Projeto de Resolução n.º 752/XV/1.ª
Pela implementação de um sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de
bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio
Os nossos oceanos debatem-se hoje com níveis de poluição plástica sem precedentes desde há 15
anos, pelo que mais do que nunca urge concluir e trazer para luz do dia o tratado internacional
acordado para 20241.
Cerca de 170 mil biliões de pedaços de plástico 2, principalmente microplásticos, foram
despejados no mar desde 2005, o equivalente a cerca de 2,3 milhões de toneladas. Números que
poderão estar não só subestimados, como deverão registar um aceleramento, se continuarmos a
falhar na tomada de ação política. Se os governantes não chegarem rapidamente a um acordo e
agirem concertadamente, o consumo de plástico nos países do G20 poderá atingir os 451 milhões
de toneladas até 20503, o que é quase o dobro do registado em 2019 (261 milhões de toneladas).
Dados os níveis de consumo de plástico e as quantidades descartadas indevidamente no ambiente
terrestre e marinho, a resposta não pode continuar a estar assente fundamentalmente em soluções
de fim de linha como a reciclagem que, conforme nos mostram os números, está longe de ser
suficiente para resolver o problema, mesmo nos paí ses mais desenvolvidos. Até porque os
compromissos assumidos até à data a serem cumpridos deverão apenas refletir -se numa parca
redução de 8% dos plásticos até 2040.
É preciso mudar, apostar mais na prevenção, na redução na origem, numa abordagem de ciclode
vida completo e no (re)design. Uma das opções que tem um elevado potencial a explorar é,
nomeadamente, a eliminação da sobreembalagem. É preciso acabarmos com o plástico
desnecessário, reformulando quer os produtos que envolvemos em plástico, quer o nú mero de
camadas que usamos para os proteger, incluindo durante o transporte. É também fundamental
reforçar a aposta na investigação e na inovação para reduzir a nossa excessiva dependência do
plástico, ao mesmo tempo que criamos novos produtos e/ou modelos de negócio, mais
oportunidades de mercado e, logo, mais emprego verde. Temos de apostar seriamente em soluções
que promovam a reutilização e a reciclabilidade das embalagens.
1 https://www.unep.org/pt-br/noticias-e-reportagens/comunicado-de-imprensa/dia-historico-no-
combate-poluicao-plastica-nacoes-se.
2 https://journals.plos.org/plosone/article?id=10.1371/journal.pone.0281596.
3 https://backtoblueinitiative.com.
De acordo com os dados disponíveis, em média, os cidadãos europeus, com o contr ibuto de
Portugal, geram por dia 223 mil embalagens, quase 10 mil embalagens por hora. O fabrico de
embalagens é um dos principais destinos de materiais extraídos, sendo que 40% dos plásticos e
50% do papel são dirigidos precisamente para a produção de emb alagens no espaço da União
Europeia. Se nada for feito, vai continuar a aumentar a quantidade de resíduos de embalagem.
Um crescimento que as piores previsões apontam poder vir a ser de 20% para os resíduos de
embalagens e de 46% para os de plástico no pra zo de sete anos, em total contraciclo com os
objetivos assumidos a nível comunitário e nacional.
No caso das embalagens de plástico, as questões ambientais colocam-se não só por via da elevada
procura, como também pelo facto de as embalagens de plástico se rem maioritariamente de
utilização única, bem como pelo problema da sobreembalagem, que se coloca, sobretudo, no setor
alimentar. Estima-se que 95% do valor das embalagens é perdido após a primeira utilização. A
ONU calculou que o custo global do plástico na indústria alimentar, em termos de capital natural,
equivale a cerca de 15 mil milhões de euros por ano4.
Enquanto se aguarda por um novo regulamento sobre embalagens, Portugal encontra-se entre os
países da UE que mais se vem afastando do cumprimento da s metas de reciclagem. Por outro
lado, ao ritmo a que a produção de resíduos tem evoluído, Portugal continua a não apostar
verdadeira e efetivamente num plano de prevenção de resíduos - que, aliás, deveria constituir a
base da estratégia de resíduos -, e, por outro, em sistemas de incentivo à reutilização e/ou à
recolha para reciclagem.
