Recomenda ao Governo a criação de um estatuto profissional de faroleiro que garanta melhores condições laborais

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 762/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM ESTATUTO PROFISSIONAL DE FAROLEIRO QUE GARANTA MELHORES CONDIÇÕES LABORAIS A função dos faroleiros não se esgota no “cuidar” dos faróis, baseia-se em possibilitar um apoio mais preciso, e por isso, mais seguro à navegação, a manutenção da rede de vigilância “Costa Segura” instalada nos faróis e que é assegurada por uma subcategoria que corresponde ao “Faroleiro-Técnico”, profissionais especializados que garantem a manutenção de equipamentos de grande complexidade e que constituem importantes apoios à navegação. Em declarações públicas, o Diretor de Faróis, Pedro Miranda de Castro, realçou a insuficiência do número de faroleiros nos Açores e de um impasse criado pelo Ministério das Finanças na abertura de um novo curso de formação de faroleiros. Atualmente, nos Açores encontram-se em funções 27 faroleiros para 16 faróis, quando seriam necessários, pelo menos, 34 faroleiros. Está em causa o reforço de, no mínimo, 7 faroleiros, uma vez que vários profissionais se vão reformando e outros pedem mobilidade para outros serviços. Estas preocupações foram já amplamente denunciadas por parte da Associação Sócio- Profissional dos Faroleiros (ASPFA) e pode ler-se num comunicado recente que: “cada vez se torna mais difícil o desempenho da nossa profissão, especialmente para os nossos camaradas da Região Autónoma dos Açores que são os que mais estão a sofrer com esta falta de pessoal; eles, e o subgrupo de pessoal Faroleiro-Técnico estão infelizmente na linha da frente deste triste problema.”: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 Apesar de uma urgência identificada, existe um impasse criado pelo Ministério Finanças que se prende com a ausência de resposta, no que diz respeito à abertura de novos concursos que permitam colmatar a falta de faroleiros identificada. já que a abertura de um novo curso está apenas dependente de um despacho daquele Ministério. Neste sentido, relembrou o Diretor de Faróis relembrou que se o curso não for aberto até ao final do ano, perde-se a respetiva certificação. É inaceitável que as condições laborais destes trabalhadores e trabalhadoras se venham degradando. Não só é urgente um reforço do quadro de pessoal - que tem sido negligenciado -, como também a valorização profissional dos faroleiros. A missão que lhes é atribuída é de grande importância e é de elementar justiça que lhes sejam asseguradas condições de trabalho adequadas às suas funções e correspondam a uma efetiva valorização profissional. Como refere a ASPFA, os faroleiros “necessitam urgentemente de saber o que o Estado quer para o futuro da profissão de faroleiro, pois, enquanto se reflete longamente sobre este tema, sem nunca encontrar uma solução satisfatória, os nossos colegas faroleiros vão-se aposentando, ou migrando em mobilidade para outro serviço do Estado. Precisamos de pessoas e de legislação adequada que nos enquadre bem, aquando do ativo e que não nos penalize na aposentação.”. Os faroleiros, que se enquadram no QPMM – Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha, criado, ao abrigo do Decreto-Lei nº 282/76, de 20 de abril, têm defendido a revisão da legislação, porque desatualizada do ponto de vista social e laboral, e a criação de um Estatuto Profissional que assegure direitos, deveres, proteção social e seja adequado a cada uma das funções e capaz de dar resposta aos desafios profissionais que possam surgir. Importa garantir a estes trabalhadores e trabalhadoras melhores condições de trabalho e adequadas ao exercício das importantes funções que desempenham, carreiras mais atrativas e melhores salários. É urgente travar a degradação das condições de trabalho destes profissionais e o Governo tem responsabilidade direta sobre esta matéria Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 1. Crie um Estatuto Profissional de Faroleiro melhores condições de trabalho e adequadas ao exercício das importantes funções que desempenham, carreiras mais atrativas e melhores salários; 2. Garanta um reforço efetivo do número de faroleiros, designadamente através da abertura de novos cursos de formação. Assembleia da República, 06 de junho de 2023. