Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias com vista à defesa da biodiversidade e proteção das zonas húmidas do Algarve

Projeto de Resolução n.º 708/XV Recomenda ao governo que proceda às diligências necessárias com vista à defesa da biodiversidade e proteção das zonas húmidas do Algarve O conhecimento científico alerta-nos para as dramáticas consequências das alterações climáticas e da drástica redução da biodiversidade ao nível global que importa minimizar e reverter. Portugal tem sido pioneiro na assunção de metas internacionais e de políticas estratégicas em matéria de transição energética, até 2030 devemos alcançar uma meta de 70% de energia de fonte renovável no consumo final bruto de energia e dispormos de 30% do território nacional, terrestre e marítimo, sobre um regime de proteção ambiental. O Algarve, sublinhe-se, possui já no presente cerca de 36% do seu territó rio sobre um regime de proteção ambiental, sendo de salientar, no sotavento algarvio, o Parque Natural da Ria Formosa e a Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António, na zona central, as Áreas de Paisagem Protegidas Locais da Roch a da Pena e da Fonte Benémola e no barlavento algarvio a Ria de Alvor, incluída na Rede Natura 2000 e o Parque Natural da Costa Vicentina e Sudoeste Alentejano. Mas a região, que ambiciona ser cada vez mais reconhecida como um território de excelência ambiental, para além destas grandes áreas de vida e biodiversidade, possui um conjunto de outras pequenas zonas costeiras de diversas origens e fisionomias, com relevante riqueza e importância ecológica, que importa proteger e valorizar. Por essa razão, em 20 18, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma iniciativa com o objetivo de proteger e valorizar um conjunto de pequenas zonas húmidas, áreas de sapal, paul, turfeira ou água doce, que ao longo da história por desconhecimento ou incúria foram considerados territórios pobres e marginais, reconhecendo, pelo contrário, a importância central destes ecossistemas para a biodiversidade. Atento à necessidade de proceder ao estudo, classificação e proteção destas zonas húmidas, o Ministério do Ambiente viria a abrir um aviso, através do Fundo Ambiental, que resultou num estudo levado a efeito pela associação ambientalista Almargem, em colaboração com outras ONG, sobre a caracterização da Foz do Almargem e do Trafal, em Loulé, a Lagoa dos Salgados, em Si lves e Albufeira, as Alagoas Brancas, em Lagoa e do Paul de Lagos, em Lagos.Deste trabalho no terreno resultou um maior conhecimento científico sobre a realidade ambiental destes territórios e diferentes propostas de intervenção. No que se refere à Foz do Almargem e ao Trafal, onde foram identificadas 137 espécies, com destaque para as aves aquáticas invernantes e migratórias, a Câmara Municipal de Loulé decidiu suspender o Plano Diretor Municipal e aprovar, com o voto contra do PSD, medidas preventivas so bre aquele território, propondo a sua classificação enquanto Reserva Natural Local. Em relação à Lagoa dos Salgados, que integra uma vasta área, conhecida por Praia Grande, onde ainda se inclui uma outra zona húmida, o Sapal da Ribeira de Alcantarilha e on de foram identificados 12 habitat s naturais e seminaturais, 13 espécies de flora RELAPE (raras, endémicas, localizadas, ameaçadas ou em perigo de extinção), incluindo um grande povoamento de Linaria Algarviana, e de aves com distribuição reduzida ou mesmo ameaçadas de extinção em Portugal, como o colhereiro. Numa década foram identificadas 221 espécies de aves, o equivalente a cerca de 60% do total de espécies registadas em toda a região. O Governo veio propor, através do Ministério do Ambiente, a criação de uma Reserva Natural, a primeira área protegida nacional a ser criada nos últimos 21 anos em Portugal. Refira-se que entre Lagoa e Albufeira, está ainda prevista a criação de uma outra Reserva Natural, deste feito em espaço marítimo. Ao longo de 94 km2, do Farol da Alfanzina à Marina de Albufeira, existe um oásis a 30 metros de profundidade onde foram identificadas 1.294 espécies marinhas, das quais 1.020 invertebrados, 141 vertebrados e 133 espécies de algas e onde se propõe a criação de uma Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário. Já em Lagos, a Câmara Municipal vem desenvolvendo há vários anos com o apoio da Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, a caracterização e valori