Segundo dados do Eurostat de 20205, a taxa de reciclagem de embalagens de plástico na UE caiu
relativamente a 2019 de 41,1% para 37.6%. Ou seja, depreende -se que as restant es 62,4% das
embalagens de plástico colocadas no mercado português anualmente depois de usadas são ou
enviadas para aterro ou para incineração, ao arrepio da hierarquia dos resíduos. Em 2020, cada
habitante da UE produziu, em média, 34,6 kg de resíduos de embalagens de plástico. Destes, 13,0
kg foram reciclados. Portugal fica não só bem atrás da média europeia como vê a sua prestação a
piorar de 2019 (35,6%) para (33,9%) para 2020.
Em contrapartida, segundo a mesma fonte, entre 2010 e 2020, o volume de resíduos de
embalagens de plástico produzidos por habitante aumentou 23% (+6,5 kg). Como consequência,
devido ao maior aumento da quantidade absoluta de resíduos de embalagens de plástico
4 In ZeroWaste et al. (2018): Unwrapped: how throwaway plastic is failing to solve Europe’s food
waste problem (and what we need to do instead). Disponível em: https://zerowasteeurope.eu/wp-
content/uploads/2019/11/zero_waste_europe_report_unwrapped_how-throwaway-plastic-is-
failing-to-solve-Europes-food-waste-problem_and-what-we-need-to-do-instead.pdf
5 https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/ddn-20221020-1
produzidos, a quantidade de embalagens de plástico que não foi reci clada aumentou 3,4 kg por
habitante desde 2010.
Os sistemas de depósito com retorno são sistemas onde existe um pagamento de um depósito
(conhecido como tara retornável) aquando da compra de um determinado produto embalado.
Valor esse que é, posteriormente , devolvido ao consumidor mediante a entrega da embalagem
que acondicionava o produto até à sua utilização. De acordo com um inquérito divulgado em 2021
pelas organizações não-governamentais de ambiente Zero, Sciaena e ANP|WWF, mais de 90%
dos portugueses são a favor da introdução de um sistema generalizado de tara recuperável e 86,5%
concordam que este sistema deve incluir todo o tipo de garrafas e latas, sejam elas de plástico,
metal ou de vidro.
Desde final do ano de 2018 que está prevista em Portugal a criação de um sistema de incentivo à
devolução e de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio6,
o qual deveria estar em funcionamento desde 1 de janeiro de 2022. Segundo cálculos da
associação ambientalista Zero7, por cada minuto que o sistema de depósito não é implementado
em Portugal, 2700 embalagens de bebida acabam ou incineradas ou em aterro ou depositadas
indevidamente no ambiente, estimando ainda que, por cada ano de atraso, há uma perda de cerca
de 1500 milhões de embalagens de bebidas.
Face ao acima exposto, com a presente proposta, o PAN pretende, por esta via, promover o
cumprimento da legislação em vigor por via da implementação de um sistema de depósito com
retorno de embalagens em Portugal, de modo a que seja assim incentivada a reciclagem e a
economia circular, com poupança de consumo de matérias-primas primárias.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA,
ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia
da República recomende ao Governo que:
1- Em cumprimento da Lei n.º 69/2018, de 26 de dezembro, apresente até ao final do ano
um plano com indicação das fases, regiões e custos e dê início à sua implementação de um
sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro,
metais ferrosos e alumínio em Portugal.
6 https://dre.pt/dre/detalhe/lei/69-2018-117484671
7 https://zero.ong/blog/noticias/sciaena-e-zero-realizam-acao-para-alertar-para-o-atraso-
incompreensivel-na-implementacao-do-sistema-de-deposito/
Assembleia da República, Palácio de São Bento, 5 junho de 2023
A Deputada,
Inês de Sousa Real
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Publicação — DAR II série A — 31-32 — 05/06/2023
5 DE JUNHO DE 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 752/XV/1.ª
PELA IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE INCENTIVO À DEVOLUÇÃO E DEPÓSITO DE
EMBALAGENS DE BEBIDAS EM PLÁSTICO, VIDRO, METAIS FERROSOS E ALUMÍNIO
Os nossos oceanos debatem-se hoje com níveis de poluição plástica sem precedentes desde há 15 anos,
pelo que mais do que nunca urge concluir e trazer para luz do dia o tratado internacional acordado para 20241.
Cerca de 170 mil biliões de pedaços de plástico2, principalmente microplásticos, foram despejados no mar
desde 2005, o equivalente a cerca de 2,3 milhões de toneladas. Números que poderão estar não só
subestimados, como deverão registar um aceleramento, se continuarmos a falhar na tomada de ação política.
Se os governantes não chegarem rapidamente a um acordo e agirem concertadamente, o consumo de plástico
nos países do G20 poderá atingir os 451 milhões de toneladas até 20503, o que é quase o dobro do registado
em 2019 (261 milhões de toneladas).
Dados os níveis de consumo de plástico e as quantidades descartadas indevidamente no ambiente terrestre
e marinho, a resposta não pode continuar a estar assente fundamentalmente em soluções de fim de linha como
a reciclagem que, conforme nos mostram os números, está longe de ser suficiente para resolver o problema,
mesmo nos países mais desenvolvidos. Até porque os compromissos assumidos até à data a serem cumpridos
deverão apenas refletir-se numa parca redução de 8 % dos plásticos até 2040.
É preciso mudar, apostar mais na prevenção, na redução na origem, numa abordagem de ciclo de vida
completo e no (re)design. Uma das opções que tem um elevado potencial a explorar é, nomeadamente, a
eliminação da sobre-embalagem. É preciso acabarmos com o plástico desnecessário, reformulando quer os
produtos que envolvemos em plástico, quer o número de camadas que usamos para os proteger, incluindo
durante o transporte. É também fundamental reforçar a aposta na investigação e na inovação para reduzir a
nossa excessiva dependência do plástico, enquanto criamos novos produtos e/ou modelos de negócio, mais
oportunidades de mercado e, logo, mais emprego verde. Temos de apostar seriamente em soluções que
promovam a reutilização e a reciclabilidade das embalagens.
De acordo com os dados disponíveis, em média, os cidadãos europeus, com o contributo de Portugal, geram
por dia 223 mil embalagens, quase 10 mil embalagens por hora. O fabrico de embalagens é um dos principais
destinos de materiais extraídos, sendo que 40 % dos plásticos e 50 % do papel são dirigidos precisamente para
a produção de embalagens no espaço da União Europeia. Se nada for feito, vai continuar a aumentar a
quantidade de resíduos de embalagem. Um crescimento que as piores previsões apontam poder vir a ser de
20 % para os resíduos de embalagens e de 46 % para os de plástico no prazo de sete anos, em total contraciclo
com os objetivos assumidos a nível comunitário e nacional.
No caso das embalagens de plástico, as questões ambientais colocam-se não só por via da elevada procura,
como também pelo facto de as embalagens de plástico serem maioritariamente de utilização única, bem como
pelo problema da sobre-embalagem, que se coloca, sobretudo, no setor alimentar. Estima-se que 95 % do valor
das embalagens é perdido após a primeira utilização. A ONU calculou que o custo global do plástico na indústria
alimentar, em termos de capital natural, equivale a cerca de 15 mil milhões de euros por ano4.
Enquanto se aguarda por um novo regulamento sobre embalagens, Portugal encontra-se entre os países da
UE que mais se vem afastando do cumprimento das metas de reciclagem. Por outro lado, ao ritmo a que a
produção de resíduos tem evoluído, Portugal continua a não apostar verdadeira e efetivamente num plano de
prevenção de resíduos – que, aliás, deveria constituir a base da estratégia de resíduos –, e, por outro, em
sistemas de incentivo à reutilização e/ou à recolha para reciclagem.
Segundo dados do Eurostat de 20205, a taxa de reciclagem de embalagens de plástico na UE caiu
relativamente a 2019 de 41,1 % para 37,6 %. Ou seja, depreende-se que as restantes 62,4 % das embalagens
de plástico colocadas no mercado português anualmente depois de usadas são ou enviadas para aterro ou para
incineração, ao arrepio da hierarquia dos resíduos. Em 2020, cada habitante da UE produziu, em média, 34,6 kg
1 Https://www.unep.org/pt-br/noticias-e-reportagens/comunicado-de-imprensa/dia-historico-no-combate-poluicao-plastica-nacoes-se. 2 Https://journals.plos.org/plosone/article?id=10.1371/journal.pone.0281596. 3 Https://backtoblueinitiative.com. 4 In ZeroWaste et al. (2018): Unwrapped: How throwaway plastic is failing to solve Europe’s food waste problem (and what we need to do instead). Disponível em: https://zerowasteeurope.eu/wp-content/uploads/2019/11/zero_waste_europe_report_unwrapped_how-throwaway-
plastic-is-failing-to-solve-Europes-food-waste-problem_and-what-we-need-to-do-instead.pdf. 5 https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/ddn-20221020-1.