Pelo reforço da transparência na execução do Plano Nacional do Hidrogénio

Projeto de Resolução n.º 736/XV/1.ª pelo reforço da transparência na execução do Plano Nacional do Hidrogénio A propósito da discussão do Orçamento do Estado para 2021, foi aprovado, por proposta do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, a obrigação de o Governo divulgar publicamente, a partir de 2021, um relatório anual relativamente aos apoios à produção de hidrogénio verde e a projetos de hidrogénio previstos no âmbito do Plano Nacional do Hidrogénio, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020, de 14 de agosto. Esta medida contou com a aprovação de todos os partidos, tirando a abstenção do PCP, ficando esta lei presente no Orçamento do Estado para 2021. Projetos como estes comportam altos riscos de corrupção devido aos elevados valores inerentes a estes investimentos e ao baixo número de competidores, pelo que a inscrição desta medida no Orçamento do Estado para 2021 significou um passo importante para uma maior transparência na aprovação, custo, avaliação económica e gr au de execução de projetos de hidrogénio verde em Portugal. Efetivamente, está disponível para consulta no sítio da internet do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR) a lista global de projetos com investimento aprovado, apesar de estar em falta de algumas variáveis exigidas pela proposta supramencionada. Face a esta realidade, enfrentamos agora um novo desafio referente à transparência de investimentos de hidrogénio verde em Portugal. No que toca ao número de vales d e hidrogénio, Portugal figura no terceiro lugar a nível mundial, igualando a Noruega e Espanha com 5 zonas para desenvolvimento deste tipo de produção. Para tais investimentos perspetiva -se que serão utilizados largos milhões de euros do PRR, que irá apoia r as empresas que invistam nestes megaprojetos de hidrogénio verde. De momento, Portugal já lançou apoios na ordem dos 185 milhões de euros para produção de hidrogénio e biometano. A estes seguiu-se um novo aviso de 83 milhões de euros. A título de exemplo , apenas para o vale atribuído à exploração em Sines, titulada de ‘’Sines Hydrogen Valley’’, os valores poderão ascender até aos 22 mil milhões de euros até 2035, comportando quase 10 por cento do PIB nacional. Investimentos desta dimensão, por força dos v alores envolvidos, e, devido à importância estratégica que estes terão para o país, merecem redobrada atenção na sua aprovação, execução e exploração. Para além disto, não nos podemos esquecer que a grande maioria destes projetos começa apenas após 2025, ou seja, está a ser feita uma aposta gigantesca numa tecnologia ‘’pouco madura’’ (citando o Diretor de Desenvolvimento do Negócio de Hidrogénio na SmartEnergy) que ainda levará tempo a ser implementada e a dar os seus primeiros contributos a Portugal e à Europa. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Até ao final do ano de 2023, em cumprimento do disposto no artigo n.º 217 da Lei n.º 75- B/2020, de 31 de dezembro, o Governo procede à divulgação pública do relatório referente aos apoios à produção de hidrogénio verde e a projetos de hidrogénio previstos referentes ao ano de 2021, 2022 e 2023; 2. Até ao final do ano, diligencie no sentido de passarem a ser disponibilizados em tempo real a lista dos beneficiários diretos e indiretos desses apoios; a avaliação económica e financeira dos projetos apoiados; o custo por tonelada de CO2 reduzida, subdividida em total, custo privado e custo dos apoios públicos; e o grau de execução dos projetos apoiados. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 30 maio de 2023 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 17-18 — 30/05/2023 30 DE MAIO DE 2023 1 – Promova as diligências que forem necessárias para salvaguardar, proteger e conservar a zona húmida das Alagoas Brancas e todos os seus valores ecológicos. 2 – Incentive a Câmara Municipal de Lagoa a proceder à classificação da zona húmida das Alagoas Brancas como área protegida de âmbito local, tendo por base os pareceres e estudos publicados. 3 – Caso não se proceda à classificação do local, pelo menos que se proceda a avaliação de impacto ambiental para o projeto de urbanização. 4 – Diligencie junto da câmara municipal os apoios necessários para que esta junto do promotor do projeto consiga atingir um entendimento para nova localização do projeto, de forma equilibrada e justa para ambas as partes. Palácio de São Bento, 30 de maio de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 736/XV/1.