zação da várzea da ribeira de Bensafrim, onde foram identificadas 210 espécies de avifauna, 32 espécies de mamíferos, 17 espécies de anfíbios e repteis, 37 de borboletas, 373 diferentes plantas vasculares, tendo sido igualmente identificados 9 habitats, um deles prioritário para a conservação. A autarquia já executou e aprovou o Plano de Pormenor, que prevê a criação do Parque Ambiental do Paul de Lagos, projeto a desenvolver numa área de 24,4 hectares, de forma a garantir a melhoria e a diversificação dos habitats existentes e o aumento da biodiversidade daquele território. Merece ainda referência, em Aljezur, a recente constituição e aprovação pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, da Área Protegida Privada do Vale das Amoreiras. Um bos que autóctone de sobreiros e carvalhos de grande porte onde ao longo de cerca de 10 hectares se podem encontrar algumas espécies raras em Portugal, como o Carvalho -de-Monchique ou a Senecio lopezii, planta endémica da Península Ibérica que em Portugal apen as existe no Algarve e que, segundo a Lista Vermelha da Flora Vascular de Portugal Continental, encontra-se em perigo de extinção. Nesta lista ficou, contudo, mais atrasada a intervenção nas Alagoas Brancas, em Lagoa. Trata-se de uma zona húmida de água do ce e carácter sazonal, no concelho de Lagoa, que, não obstante a sua pequena dimensão, o estado de abandono com entulho e lixo e a proximidade de atividades humanas, por estar inserida, segundo o Plano Diretor Municipal, numa zona urbana (ladeado por uma e strada nacional, hipermercados e várias habitações) foram identificadas 114 espécies de aves, 13 espécies de repteis e 71 espécies de insetos e outros artrópodes. A proximidade das Alagoas Brancas com importantes locais de alimentação de diversas aves aquá ticas, como é o caso dos arrozais de Lagoa, não pode estar dissociada da importância do local, em particular para espécies invernantes, que aproveitam este sítio quando está alagado, sendo de destacar durante o período de inverno a concentração de Íbis-preta que pode representar até 1% da população regional. Em face das limitações, tanto legais como de degradação, na recuperação deste ecossistema, que do ponto de vista da hierarquia da biodiversidade não é comparável com outras zonas húmidas estudadas e aqui referidas, mas ainda assim, tendo presente a importância das bacias de água doce como locais de nidificação e concentração de aves, bem como de outras espécies, o Município de Lagoa tem mostrado vontade e disponibilidade para recriar, em zona próxima, umhabitat mais protegido das atividades humanas e onde seja possível efetuar uma gestão adequada dos caudais de água doce durante todo o ano, de forma a restaurar um ecossistema que proteja as espécies identificadas no local e até potencie a biodiversidade que hoje podemos identificar nas Alagoas Brancas. A intenção, reconhecemos, não recolhe unanimidade, mas parece-nos um caminho que em face das limitações e atuais circunstâncias pode e deve ser estudado e explorado. Tendo em conta que o próprio ICNF não e ncontrou razões ambientais para a classificação nacional das Alagoas Brancas, remetendo a sua eventual proteção para decisão de nível local e/ou regional, e atendendo a que as próprias Nações Unidas apontam em determinadas circunstâncias a possibilidade de restaurar e relocalizar um ecossistema e que essa parece ser a opção da autarquia de Lagoa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista formula o presente conjunto de recomendações de intervenção. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis , os D eputados abaixo - assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Govern o que , no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência e do apoio a projetos para o setor agrícola: 1. Avance com a institucionalização da Reserva Nacional da Lagoa dos Salgados e da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário da Pedra do Valado, envolvendo na sua gestão os municípios e os agentes da região ( Universidade e ONGs); 2. Apoie, científica e financeiramente, os Municípios de Loulé, Lagoa e Lagos na prossecução da Reserva Natural Local da Foz do Almargem e Trafal, da eventual restauração das Alagoas Brancas e da criação do Parque Ambiental do Paul de Lagos; 3. Consolide o projeto de proteção das pradarias de ervas marinhas, refúgio e habitat dos cavalos -marinhos na Ria Formosa e apoie o projeto