Pela defesa da especialidade de Medicina Geral e Familiar

Projeto-Resolução n.º 749/XV/1.ª Pela defesa da especialidade de Medicina Geral e Familiar Exposição de Motivos A escassez de médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a dificuldade de acesso da população aos cuidados de saúde primários são questões preocupantes que devem ser abordadas de forma a garantir um equilíbrio entre a defesa da especialidade de Medicina Geral e Familiar (MGF) e a necessidade de fornecer cuidados de saúde adequados aos que deles necessitam. A atual situação de acesso aos cuida dos de saúde primários revela uma preocupante queda na qualidade e disponibilidade dos serviços. De acordo os dados mais recentes divulgados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) através do Portal da Transparência 1, em abril de 2023, um número alarmante de 1.678.226 utentes encontrava -se sem Médico de Família atribuído, atingindo assim o valor mais elevado registado até ao momento. Estes números revelam uma clara deterioração no acesso aos serviços de saúde primários. A falta de médicos especialistas de MGF disponíveis para atender as necessidades da população resulta numa lacuna significativa na cobertura assistencial, e compromete a continuidade e a qualidade dos cuidados médicos, além de dificultar o acesso a serviços preventivos e a orientações de saúde fundamentais. No final de 2022, o Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, destacava a possibilidade de “criar mecanismos que facilitem o acesso aos cuidados de saúde primários recorrendo a médicos que não são especialistas ”2. Esta possibilidade já estaria acaute lada na Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, no artigo 206.º 3 indicando a possibilidade de “ a título 1 Cf. Utentes Inscritos em Cuidados de Saúde Primários — Transparência (sns.gov.pt) 2 Cf. Médicos indiferenciados nos Centros de Saúde não terão lista de utentes – Observador 3 Cf. Lei n.º 12/2022, de 27 de junho | DRE excecional, celebrar contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, ou contratos de trabalho a termo resolutivo incerto, consoante o cas o, na proporção de um médico por cada 1900 utentes sem médico de família, incluindo os que a ele não tenham direito por sua própria opção, com médicos habilitados ao exercício autónomo da profissão, aos quais compete assegurar consulta médica, especialment e em caso de doença aguda, aos utentes inscritos numa lista pela qual ficam responsáveis”. Porém vários especialistas têm referido que a possibilidade de médicos indiferenciados4 prestarem serviços de Medicina Geral e Familiar pode trazer uma série de prob lemas, nomeadamente, maior risco de diagnósticos imprecisos, tratamentos inadequados e acompanhamento deficiente aos utentes, isto porque a Medicina Geral e Familiar baseia-se sobretudo em estabelecer um relacionamento de longo prazo com os utentes, que permite, pela sua continuidade, um conhecimento aprofundado da história clínica, dos contextos sociais e familiares, e das necessidades especificas de cada utente. Importa também referir que a relação de confiança entre médico e utente é essencial na prática desta especialidade. Sem desvalorizar o exercício dos médicos sem especialidade que em teoria, será preferível um utente ter uma consulta com estes profissionais do que não a ter de todo, questiona-se se a perpetuação desta possibilidade condicionará imp ulsos à criação de medidas estruturais que, efetivamente, resolvam o problema da falta de especialistas de MGF no SNS. O parecer 5 da Ordem dos Médicos relativamente à contratação de médicos sem especialidade para substituir os especialistas de MGF no SNS, é claro: ● “(…) Esta medida, que desvaloriza a especialidade de MGF, constitui um retrocesso civilizacional, um destroçar de 40 anos de evolução na qualidade dos 4 Cf. Médicos sem especialização: o futuro da saúde em risco – Observador 5 Cf. Fórum Médico considera “inaceitável” substituir médicos de família por médicos sem especialidade – Ordem dos Médicos (ordemdosmedicos.pt) cuidados de saúde primários, colocando em causa um direito fundamental que está proclamado na Constituição da República e na Carta dos Direitos Humanos. ● Existem alternativas construtivas para assegurar Médico de Família a