ª PELO REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DO PLANO NACIONAL DO HIDROGÉNIO A propósito da discussão do Orçamento do Estado para 2021, foi aprovado, por proposta do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, a obrigação de o Governo divulgar publicamente, a partir de 2021, um relatório anual relativamente aos apoios à produção de hidrogénio verde e a projetos de hidrogénio previstos no âmbito do Plano Nacional do Hidrogénio, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020, de 14 de agosto. Esta medida contou com a aprovação de todos os partidos, tirando a abstenção do PCP, ficando esta lei presente no Orçamento do Estado para 2021. Projetos como estes comportam altos riscos de corrupção devido aos elevados valores inerentes a estes investimentos e ao baixo número de competidores, pelo que a inscrição desta medida no Orçamento do Estado para 2021 significou um passo importante para uma maior transparência na aprovação, custo, avaliação económica e grau de execução de projetos de hidrogénio verde em Portugal. Efetivamente, está disponível para consulta no sítio da internet do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR) a lista global de projetos com investimento aprovado, apesar de estar em falta de algumas variáveis exigidas pela proposta supramencionada. Face a esta realidade, enfrentamos agora um novo desafio referente à transparência de investimentos de hidrogénio verde em Portugal. No que toca ao número de vales de hidrogénio, Portugal figura no terceiro lugar a nível mundial, igualando a Noruega e Espanha com 5 zonas para desenvolvimento deste tipo de produção. Para tais investimentos perspetiva-se que serão utilizados largos milhões de euros do PRR, que irá apoiar as empresas que invistam nestes megaprojetos de hidrogénio verde. De momento, Portugal já lançou apoios na ordem dos 185 milhões de euros para produção de hidrogénio e biometano. A estes seguiu-se um novo aviso de 83 milhões de euros. A título de exemplo, apenas para o vale atribuído à exploração em Sines, titulada de «Sines Hydrogen Valley», os valores poderão ascender até aos 22 mil milhões de euros até 2035, comportando quase 10 por cento do PIB nacional. Investimentos desta dimensão, por força dos valores envolvidos, e, devido à importância estratégica que estes terão para o País, merecem redobrada atenção na sua aprovação, execução e exploração. Para além disto, não nos podemos esquecer que a grande maioria destes projetos começa apenas após 2025, ou seja, está a ser feita uma aposta gigantesca numa tecnologia «pouco madura» (citando o Diretor de Desenvolvimento do Negócio de Hidrogénio na SmartEnergy) que ainda levará tempo a ser implementada e a dar os seus primeiros contributos a Portugal e à Europa. --- Votação Deliberação — DAR I série — 66-66 — 08/07/2023 I SÉRIE — NÚMERO 152 Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 788/XV/1.ª (PCP) — Em defesa da costa litoral do concelho de Grândola. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 736/XV/1.ª (PAN) — Pelo reforço da transparência na execução do Plano Nacional do Hidrogénio. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 753/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que incentive o consumo de sacos reutilizáveis sustentáveis e que assegure maior transparência na cobrança e afetação de receitas da contribuição sobre sacos de plástico, prevista na Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 754/XV/1.ª (PAN) — Criação de corredores e espaços verdes para melhoria da qualidade de vida e do ar nos centros urbanos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, da IL e do PCP. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 757/XV/1.ª (PAN) — Pela eliminação progressiva da sobre- embalagem. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 270/XV/1.ª (BE) — Comparticipação da vacina contra o vírus do papiloma humano a quem, pela idade, não tenha sido abrangido pelo Programa Nacional de Vacinação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Temos, de seguida, a votação do Projeto de Resolução n.º 271/XV/1.ª (BE) — Sensibilização dos profissionais de saúde para um diagnóstico mais célere da síndrome de Phelan-McDermid. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Informa-se agora a Câmara de que foi retirado, pelo proponente, o Projeto de Lei n.º 59/XV/1.ª (BE) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal). Seguimos, agora, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 513/XV/1.ª (CH) — Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do BE, do L e da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.