de criação em cativeiro desenvolvido pela Universidade do Algarve (CCMar); 4. Apoie a conservação da comunidade de Adelfeirais na Serra de Monchique, relíquia da floresta de laurissilva que ocupou a Península Ibérica em épocas geológicas passadas, quando o clima dominante era tropical; Palácio de São Bento, 19 de maio de 2023 As Deputadas e os Deputados, Luís Graça Jamila Madeira Jorge Botelho Isabel Guerreiro Francisco Oliveira Ricardo Pinheiro Maria da Luz Rosinha António Monteirinho Nélson Brito Raquel Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 4-6 — 19/05/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 228 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 708/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA ÀS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS COM VISTA À DEFESA DA BIODIVERSIDADE E PROTEÇÃO DAS ZONAS HÚMIDAS DO ALGARVE O conhecimento científico alerta-nos para as dramáticas consequências das alterações climáticas e da drástica redução da biodiversidade ao nível global que importa minimizar e reverter. Portugal tem sido pioneiro na assunção de metas internacionais e de políticas estratégicas em matéria de transição energética, até 2030 devemos alcançar uma meta de 70 % de energia de fonte renovável no consumo final bruto de energia e dispor de 30 % do território nacional, terrestre e marítimo, sob um regime de proteção ambiental. O Algarve, sublinhe-se, possui já no presente cerca de 36 % do seu território sob um regime de proteção ambiental, sendo de salientar, no Sotavento Algarvio, o Parque Natural da Ria Formosa e a Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António, na zona central, as áreas de Paisagem Protegidas Locais da Rocha da Pena e da Fonte Benémola e, no Barlavento Algarvio, a ria de Alvor, incluída na Rede Natura 2000, e o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Mas a região, que ambiciona ser cada vez mais reconhecida como um território de excelência ambiental, para além destas grandes áreas de vida e biodiversidade, possui um conjunto de outras pequenas zonas costeiras de diversas origens e fisionomias, com relevante riqueza e importância ecológica, que importa proteger e valorizar. Por essa razão, em 2018, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma iniciativa com o objetivo de proteger e valorizar um conjunto de pequenas zonas húmidas, áreas de sapal, paul, turfeira ou água doce, que, ao longo da história, por desconhecimento ou incúria, foram considerados territórios pobres e marginais, reconhecendo, pelo contrário, a importância central destes ecossistemas para a biodiversidade. Atento à necessidade de proceder ao estudo, classificação e proteção destas zonas húmidas, o Ministério do Ambiente viria a abrir um aviso, através do Fundo Ambiental, que resultou num estudo levado a efeito pela associação ambientalista Almargem, em colaboração com outras ONG, sobre a caracterização da foz do Almargem e do Trafal, em Loulé, a lagoa dos Salgados, em Silves e Albufeira, as Alagoas Brancas, em Lagoa, e do paul de Lagos, em Lagos. Deste trabalho no terreno resultou um maior conhecimento científico sobre a realidade ambiental destes territórios e diferentes propostas de intervenção. No que se refere à foz do Almargem e ao Trafal, onde foram identificadas 137 espécies, com destaque para as aves aquáticas invernantes e migratórias, a Câmara Municipal de Loulé decidiu suspender o Plano Diretor Municipal e aprovar, com o voto contra do PSD, medidas preventivas sobre aquele território, propondo a sua classificação enquanto Reserva Natural Local. Em relação à lagoa dos Salgados, que integra uma vasta área conhecida por Praia Grande, onde ainda se inclui uma outra zona húmida, o Sapal da Ribeira de Alcantarilha e onde foram identificados 12 habitats naturais e seminaturais, 13 espécies de flora RELAPE (raras, endémicas, localizadas, ameaçadas ou em perigo de extinção), incluindo um grande povoamento de linaria algarviana, e de aves com distribuição reduzida ou mesmo ameaçadas de extinção em Portugal, como o colhereiro. Numa década foram identificadas 221 espécies de aves, o equivalente a cerca de 60 % do total de espécies registadas em toda a região. O Governo veio propor, através do Ministério do Ambiente, a criação de uma reserva natural, a primeira área protegida nacional a ser criada nos últimos 21 anos em Portugal. Refira-se que entre Lagoa e Albufeira