Recomenda ao Governo a implementação imediata de medidas de apoio aos setores agrícola e pecuário, visando combater os impactos decorrentes da seca

Projeto-Resolução n.º 728/XV/1ª Recomenda ao Governo a implementação imediata de medidas de apoio aos setores agrícola e pecuário, visando combater os impactos decorrentes da seca Exposição de Motivos As condições meteorológicas, como temperatura, precipitação, humidade do s solos e radiação solar, desempenham um papel fundamental no desenvolvimento e na produção agrícola. São todos eles fatores que influenciam diretamente o crescimento das culturas, a saúde das espécies e a produtividade das colheitas. Nos últimos anos, Portugal tem enfrentado desafios muito significativos relacionados com a seca, consequência de períodos demasiado prolongados de es cassez de precipitação. A diminuição da disponibilidade de água para irrigação que tem prejudicado o crescimento das culturas, afeta a produtividade e qualidade dos alimentos produzidos, e consequentemente, aumenta os custos de produção e gera enormes perdas económicas para os agricultores. Em 2022, fonte oficial do Ministério da Agricultura, anunciava a atribuição de 100 milhões de euros ao sector , porém, segundo noticiado pela comunicação social 1, em maio de 2023, os agricultores continuavam ainda sem terem recebido qualquer apoio referente à seca de 2022. O alerta já teria sido dado, no final de 2022 pelo presidente da Confederação dos Agricultores, que lamentava que “o setor ainda não tinha recebido um euro das medidas da seca que a ministra da Agricultura anuncia quase todas as semanas2.” Atualmente, acusam o Governo de não executar medidas estruturais para resolver o problema da seca, condição que tem levado à redução muito significativa dos níveis de 1 Cf. Agricultores ainda não receberam apoios para a seca do ano passado – ECO (sapo.pt) 2 Cf. Presidente da CAP diz que agricultores ainda não receberam “um euro” de ajudas pela seca água nas bacias hidrográficas3 do país, sendo as do Barlavento4, Mira e Arade, localizadas na região sul, as que apresentam, segundo os últimos dados disponíveis de abril, disponibilidades hídricas mais críticas. Esta situação irá agravar-se nos próximos meses e terá, certamente, um impacto bastante severo em diversos setores, especialmente o agrícola. De acordo com os dados do índice PDSI 5 (Palmer Drought Severity Index ) referentes ao mês de abril de 2023, observou -se um aumento significativo da área afetada pela seca meteorológica em Portug al. A maioria do território (89,2%) encontra-se atualmente afetado pela seca, e o seu grau de intensidade agravar-se-á nos próximos meses. Analisando o estado de situação de seca ao longo do território nacional, d estaca-se a região nordeste do país que apresenta uma classificação de “seca moderada”, enquanto os distritos de Setúbal, Évora, Beja e Faro, na região sul, estão já classificados como “seca severa” e “seca extrema”. A distribuição percentual por classes do índice PDSI no território é a seguinte:  10.8% da área está classificada como normal, indicando ausência de seca significativa;  22.0% da área é considerada como seca fraca, apresentando algum grau de stress hídrico;  33.2% da área está em seca moderada, indicando uma situação mais preocupante em relação à disponibilidade de água;  19.9% da área é afetada por seca severa, indicando um alto nível de stress hídrico e possíveis impactos na agricultura e na disponibilidade de água para outros fins;  14.1% da área é classificada como seca extrema, represen tando uma situação crítica com impactos significativos na disponibilidade de água e na sustentabilidade dos ecossistemas. 3 Cf. SNIRH > Dados Sintetizados (apambiente.pt) 4 Cf. SNIRH > (Barlavento) 5 Cf. IPMA - Monitorização da Seca Meteorológica Estes dados sublinham a gravidade da situação da seca em Portugal, com uma extensa área do país que enfrentou , já em abril, diferentes níveis de escassez. Facto que terá seguramente consequências muito negativas para a agricultura, o meio ambiente bem como para outros setores, como por exemplo, a pecuária. De acordo com as previsões do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) 6 e declarações do Governo, confirma-se que maio está a ser um mês mais quente do que o normal e sem precipitação. Es tas condições meteorológicas aumentam a preocupação em relação aos incêndios rurais, uma vez que a falta de chuva e o calor intenso criam o ambiente propício para o surgimento e propagação de incêndios florestais. O Governo, por meio do Ministro da Administração Interna, num encontro que contou, também com os presidentes da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, manifestou preocupação com a possibilidade de 2023 configurar-se um ano difícil em r elação aos incêndios. Isso indica uma conscien cialização das autoridades sobre a importância de adotar medidas preventivas, de vigilância e de resposta rápida para lidar com os riscos associados às condições climáticas desfavoráveis , porém nada se sabe sob re quais as medidas previstas p elo Ministério da Agricultura e da Alimentação de forma mitigar os efeitos da seca ao nível do sector agrícola e pecuário , tendo sido anunciadas apenas medidas que os agricultores consideram “administrativas” 7 e sem impacto n os efeitos causados diretamente pela seca. Estes efeitos , nefastos, abrangem não só o sector agrícola, o ambiental, mas também, consequentemente, o sector económico, e incluem:  Aumento dos custos de produção devido à necessidade de recorrer a sistemas de rega mais caros;  Prejuízos económicos para os agricultores, e criadores de animais, que diminuídas as áreas de pastagem, enfrentam perdas enormes de rendimento; 6 Cf. 89% do território está em seca e vem aí um maio quente (jn.pt) 7 Cf. Agricultores já podem pedir medida excecional - XXIII Governo - República Portuguesa (portugal.gov.pt)  Risco de desertificação e degradação dos solos devido à falta de água, comprometendo a sustentabilidade a longo prazo;  Impacto negativo na cadeia alimentar, com possíve l escassez e aumento dos preços dos alimentos de produção nacional;  Aumento do desemprego no setor agrícola devido à redução da produção;  Danos ambientais, como diminuição da biodiver sidade e aumento do risco de incêndios florestais. Devem, portanto, ser implementadas medidas estruturais que permitam aos produtores enfrentar os desafios da seca, incluindo a implementação de estratégias de gestão eficiente da água, como a boa gestão do consumo, o uso de práticas agrícolas mais sustentáveis, bem como aprovar a concessão de apoios financeiros, que permitam evitar a perda total das colheitas, proteger os animais e garantir a viabilidade das suas atividades. No dia do agricultor, em Elvas, em declarações à comunicação social, um representante do sector da agricultura e pecuária extensiva, acusava a Ministra da Agricultura e da Alimentação de “incompetência”, “falta de capacidade e decisão política para ajudar ”8, reclamando por medidas de apoio robustas, idênticas às que já estão em curso em Espanha9. Estas críticas destacam a urgente necessidade de ações concretas e efetivas por parte do governo para garantir o apoio necessário ao setor agrícola, assegurando o desenvolvimento e a sustentabilidade desta importante atividade económica. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, recomendam ao Governo que: 1. Estabeleça programas de ajudas diretas aos produtores dos setores agrícola e pecuário, nomeadamente subsídios para a compra de alimentos para animais, seguros agrícolas de seca, benefícios fiscais e assistência técnica. 8 Cf. "Falta capacidade e decisão política para ajudar". Agricultores reclamam apoios - CNN Portugal (iol.pt) 9 Cf. Governo espanhol aprova dez medidas no valor de 784 milhões de euros para enfrentar seca (tsf.pt) 2. Fortaleça os sistemas de monitoriza ção e recolha de dados de forma a acompanhar de perto a situação da seca no território nacional, mantendo uma comunicação transparente com o público, divulgando informações atualizadas sobre a seca, as suas consequências e medidas de mitigação. 3. Desenvolva planos de gestão de seca abrangentes, que incluam estratégias de conservação de água, práticas agrícolas sustentáveis e diversificação de fontes de água, envolvendo a participação de especialistas e produtores. 4. Incentive práticas que promovam a eficiência no uso da água, como a adoção de sistemas de irrigação mais eficientes, a implementação de técnicas de agricultura de conservação e o fomento à pesquisa e inovação em técnicas de cultivo sustentáveis. 5. Considere investimentos em infraestrutura s hídricas, como reservatórios, sistemas de captação de água da chuva e canais de irrigação, para garantir o suprimento de água durante períodos de seca. Palácio de São Bento, 24 de maio de 2023 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 62-64 — 24/05/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 231 península de Troia, o Movimento Dunas Livres destaca também o planeamento de, pelo menos, cinco projetos turísticos a serem construídos ao longo dos ecossistemas dunares entre Troia e Melides, estando quatro destes dentro da faixa costeira. As consequências ambientais da contínua aposta na destruição dos ecossistemas dunares entre Troia e Melides, em detrimento da sua proteção, são óbvias e têm sido evidenciadas ao longo desta exposição de motivos. Estas dunas contêm uma rica fauna e flora que se adaptou às características exclusivas deste ecossistema, sendo impossível a sua remoção e transferência. Para além disto, está em causa, inclusive, a sobrevivência de espécies protegidas pela Diretiva Habitats da Rede Natura 2000, tornando ainda mais gritantes as pretensões empresariais acima descritas. A acrescentar a estes factos, não nos podemos esquecer das alterações climáticas e consequente subida do nível médio das águas do mar. Esta subida vai levar, inevitavelmente, ao recuo da base da duna e da linha costeira, havendo um risco sério de galgamentos e inundações costeiras nas zonas acima descritas. Infelizmente, o cordão dunar entre Troia e Melides já foi danificado, mas ainda vamos a tempo de travar este caminho de destruição e garantir a proteção das zonas que não foram ainda intervencionadas. Relembramos que muitas destas áreas já fazem parte da Rede Natura 2000, que deveria garantir a conservação da biodiversidade. No nosso entender, isto deveria ser suficiente para garantir a não aprovação destes empreendimentos, mas tal não se verificou. Por isso, torna-se necessário exigir que estas zonas sejam devidamente protegidas e que a construção de projetos turísticos de luxo seja travada. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Assegure a devida conservação e proteção dos habitats naturais existentes na península de Troia e no cordão dunar entre Troia e Melides; 2. Permita a intervenção nestas zonas apenas para esforços de conservação da natureza e dos ecossistemas dunares; 3. Assegure a preservação do direito de fruição e acesso público às praias entre Troia e Melides, em detrimento da sua privatização. Assembleia da República, 24 maio de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 728/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE MEDIDAS DE APOIO AOS SETORES AGRÍCOLA E PECUÁRIO, VISANDO COMBATER OS IMPACTOS DECORRENTES DA SECA Exposição de motivos As condições meteorológicas, como temperatura, precipitação, humidade dos solos e radiação solar, desempenham um papel fundamental no desenvolvimento e na produção agrícola. São todos eles fatores que influenciam diretamente o crescimento das culturas, a saúde das espécies e a produtividade das colheitas. Nos últimos anos, Portugal tem enfrentado desafios muito significativos relacionados com a seca, consequência de períodos demasiado prolongados de escassez de precipitação. A diminuição da disponibilidade de água para irrigação, que tem prejudicado o crescimento das culturas, afeta a produtividade e qualidade dos alimentos produzidos e, consequentemente, aumenta os custos de produção e gera enormes perdas económicas para os agricultores. --- Apreciação — DAR I série — 32-43 — 17/06/2023 I SÉRIE — NÚMERO 142 Portanto, o único apelo que se pode aqui fazer é que o Partido Socialista admita o erro que cometeu, admita que estamos perante uma insensibilidade social e que consigamos, de uma vez por todas e rapidamente, corrigir esta injustiça, para que ela não se propague por muito mais tempo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Passamos agora ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 662/XV/1.ª (PCP) — Medidas imediatas de apoio aos sectores agrícola e pecuário para combate aos efeitos da seca, conjuntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 797/XV/1.ª (L) — Cria um plano nacional de apoio à agricultura de precisão e com os Projetos de Resolução n.os 146/XV/1.ª (CH) — Reforça o apoio aos agricultores portugueses no âmbito da seca, 380/XV/1.ª (IL) — Reforma do regadio, 672/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao sector agrícola face aos efeitos da seca de 2023, 699/XV/1.ª (PS) — Promover a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do PRR, para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular, 713/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de incentivo à produção de culturas de leguminosas, 721/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de minimização dos efeitos da seca e 728/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação imediata de medidas de apoio aos setores agrícola e pecuário, visando combater os impactos decorrentes da seca. Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 662/XV/1.ª (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As chuvas torrenciais e o granizo que, nas últimas semanas, caíram em algumas regiões do País, podendo atenuar as necessidades de água nos tempos mais próximos, não resolveram uma situação que era, é e continua a ser preocupante. Na verdade, vieram acrescentar ainda mais problemas onde a situação já era difícil. Neste quadro, as primeiras palavras do PCP são de solidariedade para com as populações e com os agricultores de Murça, de Foz Côa e da Mêda, confrontados com elevados níveis de destruição, mas também palavras de exigência ao Governo, para que acione medidas rápidas de apoio a estes agricultores, gentes de trabalho, que não desiste daqueles territórios, apesar das dificuldades que todos os dias lhes são colocadas pela política de direita e pela política agrícola comum (PAC), que os esmaga. Srs. Deputados, neste debate, agendado pelo PCP, sobre as medidas necessárias para o combate aos efeitos da seca, em que apresentamos as medidas imediatas de apoio aos setores agrícola e pecuário, importa, antes de mais, lembrar a história dos apoios da seca do ano passado. É que, depois de ter anunciado apoios em fevereiro, quando já se tinha percebido, há meses, a situação de seca com que estávamos confrontados e se clamava por apoios, depois de, com atraso, ter pedido ajuda à União Europeia, o Governo fez anúncio após anúncio de milhões, e esses apoios foram depois transformados em apoios por causa dos efeitos das sanções e da guerra e depois embrulhados com apoios por causa da crise. Sempre, Srs. Deputados, os mesmos milhões. Em resultado de toda esta atrapalhada, alguns apoios só chegaram no final do ano e milhares de pequenos e médios agricultores não chegaram sequer a receber qualquer apoio. Este ano, Srs. Deputados, vamos pelo mesmo caminho. Os anúncios atrás de anúncios de milhões já estão feitos, apoios a chegar aos agricultores, nem vê-los, e já se estão a transformar os apoios de combate à inflação em apoios de combate à seca. Bem pode o Governo, Srs. Deputados, falar em ajudas de crise, que já não convence ninguém, pois, pelo que vimos no ano passado, o resultado foi de menos 9 milhões de euros em apoios. É esta a solidariedade da União Europeia. Senão, vejamos: a Comissão Europeia anunciou há dois dias que vai ativar 330 milhões de euros para a reserva de crise agrícola, uma reserva da União Europeia para todos os Estados-Membros afetados pela seca. A questão que fazemos é a seguinte, Srs. Deputados: destes 330 milhões, com quanto podem contar os agricultores portugueses e, acima de tudo, quais vão ser os agricultores a quem vão chegar esses apoios? O Grupo Parlamentar do PCP, consciente de que é urgente responder aos problemas que a seca coloca, defende que é necessário reconhecer as dificuldades que as condições da seca representam na produção agrícola e adotar medidas necessárias para proteger as produções e garantir a continuidade das explorações. --- Votação na generalidade — DAR I série — 49-49 — 17/06/2023 17 DE JUNHO DE 2023 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 728/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação imediata de medidas de apoio aos setores agrícola e pecuário, visando combater os impactos decorrentes da seca. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e do BE e abstenções da IL e do L. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 698/XV/1.ª (CH) — Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 707/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo adaptar os sistemas judiciais e extrajudiciais aos direitos, interesses e necessidades específicas das crianças. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Coitadinhas das criancinhas! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, passamos às votações finais globais. Começamos por votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 305/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que reveja as carreiras de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior de reinserção social e de técnico superior de reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e que regularize as progressões e as remunerações respetivas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Marcos Perestrello, tem a palavra. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, queria apenas informar o Sr. Presidente e a Mesa de que, invocando a prerrogativa do n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Deputados, não participarei na votação do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª, que vai ser votado de seguida. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito bem, Sr. Deputado. Procedemos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L. Damos, então, por encerrado o período das votações.