Recomenda ao Governo a revisão e alteração do novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente

Projeto de Resolução n.º 714/XV/1.ª Recomenda ao governo a revisão e alteração do novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente Exposição de motivos O Governo aprovou o decreto -lei que regula o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, apesar de este não ter merecido o acordo dos sindicatos do setor da Educação, após cinco meses de negociações, sob a égide do “combate à precariedade”. As negociações entre o Ministério da Educação e os sindicatos do setor arrancaram em setembro, mas terminaram recentemente sem acordo entre as partes. Perante a falta de acordo, a plataforma composta por nove organizações sindicais do setor da Educação, que inclui a Fenprof e a Federação Nacional da Educação (FNE), anunciou novas formas de luta, entre as quais uma manifestação e greve nacional para 6 de junho, numa alusão aos seis anos, seis meses e 23 dias de tempo de serviço congelado que os professores reivindicam. Entre as novas medidas previstas consta a reconfiguração dos Quadros de Zona Pedagóg ica (QZP) de dez para 63, a vinculação de mais de 10 mil docentes em setembro desde ano, a abertura de, pelo menos, 20 mil vagas para quadros de escola em 2024 e a criação de dois novos índices remuneratórios para os professores contratados. Relativamente à vinculação, foi publicada a portaria das vagas para a vinculação dinâmica dos cerca de 10.500 professores que reúnem os requisitos para vincular já este ano para a entrada do próximo ano letivo. O Ministro da Educação reconheceu que o diploma é fruto de uma "longa negociação" com as estruturas sindicais e acrescentou que o "ponto de chegada do Ministério da Educação, em algumas características, é muito diferente daquele que foi o ponto de partida" e acredita que poderá acabar com problemas como o de andar de “casa às costas”. Para além dos 20 mil professores contratados, o Governo propõe vincular mais de 10 mil professores este ano. Para esta vinculação o Ministério da Educação decidiu abranger aos docentes com três anos de serviço (1095 dias) e com contr ato em vigor até dezembro de 2022. Para além disto, para estar apto a esta vinculação, os docentes têm de ter contratos celebrados com o Ministério da Educação nos dois anos escolares anteriores e terem prestado, pelo menos, 180 dias de tempo de serviço em cada um desse anos, ou,m em alternativa, a vinculação de professores que prestaram, pelo menos, 365 dias de tempo de serviço nesses dois anos e em cada um deles ter prestado, pelo menos, 120 dias de tempo de serviço. Uma outra mudança no que diz respeito à vinculação é a introdução de um novo concurso: a “vinculação dinâmica” que “permitirá reduzir” os prazos para a entrada no quadro dos professores a contrato. De acordo com o Executivo, este será o principal mecanismo de “combate à precariedade docente” que irá abrir portas para que, “nos próximos anos, muitos docentes" tenham "oportunidade de ingressar na carreira”. No próximo ano letivo a “vinculação dinâmica” abrangerá 10.700 professores a contrato. Segundo a FENPROF, “estes 10 700 são mais ou menos os docentes com 10 ou mais anos de serviço, sendo que entre os 3 e os 10 anos de serviço há outros tantos. Portanto, se vinculassem todos os docentes com mais de 1095 dias de serviço, como deveria acontecer, seriam vinte mil e não dez mil a vincular. E o problema é que o regime que o Ministério da Educação estabeleceu poderá vincular quem está no seu quarto ano de serviço e deixar de fora quem está no décimo quarto, pois há critérios que pervertem a graduação profissional”. Acontece que para a grande parte dos professores e das entidades representativas, a ideia de combate à precariedade que o executivo transmite com a vinculação dinâmica, colide com a realidade e os efeitos previsíveis de um cada vez maior afastamento da profissão. No entanto, a questão da precaridade e o deixar de “andar de casa às costas” parece não ser verdadeira quando os professores que se pretendam vincular o têm de fazer concorrendo para todo o país. O Sindicato de Professores da Z ona Norte refere que “não é certamente obrigando os professores a ficar longe das suas famílias, com custos acrescidos (deslocações, aluguer de residência, etc) e sem qualquer tipo de apoios, que se combate a precariedade ou se atraem os mais jovens para a profissão, bem pelo contrário! O que se verifica é que estas medidas que visam obrigar os professores contratados a concorrer a nível nacional e não apenas para as escolas do seu interesse, os afasta da profissão e obriga a procurar alternativas, contribuindo para o aumento da falta de professores”. Acrescentando que “o governo e o Ministério da Educação estão “in”conscientemente a colocar em causa o futuro da escola pública, ao tomar medidas que acrescentam instabilidade aos docentes na carreira e afastando os que nela gostariam de entrar” Também a Federação Nacional de Educação (FNE), ao contrário do que dizem o ministro da Educação e o primeiro -ministro, considera que o novo diploma de concursos continua a obrigar os professores a "andar com a casa às costas”1, entendendo que o texto "traz muitos perigos", como as ultrapassagens na carreira e "aposta numa nova lógica que é a de fazer com que os professores andem de mochila às costas". O governo está obrigado, por diretiva