está ainda prevista a criação de uma outra reserva natural, deste feito em espaço marítimo. Ao longo de 94 km2, do Farol da Alfanzina à Marina de Albufeira, existe um oásis a 30 metros de profundidade onde foram identificadas 1294 espécies marinhas, das quais 1020 invertebrados, 141 vertebrados e 133 espécies de algas e onde se propõe a criação de uma área marinha protegida de interesse comunitário. Já em Lagos, a câmara municipal vem desenvolvendo há vários anos, com o apoio da Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, a caracterização e valorização da várzea da ribeira de Bensafrim, onde foram identificadas 210 espécies de avifauna, 32 espécies de mamíferos, 17 espécies de anfíbios e répteis, 37 de borboletas, 373 diferentes plantas vasculares, tendo sido igualmente identificados 9 habitats, um deles --- Votação na generalidade — DAR I série — 85-85 — 24/06/2023 26 DE JUNHO DE 2023 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, no ponto 1 do Projeto de Resolução n.º 654/XV/1.ª, apresentado pelo Bloco de Esquerda, o sentido de voto do Chega não é a favor, é contra. O Sr. Presidente: — Fica corrigido: em relação ao Projeto de Resolução n.º 654/XV/1.ª (BE), o voto do Chega foi contra. Não há alteração do resultado. Vamos agora para a votação do Projeto de Resolução n.º 681/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de restauro ecológico. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 645/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de condições mais atrativas para a carreira de inspetor sanitário e o reforço do corpo de inspetores da DGAV. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 734/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a valorização da carreira de inspetores sanitários. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções da IL e do PAN. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra para apresentar uma declaração de voto por escrito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente, relativa à votação nestas duas últimas propostas. O Sr. Presidente: — Muito bem. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 637/XV/1.ª (PSD) — Proteger a zona húmida das Alagoas Brancas no Algarve. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 658/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a proteção da zona húmida das Alagoas Brancas, no concelho de Lagoa, distrito de Faro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 708/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias com vista à defesa da biodiversidade e proteção das zonas húmidas do Algarve. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções da IL e do PCP. O projeto baixa à 11.ª Comissão. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 735/XV/1.ª (CH) — Salvaguardar a zona húmida das Alagoas Brancas do concelho de Lagoa, no Algarve. --- Votação final global — DAR I série — 67-67 — 08/07/2023 8 DE JULHO DE 2023 Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 599/XV/1.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 671/XV/1.ª (IL) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 424/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor da IL, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do BE. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 737/XV/1.ª (IL) — Garante a liberdade de escolha da escola para os alunos de cursos artísticos especializados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD e do PCP. Seguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 708/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias com vista à defesa da biodiversidade e proteção das zonas húmidas do Algarve. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. A Mesa foi informada de que a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real apresentará uma declaração de voto por escrito. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projeto de Lei n.os 377/XV/1.ª (PSD) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, 516/XV/1.ª (PS) — Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas e 587/XV/1.ª (PAN) — Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respetivos conselheiros, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do BE e do L. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Pisco pede a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende apresentar uma declaração de voto oral sobre esta matéria.