Insta o Governo a definir a localização do novo Hospital do Oeste e assegura os cuidados de saúde à população

Projeto de Resolução n.º 726/XV/1.ª Insta o Governo a definir a localização do novo Hospital do Oeste e assegura os cuidados de saúde à população Atualmente, vivem-se situações de extrema dificuldade no acesso ao Serviço Nacional de Saúde na zona Oeste de Portugal. Para colmatar a falta de oferta pública de qualidade nesta região e de forma a suprir as dificuldades que, atualmente, os hospitais da região não conseguem dar resposta, foi prometido a construção de um novo Hospital do Oeste, com localização ainda por definir. De forma a resolver esta questão, os 12 municípios que compõem esta região (Sobral de Monte Agraço, Arruda dos Vinhos, Alenquer, Torres Vedras, Cadaval, Bombarral, Lourinhã, Peniche, Óbidos, Caldas da Rainha, Alcobaça e Nazaré), ac ordaram por unanimidade, numa reunião do Conselho Intermunicipal da OesteCIM a 16 de outubro de 2020, por realizar um estudo de forma a ser possível perceber quais as melhores localizações para acolher este novo hospital. Este estudo acabou por ser atribuí do à Universidade Nova de Lisboa e estudou nove localizações diferentes, situadas nos concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Torres Vedras, Cadaval e várias no Bombarral. Deste estudo saiu a conclusão de que o concelho mais central e com melhores condiçõ es para receber este Hospital seria o Bombarral. Mais concretamente, seria situado na Quinta do Falcão, terreno com cerca de 50 hectares cuja Câmara Municipal do Bombarral disse que iria disponibilizar gratuitamente para a construção deste serviço. Face a estas conclusões e às necessidades dos cerca de 300 mil habitantes da região Oeste, o Governo decidiu criar um Grupo de Trabalho para decidir a localização do futuro Hospital do Oeste, prometendo uma decisão até dia 31 de março de 2023. Apesar da realização deste estudo ter sido aceite por unanimidade, não se pode dizer o mesmo das suas conclusões. Apresentadas estas conclusões, os autarcas das Caldas da Rainha e de Óbidos apresentaram publicamente o seu descontentamento, rejeitando as considerações do estudo e defendendo o alargamento dos critérios do mesmo. Face a esta situação, foi promovida uma petição ‘’Pela construção de um novo Hospital central do Oeste nas Caldas da Rainha’’, que contou com cerca de 11 mil assinaturas. Estes peticionários foram ouvi dos pela Comissão de Saúde no dia 27 de abril, sendo representados por vários autarcas e membros da sociedade civil de Caldas da Rainha e Óbidos, nomeadamente pelos respetivos presidentes de Câmara, e aproveitaram para defender que o novo Hospital do Oeste se deverá localizar entre as Caldas da Rainha e Óbidos. A 4 de maio esta questão foi novamente discutida na Comissão de Saúde, desta vez por força da petição intitulada de ‘’Um Hospital para Todo o Oeste’’, petição esta que contou com quase 30 mil assinaturas. Nesta ocasião, foram recebidos os presidentes de câmara de Torres Vedras, Caldas da Rainha, Bombarral, Lourinhã e Cadaval. Apesar da maior parte dos municípios concordarem com as conclusões do estudo encomendado pela OesteCIM, o presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha apresentou um parecer técnico -científico realizado pelo Centro de Estudos e Desenvolvimento Regional e Urbano, com a colaboração de investigadores do FUNDEC – Associação para a Formação e o Desenvolvimento em Engenharia Civi l e Arquitetura do Instituto Superior Técnico, da Universidade de Lisboa, e da Unidade de Investigação em Governança, Competitividade e Políticas Públicas, da Universidade de Aveiro que defendia o alargamento dos critérios utilizados no anterior estudo da OesteCIM. Este parecer foi entregue em março ao Grupo de Trabalho responsável pela definição da localização do novo Hospital do Oeste. Independentemente das opiniões e conclusões defendidas por cada um dos municípios afetados, a opinião do PAN sobre este tema é muito simples: as pessoas da região Oeste precisam de respostas e não podem ver continuamente adiada uma solução para a região que já se pede há cerca de 20 anos. O Governo não cumpriu com o prazo que foi imposto e, com o adiamento desta decisão, a construção do novo Hospital do Oeste fica novamente num limbo. Não foi decidida nova data pelo Ministério da Saúde e não há perspetivas para quando será tomada esta decisão, pelo que é importante garantir que o Governo se compromete temporalmente a apresentar uma solução aos cidadãos. Porque não conseguimos prever quando será tomada esta decisão, propomos um quadro temporal em que esta deve ser definida, de forma a garantir que esta decisão não é novamente adiada. Neste efeito, importa que até ao final do primeiro semestre de 2023 seja anunciada a localização do novo Hospital do Oeste e calendarizada a sua construção. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáv eis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Até ao final do primeiro semestre anuncie a localização do novo Hospital do Oeste e o respetivo calendário inerente à sua construção. 2. Garanta as respostas de proximidade necessárias para aprestação de cuidados de saúde à população do Oeste, quer ao nível dos cuidados primários, quer ao nível dos cuidados hospitalares, incluindo de urgência. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 24 maio de 2023 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 59-60 — 24/05/2023 24 DE MAIO DE 2023 Educação, a mais ultrapassagens e assimetrias. Mesmo tendo o poder para abrir já as vagas necessárias para a vinculação de todos os docentes com mais de três anos de serviço, num momento em que há uma enorme carência de professores na escola pública, onde a carreira docente é desvalorizada e os professores violados nos seus direitos, o Governo apenas intervém porque é obrigado perante a lei. O PCP tem apresentado sempre a solução viável e justa para a situação dos professores contratados: a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos. Consideramos que se deve evoluir no sentido da vinculação automática na carreira de todos os docentes que perfaçam três anos de serviço, pois a realidade tem comprovado que a norma-travão nos seus termos atuais não impede, e antes prolonga, o abuso no recurso à contratação a termo, fomentando a precariedade entre os docentes. Além disso, os requisitos de verificação cumulativa acabam por tornar a norma praticamente ineficaz ou, pelo menos, de aplicação muito reduzida. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que proceda ao início de um procedimento negocial para a abertura de vagas necessárias para a vinculação de todos os docentes e educadores com mais de 3 anos de serviço, a considerar no concurso externo de 2023. Assembleia da República, 24 de maio de 2023. Os Deputados do PCP: Manuel Loff — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — João Dias — Diana Ferreira ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 726/XV/1.ª INSTA O GOVERNO A DEFINIR A LOCALIZAÇÃO DO NOVO HOSPITAL DO OESTE E ASSEGURA OS CUIDADOS DE SAÚDE À POPULAÇÃO Atualmente, vivem-se situações de extrema dificuldade no acesso ao Serviço Nacional de Saúde na zona Oeste de Portugal. Para colmatar a falta de oferta pública de qualidade nesta região e de forma a suprir as dificuldades a que, atualmente, os hospitais da região não conseguem dar resposta, foi prometida a construção de um novo hospital do Oeste, com localização ainda por definir. De forma a resolver esta questão, os 12 municípios que compõem esta região (Sobral de Monte Agraço, Arruda dos Vinhos, Alenquer, Torres Vedras, Cadaval, Bombarral, Lourinhã, Peniche, Óbidos, Caldas da Rainha, Alcobaça e Nazaré), acordaram, por unanimidade, numa reunião do Conselho Intermunicipal da OesteCIM, a 16 de outubro de 2020, em realizar um estudo de forma a ser possível perceber quais as melhores localizações para acolher este novo hospital. Este estudo acabou por ser atribuído à Universidade Nova de Lisboa e estudou nove localizações diferentes, situadas nos concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Torres Vedras, Cadaval e várias no Bombarral. Deste estudo saiu a conclusão de que o concelho mais central e com melhores condições para receber este hospital seria o Bombarral, mais concretamente seria situado na Quinta do Falcão, terreno com cerca de 50 hectares que a Câmara Municipal do Bombarral disse que iria disponibilizar gratuitamente para a construção deste serviço.