Joaquim Barreto José Pedro Ferreira Raquel Ferreira Tiago Brandão Rodrigues Vera Braz André Pinotes Batista Hugo Carvalho Joana Lima Jorge Gabriel Martins José Carlos Barbosa José Rui Cruz Luís Graça Miguel Matos Paulo Marques Susana Barroso Tiago Barbosa Ribeiro --- Publicação — DAR II série A — 21-25 — 06/06/2023 6 DE JUNHO DE 2023 Assembleia da República, 6 de junho de 2023. As Deputadas e os Deputados BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 763/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO NOVAS SOLUÇÕES DE MONITORIZAÇÃO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM PORTUGAL As sociedades contemporâneas, baseadas no consumo, permitem-nos obter os níveis de conforto elevados que não dispensamos nas nossas vidas, mas implicam igualmente uma utilização excessiva e descontrolada de recursos do planeta. O padrão de vida no mundo ocidental levou ao desenvolvimento de um modelo económico que obriga a uma satisfação permanente das nossas necessidades. Podemos mesmo dizer que o que usamos ou o que adquirimos, nos dias de hoje, não se compra com euros ou com outra qualquer moeda internacional, mas sim com recursos do planeta, existindo estudos que apresentam de forma detalhada a quantidade de recursos exaurida na produção de algumas das coisas básicas que consumimos diariamente. A ação humana, nos últimos dois séculos, espoletou externalidades muito negativas no que diz respeito à preservação da biodiversidade, ao esgotamento de recursos e a alterações do clima. O sistema económico marcado pela linearidade, onde tem assentado o crescimento de todos os países desde a revolução industrial, adensa estes efeitos perniciosos, como um círculo vicioso que algema o crescimento económico à extração, produção e consumo sem limites, levando a efeitos negativos cada vez mais expressivos e irreversíveis. A adoção de um paradigma económico marcado pela circularidade é o caminho essencial para garantir, simultaneamente, crescimento económico, bem-estar das populações e sustentabilidade ambiental. Apesar da urgência desta transição, a sua plena adoção exige tempo de adaptação, de forma a garantir que a transição que se deseja seja justa e equilibrada. É, portanto, fundamental, que neste hiato temporal, os governos adotem medidas de mitigação dos efeitos adversos da nossa atividade que garantam a disponibilidade e eficiência dos recursos essenciais à vida e à atividade económica. Também no panorama europeu, o Pacto Ecológico Europeu e o pacote legislativo Fit for 55têm vindo a introduzir mecanismos que vinculam os 27 países da União Europeia à implementação de medidas que garantam a sustentabilidade no uso destes recursos. Aconteceu assim em muitas áreas essenciais, como é o caso da produção de eletricidade, das telecomunicações ou da emancipação energética face ao gás natural, estando estratégia conjunta de produção e distribuição de gases renováveis em desenvolvimento no espaço europeu. Portugal está seriamente comprometido com este esforço e, pela sua condição geográfica singular, deve ter uma atenção particular nessa ambição regional de tornar o continente europeu um território mais resiliente do ponto de vista ambiental e mais capaz de responder aos desafios que as alterações climáticas encerram. Muitas vezes utilizamos a expressão «ilha energética» para caracterizar a relação que a Península Ibérica tem com os outros países da União Europeia, no que toca ao setor energético, tendo-se inclusivamente desenvolvido algumas medidas que permitiram uma excecionalidade face às regras comunitárias. O mesmo podemos dizer de Portugal face a Espanha em matéria de recursos hídricos. É o caso da gestão dos recursos hídricos nacionais. Uma boa parte do território continental português é ocupado por bacias hidrográficas partilhadas com Espanha, sendo que cerca de 40 % das escorrências superficiais que ocorrem em Portugal têm origem no país vizinho. --- Apreciação — DAR I série — 35-47 — 30/09/2023 30 DE SETEMBRO DE 2023 A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Srs. Deputados, está nas vossas mãos provar que se importam com as pessoas e não apenas com a manutenção de um modelo esgotado. Está nas vossas mãos provar que se importam com as pessoas e não com o partido que abre este debate. Está nas vossas mãos não deixar as pessoas à espera. Não façam as pessoas perderem mais tempo. A Iniciativa Liberal fez a sua parte, façam agora a vossa. Aplausos da IL. Protestos do Deputado do PCP João Dias. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos e, para apresentar o Projeto de Resolução n.º 763/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que apresentamos recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal. Sr.as e Srs. Deputados, para um alentejano como eu, falar de água ou, melhor, da sua falta é sempre um imperativo. É uma oportunidade que não perdemos nunca, pois sentimos sempre, ao longo de várias décadas, o quão difícil é viver com a sua escassez. Não é novidade para nenhum de nós que o padrão de vida do mundo ocidental levou ao desenvolvimento de um modelo económico que obriga a uma satisfação permanente e imediata das nossas necessidades, levando ao aproveitamento extremo dos recursos do planeta, nomeadamente do bem essencial, que é a água. A água é um direito humano. Ninguém deve ter esse acesso negado, afirmou António Guterres, Secretário- Geral das Nações Unidas, como também afirmou que vivemos um momento de emergência climática. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Uh! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ui, ui! Eles «andem» aí! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Fruto das alterações climáticas, perante os impactos que provocamos no planeta, é, pois, fundamental e urgente que os Governos adotem medidas de mitigação dos efeitos adversos e que, ao mesmo tempo, ganhem a disponibilidade e eficiência dos recursos essenciais à vida, à agricultura e às restantes atividades económicas. Assim, urge adotar medidas de adaptação de forma a garantir simultaneamente o crescimento económico e o bem-estar das populações, assegurando sempre que esta transição é justa e equilibrada. É, sem dúvida, uma fórmula difícil de aplicar, até pela sua emergência. É, portanto, fundamental que o Governo desenvolva um conjunto de medidas que permitam, em convergência, ou em exceção, com as políticas europeias, garantir uma boa gestão dos recursos hídricos nacionais. No caso ibérico, Portugal e Espanha já deram um bom exemplo de como é possível, em conjunto, implementar soluções excecionais de aplicação ibérica, como foi com o pacto para a energia. Devemos também agora consolidar a cooperação política e económica na gestão conjunta para os recursos hídricos, a designada Convenção de Albufeira, pois boa parte do território continental português é ocupada por bacias hidrográficas partilhadas com a Espanha, sendo que cerca de 40 % das correntes superficiais que ocorrem em Portugal têm, como VV. Ex.as sabem, origem no país vizinho. Os rios e as águas não têm fronteiras. Um bom exemplo disto que vos digo é a barragem do Alqueva e todo o impacto que tem tido no País e, em particular, em todo o Alentejo. Pergunto-me, muitas vezes, o que seria económica e socialmente desta região se não tivesse sido a coragem do Governo em construir e continuar a investir na vasta rede de canais e açudes do Alqueva. Fruto deste investimento, que foi e é legalmente construído, os distritos de Beja e Évora têm hoje um circuito de distribuição de água, que vai de Barrancos a Odemira, passando por Viana do Alentejo. Garantimos, assim, o abastecimento público às populações, mesmo em tempo de seca severa como o que vivemos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 66-66 — 30/09/2023 I SÉRIE — NÚMERO 8 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e a abstenção da IL. Seguidamente, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 884/XV/1.ª (PAN) — Autoriza o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de registo de dados de saúde dos utentes, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 750/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote medidas para aumentar a eficácia, eficiência e produtividade do Serviço Nacional de Saúde, particularmente nas zonas e regiões mais carenciadas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da IL, do PAN e do L. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 763/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP e abstenções do BE, do PAN e do L. O projeto baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 437/XV/1.ª (CH) — Alteração à lei dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL e do PAN. Vamos votar, ainda na generalidade, o Projeto de Lei n.º 853/XV/1.ª (BE) — Procede à criação do instituto da água, I. P. e à reativação das administrações das regiões hidrográficas e dos conselhos da região hidrográfica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH, da IL e do PAN. Temos, de seguida, a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 794/XV/1.ª (PSD) — Modernização da monitorização dos recursos hídricos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Este projeto baixa à 11.ª Comissão. Procedemos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 809/XV/1.ª (PSD) — Campanha nacional e plurianual para a poupança de água. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. --- Votação final global — DAR I série — 56-56 — 14/10/2023 I SÉRIE — NÚMERO 13 Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 763/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP e abstenções do CH, do BE e do L. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 794/XV/1.ª (PSD) — Modernização da monitorização dos recursos hídricos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Seguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 822/XV/1.ª (BE) — Programa nacional para redução de perdas de água. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Continuamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 830/XV/1.ª (PSD) — Promover a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais, reforçando a rede de pontos de água. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e a abstenção do PCP. Passamos agora à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 70/XV/1.ª (PSD) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, e 79/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor, e à Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e votos contra da IL, do PCP, do BE e do L. Passamos agora a votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de comissão, relativas a este texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 70/XV/1.ª (PSD) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, e 79/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor, e à Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal.