Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Projeto de Lei n.º 811/XV Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) Exposição de Motivos O termalismo contribui para o tratamento e prevenção de patologias crónicas, bem como para uma eventual redução da despesa em meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e em medicamentos, para além da diminuição do abs entismo laboral, aumento da produtividade e melhoria da qualidade de vida. Está por isso alinhado com os objetivos do Plano Nacional de Saúde. Os tratamentos termais prestados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), foram financiados em regime livre segundo o mecanismo de reembolso até 2011, altura em que este financiamento foi suspenso. O artigo 190.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, institui que, durante o ano de 2018, o Governo estabelece o regime de reembolso, mediante prescrição médica, das despesas com cuidados de saúde prestados nas termas. Nesse enquadramento legal, o Despacho n.º 1492/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro, criou a Comissão Interministerial, que entregou o Relatório Final com o estudo e proposta de implementação de modelos de comparticipação das despesas com cuidados de saúde, prestados em estabelecimentos termais. A Portaria n.º 337 -C/2018, de 31 de dezembro, tendo como premissa os possíveis ganhos em saúde associados aos tratamentos termais, implementou um projeto-piloto, a vigorar durante o ano de 2019 e prorrogado até 2023, baseado nos termos da proposta apresentada pela Comissão Interministerial criada através do Despacho n.º 1492/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro. O desiderato deste projeto-piloto prendia-se com a necessidade de realizar uma cuidada avaliação dos benefícios efetivamente alcançados, com vista a definir a política a seguir em matéria de tratamentos termais prescrito s e comparticipados pelo SNS, e construir um diálogo sustentável com os vários parceiros institucionais e profissionais desta área. A comparticipação dos tratamentos termais teve um efeito catalisador no crescimento da frequência do termalismo, proporciona ndo um contributo decisivo não só para o tratamento e prevenção de doenças crónicas da população portuguesa, como também para o aumento da qua qualidade de vida e para o reforço do seu sistema imunitário. O projeto -piloto fixou o valor da comparticipação d o Estado em 35% do preço dos tratamentos termais, com o limite de 95 € (noventa e cinco euros) por conjunto de tratamentos termais, sendo este o valor de referência mínimo a considerar. A duração média dos tratamentos termais, reconhecida pela Sociedade Portuguesa de Hidrologia Médica e Climatologia e pela comunidade científica em geral, é de 12 a 21 dias, em sintonia com o que se verifica em outros países europeus. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo -assinados apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Artigo 2.º Condições clínicas e tratamentos comparticipáveis 1 – As condições clínicas e as patologias elegíveis para efeitos de comparticipação de tratamentos termais bem como os atos e técnicas termais que podem integrar os tratamentos objeto de comparticipação, conforme a respetiva aplicabilidade a cada condição clínica são definidas por Portaria conjunta das áreas governativas da Saúde e das Finanças. Artigo 3.º Condições de comparticipação 1 – Por Portaria é definido o valor da comparticipação do Estado. 2 – A comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais depende de prescrição médica na rede de Cuidados de Saúde Primários do SNS. 3 – A comparticipação do Estado referida no n.º 1 do presente artigo abrange o conjunto de atos e técnicas que compõem cada tratamento termal, nos termos do plano de tratamentos definido pelo médico hidrologista em estabelecimento termal, na sequência da prescrição médica referida no número anterior. 4 – Cada tratamento termal deve ter duração no mínimo de 12 dias e no máximo de 21 dias. 5 – É comparticipado, no mínimo, um tratamento por utente em cada ano civil. Artigo 4.º Prescrição e prestação 1 – Os tratamentos termais objeto de comparticipação são prescritos por meios eletrónicos, preferencialmente de forma desmaterializadae o circuito administrativo do seu tratamento é definido pelo membro do Governo que tutela a área da Saúde. 2 – A prestação de tratamentos termais é assegurada pelos estabelecimentos termais com licença de funcio namento válida concedida por despacho do Ministro da Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de junho, na sua redação atual, e pelos estabelecimentos termais que se encontravam em funcionamento à data da sua publicação e que não tiveram altera ções ao abrigo do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 142/2004. Artigo 5.º Sistemas de informação 1 – Compete aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS) assegurar a manutenção e atualização do software clínico para possibilitar a prescriçã o de tratamentos termais, nos termos definidos na presente Lei. 2 – Compete aos Estabelecimentos Termais assegurar o cumprimento das condições técnicas referente à faturação dos tratamentos termais comparticipados definidas pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS). Artigo 6.º Regulamentação 1 — Para os efeitos previstos nos números anteriores, o Governo regulamenta, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, através de portaria, as condições clínicas e as patologias elegíveis e as condições de comparticipação. Artigo 7.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente. Palácio de São Bento, 2 de junho de 2023, As Deputadas e os Deputados, Eurico Brilhante Dias Luís Soares Maria Antónia Almeida Santos Fátima Correia Pinto Sara Velez Agostinho Santa Susana Barroso Ana Isabel Santos Anabela Rodrigues Eduardo Oliveira Irene Costa Joana Lima Jorge Seguro Sanches Miguel dos Santos Rodrigues Paulo Marques Sofia Andrade António Monteirinho Berta Nunes Eduardo Alves Eurídice Pereira Jorge Botelho Jorge Gabriel Martins Lúcia Araújo da Silva Mara Lagriminha Coelho Patrícia Faro Tiago Soares Monteiro Filipe Neto Brandão João Miguel Nicolau Gilberto Anjos Cristina Mendes da Silva Susana Correia Paula Reis Francisco César Joana Sá Pereira Jamila Madeira Luís Graça Norberto Patinho Sérgio Monte Tiago Barbosa Ribeiro Irene Costa Pompeu Martins Mara Lagriminha Coelho Rui Lage Patrícia Faro Diogo Cunha Miguel Cabrita João Paulo Rebelo --- Publicação — DAR II série A — 4-6 — 02/06/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 237 120/2018, de 27 de dezembro, e pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março. Artigo 2.