Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 705/XV/1.ª Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP A Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP solicitou, em 17 de maio de 2023, a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 60 dias, para que seja possível realizar todas as audições requeridas e acordadas, com vista à conclusão do inquérito e subsequente elaboração do relatório. Assim, vem a Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, propor que a Assembleia da República delibere sobre a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 60 dias, para que seja possível realizar todas as audições requeridas e acordadas, com vista à conclusão do inquérito e subsequente elaboração do relatório. Palácio de São Bento, 18 de maio de 2023 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Augusto Santos Silva) --- Publicação — DAR II série A — 4-4 — 18/05/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 227 A carreira de técnico auxiliar de saúde em nada se assemelha com o conteúdo funcional dos assistentes operacionais, desde logo porque têm a formação e qualificação necessárias para o desempenho das funções alocadas aos técnicos auxiliares de saúde, não sendo as mesmas exigidas aos restantes assistentes operacionais. A Secretária de Estado da Administração Pública apresentou, no final do ano de 2022, às estruturas sindicais, as prioridades para as carreiras não revistas da função pública e assegurou que a carreira especial de TAS seria criada durante o ano de 20232, contudo, até à data nada foi feito. De acordo com o Relatório Social do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde de 20183 (último disponível), o Ministério da Saúde tem 26 740 assistentes operacionais, que correspondem a 19,7 % do total de trabalhadores do Ministério da Saúde, trabalhadores, estes, cujos conteúdos funcionais não são específicos, têm os mais baixos salários da Administração Pública e não têm qualquer perspetiva de poderem progredir numa carreira específica. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: Seja criada, até ao final do primeiro semestre de 2023, a carreira especial de técnico auxiliar de saúde. Palácio de São Bento, 18 de maio de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 705/XV/1.ª PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TUTELA POLÍTICA DA GESTÃO DA TAP A Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP solicitou, em 17 de maio de 2023, a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 60 dias, para que seja possível realizar todas as audições requeridas e acordadas, com vista à conclusão do inquérito e subsequente elaboração do relatório. Assim, vem a Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, propor que a Assembleia da República delibere sobre a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 60 dias, para que seja possível realizar todas as audições requeridas e acordadas, com vista à conclusão do inquérito e subsequente elaboração do relatório. Palácio de São Bento, 18 de maio de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. –——– 2 https://observador.pt/2023/01/31/criacao-de-carreira-especial-de-tecnico-auxiliar-de-saude-e-uma-das-prioridades-do-governo-para-2023/ 3 https://www.sns.gov.pt/transparencia/relatorio-social-do-ministerio-da-saude-e-do-servico-nacional-de-saude/ --- Votação Deliberação — DAR I série — 52-52 — 20/05/2023 I SÉRIE — NÚMERO 131 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PAN, do L e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Paulo Pisco. Em relação a esta votação, foi anunciada a entrega de declarações de voto, por escrito, em nome das bancadas do Bloco de Esquerda, do PCP, do partido Livre, do partido PAN, da Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira e do Sr. Deputado Paulo Pisco. Há mais alguma declaração de voto? A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, gostaria de informar que, em meu nome e em nome dos Deputados Tiago Brandão Rodrigues, Miguel Costa Matos, Ivan Gonçalves e Jamila Madeira, apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Aproveito para saudar a presença do Sr. Embaixador de Israel que se encontra na tribuna diplomática. Aplausos, de pé, do PS, do PSD, do CH e da IL. Vamos passar agora ao Projeto de Resolução n.º 705/XV/1.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, e não havendo oposição, vamos votar conjuntamente os requerimentos, apresentados pelos proponentes, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, das seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.º 762/XV/1.ª (PS) — Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género; Projeto de Resolução n.º 678/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o caráter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome; Projeto de Resolução n.º 679/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia nacional da visibilidade trans; Projeto de Lei n.o 765/XV/1.ª (L) — Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento; Projeto de Lei n.º 767/XV/1.ª (PAN) — Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos das pessoas trans, intersexo e não binárias, alterando o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado; Projeto de Lei n.º 783/XV/1.ª (BE) — Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho; Projeto de Resolução n.º 687/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie o dia nacional da visibilidade trans; e Projeto de Resolução n.º 697/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que estabeleça a gratuidade das alterações ao cartão de cidadão. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Saltamos assim para a página 7 do guião de votações e passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) — Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção Mais Habitação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e abstenções do PAN e do L.