comunitária, a eliminar os elevad os níveis de precariedade dos docentes. No entanto, para isso, e como refere a FENPROF importaria que para este ano letivo, “fossem negociadas regras para um concurso de vinculação extraordinário mais positivas do que as que constam do regime de vinculação dinâmica, que excluirá milhares de docentes com mais de 1095 dias de serviço (3 anos) e provocará 1 Novo diploma continua "a fazer com que professores andem de mochila às costas" - SIC Notícias (sicnoticias.pt) ultrapassagens, excluindo da vinculação docentes com mais tempo de serviço do que aqueles que abrange”. A educação é um pilar da nossa sociedade. Os docentes são agentes de conhecimento e transformação fundamentais para o desenvolvimento das pessoas, sendo referência e modelo de muitas das nossas crianças e jovens. A profissão de docente continua a sofrer enormes obstáculos e dificuldades, seja ao nível das posições remuneratórias das carreiras, da valorização profissional, dos desafios educativos e sociais, das necessidades de apoio às escolas, tudo isto agravado por uma maioria absoluta e uma dificuldade acrescida para os docentes e estruturas representativa s em conseguir avançar com as suas justas reivindicações. Não obstante, os docentes, bem como a comunidade educativa em geral, tem demonstrado o seu valor e resiliência neste processo, não deixando de exercer a sua missão da melhor forma possível perante as condições que enfrentam. Por tal, com a presente iniciativa, o PAN pretende que seja revisto o Decreto -Lei 32-A/2023, de 8 de maio, que estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, adequando-o às reivindicações dos professores e tornando -o um regime justo e de verdadeiro combate à precariedade. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constit ucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - Reveja e altere o regime estabelecido pelo Decreto-Lei 32-A/2023, de 8 de maio, sobre o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensino s básico e secundário e de técnicos especializados para formação, com vista a eliminar as desigualdades na vinculação, a obrigação de candidatura a todo o país por parte de quem vincula ou a integração dos docentes dos QE/QA em 2.ª prioridade na mobilidade interna; 2 - Realize um concurso de vinculação extraordinária dos docentes com três ou mais anos de serviço, devidamente negociado com as estruturas sindicais, independentemente do grupo de recrutamento, que nos quatro anos anteriores tenham completado 365 dias ou mais de serviço nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 23 de maio de 2023 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 12-14 — 23/05/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 230 leguminosas junto dos consumidores. Palácio de São Bento, 23 de maio de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 714/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO E ALTERAÇÃO DO NOVO REGIME DE GESTÃO E RECRUTAMENTO DO PESSOAL DOCENTE Exposição de motivos O Governo aprovou o decreto-lei que regula o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, apesar de este não ter merecido o acordo dos sindicatos do setor da Educação, após cinco meses de negociações, sob a égide do «combate à precariedade». As negociações entre o Ministério da Educação e os sindicatos do setor arrancaram em setembro, mas terminaram recentemente sem acordo entre as partes. Perante a falta de acordo, a plataforma composta por nove organizações sindicais do setor da educação, que inclui a FENPROF e a Federação Nacional da Educação (FNE), anunciou novas formas de luta, entre as quais uma manifestação e greve nacional para 6 de junho, numa alusão aos seis anos, seis meses e 23 dias de tempo de serviço congelado que os professores reivindicam. Entre as novas medidas previstas consta a reconfiguração dos quadros de zona pedagógica (QZP) de dez para 63, a vinculação de mais de 10 mil docentes em setembro desde ano, a abertura de, pelo menos, 20 mil vagas para quadros de escola em 2024 e a criação de dois novos índices remuneratórios para os professores contratados. Relativamente à vinculação, foi publicada a portaria das vagas para a vinculação dinâmica dos cerca de 10 500 professores que reúnem os requisitos para vincular já este ano para a entrada do próximo ano letivo. O Ministro da Educação reconheceu que o diploma é fruto de uma «longa negociação» com as estruturas sindicais e acrescentou que o «ponto de chegada do Ministério da Educação, em algumas características, é muito diferente daquele que foi o ponto de partida» e acredita que poderá acabar com problemas como o de andar de «casa às costas». Para além dos 20 mil professores contratados, o Governo propõe vincular mais de 10 mil professores este ano. Para esta vinculação o Ministério da Educação decidiu abranger aos docentes com três anos de serviço (1095 dias) e com contrato em vigor até dezembro de 2022. Para além disto, para estar apto a esta vinculação, os docentes têm de ter contratos celebrados com o Ministério da Educação nos dois anos escolares anteriores e terem prestado, pelo menos, 180 dias de tempo de serviço em cada um desse anos, ou em alternativa, a vinculação de professores que prestaram, pelo menos, 365 dias de tempo de serviço nesses dois anos e em cada um deles ter prestado, pelo menos, 120 dias de tempo de serviço. Uma outra mudança no que diz respeito