Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto e ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto)

II SÉRIE-A — NÚMERO 234 8 II. Opinião da Deputada autora do parecer Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que o Deputado relator se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a discussão Projeto de Lei n.º 567/XV/1.ª – Aprova um regime simplificado para indemnização a agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens, em sessão plenária. III. Conclusões e parecer 1. Conclusões i. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 567/XV/1.ª – Aprova um regime simplificado para indemnização a agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens, tendo sido admitido a 16 de fevereiro de 2023; ii. O Projeto de Lei n.º 567/XV/1.ª – Aprova um regime simplificado para indemnização a agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens, cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º, n.º 1 do artigo 123.º e do n.º 1 do artigo 124.º do RAR. 2. Parecer A Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que o Projeto de Lei n.º 567/XV/1.ª – Aprova um regime simplificado para indemnização a agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. Lisboa, Palácio de São Bento, 24 de maio de 2023. A Deputada relatora, Dora Brandão — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 30 de maio de 2023. IV Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.º 807/XV/1.ª REFORÇA OS DIREITOS ASSOCIATIVOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.º 3/2001, DE 29 DE AGOSTO, E AO DECRETO-LEI N.º 295/2007, DE 22 DE AGOSTO) Exposição de motivos Há mais de duas décadas, a Assembleia da República aprovou a Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto,

12 DE JULHO DE 2023 15 PROJETO DE LEI N.º 807/XV/1.ª [REFORÇA OS DIREITOS ASSOCIATIVOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.º3/2001, DE 29 DE AGOSTO, E AO DECRETO-LEI N.º 295/2007, DE 22 DE AGOSTO)] Parecer da Comissão de Defesa Nacional Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.º 807/XV/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), visa reforçar os direitos associativos dos militares das Forças Armadas. A iniciativa foi apresentada por seis deputados do referido grupo parlamentar, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da CRP e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, bem como dos grupos parlamentares, também pelo disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da CRP e da alínea f) do artigo 8.º do RAR. Toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se redigida sob a forma de artigos. A proposta é precedida de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário dos diplomas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos. O projeto de lei sub judice deu entrada em 29 de maio de 2023. Foi admitido e anunciado, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República no dia 31 de maio, data em que baixou à Comissão de Defesa Nacional, tendo sido designado relator o Deputado autor deste parecer. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei em análise pretende alterar a Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto, que institui o direito de associação profissional dos militares, e o Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos militares das Forças Armadas, com o objetivo de reforçar os direitos de participação associativa dos militares das Forças Armadas. Segundo a exposição de motivos que acompanha a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, esta proposta justifica-se na medida em que, segundo os autores, «não tem existido, da parte de sucessivos Governos, uma verdadeira cultura de diálogo com as estruturas representativas dos militares», sendo necessário um aperfeiçoamento da legislação vigente, por forma garantir a estas associações «o direito a uma efetiva negociação e a representar em juízo os respetivos associados em matérias respeitantes ao seu estatuto profissional, remuneratório e social». Acrescentam os proponentes que «é também muito evidente que as próprias leis vigentes sobre essa matéria estão muito aquém do que seria exigível em pleno século XXI e muito longe da realidade existente em outros países europeus, onde os militares têm inclusivamente reconhecido o direito à constituição de sindicatos. Nessa matéria, o nosso País regista um enorme atraso, que é incompreensível.» Assim, e de acordo com o articulado proposto, propõe-se alterar os artigos 2.º e 3.º da Lei Orgânica n.º

Segunda-feira, 19 de junho de 2023 Número 63 XV LEGISLATURA S U M Á R I O Projeto de Lei n.º 807/XV/1.ª (PCP): Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto).