º Aditamento à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho É aditado um artigo 16.º-A da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 16.º-A Limitações ao pagamento faseado 1 – Sempre que o somatório das prestações pagas pelo beneficiário de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado atingir o valor da taxa de justiça inicial devida, pode este suspender o pagamento das restantes prestações. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que na conta final sejam apuradas quantias em dívida pelo beneficiário do apoio judiciário, pode este requerer o respetivo pagamento de forma faseada, em prestações de montante não superior ao anteriormente fixado pelos serviços competentes.» Artigo 3.º Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei, ou à alteração da regulamentação existente que a contrarie, no prazo de 30 dias a contar da respetiva entrada em vigor. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente. Palácio de São Bento, 2 de junho de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.º 811/XV/1.ª ESTABELECE O REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PREÇO DOS TRATAMENTOS TERMAIS PRESCRITOS NOSCUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS) Exposição de motivos O termalismo contribui para o tratamento e prevenção de patologias crónicas, bem como para uma eventual redução da despesa em meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e em medicamentos, para além da diminuição do absentismo laboral, aumento da produtividade e melhoria da qualidade de vida. Está por isso alinhado com os objetivos do Plano Nacional de Saúde. --- Publicação — DAR II série A — 7-9 — 07/06/2023 7 DE JUNHO DE 2023 Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de maio de 2023. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Bernardo Blanco — Carla Castro — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. (1) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 234 (2023.05.30) e substituído, a pedido do autor, em 7 de junho de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.º 811/XV/1.ª (2) [ESTABELECE O REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PREÇO DOS TRATAMENTOS TERMAIS PRESCRITOS NOSCUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS)] Exposição de motivos O termalismo contribui para o tratamento e prevenção de patologias crónicas, bem como para uma eventual redução da despesa em meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e em medicamentos, para além da diminuição do absentismo laboral, aumento da produtividade e melhoria da qualidade de vida. Está por isso alinhado com os objetivos do Plano Nacional de Saúde. Os tratamentos termais prestados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) foram financiados em regime livre segundo o mecanismo de reembolso até 2011, altura em que este financiamento foi suspenso. O artigo 190.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, institui que, durante o ano de 2018, o Governo estabelece o regime de reembolso, mediante prescrição médica, das despesas com cuidados de saúde prestados nas termas. Nesse enquadramento legal, o Despacho n.º 1492/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro, criou a Comissão Interministerial, que entregou o relatório final com o estudo e proposta de implementação de modelos de comparticipação das despesas com cuidados de saúde, prestados em estabelecimentos termais. A Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, tendo como premissa os possíveis ganhos em saúde associados aos tratamentos termais, implementou um projeto-piloto, a vigorar durante o ano de 2019 e prorrogado até 2023, baseado nos termos da proposta apresentada pela Comissão Interministerial criada através do Despacho n.º 1492/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro. O desiderato deste projeto-piloto prendia-se com a necessidade de realizar uma cuidada avaliação dos benefícios efetivamente alcançados, com vista a definir a política a seguir em matéria de tratamentos termais prescritos e comparticipados pelo SNS, e construir um diálogo sustentável com os vários parceiros institucionais e profissionais desta área. A comparticipação dos tratamentos termais teve um efeito catalisador no crescimento da frequência do termalismo, proporcionando um contributo decisivo não só para o tratamento e prevenção de doenças crónicas da população portuguesa, como também para o aumento da qua qualidade de vida e para o reforço do seu sistema imunitário. --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 23-25 — 28/06/2023 28 DE JUNHO DE 2023 PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui: 1. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 28 de junho de 2023. Palácio de São Bento, 28 de junho de 2023. A Deputada relatora, Anabela Real — A Vice-Presidente da Comissão, Cláudia Santos. PARTE IV – Anexos Nota técnica. ——— PROJETO DE LEI N.º 811/XV/1.ª [ESTABELECE O REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PREÇO DOS TRATAMENTOS TERMAIS PRESCRITOS NOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS)] Parecer da Comissão de Saúde Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV- Anexos PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O Projeto de Lei n.º 811/XV/1.ª, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos --- Discussão generalidade — DAR I série — 56-67 — 05/07/2023 I SÉRIE — NÚMERO 149 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L e abstenções do PSD e do BE. Este projeto baixa à 10.ª Comissão. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Tavares, pede a palavra para que efeito? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, queria indicar que vou apresentar uma declaração de voto sobre a votação deste projeto. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Vamos, então, passar ao quinto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação dos Projetos de Lei n.os 811/XV/1.ª (PS) — Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), 597/XV/1.ª (PSD) — Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais, 842/XV/1.ª (BE) — Regime de comparticipação de tratamentos termais, e 844/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 357/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a comparticipação do medicamento Midazolam (Buccolam) para o tratamento de crises convulsivas generalizadas e 743/XV/1.ª (CH) — Pela comparticipação da dieta completa em pó Modulen IBD para doentes com Doença de Crohn. Para apresentar o projeto do PS, pode vir muito devagarinho até à tribuna a Sr.ª Deputada Fátima Correia Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai-se tudo embora?! No quinto ponto também há votações! O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que queiram continuar a acompanhar os trabalhos que o façam na devida ordem. Já só faltam seis pontos da ordem do dia. Haja fé! Risos. Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.ª Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Peço que criem as condições para que a oradora possa intervir. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento o Presidente da Associação das Termas de Portugal, o Dr. Victor Leal, assim como o seu Secretário-Geral, João Barbosa, aqui presentes hoje, e, nas suas pessoas, cumprimento e felicito todas as termas portuguesas, de norte a sul do País, de Chaves a Monchique. Sim, porque hoje é um dia feliz, um dia de júbilo para as termas de Portugal! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — De júbilo? A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — É um dia feliz, porque, com esta proposta do Partido Socialista, que visa tornar definitiva a comparticipação dos tratamentos termais prescritos no SNS, faz-se justiça. E faz-se justiça não só para com este setor, que desempenha um papel fundamental na promoção da saúde, mas também para com todos os termalistas que, ano após ano, recorrem aos benefícios dos tratamentos termais, na senda de uma melhor qualidade de vida. --- Votação na generalidade — DAR I série — 62-62 — 08/07/2023 I SÉRIE — NÚMERO 152 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para anunciar que vai fazer uma declaração de voto por escrito, em nome da sua bancada? O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Procedemos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 845/XV/1.ª (PAN) — Prevê a elaboração de um estudo com vista a analisar e investigar o racismo institucional em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra. É para anunciar a entrega de uma declaração de voto por escrito, em nome da bancada? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 847/XV/1.ª (CH) — Estabelece medidas para a avaliação da necessidade e eficácia de comissões, grupos de trabalho, task forces, e outras estruturas temporárias na Administração Pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV) — Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos contra do CH e abstenções da IL e do PAN. Esta proposta baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação à votação anterior, eu e as Sr.as Deputadas Isabel Moreira e Alexandra Leitão entregaremos uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, está registado. Temos, de seguida, a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 811/XV/1.ª (PS) — Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto baixa à 9.ª Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 597/XV/1.ª (PSD) — Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L. --- Votação final global — DAR I série — 157-157 — 23/09/2023 23 DE SETEMBRO DE 2023 O Sr. Presidente: — Muito bem. Vamos então votar a Conta de Gerência da Assembleia da República para o ano de 2022. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do L. Procedemos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 832/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a valorização remuneratória e reforma salarial da carreira especial de segurança da Polícia Judiciária. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e a abstenção do PCP. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 816/XV/1.ª (PCP) — Alargamento dos apoios financeiros extraordinários para o setor agrícola e pecuário aos pequenos agricultores e produtores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do CH, do PCP e do BE e a abstenção do PSD. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 818/XV/1.ª (PCP) — Conclusão dos projetos de regadio da Cova da Beira e da Gardunha Sul e manutenção das infraestruturas já existentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP e do BE e abstenções do PSD, da IL, do PAN e do Deputado do PS Tiago Soares Monteiro. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 819/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para valorização da lã nacional e particularmente a proveniente de raças autóctones. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL e do PAN, votos a favor do CH, do PCP e do BE e a abstenção do PSD. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 811/XV/1.ª (PS) — Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do L. Estão a votação pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, pelo que peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler as partes conclusivas. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a dar conta de que, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Cível do Porto — Processo n.º 13608/21.1T8PRT —, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Gilberto António Sousa dos Anjos a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do L. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Dou ainda conta de que, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Barcelos — Processo n.º 137/21.2T8BCL —, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Anabela