à vinculação é a introdução de um novo concurso: a «vinculação dinâmica» que «permitirá reduzir» os prazos para a entrada no quadro dos professores a contrato. De acordo com o Executivo, este será o principal mecanismo de «combate à precariedade docente» que irá abrir portas para que, «nos próximos anos, muitos docentes» tenham «oportunidade de ingressar na carreira». No próximo ano letivo a «vinculação dinâmica» abrangerá 10 700 professores a contrato. Segundo a FENPROF, «estes 10 700 são mais ou menos os docentes com 10 ou mais anos de serviço, sendo que entre os 3 e os 10 anos de serviço há outros tantos. Portanto, se vinculassem todos os docentes com mais de 1095 dias de serviço, como deveria acontecer, seriam vinte mil e não dez mil a vincular. E o problema é que o regime que o Ministério da --- Apreciação — DAR I série — 32-42 — 04/10/2023 I SÉRIE — NÚMERO 9 O Sr. Bruno Dias (PCP): — É a ferradura! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — É deixar de haver polícia, então! Vamos permitir que o nosso efetivo fique ainda mais reduzido do que já está. Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz. Portanto, se não têm propostas, pelo menos limitem-se a avaliar seriamente e com argumentos decentes as propostas dos outros. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, para concluir, julgo que o verdadeiro desafio deve ser colocado ao Partido Socialista, que não está a conseguir inverter a falta de atratividade da profissão. Os aumentos que tem anunciado são reduzidíssimos e recusa-se a negociar seriamente com os sindicatos. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada… A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — E esse seria o compromisso que o PS poderia dar, conjuntamente com um suplemento de risco decente, para conseguir reconstituir as forças de segurança e motivá-las. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Agora, sim, passamos então ao ponto 4 da ordem de trabalhos, com a Petição n.º 103/XV/1.ª (Isabel Vasco e outros) — Em defesa dos nossos Professores!, em conjunto com o Projeto de Lei n.º 922/XV/2.ª (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, em defesa da escola pública. Para apresentar este Projeto de Lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos sempre aqui, ao projeto sobre a recuperação do tempo de serviço. Voltamos sempre a este mesmo projeto que o Bloco de Esquerda trouxe quando os professores se mobilizaram pela recuperação da sua carreira e que o Partido Socialista e o PSD chumbaram. Ferradura é isto, não haja dúvida! Ferradura é a maneira como o «centrão» sempre se recusou a reconhecer os direitos e como isso tem consequências para a democracia. E era sobre isso que queria, hoje, falar. Parece-nos evidente que o País está zangado, o povo está zangado. E é normal que esteja, porque as pessoas não comem excedente orçamental ao pequeno-almoço, não dão o excedente orçamental de comer aos seus filhos, não pagam a renda ou a prestação da casa com o excedente orçamental, nem o excedente orçamental contrata professores, muito menos médicos. Pelo contrário, somos nós quem paga o excedente orçamental, são os salários não pagos aos professores pelo tempo de serviço que não foi recuperado, é a valorização da carreira dos professores — que não foi feita! — que paga o excedente orçamental. E há uma altura em que temos de nos perguntar: afinal, o que é melhor para a democracia e para o País? É o Sr. Primeiro-Ministro poder apresentar-se muito engravatado e apresentar o seu excedente orçamental — o Sr. Primeiro-Ministro e o próprio excedente orçamental, ambos engravatados — em Bruxelas? Ou aquilo que é melhor para o País é reconhecer direitos? E reconhecer direitos a partir de um princípio, que é: o povo está a viver mal. E está a viver mal, porque o salário não chega para a renda da casa. E isso não se aplica apenas aos jovens e aos precários, aplica-se aos professores. Professores que têm uma vida inteira de trabalho e não conseguem pagar uma renda para poder deslocar-se para ir trabalhar. E há um país com excedente orçamental que acha que se pode dar ao luxo desta miséria. --- Votação na generalidade — DAR I série — 52-52 — 06/10/2023 I SÉRIE — NÚMERO 10 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 916/XV/2.ª (CH) — Aumenta para 500 € a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 917/XV/2.ª (PAN) — Assegura o aumento do suplemento por serviço e risco e do suplemento de ronda dos profissionais das forças e serviços de segurança. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 875/XV/1.ª (CH) — Pela valorização das carreiras e reforço dos meios humanos e materiais do Corpo da Guarda Prisional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 922/XV/2.ª (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, em defesa da escola pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Votamos agora, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 925/XV/2.ª (CH) — Assegura os direitos dos professores no que diz respeito à valorização da sua carreira. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 714/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão e alteração do novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 883/XV/2.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 899/XV/1.ª (L) — Pela valorização e qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.