Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de minimização dos efeitos da seca

Projeto de Resolução n.º 721/XV/1.ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de minimização dos efeitos da seca Exposição de motivos Portugal será um dos países europeus mais afetados pelas alterações climáticas nos próximos anos, que se começaram a manifestar no nosso país, nomeadamente com a ocorrência cada vez mais frequente de períodos de seca extrema. As previsões apontam ainda para a disseminação de doenças e eventos climáticos extremos, como furacões, incêndios florestais de grande dimensão, subida do nível do mar, escassez de água potável ou a desertificação de extensos territórios. Dizem -nos os cientistas que abaixo do paralelo 40, que em Portugal fica na Figueira da Foz, os territórios serão inabitáveis. A situação é de emergênci a, tendo em conta os efeitos que as alterações climáticas vão ter na população mundial. A concentração de gases com efeito de estufa (GEE) aumentou de 402 partes por milhão (ppm) para 417 partes por milhão, desde a assinatura do Acordo de Paris em 2015. Deacordo com a comunidade científica, acima das 430 ppm registar -se-á um aumento médio da temperatura global de 2 graus celsius e o ponto de não retorno a partir do qual o planeta entra num novo estado climático, um estado que, de acordo com os cientistas, irá provocar redução da precipitação e aumento dos períodos de seca, desertificação, subida do nível do mar, com a submersão de zonas costeiras, fenómenos climáticos extremos, como inundações e furacões e disseminação de doenças. Estas alterações vão provocar uma extinção em massa das atuais formas de vida, incluindo da espécie humana. Perante este cenário, os cientistas estimam que cerca de 88% da população mundial não sobreviverá. A gestão da água assume um papel fundamental e a adoção de medidas para um consumo mais sustentável deste recurso natural deve começar no imediato, tendo em conta a sua importância para a nossa sobrevivência e para garantir a produção de alimentos, a qualidade dos solos, as florestas e a biodiversidade em geral. Nos últimos anos Portugal tem efetuado avultados investimentos na realização de estudos, planos e estratégias para combater o problema da seca e da escassez de água em Portugal, mas temos visto poucos ou nenhuns resultados desse investimento, ao mesmo tempo que vemos um agravar dos efeitos da seca no nosso território. Em 2022 o PAN apresentou um projeto de resolução propondo uma adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca. O projeto foi aprovado em junho desse ano, prevendo, e ntre outras medidas, a identificação de zonas ameaçadas pela escassez de água para uso humano e dos tipos de cultura agrícola compatíveis com a disponibilidade hídrica projetada para os próximos 50 anos e a adoção de restrições ao uso da água para determinadas atividades económicas, sempre que tal não seja compatível com a disponibilidade hídrica. Além disso, a resolução aprovada na Assembleia da República determinava a previsão de fontes alternativas de obtenção de água potável e de retenção de recursos hídricos no solo. Infelizmente, e cerca de um ano após a sua aprovação, a resolução não foi cumprida pelo Governo, apesar do agravamento da situação de seca no país. No entender do PAN é necessário e urgente colocar em prática todo o conhecimento obtido, orientando o investimento público no sentido de contribuir para uma melhor gestão da água em função dos desafios ambientais atuais e da realidade que temos pela frente. Além de medidas que garantam uma redução significativa do consumo de água na agricultura e pecuária, os principais setores consumidores de água potável, é necessário avançar com medidas urgentes para reduzir o consumo, através de planos de contingência, como já está a ser feito noutros países. Neste sentido, o setor público deve dar o exemplo, não só cumprindo a resolução aprovada no Parlamento, como envidando esforços no sentido de um consumo mais sustentável da água. Assim o PAN propõe que seja adotado um plano de contingência urgente, que incentive as autarquias a proceder à instalação de sis temas que permitam a reutilização dos efluentes das Estações de Tratamento de Águas Residuais na rega de espaços públicos. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Desenvolva um programa de reutilização do efluente das Estações de Tratamento de Águas Residuais para rega de espaços públicos em todos os municípios do país; 2. Dê cumprimento urgente à Resolução da Assembleia da República n.º 31/2022, que recomenda ao Governo que inclua no Programa Nacional de Reformas - 2022 uma revisão do Plano Nacional da Água. Palácio de São Bento, 23 de maio de 2023. A Deputada Única, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 23-24 — 23/05/2023 23 DE MAIO DE 2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 721/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE MINIMIZAÇÃO DOS EFEITOS DA SECA Exposição de motivos Portugal será um dos países europeus mais afetados pelas alterações climáticas nos próximos anos, que se começaram a manifestar no nosso País, nomeadamente com a ocorrência cada vez mais frequente de períodos de seca extrema. As previsões apontam ainda para a disseminação de doenças e eventos climáticos extremos, como furacões, incêndios florestais de grande dimensão, subida do nível do mar, escassez de água potável ou a desertificação de extensos territórios. Dizem-nos os cientistas que abaixo do paralelo 40, que em Portugal fica na Figueira da Foz, os territórios serão inabitáveis. A situação é de emergência, tendo em conta os efeitos que as alterações climáticas vão ter na população mundial. A concentração de gases com efeito de estufa (GEE) aumentou de 402 partes por milhão (ppm) para 417 partes por milhão, desde a assinatura do Acordo de Paris em 2015. De acordo com a comunidade científica, acima das 430 ppm registar-se-á um aumento médio da temperatura global de 2 graus celsius e o ponto de não retorno a partir do qual o planeta entra num novo estado climático, um estado que, de acordo com os cientistas, irá provocar redução da precipitação e aumento dos períodos de seca, desertificação, subida do nível do mar, com a submersão de zonas costeiras, fenómenos climáticos extremos, como inundações e furacões e disseminação de doenças. Estas alterações vão provocar uma extinção em massa das atuais formas de vida, incluindo da espécie humana. Perante este cenário, os cientistas estimam que cerca de 88 % da população mundial não sobreviverá. A gestão da água assume um papel fundamental e a adoção de medidas para um consumo mais sustentável deste recurso natural deve começar no imediato, tendo em conta a sua importância para a nossa sobrevivência e para garantir a produção de alimentos, a qualidade dos solos, as florestas e a biodiversidade em geral. Nos últimos anos Portugal tem efetuado avultados investimentos na realização de estudos, planos e estratégias para combater o problema da seca e da escassez de água em Portugal, mas temos visto poucos ou nenhuns resultados desse investimento, ao mesmo tempo que vemos um agravar dos efeitos da seca no nosso território. Em 2022 o PAN apresentou um projeto de resolução propondo uma adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca. O projeto foi aprovado em junho desse ano, prevendo, entre outras medidas, a identificação de zonas ameaçadas pela escassez de água para uso humano e dos tipos de cultura agrícola compatíveis com a disponibilidade hídrica projetada para os próximos 50 anos e a adoção de restrições ao uso da água para determinadas atividades económicas, sempre que tal não seja compatível com a disponibilidade hídrica. Além disso, a resolução aprovada na Assembleia da República determinava a previsão de fontes alternativas de obtenção de água potável e de retenção de recursos hídricos no solo. Infelizmente, e cerca de um ano após a sua aprovação, a resolução não foi cumprida pelo Governo, apesar do agravamento da situação de seca no País. No entender do PAN é necessário e urgente colocar em prática todo o conhecimento obtido, orientando o investimento público no sentido de contribuir para uma melhor gestão da água em função dos desafios ambientais atuais e da realidade que temos pela frente. Além de medidas que garantam uma redução significativa do consumo de água na agricultura e pecuária, os principais setores consumidores de água potável, é necessário avançar com medidas urgentes para reduzir o consumo, através de planos de contingência, como já está a ser feito noutros países. Neste sentido, o setor público deve dar o exemplo, não só cumprindo a resolução aprovada no Parlamento, como envidando esforços no sentido de um consumo mais sustentável da água. Assim o PAN propõe que seja adotado um plano de contingência urgente, que incentive as autarquias a proceder à instalação de sistemas que permitam a reutilização dos efluentes das Estações de Tratamento de Águas Residuais na rega de espaços --- Apreciação — DAR I série — 32-43 — 17/06/2023 I SÉRIE — NÚMERO 142 Portanto, o único apelo que se pode aqui fazer é que o Partido Socialista admita o erro que cometeu, admita que estamos perante uma insensibilidade social e que consigamos, de uma vez por todas e rapidamente, corrigir esta injustiça, para que ela não se propague por muito mais tempo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Passamos agora ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 662/XV/1.ª (PCP) — Medidas imediatas de apoio aos sectores agrícola e pecuário para combate aos efeitos da seca, conjuntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 797/XV/1.ª (L) — Cria um plano nacional de apoio à agricultura de precisão e com os Projetos de Resolução n.os 146/XV/1.ª (CH) — Reforça o apoio aos agricultores portugueses no âmbito da seca, 380/XV/1.