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei Orgânica n.º 807/XV/1.ª Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto e ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto) Exposição de motivos Há mais de duas décadas, a Assembleia da República aprovou a Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto, que instituiu o direito de associação profissional dos militares e, mais tarde, foi aprovado pelo Governo, o Decreto-lei n.º 295/2007, de 22 de agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos militares das Forças Armadas. Apesar dessas disposições legais, o facto é que não tem existido, da parte de sucessivos Governos, uma verdadeira cultura de diálogo com as estruturas representativas dos militares. Pelo contrário, em diversos momentos da nossa História recente, os dirigentes associativos militares têm sido prejudicados e mesmo perseguidos disciplinarmente por atos praticados no estrito exercício das suas funções associativas, e as posições expressas pelas associações sobre assuntos que dizem inequivocamente respeito aos seus associados enquanto cidadãos militares são sistematicamente ignoradas aquando da aprovação de atos legislativos e da adoção de medidas que dizem respeito à condição militar. Em anteriores legislaturas o PCP apresentou propostas de reforço dos direitos associativos dos militares das Forças Armadas que, apesar de terem sido rejeitadas, são cada vez mais pertinentes. É uma evidência que as leis que regulam o direito de associação dos militares não têm sido cumpridas pelos sucessivos governos designadamente no que se refere aos seus direitos de participação, nomeadamente sobre as questões referentes ao estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados. Por outro lado, é também muito evidente que as próprias leis vigentes sobre essa matéria estão muito aquém do 2 que seria exigível em pleno Século XXI e muito longe da realidade existente em outros países europeus, onde os militares têm inclusivamente reconhecido o direito à constituição de sindicatos. Nessa matéria, o nosso país regista um enorme atraso, que é incompreensível. O PCP considera que os apelos feitos pelas associações representativas dos militares no sentido do aperfeiçoamento da legislação vigente, por forma a reforçar os seus direitos associativos, tem total cabimento, e nesse sentido volta a apresentar propostas para o reforço de direitos de participação associativa dos militares. O direito a uma efetiva negociação e a representar em juízo os respetivos associados em matérias respeitantes ao seu estatuto profissional, remuneratório e social constitui um importante aspeto para o aprofundamento da democracia e uma contribuição para a resolução de problemas com que os militares e as Forças Armadas se confrontam. Não se trata de algo inédito ou inovador, em termos comparados. Em vários países da Europa, foram reconhecidas às estruturas representativas dos militares efetivos poderes de negociação e representação, em juízo e fora dele, nomeadamente na Dinamarca, Holanda, Suécia, Bélgica, Finlândia, Alemanha, Irlanda, Hungria e Grécia, sem que o desempenho operacional dos militares tenha sido afetado. Antes pelo contrário, acentuaram a consciência dos deveres, dos direitos e do exercício de efetiva cidadania. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto – Lei do direito de associação profissional dos militares e à primeira alteração ao 3 Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas. Artigo 2.º Alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto Os artigos 2.º e 3.º da Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.º Direitos das associações As associações profissionais de militares legalmente constituídas gozam, designadamente, dos seguintes direitos: a) Integrar grupos de trabalho constituídos no âmbito do Ministério da Defesa Nacional para proceder à análise de assuntos na área da sua competência específica; b) Participar na elaboração de legislação respeitante ao seu âmbito de atividade, nomeadamente a relativa ao Estatuto da Condição Militar, Estatuto dos Militares das Forças Armadas, Regulamento de Avaliação e Mérito dos Militares das Forças Armadas e ao Sistema Retributivo dos Militares das Forças Armadas; c) Negociar com as entidades competentes as questões relativas ao estatuto profissional, remuneratório e social dos militares; d) Representar em juízo os seus associados, individual ou coletivamente, em processos respeitantes ao seu estatuto profissional, remuneratório e social, beneficiando de isenção de custas para defesa dos direitos e interesses coletivos dos militares que representam; e) Promover iniciativas de caráter cívico que contribuam para a unidade e coesão dos militares em serviço efetivo nas Forças Armadas e a dignificação dos militares no país e na sociedade; 4 f) Promover atividades e editar publicações sobre matérias associativas, deontológicas e socioprofissionais ou, mediante prévia autorização hierárquica, sobre assuntos de natureza exclusivamente técnica; g) Realizar reuniões no âmbito das suas finalidades estatutárias; h) Divulgar as suas iniciativas, atividades e edições nas unidades e estabelecimentos militares, em local próprio, obrigatoriamente disponibilizado para o efeito; i) Exprimir opinião em matérias incluídas nas suas finalidades estatutárias; j) Integrar e estabelecer contactos com associações, federações de associações e organizações internacionais congéneres que prossigam objetivos análogos. Artigo 3.º Restrições ao exercício de direitos O exercício dos direitos consagrados no artigo anterior pelas associações profissionais de militares constituídas nos termos da presente lei está sujeito às restrições constantes do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional.” Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto Os artigos 5º, 7º e 8º do Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto passam a ter a seguinte redação: “Artigo 5.º Deveres a) (…); b) (…); c) Não exercer qualquer atividade associativa no interior das unidades, estabelecimentos ou órgãos militares sem prévia informação, e sem prejuízo do disposto na alínea f) do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto; d) (…); 5 e) (…). Artigo 7.º Dispensa para participação em reuniões associativas 1 - Os dirigentes referidos no artigo anterior têm direito a dispensa, até ao limite de 20 dias úteis por ano no caso dos presidentes dos órgãos de direção das associações profissionais de militares, e até 10 dias úteis no caso dos demais dirigentes, para participar em reuniões das associações profissionais de militares, suas federações ou outras organizações que prossigam objetivos análogos, no país e no estrangeiro. 2 – O exercício do direito referido no número anterior, opera a partir da comunicação com antecedência mínima de 10 dias, por escrito, dirigida ao Chefe do Estado-Maior- General das Forças Armadas ou ao Chefe de Estado-Maior do respetivo ramo, conforme a dependência hierárquica do dirigente. 3 - A comunicação deve ser acompanhada da identificação da entidade promotora, da indicação do local em que se realiza e da respetiva duração. 4 - A dispensa pode ser recusada pelo chefe do Estado-Maior competente quando o militar se encontrar numa das seguintes situações: a) Em campanha; b) integrado em forças fora dos quartéis ou bases; c) embarcado em unidades navais ou aéreas; d) no desempenho de missões temporárias de serviço fora do território nacional; e) a frequentar tirocínios, instrução ou estágios. 5 - A dispensa não implica perda de remuneração e conta como tempo de serviço efetivo. Artigo 8.º Dispensa para participação em outras atividades 1 - Com exceção do serviço de escala, os dirigentes das associações profissionais de militares têm direito a dispensas do serviço interno ou externo nas unidades, nos 6 estabelecimentos e nos órgãos das Forças Armadas, com vista à realização de atividades relacionadas com a respetiva associação. 2 – (…). 3 – As dispensas previstas no presente artigo exercem-se mediante comunicação por escrito, feita com a antecedência mínima de três dias, dirigida ao comandante, diretor ou chefe da unidade, do estabelecimento ou do órgão em que o interessado presta serviço. 4 - É aplicável às dispensas previstas no presente artigo o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo anterior.” Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. Assembleia da República, 29 de maio de 2023 Os Deputados, JOÃO DIAS; PAULA SANTOS; ALMA RIVERA; BRUNO DIAS; JOÃO DIAS; DUARTE ALVES; MANUEL LOFF