todos os portugueses. Na verdade, Portugal forma cerca de 500 especialistas de MGF por ano, e tem fora do SNS cerca de 1400 especialistas de MGF (…). ● Se o Governo estivesse a conseguir captar 80% dos jovens especialistas formados anualmente em Portugal não tinha falta de Médicos de Família no SNS. ● Não queremos ter em Portugal doentes / cidadãos de primeira e segunda categoria. Uns têm direito a médico de família especialista em MGF e outros não (…)” Esta realidade ressalta a urgência em adotarmos medidas que revertam este cenário preocupante. É fundamental promover a formação de mais profissionais em Medicina Geral e Familiar, incentivando o aumento de vagas preenchidas bem como investir em bolsas de estudo e programas de incentivos financeiros, a fim de atrair e reter mais especialistas nesta área, no SNS. Outra estratégia importante a considerar será a expansão de programas de form ação complementares para outros profissionais de saúde, nomeadamente os enfermeiros, farmacêuticos e secretários clínicos. Ao capacitarmos estes profissionais para auxiliarem nos cuidados e serviços de saúde primários, alivia -se a carga de trabalho não clí nico sobre médicos de MGF e melhora -se o acesso aos serviços numa abordagem interprofissional mais eficiente. Acresce referir, que é crucial investir na utilização de tecnologias de saúde, como a telemedicina, de forma a otimizar a prestação de cuidados de saúde primários, e assim permitir o acompanhamento remoto dos utentes, reduzir a necessidade de deslocações desnecessárias, e agilizar o processo de atendimento, aliviando assim a pressão sobre os médicos de MGF. Destaca-se também a relevância dos cuidado s primários também ao nível do contexto económico, tanto para famílias como para o próprio SNS. Por meio da prevenção e deteção precoce de doenças, evitam -se despesas expressivas com tratamentos e hospitalizações, e cumulativamente promove-se uma melhoria abrangente na qualidade de vida das pessoas. A este respeito, importa ressaltar que, de acordo com os dados dos Censos 2021 6, a população com idade acima de 65 anos corresponde a quase um quarto do total da população (2.423.639), sendo este o grupo mais su scetível a doenças e morbilidades e também aquele que mais necessita de acompanhamento continuado. Deve o Ministério da Saúde priorizar a solução do problema dos utentes sem médico, pois sem investimento adequado no SNS, é inevitável a perda de mais especi alistas, o que representa uma ameaça ao funcionamento do sistema público como um todo. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, recomendam ao Governo que: 1. Promova o investimento na formação de mais médicos em Medicina Geral e Familiar, objetivando aumentar o número de vagas preenchidas e incentivar os profissionais de saúde a optarem por essa especialidade, através do aumento de bolsas de estudo para formação da área de especialização de Medicina Geral e Familiar e programas de incentivo financeiro. 2. Garanta um ambiente de trabalho adequado e condições atrativas para os médicos de família, como salários competitivos, horários flexíveis e apoio para o desenvolvimento pr ofissional, de forma a reter os médicos especialistas e incentivar outros profissionais a optarem pela especialidade. 3. Promova a expansão de programas de formação complementares na área da saúde familiar a outros profissionais, como enfermeiros, farmacêutic os e secretários, para auxílio na prestação de cuidados e serviços de saúde primários. 6 INE - Indicador 4. Invista na promoção da utilização da telemedicina e outras tecnologias de saúde de forma a otimizar a prestação de cuidados de saúde primários. 5. Fortaleça a rede de cuidados de saúde primários, investindo nas infraestruturas e nos recursos dos centros de saúde, garantindo a disponibilidade de equipamentos e materiais necessários para a prestação de cuidados de saúde primários. 6. Melhore a articulação entre os cuidados primá rios e os hospitais, garantindo uma transição adequada para os utentes que necessitam de referenciação. 7. Promova parcerias com o setor privado de forma a revigorar a oferta de cuidados de saúde primários, incluindo a contratação de médicos de família por pa rte de clínicas privadas, em regime de colaboração com o Sistema Nacional de Saúde, de modo a complementar a capacidade do setor público. Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2023 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 25-27 — 05/06/2023 5 DE JUNHO DE 2023 «Artigo 14.º-A Número de identificação fiscal 1 – […] 2 – Dispõem ainda de número de identificação fiscal próprio: a) […] b) […] c) […] d) As estruturas regionais dos partidos nacionais. 3 – O número de identificação fiscal próprio referido nas alíneas a), b) e c) do número anterior é atribuído, uma vez admitida a candidatura, no início de cada campanha eleitoral e expira com a apresentação das respetivas contas à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. 4 – O número de identificação fiscal próprio referido na alínea d) do n.º 2 é atribuído mediante requerimento dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira.» Artigo 2.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de abril de 2023. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Carlos Correia Garcia. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 220 (2023.05.09) e substituído, a pedido do autor, em 5 de junho de 2023. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 749/XV/1.ª PELA DEFESA DA ESPECIALIDADE DE MEDICINA GERAL E FAMILIAR Exposição de motivos A escassez de médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a dificuldade de acesso da população aos cuidados de saúde primários são questões preocupantes que devem ser abordadas de forma a garantir um equilíbrio entre a defesa da especialidade de medicina geral e familiar (MGF) e a necessidade de fornecer cuidados de saúde adequados aos que deles necessitam. A atual situação de acesso aos cuidados de saúde primários revela uma preocupante queda na qualidade e disponibilidade dos serviços. De acordo com os dados mais recentes, divulgados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) através do Portal da Transparência1, em abril de 2023, um número alarmante de 1 678 226 utentes encontrava-se sem médico de família atribuído, atingindo assim o valor mais elevado registado até ao momento. Estes números revelam uma clara deterioração no acesso aos serviços de saúde primários. A falta de médicos especialistas de MGF disponíveis para atender as necessidades da população resulta numa lacuna significativa na cobertura assistencial e compromete a continuidade e a qualidade dos cuidados médicos, além de dificultar o acesso a serviços preventivos e a orientações de saúde fundamentais. No final de 2022, o Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, destacava a possibilidade de «criar mecanismos que 1 Cf. Utentes Inscritos em Cuidados de Saúde Primários — Transparência (sns.gov.pt) --- Apreciação — DAR I série — 40-48 — 14/10/2023 I SÉRIE — NÚMERO 13 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Ministra da Justiça, dê-me licença que a interrompa para pedir às Sr.as e aos Srs. Deputados um pouco mais de silêncio e de sobriedade na Sala, porque o que a Sr.ª Ministra da Justiça está a dizer é muito importante. Peço-lhes que assim seja e peço à Sr.ª Ministra que queira prosseguir. A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, deste regime, beneficiaram judeus sefarditas de todas as nacionalidades — isto também tem de ser dito. Só para dar alguns exemplos: brasileiros, colombianos, turcos, argentinos, mexicanos e também israelitas. É um regime que se aplica a todas as nacionalidades. Até final de 2022, tinham dado entrada 262 000 pedidos de nacionalidade. Durante 10 anos, todos aqueles que o pretenderam, puderam beneficiar deste regime. Foram 262 000 pessoas que fizeram o requerimento para beneficiar deste regime. Foi por isso, como disse, amplo o universo. Não negamos que houve situações que não deveriam ter ocorrido, e isso também foi dito nesta Casa, mas a larguíssima maioria, como também já aqui foi dito, são situações perfeitamente regulares. Portanto, isso não deve desmerecer nem desprestigiar aqueles que, ao abrigo da lei — lei criada nesta Casa —, usufruíram deste regime. Mas, volto a dizer, este é um regime que durou 10 anos. Somos o único caso na Europa. Atendendo a que as reparações não podem ser eternas, entendeu o Governo que o prazo de 10 anos foi suficiente para que todos aqueles que o desejaram o pudessem fazer. Aliás, podem ainda continuar a fazê-lo até ao final deste ano. Repare-se que a alteração introduzida à Lei da Nacionalidade, ao regulamento, em março de 2022, fez disparar o número de pedidos. Portanto, todos aqueles que pretenderam fazê-lo, puderam fazê-lo. Foi amplo o universo, foi amplo o tempo. Por isso, esta é a proposta de lei do Governo que pretende pôr fim a este regime especial. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Concluímos, assim, o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao quarto ponto, que consta da apreciação da Petição n.º 60/XV/1.ª (Joana Teixeira e Silva e outros) — Defesa da especialidade de medicina geral e familiar e dos cuidados de saúde primários em Portugal, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 812/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, de forma a garantir o acesso universal a médico especialista em medicina geral e familiar, e com os Projetos de Resolução n.os 715/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que atribua às unidades de saúde familiar, modelos A e B, e às unidades de cuidados de saúde personalizados os incentivos institucionais previstos no Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, e na Portaria n.º 212/2017, de 19 de julho, 749/XV/1.ª (CH) — Pela defesa da especialidade de medicina geral e familiar, 894/XV/2.ª (BE) — Investir na medicina geral e familiar e nos cuidados de saúde primários e 898/XV/2.ª (PCP) — Reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações. Temos já Srs. Deputados inscritos, nomeadamente o Sr. Deputado Pedro Frazão, para a apresentação do projeto de lei do Chega. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ex.mo Sr. Presidente de todas as bancadas, Ex.mos Srs. Deputados, Ex.mos Srs. Peticionários pelos cuidados de saúde primários em Portugal: Nunca, como hoje, o SNS (Serviço Nacional de Saúde) e a saúde estiveram no centro. Nunca, como hoje, a saúde esteve tão no centro da política e no topo das preocupações dos portugueses. Nunca, como hoje, o povo português se uniu na defesa do SNS, num momento em que o acesso à saúde atinge o ponto mais baixo das últimas décadas. Nunca, como hoje, o SNS e os seus profissionais foram tão atacados por um Primeiro-Ministro e por maiorias parlamentares que, nos últimos oito anos, tudo fizeram para destruir o SNS e, como consequência, deixar os portugueses mais pobres e mais vulneráveis. Nunca, como hoje, a esquerda radical, dos comunistas, dos bloquistas e dos animalistas, teve tanta falta de vergonha para, nesta Assembleia, vir apresentar projetos de faz de conta,… Aplausos do CH. --- Votação na generalidade — DAR I série — 54-54 — 14/10/2023 I SÉRIE — NÚMERO 13 O PCP, o Bloco de Esquerda e os seguintes Deputados do Partido Socialista: Hugo Oliveira, Joana Sá Pereira, Cláudia Santos e Bruno Aragão. Quem vota contra? Pausa. O Chega, o PSD e o Livre. Quem se abstém? Pausa. O PS. Sendo assim, o projeto de lei foi rejeitado. A Sr.ª Maria João Castro (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas eu voto contra. Eu tinha-me posto de pé. O Sr. Presidente: — Muito bem. Pausa. Peço desculpa, mas vamos repetir a votação porque há aqui, manifestamente, um erro e temos de o identificar. Portanto, peço a maçada aos Srs. Deputados de repetirem o seu sentido de votação no Projeto de Lei n.º 909/XV/2.ª (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH, do L e da Deputada do PS Maria João Castro, votos a favor do PCP, do BE e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos e Joana Sá Pereira, e abstenções do PS e da IL. O Sr. Deputado Hugo Oliveira deixou de exprimir o seu sentido de voto. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 911/XV/2.ª (CH) — Altera a Lei da Nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e votos a favor do CH. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 812/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, de forma a garantir o acesso universal a médico especialista em medicina geral e familiar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL e do BE. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 749/XV/1.ª (CH) — Pela defesa da especialidade de medicina geral e familiar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do L.