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Isabel Pires; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Catarina Martins; Joana Mortágua --- Publicação — DAR II série A — 20-21 — 06/06/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 239 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 762/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM ESTATUTO PROFISSIONAL DE FAROLEIRO QUE GARANTA MELHORES CONDIÇÕES LABORAIS A função dos faroleiros não se esgota no «cuidar» dos faróis, baseia-se em possibilitar um apoio mais preciso e, por isso, mais seguro à navegação, a manutenção da rede de vigilância «Costa Segura» instalada nos faróis e que é assegurada por uma subcategoria que corresponde ao «Faroleiro-Técnico», profissionais especializados que garantem a manutenção de equipamentos de grande complexidade e que constituem importantes apoios à navegação. Em declarações públicas, o Diretor de Faróis, Pedro Miranda de Castro, realçou a insuficiência do número de faroleiros nos Açores e de um impasse criado pelo Ministério das Finanças na abertura de um novo curso de formação de faroleiros. Atualmente, nos Açores encontram-se em funções 27 faroleiros para 16 faróis, quando seriam necessários, pelo menos, 34 faroleiros. Está em causa o reforço de, no mínimo, sete faroleiros, uma vez que vários profissionais se vão reformando e outros pedem mobilidade para outros serviços. Estas preocupações foram já amplamente denunciadas por parte da Associação Sócio-Profissional dos Faroleiros (ASPFA) e pode ler-se num comunicado recente que: «cada vez se torna mais difícil o desempenho da nossa profissão, especialmente para os nossos camaradas da Região Autónoma dos Açores que são os que mais estão a sofrer com esta falta de pessoal; eles, e o subgrupo de pessoal Faroleiro-Técnico estão infelizmente na linha da frente deste triste problema.»: Apesar de uma urgência identificada, existe um impasse criado pelo Ministério Finanças que se prende com a ausência de resposta, no que diz respeito à abertura de novos concursos que permitam colmatar a falta de faroleiros identificada, já que a abertura de um novo curso está apenas dependente de um despacho daquele Ministério. Neste sentido, relembrou o Diretor de Faróis relembrou que se o curso não for aberto até ao final do ano, perde-se a respetiva certificação. É inaceitável que as condições laborais destes trabalhadores e trabalhadoras se venham degradando. Não só é urgente um reforço do quadro de pessoal – que tem sido negligenciado –, como também a valorização profissional dos faroleiros. A missão que lhes é atribuída é de grande importância e é de elementar justiça que lhes sejam asseguradas condições de trabalho adequadas às suas funções e correspondam a uma efetiva valorização profissional. Como refere a ASPFA, os faroleiros «necessitam urgentemente de saber o que o Estado quer para o futuro da profissão de faroleiro, pois, enquanto se reflete longamente sobre este tema, sem nunca encontrar uma solução satisfatória, os nossos colegas faroleiros vão-se aposentando, ou migrando em mobilidade para outro serviço do Estado. Precisamos de pessoas e de legislação adequada que nos enquadre bem, aquando do ativo e que não nos penalize na aposentação.» Os faroleiros, que se enquadram no QPMM – Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha, criado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de abril, têm defendido a revisão da legislação, porque desatualizada do ponto de vista social e laboral, e a criação de um estatuto profissional que assegure direitos, deveres, proteção social e seja adequado a cada uma das funções e capaz de dar resposta aos desafios profissionais que possam surgir. Importa garantir a estes trabalhadores e trabalhadoras melhores condições de trabalho e adequadas ao exercício das importantes funções que desempenham, carreiras mais atrativas e melhores salários. É urgente travar a degradação das condições de trabalho destes profissionais e o Governo tem responsabilidade direta sobre esta matéria. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Crie um estatuto profissional de faroleiro melhores condições de trabalho e adequadas ao exercício das importantes funções que desempenham, carreiras mais atrativas e melhores salários; 2 – Garanta um reforço efetivo do número de faroleiros, designadamente através da abertura de novos cursos de formação.