ª (IL) — Reforma do regadio, 672/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao sector agrícola face aos efeitos da seca de 2023, 699/XV/1.ª (PS) — Promover a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do PRR, para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular, 713/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de incentivo à produção de culturas de leguminosas, 721/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de minimização dos efeitos da seca e 728/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação imediata de medidas de apoio aos setores agrícola e pecuário, visando combater os impactos decorrentes da seca. Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 662/XV/1.ª (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As chuvas torrenciais e o granizo que, nas últimas semanas, caíram em algumas regiões do País, podendo atenuar as necessidades de água nos tempos mais próximos, não resolveram uma situação que era, é e continua a ser preocupante. Na verdade, vieram acrescentar ainda mais problemas onde a situação já era difícil. Neste quadro, as primeiras palavras do PCP são de solidariedade para com as populações e com os agricultores de Murça, de Foz Côa e da Mêda, confrontados com elevados níveis de destruição, mas também palavras de exigência ao Governo, para que acione medidas rápidas de apoio a estes agricultores, gentes de trabalho, que não desiste daqueles territórios, apesar das dificuldades que todos os dias lhes são colocadas pela política de direita e pela política agrícola comum (PAC), que os esmaga. Srs. Deputados, neste debate, agendado pelo PCP, sobre as medidas necessárias para o combate aos efeitos da seca, em que apresentamos as medidas imediatas de apoio aos setores agrícola e pecuário, importa, antes de mais, lembrar a história dos apoios da seca do ano passado. É que, depois de ter anunciado apoios em fevereiro, quando já se tinha percebido, há meses, a situação de seca com que estávamos confrontados e se clamava por apoios, depois de, com atraso, ter pedido ajuda à União Europeia, o Governo fez anúncio após anúncio de milhões, e esses apoios foram depois transformados em apoios por causa dos efeitos das sanções e da guerra e depois embrulhados com apoios por causa da crise. Sempre, Srs. Deputados, os mesmos milhões. Em resultado de toda esta atrapalhada, alguns apoios só chegaram no final do ano e milhares de pequenos e médios agricultores não chegaram sequer a receber qualquer apoio. Este ano, Srs. Deputados, vamos pelo mesmo caminho. Os anúncios atrás de anúncios de milhões já estão feitos, apoios a chegar aos agricultores, nem vê-los, e já se estão a transformar os apoios de combate à inflação em apoios de combate à seca. Bem pode o Governo, Srs. Deputados, falar em ajudas de crise, que já não convence ninguém, pois, pelo que vimos no ano passado, o resultado foi de menos 9 milhões de euros em apoios. É esta a solidariedade da União Europeia. Senão, vejamos: a Comissão Europeia anunciou há dois dias que vai ativar 330 milhões de euros para a reserva de crise agrícola, uma reserva da União Europeia para todos os Estados-Membros afetados pela seca. A questão que fazemos é a seguinte, Srs. Deputados: destes 330 milhões, com quanto podem contar os agricultores portugueses e, acima de tudo, quais vão ser os agricultores a quem vão chegar esses apoios? O Grupo Parlamentar do PCP, consciente de que é urgente responder aos problemas que a seca coloca, defende que é necessário reconhecer as dificuldades que as condições da seca representam na produção agrícola e adotar medidas necessárias para proteger as produções e garantir a continuidade das explorações. --- Votação na generalidade — DAR I série — 48-49 — 17/06/2023 I SÉRIE — NÚMERO 142 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 672/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao sector agrícola face aos efeitos da seca de 2023. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que vou entregar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 699/XV/1.ª (PS) — Promover a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do PRR, para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. Este projeto baixa à 7.ª Comissão. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para indicar que entregarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É um recado à Maria do Céu! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Continuamos a votação na generalidade, agora com o Projeto de Resolução n.º 713/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de incentivo à produção de culturas de leguminosas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. O Sr. João Dias Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito? O Sr. João Dias Coelho (PSD): — Sr. Presidente, é só para dizer que vou entregar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 721/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de minimização dos efeitos da seca.